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Processo nº 1007517-32.2024.4.01.4301

ID: 337246545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEZIA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1007517-32.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: RUBENS RODRIGUES DA SILV… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1007517-32.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: RUBENS RODRIGUES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez fica condicionada à comprovação pelo segurado das seguintes condições: a) cumprimento de carência, quando for o caso; b) incapacidade total e definitiva para atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação. Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será concedido nos casos em que o segurado comprove o cumprimento da carência, quando for o caso, e a incapacidade temporária para o trabalho (art. 60, da Lei 8.213/91). No tocante à qualidade de segurado especial, a comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato particular de compra e venda da propriedade rural datado de 2014, que comprova a aquisição do imóvel onde exerce sua atividade campesina, lista de assentados do PA Providência, comprovante de recibo de quitação de georreferenciamento de 01/08/2019, certidão de quitação eleitoral, notas fiscais de produtor rural e comprovante do Cadastro Único com endereço rural atualizado em 30/11/2022, que corroboram sua condição de trabalhador rural. Comprovada a qualidade de segurado especial, bem como o cumprimento do período de carência, passo a analisar o requisito da incapacidade para o labor. A perícia médica constatou que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna lombar e cervical, associada à radiculopatia em membros inferiores e superiores, com redução do espaço vertebral na coluna lombar. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, que impede o autor de realizar atividades que exijam esforço físico intenso ou uso da força das extremidades, principalmente dos membros inferiores e quadril. Em seu depoimento, o autor relatou que trabalha na sua chácara desde 2015, plantando mandioca, além de criar animais como gado, galinhas e porcos. Afirmou que sofre com problemas na coluna desde 2012, que se agravaram ao longo do tempo, limitando sua capacidade de trabalho rural. As testemunhas João Batista da Silva Andrade e José Roberto Bezerra da Silva, vizinhos do autor, confirmaram que ele reside e trabalha em sua propriedade rural desde 2014/2015, sobrevivendo da atividade campesina. Relataram que o autor apresenta dificuldades evidentes para trabalhar devido à sua condição física, realizando apenas o que é possível dentro de suas limitações. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial, devem ser consideradas as condições pessoais do autor - 57 anos de idade, baixíssima escolaridade e experiência exclusivamente em trabalho rural, que exige esforço físico intenso. Tais fatores, conjugados com a incapacidade médica atestada, demonstram a impossibilidade prática de reabilitação para outras atividades laborativas, em conformidade com a Súmula 47 da TNU, que dispõe: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Destarte, resta claramente demonstrada a incapacidade total e definitiva para o labor, não sendo possível a sua reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual estão preenchidos todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER em 10/06/2024), pois constatado o atendimento a todos os requisitos para o benefício naquela data. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, com DIB em 10/06/2024 e DIP em 01/07/2025; b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, que devem ser calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos da art. 12, §1º da Lei 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado nº 52 FONAJEF. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado será nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada e publicada pelo automaticamente pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0002337-65.2025.8.26.0428

ID: 337544303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-65.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002337-65.2025.8.26.0428 (processo principal 1007517-79.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.P.F. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do … Processo 0002337-65.2025.8.26.0428 (processo principal 1007517-79.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.P.F. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. De modo a promover a regularização dos presentes autos, determino ao exequente que junte aos autos do cumprimento de sentença as cópias dos documentos indicados no parágrafo único do art. 522 do Código de Processo Civil. 5. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se, pessoalmente (por carta ou mandado) o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ (OAB 475360/SP)

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Processo nº 1043544-35.2023.4.01.3400

