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"1007502-42.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 1007502-12.2025.8.26.0223

ID: 325962896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007502-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Mônica dos Santos Oliveira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comp… Processo 1007502-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Mônica dos Santos Oliveira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido (soma das diferenças das parcelas vencidas e vincendas aliada aos pleitos reparatórios), conforme lição do novo artigo 298 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) comprovar documentalmente o adimplemento dos valores que pretende ver restituído, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; D) elaborar adequado, expresso e discriminado pedido de quais cláusulas contratuais pretende ver a declaração de nulidade por abusividade, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; E) apresentar todos os dados qualificativos exigidos pelo inciso II do artigo 319 do CPC/15; F) juntar cópia do contrato objeto da lide com sua integralidade, notadamente as cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste ponto, ano que a questão foi solidificada pela E. Superior Instância no Recurso Repetitivo nº 1349453/MS, e diante do efeito vinculante natural e os termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de prévio pleito extrajudicial com o devido recolhimento de custas pertinentes e o caso, antes da judicialização do pleito de obtenção dos documentos. G) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: MÔNICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507582/SP)

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Alaf Serafim Dos Santos x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 312292136

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002737-73.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAF SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002737-73.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALAF SERAFIM DOS SANTOS REQUERIDO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA - ES31131, ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES11497 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por ALEF SERAFIM DOS SANTOS em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz o autor, em síntese, que desde 2018 é usuário de um jogo online chamado “Free Fire”, administrado pela primeira requerida e “baixado” por meio da plataforma “Google Play”, de responsabilidade da segunda requerida. Alega que, no dia 12 de abril de 2022, tentou acessar a sua conta no referido jogo e foi surpreendido com a mensagem de que sua conta principal e a conta reserva estavam suspensas devido a uma suposta utilização de softwares para obtenção de vantagens, não autorizados pela responsável pelo jogo. Destaca que, após contato com o suporte da empresa administradora do jogo, foi informado que as suas respectivas contas estavam suspensas em definitivo, pelo uso de programas de terceiros, com uso de brechas para ganhar vantagens de forma ilegal. Requer, pelos motivos elencados, a reativação de suas contas, principal e secundária, com pedido liminar, bem como requer a condenação dos requeridos em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos consectários lógicos de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial (ID 31760424) vieram a procuração e demais documentos. Contestação da primeira requerida, GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA (ID 33039531) Decisão (ID 33564197) deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Contestação (ID 38049987) da segunda requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Réplica (IDs 37974676 e 40708967) se reportando aos termos da inicial. Devidamente intimadas, acerca das demais provas que pretendem produzir (ID's 42326075, 42372273 e 42633581). Decisão saneadora (ID 53267010), tendo sido rejeitadas as preliminares arguidas em contestação, fixou os devidos pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova a favor do requerente, bem como indeferiu produção de prova documental suplementar e testemunhal. Alegações finais apresentadas em ID's 62286618 e 63757099 É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Processo em ordem, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida, onde o autor alega ser usuário do aplicativo Free Fire, jogo online desenvolvido pela demandada Garena. Sustenta que sua conta foi indevidamente suspensa pelas demandadas, pela suspeita de uso irregular de softwares/programas não permitidos na plataforma. Requer, com a presente demanda, a condenação das demandadas à obrigação de fazer para restabelecer sua conta nas mesmas configurações que se encontravam à época da suspensão indevida, bem como a condenação em indenização por danos morais que alega ter sofrido. As demandadas alegam, em suas teses de defesa, que a suspensão ocorreu por conta de infrações praticadas pelo autor que afrontam as diretrizes da comunidade, estabelecidas nos termos de uso e demais documentos que regulamentam os usuários da plataforma. O autor nega que tenha utilizado qualquer software/programa ilícito, ratificando que sua conta foi banida sem justificativa plausível. Todavia, a demandada GARENA apresenta elementos a elucidar que, embora as suspensões ocorram principalmente por via de ferramentas específicas (algoritmos e denúncias), os banimentos não se dão de maneira arbitrária, uma vez que submetem tais dados para as análises devidas, conforme demonstrado nos ID's 42372274, 42372276 e 42372277. Destarte, no que tange ao principal ponto controvertido, concernente à utilização de