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Processo nº 1007517-44.2025.8.26.0008

ID: 276409904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEORGIA ANDREIA TEóFILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA PICININI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Picinini (OAB 169505/SP) Processo 1007517-44.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Georgia Andreia Teófilo - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos aj… ADV: Angela Cristina Picinini (OAB 169505/SP) Processo 1007517-44.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Georgia Andreia Teófilo - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Encarte a requerente aos autos cópia do contrato de prestação de serviços e/ou outro documento que ateste a relação jurídica mantida entre as partes, bem como do comprovante de pagamento (em caso de parcelamento via cartão de crédito, cópia da fatura), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Sem prejuízo, recolha no prazo assinalado as custas processuais (Taxa Judiciária: R$468,95 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendidos os itens anteriores, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int.

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Processo nº 1007517-14.2025.8.26.0309

ID: 276718390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE) Processo 1007517-14.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara Karoline Maciel Costa - Vistos. Retire-se a tarja indicati… ADV: MAYARA KAROLINE MACIEL COSTA (OAB 53348/CE) Processo 1007517-14.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara Karoline Maciel Costa - Vistos. Retire-se a tarja indicativa de urgência, uma vez que inexiste justificativa para tramitação célere. Indefiro o pedido de fl. 06, item "4", uma vez que o Juízo não mais dispõe do convênio com os Órgãos de Proteção ao Crédito(Serasa/SCPC). Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, pague o valor total da dívida. Alternativamente, poderá OPTAR pelo parcelamento do artigo 916 do CPC (30% de entrada e mais 06 parcelas mensais). Deverá a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte executada fazê-la por escrito e enviá-la ao e-mail: jundiaijec@tjsp.jus.br, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica ainda consignado que, na primeira manifestação da parte executada nos autos, deverá fornecer as informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) e também se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o e-mail e celular da parte ré e de seu advogado. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se em termos de prosseguimento. Efetivada a citação, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para análise do pedido de fl. 06, item "2". Int.

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Processo nº 1007517-75.2025.8.26.0127

ID: 325829714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007517-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARA DE FATIMA MACHADO DEBORA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007517-75.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Debora de Oliveira Machado - Clara de Fatima Machado - Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cuju… Processo 1007517-75.2025.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Debora de Oliveira Machado - Clara de Fatima Machado - Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo de cujus Vladimir Alexande Machado. 1. Defiro a gratuidade processual às requerentes. Anote-se. 2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Debora de Oliveira Machado. 3. Intime-se o(a) inventariante nomeado para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4. Aguardo a apresentação das primeiras declarações pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que prestado o compromisso, nos termos do art. 620, caput, do Código de Processo Civil). 5. No mesmo prazo, determino a apresentação dos seguintes documentos: Comprovante de residência e documento de identidade oficial e CPF do autor da herança; Certidões de óbito dos genitores do de cujus; Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal; Certidão de Dependentes do INSS/IPESP; Certidão do Colégio Notarial do Brasil Seção de São Paulo, para informar sobre a existência de eventual Escritura de Testamento em nome do de cujus; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (certidão de matrícula ou transcrição); Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondentes ao presente exercício, bem como as certidões negativas municipais a eles relativas; Consulta da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de verificar o valor dos bens, e certidões negativas de débitos de IPVA. 6. Sem prejuízo, respeitado o prazo previsto em lei, deverá comprovar o recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção, com o devido procedimento perante a Fazenda e comprovação nos autos. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP), ANDERSON SANTOS DA SILVA (OAB 381884/SP)

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Processo nº 1007517-65.2025.8.26.0292

ID: 334776608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007517-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. B. T. C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CORREIA FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007517-65.2025.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Oferta - A.L.C.B. - - T.C.A.O. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Providencie a … Processo 1007517-65.2025.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Oferta - A.L.C.B. - - T.C.A.O. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Homologação de Acordo. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Determino que em 5 (cinco) dias seja providenciada: inclusão no cadastro processual (SAJ), da prole no polo ativo. Para tanto, é necessário acessar o Portal de Serviços @-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br) e depois: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser solicitado chamado técnico pelos telefones (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950 (Comunicado Conjunto nº 2013/2017), ou aberto chamado por meio do "Suporte Técnico disponível no portal do TJSP, menu Processos, submenu on-line, clicar em Suporte Técnico de Sistemas ou por meio do link http:// www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ ou diretamente o link do Portal Web https://www.suportesistemastjsp.com.br/" (DJE de 04/10/2022, Cad. Admin., p. 8/10). Determino que em 30 (trinta) dias seja emendada a petição inicial, devendo a parte autora: a) apresentar os documentos pessoais/certidão de nascimento da menor; b) informar o "endereço eletrônico" (e-mail) dos autores maiores. No silêncio, intimem-se pessoalmente, por carta dirigida ao endereço que consta dos autos, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação/recebimento, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: PAULO CORREIA FURUKAWA (OAB 431300/SP), PAULO CORREIA FURUKAWA (OAB 431300/SP)