ID: 283700869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043544-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FURTADO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043544-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELA FURTADO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA - DF51282 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal desta Seção Judiciária (ID. 2073281163). A embargante sustenta que o decisum incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os atuais entendimentos do TRF-1 e do STJ à respeito da competência do Juizado Especial Federal para os casos de anulação de ato administrativo de maneira reflexa. Com razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada deixou de considerar que a lide consiste em anulação de ato administrativo de maneira reflexa e, portanto, foi omissa ao não se manifestar à respeito do entendimento jurisprudencial aplicado nos referidos casos. Sendo o entendimento jurisprudêncial do TRF-1: V O T O / E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DE MAGISTRADO FEDERAL. CUMULAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO DISCUTE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GODINHO FILHO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que declinou da competência para julgar a ação originária, por entender presente hipótese de anulação de ato administrativo. 2. O agravante alega que a competência para processar e julgar a ação seria dos juizados especiais federais, pois "não há pedido de declaração direta de nulidade de ato administrativo, mas apenas pedido declaratório de correta interpretação de ato normativo, para fins de se reconhecer um direito previsto objetivamente". 3. Não compete ao Juizado Especial Federal julgar a causa na qual se pretende anular/cancelar ato administrativo praticado por autarquia federal, nos termos da Lei 10.259 /2001. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001. Essa regra encontra- se excepcionada pelo Parágrafo 1º, inciso III do mesmo artigo. 4. Com razão o agravante. Nos termos da jurisprudência indicada na decisão que concedeu o efeito suspensivo requerido pelo agravante, a pretensão de anulação de ato jurídico administrativo somente é cabível quando há vício em sua formação. E a hipótese ventilada nos autos não ventila tal pretensão, mas tão somente a declaração judicial da existência do direito pleiteado, que pode ou não ter consequência pecuniária. 5. Desse modo, a anulação de ato administrativo federal que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais é de ser entendida restritivamente. Vejamos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. 2. A ação onde a anulação ou revisão do ato administrativo é meramente reflexa, como é a hipótese dos autos, não exclui a competência do Juizado Especial Federal para o seu julgamento. (TRF-4 - AI: 50152435620144040000 5015243-56.2014.404.0000, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 19/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/01/2015). 6. Na linha desse entendimento, forçoso é reconhecer que o Juizado Especial Federal detém competência para julgamento da ação originária, devendo ser reformada a decisão declinatória. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Decisão reformada, para declarar a competência do Juizado Especial de origem. (AGVINJURIS 1000085-49.2021.4.01.9350, ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, DJGO Publicação 05/08/2021.) Colaciono jurisprudência: VOTO-EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO REFLEXA OU INCIDENTAL DE ATO ADMINISTRATIVO. POSICIONAMENTO DO TRF1. PEQUENA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 2º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DE TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. GILMAR BRAGA PIMENTEL ajuíza ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO UFMA. Em síntese, alega o autor ser ocupante do cargo de Vigilante, com jornada semanal de 40 horas. Nesse contexto, aduz que percebe adicional de hora noturno, mediante cálculo com divisor 240 horas mensais, quando o deveria ser 200 horas mensais. Pleiteia, então, a revisão da forma de cálculo e consectários.2. Sentença que extinguiu o feito, com base no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, por compreender que o pedido formulado envolve pretensão de invalidação de ato administrativo federal, de modo que o JEF não seria competente para conhecer da demanda. Recurso interposto pelo autor, pugnando pela reforma da sentença.É o que comporta relatar.3. Em primeira perspectiva, assim dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.4. Inicialmente, há que se ponderar inexistir pedido de cancelamento de ato administrativo especificamente emitido pela demandada após requerimento formulado pelo autor. Pelo que se infere, à vista dos argumentos expostos, alusivos à correta aplicação de norma legal, busca o demandante o acerto do cálculo do adicional de hora noturna que percebe.5. Por seu turno, já se encontra assentado, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o pedido de anulação de ato administrativo formulado de modo reflexo e incidental não tem o condão de afastar a competência dos juizados especiais federais (AR 1007517-39.2021.4.01.0000, CC 1039831-72.2020.4.01.0000 etc).6. Por fim, ao que parece, a demanda, já conhecida anteriormente por esta relatoria, bem assim por outras desta Turma Recursal, não ostenta, a princípio, complexidade diferenciada, coadunando-se, em termos de competência para fins de conhecimento, com os princípios inerentes ao sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Veja-se, a propósito, que tem sido aceita, sem maiores percalços, em ambiente dos JEFs, conforme julgados de turmas recursais abaixo:DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO.VENCIMENTO BÁSICO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença de que julgou procedentes os pedidos do autor. 2. O fator de divisão para o cálculo do valor da hora básica deverá ser obtido através da divisão da jornada de trabalho semanal pelo número de dias trabalhados, cujo resultado deverá ser multiplicado pelos 30 dias do mês. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público federal e requer a declaração da ilegalidade da utilização do divisor de 240, adoção do fator 200 e a condenação da UFPA ao pagamento das diferenças devidas em relação ao adicional noturno, aplicando-se o fator 200 nos respectivos cálculos. 4. No âmbito da Administração Pública Federal, o fator de divisão utilizado deverá ser 240. Isso porque, com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jornada máxima de trabalho do servidor público federal passou a ser de 40 horas semanais (art. 19), por trabalhar apenas 5 dias na semana, e não 6 dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 horas. Com efeito, ao dividir as 40 horas semanais por 5 e multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês, se obtém o valor-base de 240. (TRF 2ª Região, 7ª Turma Espc., AC proc. nº 0016189-35.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; disponibilização em 07/03/2016) 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários por ser o recorrente vencedor. (AGREXT 0030400-10.2016.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 07/03/2018.)ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. Deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional noturno aos servidores que exercem atividade de magistério sob o regime de dedicação exclusiva. Aplica-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (RECURSO CÍVEL 5009003-90.2020.4.04.7000, MARCELO MALUCELLI, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 14/05/2021.)7. Reconhece-se, portanto, a competência do JEF, para conhecer da demanda.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, FIXAR-SE A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.9. Sem honorários. (AGREXT 1027314-56.2021.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 28/04/2022.) Demonstrada a omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanear a decisão de ID. 2073281163. Após saneamento, revogo a referida decisão. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Walter Pessoa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 303468794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007517-70.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é prec… Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que sempre houve grande controvérsia sobre a natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional que resolve as liquidações de sentença, especialmente quanto ao recurso cabível. 1.1. Contudo, com o Código de Processo Civil de 2015, aparentemente a questão foi solucionada: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 1.2. Nesse contexto, para que não haja dúvidas, registro que resolverei o incidente por meio de decisão interlocutória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO Decisão que julga improcedente pedido de liquidação de sentença Apelo não conhecido, em virtude da inadequação da via recursal 'Decisum' agravável, nos termos da previsão contida no parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC Observação, quanto à natureza jurídica, explicitada no corpo da própria decisão Extinção circunscrita ao incidente Erro inescusável Impossibilidade, no contexto, de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Rela. Desa. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.14/01/2021; Agravo Interno Cível 0005245-84.2019.8.26.0047). 2. Nos memoriais apresentados às fls.438/450, a parte requerida deixou de impugnar especificadamente o laudo pericial e a(s) conclusão(ões) do perito, limitando-se a repetir fundamentos da defesa apresentada às fls.291/315. Lembre-se que na decisão de fls.365/381 já foram analisadas as teses da defesa e estabelecidos os parâmetros para a realização da perícia, sendo que não houve a apresentação de recurso pelas partes (fls.393). 2.1. A parte autora, por sua vez, concordou (fls.451) com os cálculos elaborados pelo perito judicial. 2.2. Portanto, considerando o que foi decidido e considerando que não houve recurso em face da decisão de fls.365/381, aplica-se o seguinte (conforme item 3 da mencionada decisão): (a) os juros remuneratórios somente são devidos caso estejam previstos no título judicial; (b) considerando que a parte requerente/exequente não comprovou que há no título determinação de inclusão dos juros remuneratórios, esses não podem incidir após fevereiro/1989; (c) a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de correção monetária ao invés dos índices da caderneta de poupança revela-se mais adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários não pagas aos poupadores, como no caso dos autos; e (d) o termo inicial dos juros de mora é a data de citação efetuada nos autos da ação civil pública, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685, STJ - Tese firmada: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior"). 2.2.1. Frise-se que naquela decisão também houve o afastamento do(a): (a) alegação de prescrição (fls.371 - item 2.1); (b) pedido de suspensão até o julgamento do(s) recurso(s) afetado(s) ao Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça (fls.371 - item 2.2); e (c) preliminar de ilegitimidade ativa (fls.372 - item 2.3). 3. Nestes termos, considerando que os cálculos elaborados pela parte requerida (fls.318/325) estão em dissonância com o que foi decidido nos autos, os cálculos elaborados pelo perito judicial devem ser homologados para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, sendo reconhecido como devido pela parte requerida/executada o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 3.1. Consequentemente, deve haver o acolhimento parcial da contestação/impugnação apresentada (fls.291/315), pois houve excesso nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados pelo autor/exequente, no valor de R$4.045,78 (diferença entre o cálculo apresentado pelo autor/exequente, no valor de R$4.635,27, e o cálculo elaborado pelo perito na planilha de fls.427/429, no valor de R$589,49). 4. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: (a) HOMOLOGO o laudo pericial de fls.410/434, para que produza seus legais e jurídicos efeitos; e (b) DECLARO como devido à parte requerente/exequente, pela parte requerida/executada, o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 5. A questão sobre honorários de sucumbência em sede de liquidação por muito tempo gerou debates, mas a jurisprudência estabeleceu alguns critérios, razão pela qual lembro alguns julgados importantes sobre o tema: (a) Liquidação de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais Decisão agravada que fixou novos honorários em incidente processual Insurgência da liquidanda Ante o caráter contencioso e litigioso para a fixação do valor da condenação a título de indenização por danos materiais nesta fase processual, possível o arbitramento dos honorários advocatícios Observância dos parâmetros fixados no Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rela. Desa, MARCIA DALLA DÉA BARONE; j.11/01/2024;Agravo de Instrumento 2314395-84.2023.8.26.0000; g.n.); (b) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e deixou de fixar honorários advocatícios. Possibilidade de fixação de honorários, desde que a liquidação seja marcada por caráter contencioso. Evidente litigiosidade do incidente, iniciado em 2.017, com a produção de diversos laudos e impugnações, a respeito do valor a ser atribuído ao metro quadrado do imóvel, sobre o qual pendeu a lide. Pretensão liquidatória tem exatamente a finalidade de apurar o montante exato do crédito. Honorários de sucumbência fixados no valor equivalente a 10% do valor fixado na liquidação devidamente atualizado, mantidos os demais acréscimos legais contido na decisão agravada. Critério utilizado para cálculo dos honorários leva em conta o valor apurado do crédito, e não o valor estimado na inicial de liquidação, que se subordinava à prévia avaliação do imóvel. Artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso provido em parte (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO; j.30/08/2023;Agravo de Instrumento 2147881-44.2023.8.26.0000; g.n.); (d) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM FIXAR NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA. CARÁTER LITIGIOSO. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES QUE PROLONGA A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. RECURSO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE LAZZARINI; j.23/11/2022; Agravo de Instrumento 2070913-07.2022.8.26.0000; g.n.). 5.1. Nesse contexto, podemos destacar dois critérios/requisitos principais: (a) que não tenha sido fixado percentual na ação principal; e (b) que tenha litigiosidade na liquidação. 5.2. Em consequência da litigiosidade da presente fase de liquidação de sentença, caracterizada pelo excesso verificado nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados (valor do excesso - R$4.045,78), condeno a(s) parte(s) requerente/exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) requerida/executada(s), que arbitro em R$1.000,00 (com base no valor encontrado como excesso de execução, devidamente atualizado e com incidência de juros legais de mora, conforme "print" abaixo que demonstra a projeção da atualização), nos termos do Art.85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária, a partir desta data, e juros legais, a partir do trânsito em julgado (§16, do Art.85, do CPC), observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Considerando que os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto (em razão do que restou decidido na sentença de fls.128/130) para a(s) parte(s) autora(s), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art.98, §3º, do CPC, sem prejuízo de, a qualquer momento, o credor demonstrar que a parte sucumbente tem meios para satisfazer a obrigação. 6. Quanto ao débito liquidado (R$893,14, em março/2024 - data do depósito judicial), considerando que há depósito judicial (fls.316/317) suficiente para o seu pagamento, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte requerente/exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$893,14 (com os acréscimos legais). 6.1. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que a parte requerente/exequente informe se houve a satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, haverá a presunção quanto à satisfação e a consequente extinção do procedimento. 6.2. Somente após a manifestação (ou inércia) da parte requerente/exequente é que será analisado o levantamento do saldo remanescente em favor da parte requerida/executada. 7. Considerando que o perito ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA anexou o formulário para solicitação do MLE (fls.409), a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls.401/402 (com os acréscimos legais). 8. Após todas as providências acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1002009-08.2023.8.11.0105