programas/softwares pelo autor que, por conseguinte, deram ensejo ao banimento, a demandada Garena explica que só poderia demonstrar de forma mais clara o motivo do banimento mediante o fornecimento de dados excessivamente técnicos conforme observado nos supracitados documentos (ID's 42372274, 42372276 e 42372277). De todo modo, os elementos coligidos pela demandada demonstram que, para a utilização / funcionamento do seu produto, desde o primeiro contato, há uma mensagem de aviso ao usuário assim que o programa é iniciado no aparelho, evidenciando que, de fato, há uma janela onde o jogador é alertado sobre os termos de uso do programa, com uma marcação de confirmação de leitura dos referidos termos. Restou devidamente explicitado, ademais, que, por se tratar de um produto inteiramente gratuito, sobretudo de acesso fácil para qualquer pessoa com smartphone e acesso a internet, afigura-se justificável que a fornecedora tenha suas ferramentas de mediação da comunidade para dirimir conflitos e evitar danos maiores aos usuários, por via da supervisão e sanção de jogadores que infrinjam as regras estabelecidas. Outrossim, não vislumbro que os fatos relatados nos autos possam configurar situação vexatória ou desabonadora suficiente a justificar eventual condenação em danos morais, sendo certo, inclusive, que grande parte dos usuários não têm qualquer meio de identificação para ser colocado em situação de vulnerabilidade. Na pior das hipóteses, tais fatos configuram mero dissabor, uma vez que não tiveram consequências outras além da suspensão em jogo virtual que não expôs a identidade do autor ou sequer notificou demais usuários sobre supostas transgressões passíveis de banimento. Sendo assim, verifica-se que não merece procedência a pretensão autoral, uma vez que, tendo sido previamente verificada a utilização de programas hacker com o objetivo de levar vantagens na competição, evidência esta corroborada pelas várias denúncias de inúmeros jogadores em face do autor, a ré agiu no exercício regular de seu direito ao suspender a conta do requerente. A propósito, seguem arestos da jurisprudência pátria, verbatim: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SUSPENSÃO DO AUTOR DO JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE JUSTIFICA-SE PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA (HACK), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. A prática em questão foi constatada 24 vezes pelo sistema de detecção da requerida e reportada por outros 80 jogadores. Embora o requerente reclame da unilateralidade da prova produzida pela requerida nesse sentido, não existe qualquer elemento nos autos capaz de se contrapor a ela, nem há o que infirme a idoneidade dos registros, sendo descabido cogitar de violação à ampla defesa ou ao contraditório. Não há falar em ausência de consentimento com os termos de uso, uma vez que é fato notório a necessidade de concordância do usuário para que possa utilizar o jogo eletrônico. Descabimento, ainda, do pedido subsidiário de reembolso do saldo de diamantes (moeda virtual do jogo), pois não há qualquer evidência de irregularidade nas compras realizadas e esses créditos só têm valor dentro daquele ambiente virtual. Não prospera, da mesma forma, a pretensão do recorrente de que seja determinada a transferência para outra conta ativa de sua titularidade dos bens virtuais ornamentais. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que as apeladas não agiram ilicitamente. Inúmeros precedentes desta E. Corte em casos análogos, impondo que sejam adotadas as mesmas soluções, em homenagem aos postulados UBI eadem ratio ibi idem jus e UBI eadem legis ratio ibi eadem dispositio. Recurso improvido. (TJSP; AC 1007502-75.2021.8.26.0506; Ac. 17430778; Ribeirão Preto; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg. 11/12/2023; DJESP 19/12/2023; Pág. 2801) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABILITAÇÃO EM PLATAFORMA VIRTUAL. JOGO “FREE FIRE”. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA GARENA BRASIL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DETECÇÃO DE “HACKS” POR REITERADAS VEZES E DENÚNCIAS POR PARTE DE INÚMEROS OUTROS JOGADORES. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA QUE, EM PRINCÍPIO, SE INSERE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, VISANDO PROTEÇÃO AO SISTEMA E À COLETIVIDADE DE USUÁRIOS. EXPLICAÇÕES DADAS PELA REQUERIDA À AUTORA, AINDA QUE SUCINTAS, SÃO SUFICIENTES AO EFEITO DE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CAUSAS DA EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO TEMA EM SEDE DE INSTRUÇÃO E COGNIÇÃO EXAURIENTE. PLEITO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO À AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INCABÍVEL A ESPÉCIE RECURSAL AO INTENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0065130-18.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.09.2021) (TJ-PR - AI: 00651301820208160000 Catanduvas 0065130-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 29/09/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que alega repentina e injustificada suspensão de sua conta no jogo "Free Fire", administrado pela corré Garena e distribuído pela corré Google Brasil. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, com o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: prova documental reveladora de que houve violação, por parte do autor, aos "Termos de Serviço" da Plataforma. Circunstância que autorizava a rescisão do contrato havido entre as partes, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da ré, hábil a causar prejuízo moral indenizável ao autor. Improcedência que era de rigor. Multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, ante a ausência de elementos seguros de convicção quanto à prática de quaisquer das condutas indicadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Verba honorária sucumbencial devida pelo autor aos Patronos das requeridas que deve ser mantida, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* (TJ-SP - AC: 10325278420208260002 São Paulo, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 08/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Desta forma, o pleito autoral de indenização a título de danos morais deve ser julgado improcedente, visto que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de repercussões ou constrangimentos causados pela conduta das requeridas. Logo, não preenchidos os requisitos necessários à pretensão vertente, a demanda deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Face a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 5. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 1007502-96.2025.8.26.0292

ID: 333744032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007502-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADAS ARBOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1007502-96.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alvoradas Arboville - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1007502-96.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alvoradas Arboville - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

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Processo nº 0003108-04.2017.8.11.0020

ID: 309334904

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003108-04.2017.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0003108-04.2017.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [HOMICÍDIO SIMPLES, CRIMES DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 0003108-04.2017.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [HOMICÍDIO SIMPLES, CRIMES DE TRÂNSITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE DA SILVA ROCHA - CPF: 943.237.475-00 (APELADO), VALDECIR DA SILVA - CPF: 885.392.021-15 (APELADO), PEDRO SIEBRA BEZERRA - CPF: 008.589.294-73 (APELADO), JOAQUIM DIAS DE FREITAS - CPF: 172.475.511-00 (APELANTE), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), WILSON JOSE DOS SANTOS DE LIMA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), NATANI STEPHANIE DE OLIVEIRA - CPF: 035.738.451-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA E REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE PENA ACESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa, alegando cerceamento de defesa por ausência de análise de preliminares pelo magistrado de primeiro grau e pleiteando a nulidade parcial do feito. A defesa solicita ainda a absolvição do apelante no crime de homicídio culposo no trânsito, o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e da prestação pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência de cerceamento de defesa, quanto à não análise de preliminares; (ii) a culpabilidade do apelante na direção imprudente que resultou em acidente com vítima fatal; (iii) a proporcionalidade das penas pecuniária e acessória, e (iv) o reconhecimento da atenuante de confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa e Nulidade Parcial: Não há cerceamento, pois o juízo afastou as preliminares em decisões anteriores, de forma devidamente fundamentada. 4. Fato Fortuito e Responsabilidade Penal: Testemunhas confirmaram a imprudência e velocidade excessiva do apelante, que tentou ultrapassar um veículo em área sinalizada. Os laudos periciais descartaram falha no sistema de freios, evidenciando a conduta imprudente como causa direta do acidente, afastando a alegação de fato fortuito. 5. Redução da Pena Acessória e Prestação Pecuniária: A pena de suspensão do direito de dirigir foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. Mantido o valor da pena pecuniária, fixado em 20 salários mínimos, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função reparatória da medida. 6. Atenuante da Confissão: Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu que agiu de maneira culposa (com imprudência, negligência ou imperícia), atribuindo o acidente a falha mecânica inexistente no veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as preliminares foram previamente decididas e preclusas no processo. 2. O fato fortuito não se caracteriza quando há comprovação de imprudência e negligência na condução de veículo. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir. 4. A confissão nos crimes culposos exige admissão da culpa para reconhecimento da atenuante. 5. O valor da pena de prestação pecuniária deve refletir a gravidade do fato e os danos causados.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302; Código de Processo Penal, art. 400. Jurisprudências relevantes citados: STJ AgRg no AREsp n. 2185091/MG; TJ-MT - APR: 10029196420228110042; TJ-DF 00021444720158070002 1623459. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposta, a tempo e modo, por Joaquim Dias de Freitas, contra sentença anexada em ID. 205917314, em que foi condenado como autor do crime de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor (art. 302 do CTB), à pena de 02 anos, 03 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Em suas razões recursais (ID. 207811659), o apelante aduziu preliminarmente: a) cerceamento de defesa, em razão de o d. magistrado sentenciante não ter apreciado as preliminares suscitadas nos memoriais finais, solicitando a declaração de nulidade parcial do feito; b) nulidade parcial do feito pela não remessa dos autos à Instância Revisora da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para revisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela i. representante do Ministério Público; c) nulidade parcial do feito, argumentando que não foi admitida a substituição de testemunha nem deferido o pedido de perícia complementar. No mérito, busca: a) a absolvição do apelante, sob a alegação de que o acidente foi ocasionado por fato fortuito, decorrente de falha mecânica; b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) a redução da pena pecuniária; d) o afastamento ou a redução da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 211023151). Por seu turno, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do apelo (Id. 209349176), conforme respectivo sumário que segue transcrito: “EMENTA. ART. 157, § 2º, INCISOS I II, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. Absolvição por ausência de provas - Materialidade e autoria delitiva - Depoimento da vítima - Corroboração por provas testemunhais - Papel relevante da palavra da vítima nos delitos contra o patrimônio - Majorantes de uso de arma e concurso de pessoas - Prova da arma de fogo não indispensável - Análise conjunta das provas - Justiça gratuita - Suspensão do pagamento das custas processuais - Competência do juízo da execução penal. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” A defesa manifestou interesse na realização de sustentação oral, conforme petição constante no ID 265305754. Contudo, o processo foi levado a julgamento na sessão virtual realizada entre os dias 04 e 06 de fevereiro de 2025. Em razão da ausência de apreciação do referido pedido, foram opostos embargos de declaração (ID 268093754), sob o argumento de omissão quanto ao direito à sustentação oral, o que configuraria cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou favoravelmente ao acolhimento dos embargos, reconhecendo a existência da omissão. Na sessão realizada entre os dias 14 e 15 de abril de 2025, os embargos de declaração foram acolhidos, a fim de sanar a omissão apontada, com a consequente determinação de novo julgamento do recurso de apelação, mediante inclusão em pauta de sessão por videoconferência. É o Relatório. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. ALEXANDRE DE MATOS GUEDES (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES REGO, OAB/MT 13638/O. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara; De acordo com os autos que no dia 12.04.2014, por volta das 17h05min, na rodovia BR 364, KM 19,8, Alto Araguaia/MT, Joaquim Dias de Freitas, agindo com imprudência e negligência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, contra a vítima Wilson José dos Santos de Lima. Por essa razão ele foi denunciado e ao final da instrução processual foi condenado como incurso na sanção prevista no art. 302 do CTB, sendo-lhe imposta a pena de 02 anos, 03 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período, sentença contra a qual apresenta recurso visando à reforma. Assim passo a análise recursal. PRELIMINAR – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA A defesa alega cerceamento de defesa, argumentando que o d. Magistrado Sentenciante deixou de analisar as preliminares apresentadas nos memoriais finais. Diante disso, solicita a análise das mencionadas preliminares, quais sejam: a) a nulidade parcial do feito, pela ausência de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para revisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela i. representante do Ministério Público; b) a nulidade parcial, em razão da não admissão de nova testemunha e do indeferimento do pedido de perícia complementar. De fato, o d. Magistrado não abordou essas preliminares na sentença; contudo, ao compulsar os autos, verifico que ele já as havia afastado de forma fundamentada anteriormente, tornando desnecessária uma nova análise. O pedido de revisão do ANPP foi devidamente indeferido, conforme consta na ata de audiência (ID. 205917232), na qual o juízo consignou que “descabe a este juízo determinar a remessa do feito ao PGJ (art. 28-A, § 14, CPP), notadamente porque inexiste pleito defensivo nesse sentido.” Além disso, a defesa impetrou o Habeas Corpus nº 1007502-87.2023.8.11.0000 contra a referida decisão, o qual foi analisado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Pedro Sakamoto. Em julgamento realizado em 31/03/2023, concluiu-se pela regularidade da decisão, constituindo, assim, coisa julgada. Vejamos a Ementa do referido julgamento: “HABEAS CORPUS – CRIME COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECUSA DA PARTE – INSURGÊNCIA QUANTO A CONDIÇÃO IMPOSTA – RECONHECIDA A LEGALIDADE DA PROPOSTA DE ANPP – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ATO ILEGAL DO JUIZ QUE NÃO DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO ANPP NA FORMA DO ARTIGO 28-A, § 5º, DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – CONTROLE DE LEGALIDADE EFETUADO PELO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE PARA A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO– CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via quando o juiz de primeiro grau realiza o controle de legalidade da proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) oferecida pelo Ministério Público, deixando de remeter os autos ao parquet para readequação (art. 28-A, § 5º, do CPP), por entender que a condição imposta se amolda às hipóteses legais previstas. Não é possível ao magistrado imiscuir no conteúdo da proposta de ANPP, de modo que eventual insurgência sobre a condição imposta deve ser dirigida ao órgão ministerial superior, inexistindo pedido da parte nesse sentido.” Portanto, já tendo a parte recebido a devida prestação jurisdicional, quanto ao tema, através do Habeas Corpus, o qual decidiu pela inexistência de nulidade e constituiu coisa julgada, é necessário o não conhecimento do recurso quanto à referida tese. Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça: “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – ILICITUDE DAS PROVAS – OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da arguição de nulidade do processo por ilicitude das provas, em tese, obtidas mediante violação de domicílio, se a matéria de que trata já foi julgada em Habeas Corpus anterior, impetrado sob os mesmos fundamentos, deduzidos, quanto ao ponto, no apelo. Prestação jurisdicional entregue. Observância à coisa julgada. 2. MÉRITO – 2.1. ABSOLVIÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – IN DUBIO PRO REO E FRAGILIDADE DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGA – 2.2. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – MAJORAÇÃO EM 1/6, OU SEJA, EM 10 MESES DE RECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ELEVAÇÃO EM 1 ANO PROPORCIONAL AO CASO – 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 2 .1. Não há que se cogitar de absolvição do crime de Tráfico de droga, quando o exame concatenado das provas existentes nos autos (relatório de investigação policial, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante) redunde em um juízo de certeza acerca da finalidade mercantil da droga apreendida com o apelante; 2 .2. A reincidência específica justifica o incremento da pena em percentual superior a 1/6, comumente utilizado para elevar a sanção dos apenados reincidentes simples.” (TJ-MT - APR: 10029196420228110042, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/03/2023) Destaquei De igual forma, na ata da sessão de instrução e julgamento (ID. 205917263), foi indeferido o pedido de oitiva de nova testemunha, seja na condição de testemunha do juízo ou referida, bem como foi rejeitada a alegação de contrariedade quanto à inversão na ordem do depoimento do Apelante. Ora, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para arrolar testemunhas é a resposta à acusação. A omissão inicial da Defesa, em não arrolar todas as testemunhas necessárias à sua tese defensiva, deve ser considerada preclusa. Assim, o pedido para incluir novas testemunhas após esse prazo foi devidamente indeferido com base no entendimento de que a preclusão é impeditiva de novas intimações, a menos que demonstrado prejuízo concreto, o que, não restou caracterizado. Segundo o juízo, a oitiva de nova testemunha seria desnecessária, uma vez que o conteúdo dos depoimentos e laudos já constantes nos autos seria suficiente para a análise da causa. O laudo pericial judicial incluído no processo foi considerado adequado, atestando que o veículo estava em condições seguras para uso, o que descartou a necessidade de um segundo laudo mecânico alternativo. A jurisprudência reconhece que o magistrado pode, com base no art. 400 do CPP, recusar provas extemporâneas que julgue protelatórias ou irrelevantes ao deslinde do caso, considerando as provas já existentes no processo. Segue entendimento da Corte Cidadã: “(...) 3 - Assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). 4 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgRg no AREsp: 2185091 MG 2022/0245418-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 25/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) Destaquei Quanto ao depoimento do Apelante, consigno que o Código de Processo Penal admite a continuidade da instrução processual quando há expedição de cartas precatórias pendentes, sob a justificativa de que o interrogatório não necessita aguardar o retorno de todas as cartas para que a instrução prossiga, conforme §1º do art. 222. Essa previsão visa garantir a celeridade processual, especialmente quando há incertezas quanto ao cumprimento das cartas em tempo hábil. Vejamos: “EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se exige o retorno das cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas para realização de interrogatório dos réus, facultando-se inclusive o julgamento de mérito do caso (art. 222 do CPP). 2. Não tendo o impetrante se desincumbido do ônus de comprovar a existência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de habeas corpus. Precedentes. 3. Denegado o habeas corpus.” (TJ-MG - HC: 10000205330236000 MG, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/10/2020) Ademais, vê-se nos autos que a referida carta precatória não foi cumprida e que o processo foi instruído com outras provas testemunhais e materiais suficientes para a avaliação dos fatos. O juízo de origem entendeu que o ato processual não gerou prejuízo concreto à defesa. Além disso, a testemunha não foi essencial para modificar os elementos centrais da análise probatória, como confirmado pelas demais testemunhas e pelo laudo pericial. Feitas diante dessas considerações, entendo que não houve cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO A) DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO A Defesa pleiteia a absolvição do Apelante, argumentando que o acidente foi ocasionado por fato fortuito, decorrente de falha mecânica em seu veículo, inexistindo imprudência ou negligência que caracterizasse o crime previsto no art. 302 do CTB. Sustenta, ainda, que as provas mencionadas pelo juízo de origem são insuficientes para comprovar a culpabilidade do Apelante e fundamentar uma sentença condenatória. Após analisar os autos, entendo que a irresignação não merece prosperar, pois a sentença considerou de forma adequada todas as provas apresentadas, as quais indicam que o Apelante conduziu o veículo de maneira imprudente e negligente, ocasionando a morte da vítima, Wilson José dos Santos de Lima. A testemunha José da Silva Rocha, ouvida em juízo, relatou que trabalhava junto à vítima no recapeamento da BR e, no momento do acidente, estava sobre uma máquina que espalhava asfalto. Informou que a pista