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Vanderlice Da Silva Moraes x Banco Pan S/A

ID: 291326828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007517-70.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLICE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE FEITOSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007517-70.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007517-70.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vanderlice da Silva Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE A RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO REFERENTE À ALEGAÇÃO DE TER CELEBRADO CONTRATO SEGUINDO ORIENTAÇÕES POR TELEFONE DE PREPOSTA DO RÉU SOBRE "SUPOSTO PRECATÓRIO" DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A DECISÃO APRECIOU OS FATOS E A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI REGULAR, SEM INDÍCIOS DA FRAUDE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. DISCORDÂNCIA COM DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU OBSCURIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Feitosa Melo (OAB: 428280/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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C. A. Da S. x A. C. Dos S. e outros

ID: 278046172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007517-96.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S. Z. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS SCAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia de Souza (OAB 394508/SP), Gustavo Henrique Alves dos Santos Scappa (OAB 509980/SP) Processo 1007517-96.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. da S. - Reqda… ADV: Patrícia de Souza (OAB 394508/SP), Gustavo Henrique Alves dos Santos Scappa (OAB 509980/SP) Processo 1007517-96.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. da S. - Reqda: A. C. dos S. , Z. A. dos S. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos de direito, o ACORDO obtido por conciliadores/CEJUSC de fls. 118/120 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Encerrada a jurisdição na ação principal. Havendo descumprimento do acordo, a ação deverá prosseguir em fase de cumprimento de sentença (art. 515, inciso II do CPC), mediante "Petição Intermediária de 1° Grau", categoria "Execução de Sentença" e demais orientações contidas no Comunicado n° 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A transação ocorreu antes da sentença. Portanto, sendo o processo de conhecimento, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3° do CPC). Ressaltando-se que, caso haja prosseguimento do feito, conforme item III, novas custas deverão incidir, conforme tabela de custas do E. TJ/SP para fase executória, ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça à parte demandada. Homologo a desistência ao prazo para recurso, diante do caráter consensual, nos termos do art. 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, o trânsito em julgado se opera de imediato, sendo dispensada a certificação. Para evitar demandas futuras, a presente sentença serve de OFÍCIO a eventual empregador que venha contratar o alimentante, ora requerente, acima qualificado, para que proceda ao desconto da remuneração deste e pagamento em favor da filha menor, do valor fixado a título de alimentos em caso de emprego formal, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, adicionais, gratificações, horas extras e PLR,, depositando-se as quantias mensalmente, até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da genitora dos menores, a ser indicada.

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Processo nº 1007517-19.2024.4.01.3303

ID: 331178003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-19.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE SILVA DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA MARTINS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007517-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVAN… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1007517-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANEIDE SILVA DE SOUZA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 12/04/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2173768815) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (46 anos, lavradora) possua diagnóstico de lumbago com ciática, outros transtornos especificados de discos intervertebrais e outras espondiloses (CIDs M54.4, 51.8 e M47.8), destas não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a requerente apresenta "mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funciona". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1007517-93.2023.4.01.4001

ID: 311689265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007517-93.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007517-93.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007517-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA LETICIA DE CASTRO ARAGAO - PI9610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007517-29.2023.4.01.3311

ID: 294422334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-29.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTERCIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10075… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007517-29.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTERCIO DE JESUS e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE DIAS DE OLIVEIRA - BA67499 e LUCAS DIAS OLIVEIRA - BA69460 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007517-52.2025.8.26.0361

ID: 291956501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007517-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES PIRES KELLY RODRIGUES PIRES DOS SANTOS LORENA VITORIA RODRIGUES SILVA MARCIA RODRIGUES PIRES SILVA SHEILA RODRIGUES PIRES WENDEL LUCAS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007517-52.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Rodrigues Pires - Marcia Rodrigues Pires Silva - - Sheila Rodrigues Pires - - Kelly Rodrigues Pires dos Santos - -… Processo 1007517-52.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabel Rodrigues Pires - Marcia Rodrigues Pires Silva - - Sheila Rodrigues Pires - - Kelly Rodrigues Pires dos Santos - - Wendel Lucas Rodrigues Silva - - Lorena Vitoria Rodrigues Silva - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Olivio Donizette Pires. O pedido foi formulado por seus sucessores, todos devidamente representados nos autos, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. O representante do Ministério Público não se opôs à partilha nos moldes apresentados. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 67/71, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará em relação ao veículo. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP), FABIO DE GODOI CINTRA (OAB 127394/SP)

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