ID: 331543262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-08.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELI GEREMIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por JOCIELI GEREMIAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidora pública estadual desde 11/05/2011, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 3.033,15, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos, no valor de R$ 125.414,73. Com a inicial vieram os documentos (ID. 135313747). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135769361). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137993562). Réplica (ID. 139809674). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140095439 e 141300467). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 25/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 25/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora a autora defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão da autora esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001958-94.2023.8.11.0105

ID: 331460387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-94.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001958-94.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001958-94.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por VAGNER PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidor público estadual desde 23/12/2013, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 2.582,57, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos. Com a inicial vieram os documentos (IDs. 134734184 a 134735216). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135761239). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137514150). Junta documentos (IDs. 137514157 a 137538074). Réplica (ID. 139806346). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140098098 e 140961253). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 17/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 17/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora o autor defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão do autor esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Leandro Mendes Anselmo x Luciano Morais De Souza

ID: 298258759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000527-95.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDES ANSELMO

Polo Passivo:

LUCIANO MORAIS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000527-95.2022.8.11.0093 AUTOR(A): LEANDRO MENDES ANSELMO RÉU: LUCIANO MORAIS DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Autos nº 1000527-95.2022.8.11.0093 AUTOR(A): LEANDRO MENDES ANSELMO RÉU: LUCIANO MORAIS DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito c/c danos morais e materiais, proposta por LEANDRO MENDES ANSELMO, em face de LUCIANO MORAIS DE SOUZA. Narra o autor na inicial que, no dia 03 de abril de 2022, por volta das 20h48min, trafegava com sua família em seu veículo VW GOL 1.0 GIV 2013-2014, placa AXP 5723, pela BR 225, sentido Feliz Natal, quando, na baixada em frente à represa, foi atingido pelo veículo do requerido, uma camionete RENAULT/DUSTER 2.0 D 4X2, placa AWL6B14. Aduz que o requerido, supostamente estava embriagado após sair de uma festa, e trafegava de forma desordenada, perdendo o controle do veículo e colidindo com o automóvel do autor, causando perda total do bem, conforme boletim de ocorrência acostados aos autos. Sustenta que, além da perda total do veículo, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) conforme tabela FIPE, sofreu danos morais, pelos quais pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, ainda, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da impossibilidade de utilização do veículo e consequente necessidade de contratação de serviço de táxi para seus deslocamentos urbanos (Id. 94493647). Decisão registrada no Id. 95878732, determinando a emenda da inicial de modo a esclarecer quanto aos pedidos formulados. Petição do autor requerendo a retirada dos pedidos de lucros cessantes, e despesas com taxis (Id. 96061085). Decisão registrada no Id. 138253351, recebendo a inicial e alterando o valor da causa. Citação efetivada no Id. 176983164. Certidão de decurso de prazo de manifestação do requerido, conforme Id. 187925462. Petição do autor registrada no Id. 187962899, com pedido de decretação da revelia com o consequente julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC). III. DA REVELIA Após análise dos autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado para apresentar contestação, porém permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem defesa (Id. 187925462). Como consequência da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, tal presunção é relativa, não dispensando a análise das provas constantes dos autos e a verificação da verossimilhança das alegações. Ante o exposto, DECRETO a revelia do requerido, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. IV. MÉRITO Cuida-se de ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito com danos morais e materiais. O cerne da presente demanda consiste na análise da responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito ocorrido em 03/04/2022, que segundo o autor, resultou na perda total de seu veículo e em danos morais decorrentes de lesões físicas sofridas. Cumpre destacar que, conforme petição registrada no Id. 96061085, o autor requereu a retirada dos pedidos de lucros cessantes e despesas com táxis, remanescendo para análise apenas os pedidos de danos materiais e morais. Em que pese a revelia do requerido, devidamente certificada nos autos, tal circunstância não implica automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise das provas constantes nos autos para verificação da verossimilhança das alegações. Nesse sentido, dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Contudo, o art. 345, IV, do mesmo diploma legal, estabelece que: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Complementarmente, o art. 927 do mesmo código dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, são necessários três elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. No caso em análise, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (Id. 94493655), foi constatado que "o condutor do v-2 estava sob forte influência de álcool, onde foi lavrado o auto de constatação de embriaguez", evidenciando que o requerido conduzia seu veículo sob influência de álcool, o que configura infração gravíssima nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. O art. 165 do CTB dispõe: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima" Ademais, o art. 306 do CTB tipifica como crime: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência." Tal conduta caracteriza imprudência e negligência graves, configurando o primeiro elemento da responsabilidade civil. No caso em análise, o requerido, ao conduzir seu veículo sob forte influência de álcool, conforme expressamente consignado no boletim de ocorrência (Id. 94493655), não apenas infringiu gravemente as normas de trânsito, mas também colocou em risco concreto a incolumidade pública, especialmente a segurança viária. A conduta do requerido demonstra total desprezo pelos princípios basilares do trânsito seguro, previstos no art. 1º, §2º do CTB, que estabelece que "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (...)". Ao trafegar de forma desordenada na pista, perdendo o controle de seu veículo e vindo a colidir frontalmente com o automóvel do autor, que transportava sua família, o requerido demonstrou flagrante imprudência e negligência, elementos caracterizadores da culpa civil. Esta conduta temerária e ilegal não apenas configurou infração administrativa, mas também constituiu inequívoco ato ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, preenchendo assim o primeiro requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido a respeito da matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJMG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (texto original sem grifos) Nesse sentido, percebe-se que a inobservância das regras de circulação pela parte que deu causa ao acidente deve configurar sua responsabilidade. Conforme se demonstra pelo entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA. Elementos de prova carreados aos autos aptos a demonstrar haver o motorista do veículo de 04 rodas realizado manobra de conversão à esquerda sem os cuidados necessários, provocando, assim, de forma inevitável, o choque com a motocicleta pilotada pela autora. E, como sabido, aquele que por conduta temerária no trânsito provoca acidente e causa prejuízos a outrem há de ser responsabilizado por sua desídia e desatenção. Afronta às regras dos artigos 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro bem caracterizada.” Apelação conhecida e improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007517-46.2019.8.26.0625 Taubaté, Relator: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 18/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (texto original sem grifos) No que tange aos danos materiais pleiteados pelo autor, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), referentes à perda total do veículo VW GOL 1.0 GIV 2013-2014, placa AXP 5723, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer documento do veículo que comprovasse sua titularidade. O art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Trata-se de regra fundamental de distribuição do ônus probatório, segundo a qual cabe à parte autora demonstrar os fatos que constituem o direito alegado. No caso em tela, a propriedade do veículo é elemento essencial para a configuração do direito à indenização por danos materiais, pois somente o proprietário do bem possui legitimidade para pleitear ressarcimento por sua perda ou deterioração. Conforme dispõe o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esta norma consagra o princípio da legitimidade “ad causam”, segundo o qual apenas o titular do direito material pode postular em juízo sua proteção. Ademais, o art. 1.226 do Código Civil estabelece que "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição", sendo que a prova da propriedade de veículos automotores se faz mediante a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento ausente nos autos. Não havendo comprovação de que o autor seja o legítimo proprietário do veículo sinistrado, tampouco demonstração de autorização legal ou convencional para pleitear direito alheio, carece o demandante de legitimidade para postular indenização por danos materiais decorrentes da alegada perda total do bem, não podendo o Poder Judiciário determinar pagamento em favor do autor por prejuízos potencialmente sofridos por terceiros não integrantes da relação processual. Além disso, o autor alega a perda total do veículo, mas não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da baixa do veículo pelo DETRAN ou certificação da perda total emitida por órgão competente. Nos casos de perda total, o DETRAN realiza vistoria e procede à baixa do veículo, retirando-o de circulação, conforme previsto na Resolução nº 967/2022 do CONTRAN. A ausência de tais documentos essenciais compromete a comprovação do dano material alegado, restando apenas a alegação unilateral do autor, insuficiente para a procedência do pedido, mesmo diante da revelia. Portanto, a improcedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, sua configuração, no presente caso, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), considerando que o autor sofreu lesões físicas (cortes na cabeça e no pé esquerdo) e foi submetido a situação traumática, com risco à sua integridade física e de sua família. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame, humilhação ou abalo psíquico à vítima, conforme se depreende do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, são necessários: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. No caso em tela, a conduta ilícita do requerido resta evidenciada pela direção sob influência de álcool, o que, por si só, já configura ato ilícito. O dano está demonstrado pelas lesões sofridas pelo autor, conforme narrado na inicial, comprovado nos autos e presumido verdadeiro pela revelia. O nexo causal entre a conduta e o dano é evidente, pois foi a condução imprudente do requerido que causou o acidente e, consequentemente, as lesões ao autor. Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a gravidade da conduta do requerido (direção sob influência de álcool), as lesões sofridas pelo autor e o abalo psicológico decorrente do evento, entende-se que o pedido de danos morais merece parcial acolhimento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido LUCIANO MORAIS DE SOUZA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor LEANDRO MENDES ANSELMO, corrigidos desde a publicação desta Sentença (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora, a partir do evento danoso, na forma da Sumula 54 do STJ. Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o requerido, na proporção de 50%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; entretanto, com relação ao autor, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações, ante a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Vera/MT para Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5843358-08.2024.8.09.0137