estava devidamente sinalizada com placas e cones e parcialmente interditada, operando no sistema de "pare e siga". Afirmou ter visto o Apelante tentando ultrapassar uma carreta; no entanto, ao se deparar com a via interditada e a máquina de asfalto, o Apelante tentou retornar à sua pista, mas perdeu o controle do veículo, invadindo a pista interditada, atingindo os cones de sinalização e, por fim, a vítima que trabalhava no local. A testemunha ainda destacou que a velocidade permitida em locais com homens trabalhando na pista é de 40 km/h e que o Apelante parecia estar acima dessa velocidade, uma vez que tentava ultrapassar uma carreta. Segundo ele, o Apelante passou sobre o corpo da vítima e o veículo acabou caindo em um desnível lateral à pista. Ao ser interrogado, o Apelante negou que tenha conduzido o veículo de forma imprudente. Alegou que, após o trânsito ser liberado, seguiu atrás da carreta e negou ter a intenção de ultrapassá-la. Segundo ele, seu veículo perdeu os freios e, para evitar uma colisão traseira com a carreta, desviou para a pista interditada. Afirmou ainda que não havia sinalização de trabalhadores na pista e que conduzia o veículo a 30 km/h, mas, por estar em um declive, a velocidade teria aumentado. Relatou que, ao tentar frear, o sistema não respondeu, levando-o a desviar para a pista oposta para evitar a colisão com a carreta e preservar sua vida e a de seu passageiro. Afirmou que realiza regularmente a revisão do veículo, mas, naquele dia, os freios falharam. Apesar da alegação do Apelante, que nega a autoria delitiva ao afirmar que não conduziu o veículo de forma imprudente ou negligente, as provas apresentadas nos autos corroboram a tese acusatória, justificando a manutenção da sentença condenatória. A testemunha foi objetiva ao afirmar que a via estava parcialmente interditada e operava no sistema “pare e siga”, com sinalização completa e visível. Mesmo ciente dessa condição, o Apelante teria tentado ultrapassar uma carreta à sua frente, desviando para a pista contrária, que estava interditada e sinalizada com cones. Tal manobra resultou na colisão com a sinalização e, posteriormente, no atropelamento da vítima que trabalhava na via interditada. Ademais, consta nos autos o Laudo Pericial de Exame de Veículo nº 220.2.18.2017.011642-01, de pág. 52/58, o qual concluiu que “Sistema de mecanismo de freio em boas condições de conservação e aptos para o uso.”, o que afasta a alegação de falha no sistema de freios. Ainda, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito nº 220.2.07.2017.006111-01, de pág. 59/70, concluiu que “a causa determinante do evento foi a imprudência do motorista do veículo que tentou a ultrapassagem de outros veículos quando sua faixa de circulação fora liberada pela empresa concessionária ou a imprudência do motorista do veículo em não respeitar que apenas uma das faixas da rodovia estava liberada e tentou realizar ultrapassagens de veículos que se encontravam a sua frente.” A defesa anexou aos autos um Parecer Técnico de Sistema de Freios de Veículo, que sugere a possibilidade de falhas no sistema de frenagem, sem, contudo, afirmar de maneira conclusiva que isso ocorreu no caso em questão. O parecer também confirma que o veículo estava com as manutenções preventivas em dia, o que é corroborado pelo Laudo Pericial de Veículo, que atestou a conservação e adequação do sistema de freios, sem indícios de falhas. Esclareço ainda que, embora a defesa alegue violação do contraditório e da ampla defesa devido à falta de oitiva da testemunha comum Pedro Siebra Bezerra, essa alegação deve ser afastada. Primeiro, porque a missiva para colher o depoimento da testemunha retornou sem cumprimento, conforme verificado na ação correlata. Segundo, o magistrado, como destinatário da prova, considerou que o conjunto probatório dos autos já estava completo, sem necessidade de prolongamento da instrução com provas que, diante das circunstâncias, se revelariam protelatórias. Diante das provas produzidas, a alegação de fato fortuito não se sustenta. Fica demonstrado que o Apelante conduziu o veículo de forma imprudente, evidenciando o nexo causal entre sua conduta e o acidente fatal. Ora, de acordo com as normas de direção defensiva do DETRAN, a manutenção de uma distância segura do veículo à frente é essencial, e, diante de uma emergência em rodovia, o condutor diligente deveria optar por desviar o seu veículo pelo acostamento. Os depoimentos e os laudos periciais indicam claramente a responsabilidade penal do Apelante, demonstrando que o veículo estava em plenas condições mecânicas. Fica evidente que a tentativa de ultrapassagem e o excesso de velocidade foram fatores determinantes para o acidente. Portanto, é imperativa a manutenção da sentença condenatória, enquadrando o Apelante no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse espeque: “(...) 1. Inviável a absolvição quando o laudo pericial, corroborado pela prova testemunhal, atesta que o veículo conduzido pelo apelante invadiu a contramão de direção, atropelando a vítima, a qual trafegava regularmente em sentido contrário, causando-lhe o óbito. 