ID: 301846695

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5843358-08.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS MODESTO

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TALITA CRISTINA MELO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5843358-08.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5843358-08.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Tiago Dias Vieira Requerida : Center Gas E Agua Ltda Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Indenização Por Danos Materias E Morais Em Decorência De Acidente De Trânsito” ajuizada por TIAGO DIAS VIEIRA em desfavor de CENTER GAS E AGUA LTDA, EDSON BRUNO SILVA DE MORAIS, FABIO DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa a exposição dos fatos relevantes à compreensão do feito.Sustenta a parte autora que, na data de 05/04/2024, transitava com sua motocicleta Honda/Biz placa: PQO7233, pela rua Wolney da Costa Martins, quando o veículo de placa NFO7977, de titularidade do Sr. Fabio da Silva, conduzido pelo réu Edson Bruno Silva de Morais, que realizada entrega de gás para a ré Center Gas e Agua LTDA, repentinamente realizou conversão à direita, sem sinalizar sua pretensão, momento que os veículos se abalroaram. Verberou que, em decorrência do acidente, sofreu escoriações e fratura no ombro direito, razão pela qual fez jus ao recebimento de benefício do INSS, em decorrência do afastamento de seu trabalho por período superior a 15 (quinze) dias. Pontuou que, além disso teve sua renda mensal diminuída, posto que se viu impedido de exercer sua renda extra, de entregador de marmitas nos horários livres. Esclareceu que buscou amigavelmente o ressarcimento pelos danos materiais e morais experimentados, contudo, sem êxito. Discorreu que, por conta do acidente de trânsito, sofreu prejuízos de ordem material na quantia de R$ 3.192,71 (três mil e cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos), e de ordem moral, para o qual busca reparação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inobstante regularmente citada e intimada (eventos n° 15, 22), a 1ª requerida (Center Gas e Agua) não compareceu à audiência de conciliação designada (evento nº 29).Percorrido o itinerário procedimental, verifica-se que o réu Edson Bruno Silva de Morais, embora regularmente citado e intimado em evento n° 63 e 78, não compareceu à solenidade conciliatória designada (evento n° 85), nem tampouco apresentou defesa escrita nos autos. Ato contínuo, em evento n° 91, sobreveio petitório do promovente, através do qual postulou pela exclusão do réu Fabio da Silva do polo passivo da ação, pleito este que fora acolhido em despacho de evento n° 93. Após, verifica-se que embora novamente intimados acerca da designação de nova audiência de conciliação para o dia 23/04/2025, os réus citados quedaram-se inertes, visto que não compareceram à solenidade nem manifestaram-se nos autos, ocasião em que a parte autora postulou pela aplicação dos efeitos da revelia, consoante termo de evento n° 97. Em seguida, face a conclusão dos autos, proferiu-se despacho que converteu o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para produção demais provas para além das constantes nos autos (evento n° 99).Regularmente intimada a parte autora manifestou-se em evento n° 104. Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Observo que nos autos que não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência e que as já existentes nos autos são suficientes para o julgamento, e comportando o caso julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processual Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Aspecto relevante relativo ao processo civil é a imprescindibilidade da apresentação da contestação, como expressão do direito ao contraditório e a ampla defesa. Vale lembrar, também, que no procedimento especial de que trata a Lei dos Juizados Especiais, a ausência das partes a qualquer das audiências designadas acarreta sérias consequências no plano processual aos litigantes, sendo que, para o autor, implica a extinção do feito, enquanto que para o réu culmina na decretação dos efeitos da revelia, segundo disposto nos arts. 51, inciso I, e 20 da referida lei, respectivamente.Na espécie, haja vista que ausentes ambos requeridos às diversas solenidades de audiências de conciliação (evento n° 29, 85 e 97), a despeito de regularmente advertidos, aplicável aqui o quanto disposto no referido art. 20 da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Ainda em letras de início, ao que concerne a legitimidade passiva dos requeridos para figurarem no polo passivo da ação, consigno que, o promovido Edson Bruno (2º requerido) enquanto condutor do automóvel envolvido no acidente, apesar de não ser o proprietário do bem – NFO7977, responde por culpa própria pelo sinistro a que deu causa, conforme atesta Registro de Atendimento Integrado (evento n° 01, arquivo n° 03, folhas nº 03).Neste mesmo desiderato, a primeira requerida, qual seja, Center Gas E Agua Ltda, responde solidariamente pelos fatos ora narrados, visto que, o Sr. Edson Bruno, condutor do automóvel, é funcionário da 1ª requerida e, consoante consta dos prints amealhados em evento n° 104, evento n° 02, quando da ocorrência do sinistro, encontrava-se a serviços de sua empregadora, realizando entregas dos produtos comercializados pela 1ª requerida (botijões de gás). Neste particular, calha, por oportuno, elucidar que o artigo 932, inciso III, do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador pelos atos de seu empregado, nos seguintes termos: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” E, em complementação, o artigo 933 do Código Civil, expressamente determina que o empregador responderá pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte. Na confluência do exposto, exsurge inequívoco da legislação pátria que a responsabilidade civil do empregador pelos danos ocasionados por seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou, em razão dele, é objetiva. Acerca da matéria, eis o precedente consolidado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA . PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL . EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos dos arts . 932, III, e 933 do CC, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que causou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é objetiva. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na prova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do mesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que, ao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de ultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou perdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9 (nove) pessoas . Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo . Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes . 6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada litisconsorte. 7 . Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e 20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão voltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ . 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1367751 SP 2018/0244988-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) Outrossim, considerando o diálogo tido entre a advogada do requerente, com o representante legal da 1ª requerida (evento n° 104, arquivo n° 02), via aplicativo de mensagens, através do qual é possível verificar que este último reconheceu a existência de sinistro automobilístico entre o autor e funcionário de sua empresa, o qual encontrava-se a seu serviço, exsurge inequívoca a legitimidade passiva de ambos os demandados para figurar no polo passivo da contenda, assim como do requerente para ajuizar a presente demanda, conforme comprova o CRLV, e notas fiscais acostadas aos autos, motivo pelo qual, passo à análise do mérito da ação.De saída, percebo tratar-se de caso concreto que envolve hipótese de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, a qual pressupõe a existência de uma conduta culposa apta a desencadear o evento danoso e o consequente dever de indenizar, na forma do que preconiza o art. 927 do Código Civil, que assim versa: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Nesse passo, tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, tem-se como indispensável à configuração do dever de indenizar a comprovação do comportamento culposo do agente, cabendo à vítima ou ao terceiro prejudicado desincumbir-se desse ônus, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, respectivamente. Veja-se que, em casos como o que é versado neste feito, a demanda deve ser decidida em favor da parte que produzir as provas preponderantes, seja demonstrando a culpa do réu, seja apontando a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito suscitado pelo autor.Pois bem. Na espécie, os elementos de prova que dessumem dos autos restringem-se ao Registro de Atendimento Integrado lavrado por ocasião do acidente em tela, mas trata-se de documento bastante para o escorreito desate do feito, mormente porque a própria dinâmica do acidente aqui tratado autoriza, sem dificuldade, a compreensão precisa do ocorrido, bem como o evento que lhe serviu de causa primária. No tocante, vale registrar que se trata de documento público elaborado por agentes da administração pública, de modo que goza de presunção juris tantum de veracidade e seu conteúdo só pode ser infirmado por melhor prova em sentido em contrário, do que não se desincumbiu a parte requerida.Nesta senda, tomando como norte, em especial, a narrativa dos fatos constante do documento acima mencionado (RAI de n° 35116685), conclui-se que o acidente de trânsito em apuração nestes autos ocorreu em razão de culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, o qual, repentinamente, realizou manobra de conversão à direita, mas durante a manobra não se atentou para o fato de que o veículo do requerente se encontrava no mesmo sentido da via, e tampouco manifestou, antecipadamente, sua intenção, mediante acionamento de sinalização luminosa (seta).Assim, denota-se incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes, bem como a responsabilidade da parte promovida pelos fatos, cuja conduta não foi justificada nos autos, eis que sequer compareceram para defenderem-se ou apresentarem versão distinta dos fatos, podendo verificar-se a inobservância das leis de trânsito. O fato é que o motorista da empresa requerida não detinha preferência sobre os veículos que transitavam pela pista de rolamento, sendo certo que lhe incumbia o dever de sinalizar e consultar o fluxo para, só então, quando o trânsito assim o permitisse, executar a manobra de conversão à esquerda, conforme prescreve o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim versa: “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade” (sic). Com efeito, tratando-se de deslocamento lateral, a manobra somente poderia ter sido iniciado após certificação, pelo condutor responsável, de que não ofereceria riscos aos demais usuários da via, além disso, deveria ter acionado a seta ao iniciar a conversão à direita. Contudo, ainda que tivesse sido comprovada a sinalização da manobra, não seria suficiente para retirar a culpa do motorista da requerida, vez que sua manobra abrupta naquele exato momento acarretou a colisão em referência. Destarte, salta absolutamente evidente que a causa primária e determinante para a ocorrência do sinistro de que tratam os autos foi a atitude imprudente perpetrada pelo motorista da 1ª requerida, ao inobservar as regras de trânsito e chocar-se com o veículo do requerente. É precisamente nesse sentido que aponta o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, que assim versa: “O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Especificamente com relação à manobra que pretendia executar a condutora do veículo, ora promovido, dispõe o aludido diploma de trânsito, em seu artigo 44: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”.Como se vê, em casos como tais, o legislador é repetitivo e adverte aos condutores de veículos para indicar claramente seu propósito, já que este pode provocar risco para a segurança do trânsito, em virtude da falibilidade do comportamento humano. Ademais, nenhum dos dois requeridos não compareceram ao feito, nem tampouco apresentaram defesa, deixando de demonstrar qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, consoante art. 373, II do CPC.Nesse norte, trago à colação os seguintes julgados, originários de vários tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO REALIZADA EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO . IMPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. I . Conforme o princípio da confiança, que rege as normas de trânsito, cabe ao condutor do veículo adotar as cautelas necessárias no ato de transposição de faixa, a fim de executar a manobra de forma segura. II. Impositivo o afastamento do pleito indenizatório, se a primeira apelante deixou de observar as regras de trânsito, ao realizar a conversão à esquerda (arts. 28, 29, 34 e 36, CTB), dando ensejo ao sinistroRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55042297920218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - MUDANÇA REPENTINA DE FAIXA DE ROLAGEM - CULPA DO AUTOR. Nos termos do art. 34 do CTB, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O motorista que muda repentinamente de faixa, sem as devidas cautelas, é considerado responsável pelo acidente .(TJ-MG - Apelação Cível: 50247738020218130024, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024)ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre automóvel e motocicleta. Conversão à direita a partir da faixa central da via. O condutor do veículo que queira realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade . Culpa exclusiva ou concorrente do autor afastada. Infringência ao disposto nos arts. 34, 35 e 38, I, do CTB. Indenizações por dano moral e dano estético devidas e arbitradas em montantes razoáveis e proporcionais . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10517376920178260506 SP 1051737-69.2017 .8.26.0506, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 30/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022)Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em via pública . Elementos de prova carreados aos autos aptos a demonstrar haver o motorista do veículo de 04 rodas realizado manobra de conversão à esquerda sem os cuidados necessários, provocando, assim, de forma inevitável, o choque com a motocicleta pilotada pela autora. E, como sabido, aquele que por conduta temerária no trânsito provoca acidente e causa prejuízos a outrem há de ser responsabilizado por sua desídia e desatenção. Afronta às regras dos artigos 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro bem caracterizada. Apelação conhecida e improvida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007517-46.2019.8.26 .0625 Taubaté, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 18/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre o tema, destaca a chamada culpa contra a legalidade, decorrente da mera violação de texto expresso de lei ou regulamento, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa lógica, o simples fato do condutor do automóvel ter desrespeitado uma regra de trânsito cria em seu desfavor uma presunção de ter agido culposamente, cabendo a ele desincumbir-se desta inculpação, o que não ocorreu no caso destes autos. Ainda sobre o tema, reflete o sobredito autor: “Convém assinalar que é principalmente em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para circulação dos veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa”. (Programa de responsabilidade civil, 8. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 39, grifos meus)Diante do que sobejou demonstrado nos autos, do Registro de Atendimento Integrado e demais provas, a culpa pelo acidente aqui tratado deve ser imputada exclusivamente aos promovidos, condutor do veículo e empresa empregadora, de modo que, trafegando por via e pretendendo realizar manobra de entrar na pista principal, sem a prudência necessária, ignorou as mais comezinhas regras de trânsito, motivos pelos quais restou evidenciada a responsabilidade da parte requerida pelos danos causados ao promovente.Resta, por fim, analisar as questões relacionadas ao alcance da responsabilidade da parte promovida na espécie, notadamente tendo em vista que a indenização se mede pela efetiva extensão do dano. Pois bem. Do perlustrar ao acervo probatório, no que tange o pleito de indenização à guisa de danos materiais, especialmente, ao que se refere aos reparos necessários à consecução das avarias do automóvel da requerida, ao que emerge dos autos, a parte autora apresentou 03 (três) orçamentos, com a especificação das peças e serviços, sendo que a soma dos valores mais baixos é o fixado em R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) - evento 01, arquivo nº 10 e evento n° 104, arquivo n° 11.Denota-se, ainda, que amealhou ao feito nota fiscal que comprova o pagamento da quantia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), referente a medicamentos prescritos por médico assistente responsável pelo seu atendimento à época dos autos, Assim, inexistindo outros parâmetros para avaliar, sopesando que a responsabilidade pelo acidente foi imputada à parte requerida, uma vez que presente o nexo causal entre o dano e o acidente narrado, entendo que é razoável que a parte promovida repare o dano material provocado, consubstanciado no conserto das avarias mecânicas ocasionadas ao seu automóvel, como aos gastos dispendidos pelo autor com despesas médicas. Desta forma, ao proceder com o somatório das quantias, tenho que o autor faz jus ao recebimento do montante total de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), a título de danos materiais. No mais, resta avaliar se a situação narrada gerou danos morais passíveis de indenização conforme pleiteado pelo promovente. Destaco que, modernamente, entende-se que referidos danos não se referem apenas à dor, angústia e sofrimento experimentados pela vítima, mas também ao abalo à integridade física e psicológica por ela sofrido. Nesse sentido, percebo que o acidente causado ocasionou não apenas dissabor e desconforto ao autor, mas lesões corporais e afastamento do trabalho, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos (evento n° 104, arquivos n° 04, 05, 07, 08, 10), acarretando a ele sequelas que demandaram a realização de tratamento fisioterápico para recuperação. Dessarte, a necessidade de compensação dos danos morais sofridos em decorrência do evento danoso do qual fora vítima deve ser reconhecida no caso concreto. A documentação apresentada aos autos demonstrou que o promovente esteve hospitalizado e teve que se submeter a tratamento médico. As lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, efetivamente demonstradas pelos laudos médicos, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade da vítima, do que decorre o direito ao recebimento de indenização por danos morais.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE - LESÕES CORPORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, demonstrados os danos morais sofridos pelo recorrido, em decorrência de lesões decorrentes de acidente automobilístico causado por motorista da empresa recorrente, esta deve ser condenada ao pagamento de indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10702140761777001 Uberlândia, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEDUÇÃO DO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LESÕES LEVES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. [...] 3. Demonstrado que o autor sofreu lesões, ainda que leves, verifica-se a violação, em decorrência de ato ilícito cometido pelo réu, aos seus direitos de personalidade, extrapolando o mero infortúnio ou aborrecimento do dia a dia do trânsito, o que justifica o acolhimento do pedido de compensação a título de danos morais. 3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07159724920188070007 DF 0715972-49.2018.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos foram demonstradas as lesões sofridas e os transtornos dela decorrentes, os quais evidenciam o prejuízo extrapatrimonial advindo do acidente de trânsito sofrido pelo promovente que precisou ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado ao atendimento médico de urgência.Quanto à expressão pecuniária da compensação a ser conferida em razão dos danos morais que experimentou o autor, deve ser aferida de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a outorga de um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelos danos sofridos e a penalização do ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações, não podendo ser olvidado, também, o objetivo pedagógico e profilático da condenação.Nesse passo, quem sofrer lesão a direitos de natureza não patrimonial deve receber um valor compensatório da dor e da humilhação sofridas, que deverá ser arbitrado de forma prudente, posto que embora não deva constituir fonte de enriquecimento, não poderá resultar inexpressiva.Dessarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado.DISPOSITIVOAnte o exposto, com esteio nestas razões de decidir, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao pagamento de: a) R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), a título de danos materiais, a ser acrescida de correção monetária pelos índices do IPCA/IBGE, bem ainda de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso aqui versado (05/04/2024), na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento, Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem ainda juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) contados a partir da data do evento danoso (05/04/2024), Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.Dispensada a intimação do revel – Enunciado 167 do Fonaje. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE. Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixasPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Eliel Gomes Cavalcante x Rs Produtos E Serviços Eirili e outros