2. No caso, restou evidente a culpa do réu, ante a manifesta imprudência e inobservância do dever de cuidado objetivo, exigível de todo condutor de veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (...)” (TJ-CE - APR: 00039046520118060142 CE 0003904-65.2011.8.06.0142, Relator: ANTONIO PADUA SILVA, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2020) Destaquei Forte nessas razões mantenho a condenação do apelante, conforme sentença exarada nos autos. B) DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACESSÓRIA A defesa postula o decote ou a redução do prazo de suspensão do direito de dirigir, fixado no mesmo período da pena privativa de liberdade (02 anos, 03 meses e 12 dias de detenção). Inicialmente, rejeito o pedido de decote da pena acessória, pois a pena de suspensão do direito de dirigir aplicada na sentença é cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade prevista no tipo penal incriminador, sendo inviável sua exclusão ou conversão, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Por outro lado, quanto à redução do prazo, entendo possível sua concessão, uma vez que a pena acessória não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. O Enunciado Orientativo nº. 33, da TCCR/TJMT assevera que, in litteris: “A fixação da pena de multa deve observar duas etapas, sendo definida na primeira a quantidade de dias-multa, em patamar proporcional à pena privativa de liberdade e, na segunda, o montante do dia-multa, de acordo com a capacidade econômica do apenado”. Nesse contexto, este e. Tribunal de Justiça: “(...) A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada.” (N.U 1002944-76.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) Verifico que o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir deve observar a gravidade da infração, com previsão de duração entre 2 meses e 5 anos. Nesse sentido, o juiz de primeiro grau aplicou a sanção de 2 anos, 3 meses e 12 dias, revelando-se tal decisão em desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Diante disso, entendo ser razoável e proporcional à pena corporal aplicada a fixação do prazo de 2 meses e 8 dias para a suspensão do direito de dirigir. C) DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO A Defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do Apelante; contudo, entendo que o pedido não merece acolhimento. Para o reconhecimento da confissão, é necessário que o agente, deliberadamente, confesse a prática do delito. Nos delitos culposos, é imprescindível que o agente reconheça ter agido com imprudência, negligência ou imperícia para fazer jus a essa benesse. No caso, embora o Apelante tenha reconhecido ser o condutor do veículo, afirmou que não o conduziu de forma imprudente, atribuindo o acidente a uma suposta falha mecânica, hipótese refutada por laudos periciais e prova testemunhal. Assim, não tendo o Apelante reconhecido que agiu de forma negligente, imprudente ou imperita, é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão. A propósito: “(...) 3. Não há como reconhecer a atenuante de confissão espontânea se o réu, ainda que tenha confirmado que conduzia o veículo envolvido no acidente que ceifou a vida da vítima, não admitiu a condução de forma imprudente, negligente e imperita, atribuindo a causa do acidente a possível falha mecânica, não comprovada no caso. 4. O período de suspensão ou proibição para se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, na forma dos arts. 292 e 293 do CTB, deve ter como parâmetro a pena privativa de liberdade imposta, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 00021444720158070002 1623459, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/09/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/10/2022) Destaquei D) DA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Busca, ainda, a redução do valor da pena pecuniária, sob o argumento de que seu arbitramento não guardou consonância com a pena privativa de liberdade imposta. Pois bem. Os artigos 43, inc. I, e 45, § 1º, ambos do Código Penal asseveram que: “Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; (...)” Art. 45. (...) § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A prestação pecuniária, embora deva considerar a capacidade financeira do condenado, não deve atender prioritariamente à sua situação econômica, mas sim antecipar a reparação dos danos decorrentes da prática do delito. O quantum da prestação deve guardar correspondência com a reprovabilidade do fato criminoso e com o prejuízo sofrido pelo ofendido. Guilherme Nucci assim a conceitua: “Conceito de prestação pecuniária:consiste no pagamento em dinheiro feito à vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de uma importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Possui, dentre outras, afinalidade de antecipar a reparação do dano causado pelo crime à vítima.(...).Critério para a fixação do ‘quantum’: considerando-se a suafinalidade precípua de antecipar a reparação de danos causados pelo crime, deve guardar correspondência justamente com o montante aproximado do prejuízo experimentado pelo ofendido” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 406 e 420). No caso em análise, verifico que o MM. Juiz Sentenciante fixou o valor da prestação pecuniária em 20 (vinte) salários mínimos, quantia que se mostra adequada à gravidade dos fatos, considerando que a vítima dos autos é pessoa ainda jovem. Ressalte-se que o montante fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se compatível com a finalidade sancionatória e reparatória da medida, notadamente diante das circunstâncias do caso concreto, em especial a condição da vítima e o impacto da conduta do Apelante, razão pela qual mantenho o valor arbitrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Joaquim Dias de Freitas, para redimensionar a pena acessória de suspensão do direito de conduzir veículo automotor para 2 meses e 8 dias. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Eminente Relator, Quanto às preliminares, acompanhei Vossa Excelência. O fato ocorrido é indiscutível quanto à sua realidade. A prova é segura no sentido da quebra do dever objetivo de conduzir veículos, especialmente em via pública. Típico comportamento que assistimos inúmeras vezes, de uma pressa acentuada. Uma vez liberado o tráfego na via, busca-se ultrapassar os veículos à frente antes mesmo de certificar-se da possibilidade de ultrapassagem, haja vista que existiam cones, inclusive, que foram atingidos pelo veículo dirigido pelo apelante. No caso dos autos, a imprudência é pura. O apelante admite o envolvimento no fato, porém não o crime. A confissão é expressa quanto a prática do crime. E não o fixar o envolvimento em um fato; é diferente. Portanto, acompanho Vossa Excelência. Houve uma imprudência de forma bastante acentuada, penso eu. De modo que posso não concordar com a aplicação de pena de suspensão por dois anos, mas com alguns meses, sim. Embora nos seja sugerido inspirar-nos na forma como foi fixada a pena para o crime, seria a pena privativa de liberdade, não pode tal sugestão, perdoe-me, pecar por falta de efetividade. Dois meses de suspensão para um quadro criminal desses me parece ausente de efetividade. O que ocorre muitas vezes com a pena de multa, que nos diz que se deve seguir a primeira fase nos dias-multa, e o Código orienta a atentar cuidadosamente para a condição econômica, etc. Neste caso, há uma ressalva. Por outras palavras, se ela não se tornar inócua sendo fixada tão baixa. No caso, não temos uma lesão corporal, mas sim um acidente em circunstâncias que exigem, sim, uma prudência muito maior porque o fato aconteceu em uma rodovia. Não estamos simplesmente em um local onde teríamos que andar a uma velocidade de 20 km/h; estamos um pouco a mais, e sabemos do que ocorre ali. É perfeitamente perceptível e conhecido por todos que dirigem veículos em rodovias, das circunstâncias e condições do tráfego nessa situação, que se pede para observarmos com maior acuidade, a fim de evitar acidentes, atropelamentos, abalroamentos, etc. Desse modo, acredito que a efetividade de uma pena de suspensão de dois meses, neste caso, estaria um tanto desvestida. Não estaria ali para acompanhar. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Senhor Presidente, se me permite uma consideração: ontem à noite estava debatendo essa questão com a minha assessoria, e irresignado com essa pena a ser aplicada, e sugeri um ano. Utilizando a calculadora de pena, esta apresentou dois meses, o que me deixou, sinceramente, muito indignado. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Acredito que essa suspensão será ineficaz, abaixo de um ano. QUESTÃO DE FATO SENHOR ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES REGO, OAB/MT 13638/O (ADVOGADO DA PARTE APELANTE): Pela ordem, Senhor Presidente. Essa questão já foi julgada anteriormente, porém, o pedido de sustentação oral não foi observado. Na ocasião, o acórdão analisou as matérias e fixou a pena em dois meses e oito dias, e na pena pecuniária houve uma redução para dois salários mínimos, valor que agora está sendo alterado no voto do Des. Marcos Regenold. Como entendemos que não há recurso do Ministério Público, haveria uma reformatio in pejus indireta. Assim apresento esta questão de fato, Excelência. EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Aconteceu que este caso já foi julgado pela Câmara, salvo engano no plenário virtual, e a Secretaria não observou a existência de um pedido de sustentação oral formulado nos autos. Acredito que não se tratava de um pedido via sistema "click jud", mas sim de um pedido expresso feito nos autos. Monocraticamente atendi aos embargos de declaração e declarei o julgado nulo, e o coloquei o caso em pauta novamente na sessão presencial. De fato, isso ocorreu. Isto consta no relatório, mas fiz um resumo: “A defesa manifestou interesse em realizar sustentação oral, conforme petição nos autos. Contudo, o processo foi levado a julgamento na sessão virtual, realizada entre os dias 4 e 6 de fevereiro de 2025. Em razão da apreciação do pedido, opuseram-se embargos de declaração sob o argumento de omissão quanto ao direito de sustentação oral, o que configuraria cerceamento de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos embargos, reconhecendo a inexistência da omissão. Na sessão realizada entre 14 e 15 de abril de 2025, os embargos foram acolhidos a fim de sanar a omissão apontada, com a consequente determinação de novo julgamento do recurso de apelação, mediante inclusão em pauta para sessão por videoconferência.” Não foi uma decisão monocrática como eu havia mencionado, mas de fato, isto ocorreu. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Entendo que o julgamento anterior não pode influenciar este, pois foi anulado e não tem efeito. O voto do eminente relator, Des. Marcos Regenold, está adequado no que diz respeito ao quantum da indenização. Entendo como razoável o valor fixado, e não vejo como diminuí-lo, como pretende a defesa ou como havia sido divulgado anteriormente. Uma vez aquele julgamento anulado, não há como interferir neste. Quanto ao tempo da suspensão, lembro-me de ter julgado durante quinze anos todos os acidentes de trânsito em Várzea Grande e sempre mantive uma certa proporcionalidade com a pena. Embora eu pense que dois meses não alcancem a objetividade necessária, se está de acordo e proporcional com a pena corporal, não há como modificar. Na prática, o que acontece é que, assim que ocorre um acidente, principalmente com morte, há uma suspensão administrativa, e durante o tempo do processo, normalmente, o acusado fica com seu direito suspenso, muitas vezes, muito além do que foi fixado no julgamento. Portanto, não vejo necessidade de modificarmos. Acompanho integralmente o voto do eminente relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025.

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Processo nº 1007502-12.2025.8.26.0223

Alaf Serafim Dos Santos x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

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Processo nº 0003108-04.2017.8.11.0020