ID: 275377242

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168366-34.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

RS PRODUTOS E SERVIçOS EIRILI VALERIA PEREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

MATHEUS MENDES LOPES

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ANA CAROLINA GONÃALVES SILVA

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RAYANE FREITAS ARAÚJO

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5168366-34.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5168366-34.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Eliel Gomes CavalcanteRequerido: Valeria Pereira AlvesSENTENÇATrata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e lucros cessantes ajuizada por Eliel Gomes Cavalcante em desfavor de Valéria Pereira Alves e RS Produtos e Serviços Ltda, todos qualificados.O autor alega que, em 15/10/2019, foi vítima de um acidente causado pela primeira ré, que, dirigindo um Chevrolet/Onix de propriedade da segunda ré, realizou uma conversão à esquerda sem sinalização, resultando em colisão e fratura em seu fêmur. Argumenta que está impossibilitado de trabalhar e sobrevive de doações. O autor descreve o acidente, alegando que a ré não prestou assistência financeira, tentou eximir-se da responsabilidade e que possui filmagem do ocorrido. Desse modo, em sede de tutela de urgência, postulou pela determinação que as requeridas efetuem o pagamento de pensão mensal no importe de 1 salário mínimo. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência; indenização por danos materiais no valor de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais); danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e lucros cessantes no montante de R$ 5.200,32 (cinco mil, duzentos reais e trinta e dois centavos). Juntou documentos.Recebida a inicial, foram deferidas as benesses da gratuidade da justiça em favor do autor, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos para comparecerem à audiência de conciliação (mov. 7).Citada, no mov. 70 a requerida Valéria Pereira Alves ofertou contestação, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A ré alega que o autor conduzia sua motocicleta em alta velocidade e colidiu na lateral de seu veículo durante uma conversão à esquerda, sem que ela tivesse culpa. Afirma que, após o acidente, prestou socorro e que o autor já recebeu indenização de seguro DPVAT no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Sustenta que o autor tenta se eximir da culpa pelo acidente e transferir a responsabilidade para ela, e que suas alegações não condizem com a realidade. Argumenta que o autor não agiu com o cuidado necessário, não mantendo distância segura e não prestando atenção na sinalização. Por fim, requer a improcedência total da ação, alegando que a culpa pelo acidente é exclusiva do autor, e pugna pela condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação no mov. 73, alegando que, em 05/10/2019, foi vítima de um acidente de trânsito causado pela ré ao realizar conversão à esquerda sem sinalização. O autor afirma que sofre de sequelas irreversíveis e incapacidade laboral, necessitando de cirurgia e fisioterapia. Contesta a alegação de culpa exclusiva da vítima, argumentando que a ré desrespeitou o art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro ao não indicar sua intenção de manobra. Menciona um vídeo do acidente como prova corroborativa. Refuta o pedido de afastamento de danos morais feito pela ré, destacando o sofrimento físico e emocional resultante do acidente, comprovado por perícia médica que atesta limitações de movimento e outras sequelas. O autor reitera os pedidos da inicial e requer que a ação seja julgada procedente. Por meio da decisão de mov. 75, foi decretada a revelia da corré RS Produtos e Serviços Eireli e determinada a intimação da requerida Valéria Pereira Alves para encartar documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência; fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para especificarem provas. O autor, no mov. 78, postulou pela produção de prova oral e médica, encartando ainda, link de vídeo. A requerida Valéria Pereira Alves encartou documentos no mov. 79.No mov. 81, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida Valéria Pereira Alves. Já na decisão de mov. 92, foi deferido o pedido de produção de prova oral, bem como prova pericial. Laudo pericial acostado no mov. 144.No mov. 149, a requerida RS Produtos e Serviços Ltda se habilitou nos autos. Em sede de audiência de instrução processual, foi ouvida a testemunha Renato Marocolo de Oliveira Barbosa (mov. 219). Por meio da decisão de mov. 221, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Intimado, o autor apresentou alegações finais no mov. 223, reiterando os termos da petição inicial e da réplica, bem como a alegação de que a colisão se deu por culpa exclusiva da primeira ré, Valeria Pereira, a qual teria realizado uma conversão à esquerda sem a devida sinalização, causando-lhe graves lesões. O autor argumenta que a documentação anexada aos autos, incluindo o boletim de ocorrência, prontuários médicos, fotos, orçamentos e laudo pericial, comprovam a dinâmica do acidente e a extensão dos danos sofridos, os quais lhe acarretaram, inclusive, perda funcional permanente de 50% no membro inferior direito. Reforça a existência de nexo causal entre a conduta da primeira ré e os danos por ele sofridos, pleiteando a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), danos materiais, no valor de R$ 3.350,00 (três mil e quinhentos reais), danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e lucros cessantes, no valor provisório de R$ 5.200,32 (cinco mil e duzentos reais e trinta e dois centavos). Caso não seja esse o entendimento, requer seja a indenização por lucros cessantes fixada na forma de pensão mensal, enquanto perdurar sua incapacidade.A requerida Valeria Pereira Alves, em sede de alegações finais, contesta a alegação de culpa exclusiva apresentada pelo autor. Sustenta que, ao realizar uma conversão à esquerda devidamente sinalizada, foi surpreendida pela colisão da motocicleta conduzida pelo autor. Argumenta que a responsabilidade no caso em questão é subjetiva, dependendo da comprovação da conduta culposa, a qual entende inexistente. Afirma que o vídeo anexado aos autos não demonstra a dinâmica do acidente, não servindo como prova da velocidade, da ausência de sinalização ou da invasão de faixa. Acrescenta que a prova testemunhal em nada contribuiu para o deslinde do caso, e que não há laudo pericial que ampare a versão dos fatos narrada pelo autor. Destaca, ainda, a ausência de autuação administrativa contra si. Alega que o autor trafegava em velocidade incompatível com o local e sem manter a distância de segurança necessária, o que configura culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente, afastando ou reduzindo a responsabilidade da requerida. No que tange aos danos, a ré argumenta que o autor já foi indenizado pelo DPVAT, o que impede a dupla indenização por um mesmo fato. Salienta que o autor retornou às suas atividades laborais, não havendo que se falar em danos morais ou estéticos. Diante do exposto, a defesa da requerida requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo-se a culpa exclusiva do autor. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da culpa concorrente, com a devida redução proporcional das indenizações eventualmente arbitradas.Embora intimada, a requerida RS Produtos e Serviços Ltda não apresentou alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.Não há questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual é possível ingressar no mérito da demanda.A controvérsia reside em definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2019, envolvendo o veículo Chevrolet/Onix conduzido pela primeira ré e a motocicleta conduzida pelo autor, bem como o dever de indenizar eventuais danos decorrentes do sinistro.1. Da responsabilidade civil e da dinâmica do acidente.O caso em análise envolve responsabilidade civil subjetiva, em que se faz necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do agente, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A análise dos autos, especialmente do laudo pericial e do vídeo encartado pelo autor no link acostado no mov. 78, permite concluir pela culpa da primeira ré pelo acidente, sobretudo porque é perceptível na filmagem que não há nenhuma sinalização de conversão. O laudo pericial (mov. 144) atestou que o autor sofreu lesões compatíveis com o acidente relatado, com perda funcional permanente de 50% no membro inferior direito.O Código de Trânsito Brasileiro estabelece nos arts. 28, 34 e 35 o seguinte: Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 34 - O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.Art. 35 - Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção do veículo, ou fazendo gesto convencional com o braço.Parágrafo Único - Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.No caso dos autos, a primeira ré alega que sinalizou adequadamente a conversão à esquerda, enquanto o autor afirma o contrário. Contudo, o vídeo juntado aos autos, embora não demonstre todos os aspectos da dinâmica do acidente, corrobora a versão do autor, indicando que a primeira ré realizou a conversão sem a devida sinalização e sem observar se poderia executá-la com segurança.A requerida sabia – ou deveria ao menos prever – que ao se deslocar de faixa sem os devidos cuidados (acionar a seta), poderia, sim, colidir com um veículo que viesse por aquela faixa, no entanto, preferiu desprezar a possibilidade do acidente que, diga-se de passagem, causou danos na motocicleta e lesões na vítima.Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPABILIDADE. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RECEBIMENTO DE DPVAT. ABATIMENTO DO QUANTUM. 1. Resta caracterizada a culpa da apelante no acidente de trânsito, porquanto agiu com imprudência na condução do seu veículo ao realizar manobra de conversão à esquerda sem observar a sinalização proibitiva na via. 2. Deve ser afastada a alegação de culpa concorrente da vítima que conduzia uma bicicleta, cuja velocidade não se pode comparar a um veículo automotor, além de seguir ele junto a mão correta da via, fatos estes que afastam qualquer ato de imprudência a ser-lhe atribuído. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, o grau de culpa da requerida e suas possibilidades econômicas, bem assim a potencialidade do dano, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. 4. O abatimento do quantum recebido a título do seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) pela via administrativa configura-se consectário lógico da liquidação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0396116-88.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023). (negritei)Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda em via pública. Elementos de prova carreados aos autos aptos a demonstrar haver o motorista do veículo de 04 rodas realizado manobra de conversão à esquerda sem os cuidados necessários, provocando, assim, de forma inevitável, o choque com a motocicleta pilotada pela autora. E, como sabido, aquele que por conduta temerária no trânsito provoca acidente e causa prejuízos a outrem há de ser responsabilizado por sua desídia e desatenção. Afronta às regras dos artigos 34, 35 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro bem caracterizada. Apelação conhecida e improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007517-46.2019.8.26 .0625 Taubaté, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 18/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). (negritei)RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC – CONVERSÃO À ESQUERDA – Autor que seguia regularmente em sua mão de direção, quando foi colhido pelo veículo conduzido pelo réu, que converteu à esquerda sem tomar os cuidados necessários – Direito de preferência desrespeitado – Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, 34, 35 e 169 do CTB – Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores – Art. 29, § 2º, do CTB – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – Culpa concorrente não verificada – Ausência de habilitação (CNH) que constitui mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor – Réu que não demonstrou que o autor conduzia a motocicleta com negligência ou imprudência – Alegação de que o requerente estaria conduzindo sua motocicleta em velocidade excessiva não comprovada – Testemunhas que não presenciaram o ocorrido não teriam condições de atestar este fato – Demonstrada a culpa do requerido, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar – DANOS ESTÉTICOS – Constatada a ocorrência de danos estéticos no autor, estes também devem ser compensados – – Recursos adesivo do autor parcialmente provido – Negado provimento ao recurso do réu. (TJ-SP - AC: 10447953420198260576 SP 1044795-34.2019.8.26 .0576, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). (negritei)Não há nos autos elementos que demonstrem que o autor trafegava em velocidade incompatível para o local ou que não manteve distância segura. A simples alegação da ré neste sentido, desacompanhada de outras provas, não é suficiente para comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do autor.Quanto à responsabilidade da segunda ré, RS Produtos e Serviços Ltda, proprietária do veículo, esta decorre da teoria da guarda, sendo solidária com o condutor pelos danos causados, conforme dispõe o art. 934 do Código Civil, além da presunção de culpa prevista na Súmula 492 do STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".No mesmo sentido, eis os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 492 DO STF. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 492 do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 2. A distribuição legal do ônus da prova acarreta ao réu a incumbência de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não bastando meras alegações. 3. Demonstrada satisfatoriamente nos autos a responsabilidade solidária da empresa apelante pelos danos materiais reclamados na inicial, decorrentes do conserto de avaria de veículo por acidente de trânsito, e não havendo prova de qualquer excludente ou fato obstativo, resta configurado o dever de reparar na espécie, consoante bem assentou a r. sentença apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5110819-02.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). (negritei)Assim, tendo em vista que o veículo era de propriedade da segunda ré e estava sendo utilizado pela primeira ré, ambas respondem solidariamente pelos danos causados ao autor.2. Danos Materiais.A indenização por dano material, fundada no art. 927 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior.No que tange à quantificação dos danos materiais, destaca-se a regra inserta no art. 944 do Código Civil, incidente à espécie, que assim preconiza:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.Como se infere dos dispositivos legais sobreditos, a reparação assegurada àquele que é vítima de ato ilícito visa atingir todos os danos e prejuízos por ele sofridos, sendo imperativa, igualmente, a necessidade de que a referida compensação seja balizada pela extensão do dano. Em outras palavras, a reparação fixada nos autos de ação judicial reparatória deve revelar-se suficiente à recomposição da perda pecuniária imposta ao lesado em decorrência do evento danoso, sem, todavia, implicar enriquecimento indevido.O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte autora, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado.No caso dos autos, o autor fundamenta que o valor a ser pago a título de danos materiais é de R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais), composto por: i) medicamentos e material curativos – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); ii) locomoção para ir ao médico/curativos – R$ 600,00 (seiscentos reais); iii) conserto veículo – R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Contudo, ao se analisar a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora juntou apenas o orçamento no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para conserto do veículo no mov. 1, arquivo 13, fl. 36/pdf e nota fiscal n. 000.0009.241, no valor de R$ 318,68 (trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) no mov. 1, arquivo 17, fl. 46/pdf. Destaca-se que a nota fiscal de n. 000.0009.241 foi juntada ao feito 3 vezes no mov. 1, fls. 46, 50 e 51/pdf, no entanto, todos são cópias, vez que têm a mesma data de emissão, a saber, 31/10/2019.Desse modo, o valor dos danos materiais deve ser limitado ao quantum efetivamente gasto e comprovado pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito.Nesse sentido, eis os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO RECORRIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento danoso. Na hipótese, o valor foi arbitrado em harmonia com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de sopesadas as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é incabível a sua majoração. 2. Para a reparação de danos materiais exige-se a efetiva comprovação do prejuízo, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. A inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Ausente qualquer prova da suficiência financeira da parte apelada, não há que se falar em revogação do benefício da justiça gratuita deferida em primeiro grau. 4. O artigo 100, caput, do CPC/15, prevê possíveis reações da parte contrária, após o deferimento do pedido de justiça gratuita pelo Juiz de Direito. Observado que o recorrido não logrou êxito em demonstrar a privilegiada condição financeira da autora/apelante, o pedido de revogação da benesse deve ser indeferido. 5. Tendo em vista o desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. (TJ-GO 54874817020178090051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando as razões de apelação confrontam especificamente os argumentos trazidos na sentença impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade. 2. A indenização por dano material tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior. Artigo 927 do Código Civil. 3. O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte demandante, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado. 4. Para comprovar o dano material sofrido em razão de envolvimento em acidente de trânsito, a apelada juntou aos autos orçamentos realizados em oficinas, bem como notas fiscais de aquisição de peças e serviços, os quais demonstram que não houve exorbitância de valores cobrados pela execução dos serviços. 5. O lucro cessante, como espécie do gênero danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Art. 402 do Código Civil. 6. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustradas. 7. Comprovado o dano causado ao veículo por responsabilidade da apelante, bem como a sua utilização pela apelada como fonte de renda, medida necessária é a fixação dos lucros cessantes. 8. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 07171339420188070007 DF 0717133-94.2018.8.07.0007, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (negritei)Destarte, considerando os valores efetivamente comprovados, o valor a ser pago a título de danos morais é de R$ 1.268,68 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).3. Danos morais.No que concerne aos danos morais, a questão merece análise mais aprofundada. O dano moral caracteriza-se pela lesão a interesses não patrimoniais da pessoa, relacionados aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, conforme preceitos constitucionais insculpidos no art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como no art. 186 c/c art. 927 do Código Civil.No caso em tela, a ocorrência do dano moral é evidente e deriva da própria situação fática (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo psíquico sofrido. Conforme se depreende dos autos, o autor sofreu fratura no fêmur direito em decorrência do acidente, sendo submetido a procedimento cirúrgico e posterior tratamento fisioterápico, permanecendo com sequelas permanentes, conforme atestado no laudo pericial acostado no mov. 144.O laudo pericial é categórico ao apontar que o autor sofreu perda funcional permanente de 50% no membro inferior direito, o que por si só já representa dor física intensa e prolongada, além de evidente abalo psicológico decorrente da mudança abrupta em sua condição física e qualidade de vida.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU DEMONSTRADA. DO DANO MORAL. CONFIGURADO. A ilicitude da conduta da parte, na medida em que deu causa ao acidente de trânsito, gera infortúnios que extrapolam o mero aborrecimento caracterizando o dano moral. 2. DO DANO MATERIAL. Inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, quanto estes não foram comprovados nos autos. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. tratando-se de dano moral decorrente de relação extracontratual, a correção monetária pelo INPC incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, tem início a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Cível: 00491321920158090149 TRINDADE, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 30/11/2023). (negritei)No tocante à quantificação do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem orientado que a fixação deve ocorrer com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. A reparação deve ter caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa para o lesado.Desse modo, a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ - REsp: 318379 MG 2001/0044434-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2001, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 04/02/2002 p. 352).No caso em análise, considerando: (i) a gravidade das lesões sofridas pelo autor (fratura no fêmur); (ii) a necessidade de intervenção cirúrgica; (iii) o período prolongado de tratamento e recuperação; (iv) as sequelas permanentes com perda funcional de 50% do membro; (v) o impacto na qualidade de vida do autor, comprovado por documentação médica; (vi) a dor física e o sofrimento emocional suportados; (vii) a impossibilidade temporária para atividades habituais; (viii) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ix) os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que atende à finalidade compensatória e punitivo-pedagógica da reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa para o autor ou ônus excessivo para as rés.Ressalte-se, por fim, que o valor indenizatório aqui fixado está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça em casos semelhantes, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a quantificação do dano moral.4. Danos estéticos.Cumpre preliminarmente estabelecer sua natureza jurídica e autonomia em relação aos danos morais, para então analisar sua configuração no caso concreto e os parâmetros de sua quantificação.Impende destacar a definição construída pela doutrinadora Maria Helena Diniz:[...] dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre a capacidade laborativa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2009).A autonomia do dano estético em relação ao dano moral é questão pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".Trata-se de entendimento que reconhece que o dano estético afeta o aspecto físico da pessoa, enquanto o dano moral atinge sua esfera íntima e psicológica. O primeiro relaciona-se à imagem e aparência externa modificada, enquanto o segundo vincula-se ao sofrimento e abalo psíquico decorrentes desta alteração, justificando, assim, indenizações distintas para cada lesão sofrida. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PERNA DIREITA. LESÃO SIGNIFICATIVA EM OMBRO DIREITO. PERDA DA MOBILIDADE E AUTONOMIA. NEXO CAUSAL E DANO DEMONSTRADOS. IMPRUDÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. HIGIDEZ DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO FEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. Noutro vértice, a indenização por danos estéticos têm como fato gerador a presença de deformações no corpo da vítima, resultantes não só dos efeitos diretos do ato lesivo, mas também dos procedimentos cirúrgicos. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 387, admite a cumulação do dano moral e estético quando oriundos do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5598598-90.2022 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). (negritei)O laudo pericial juntado aos autos (mov. 144) apresenta elementos técnicos contundentes que comprovam de forma inequívoca a ocorrência do dano estético sofrido pelo autor. Conforme atestado pelo expert, na seção de "Exame Físico Direcionado" (página 5 do laudo), o autor apresenta:a) "Edema residual. Pele íntegra, com vestígios de cicatrizes hipotróficas e hiper crômicas em face lateral (entrada dos pinos do fixador externo) e proximal (entrada da haste intramedular) da coxa direita. Musculatura hipotrófica com redução do volume da coxa direita em comparação com a esquerda";b) Múltiplas cicatrizes cirúrgicas resultantes das três intervenções cirúrgicas a que foi submetido: fixador externo linear (15/10/2019), tração transtibial (22/10/2019) e haste intramedular (28/10/2019);c) Alteração na marcha, conforme observado pelo perito: "Marcha com leve claudicação", o que caracteriza modificação perceptível no padrão de deambulação.Na conclusão do laudo (página 7), o perito é enfático ao afirmar que "quanto ao Dano estético, resta comprovado que as múltiplas cicatrizes cirúrgicas ficam graduadas de acordo com a 'Escala gradativa com sete graus' ou Método de Thierry e Nicourt, em moderada: 3/7, pois atingem relativa extensão no membro inferior direito."Esta classificação técnica utilizada pelo perito é metodologia científica reconhecida na avaliação de danos estéticos, revelando não apenas a existência do dano, mas também sua gradação como "moderada", o que demonstra a seriedade e permanência das lesões.Além disso, em resposta ao quesito n. 18 do autor, o perito confirmou expressamente que "a Autora ficou com sequelas estéticas em razão do acidente" e que tais sequelas são "permanentes", confirmando o caráter definitivo e irreversível das alterações morfológicas.As imagens incluídas no laudo pericial (página 5) documentam visualmente as cicatrizes e alterações na coxa direita do autor, evidenciando a hipotrofia muscular (redução de volume muscular) em comparação com o membro contralateral, o que reforça a constatação técnica do dano estético.Desse modo, o dano estético resta caracterizado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. 4. A indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Evidenciado que a quantia arbitrada a esse título não atende a tais parâmetros, deve ser majorada. 5. O dano estético resta caracterizado quando a deformidade for permanente, em decorrência de lesão, causando à vítima assimetria estética, impressão desagradável, repugnância, vexame, superando uma simples lesão, sendo cumulável com os danos morais, a teor da Súmula 387, do STJ. 6. Apresentando ínfimo o valor fixado pelo juiz a quem a título de danos estéticos, impõe a sua majoração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5331482-61 .2016.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022). (negritei)No que tange ao valor da indenização, considerando a classificação técnica do dano estético como "moderado" (grau 3 de 7) pelo perito judicial, a extensão das cicatrizes, a idade do autor, sua profissão, a permanência das lesões e a jurisprudência em casos análogos, tenho por adequada a fixação do valor indenizatório por danos estéticos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pleiteado na inicial.Tal montante mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo à dupla função da indenização: compensar a vítima pelos transtornos estéticos permanentes e desestimular o ofensor à prática de novos ilícitos. O valor não importa em enriquecimento sem causa da vítima, nem em penalização excessiva das rés.Diante do exposto, havendo prova técnica inequívoca da ocorrência de dano estético permanente, classificado como moderado na escala científica aplicada pelo perito judicial, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos estéticos no valor pleiteado na inicial.5. Lucros cessantes e pensão mensal.O autor pleiteou indenização por lucros cessantes no valor de R$ 5.200,32 (cinco mil e duzentos reais e trinta e dois centavos) ou, subsidiariamente, a fixação de pensão mensal enquanto perdurar sua incapacidade.Os lucros cessantes representam a perda do ganho esperável, o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, conforme preconiza o art. 402 do Código Civil: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Já a pensão mensal constitui prestação pecuniária continuada destinada a prover a subsistência da pessoa incapacitada para o trabalho, seja parcial ou totalmente.No caso em análise, o laudo pericial acostado aos autos (mov. 144) traz elementos técnicos determinantes para a configuração do direito do autor a esta modalidade indenizatória. O perito judicial, de forma inequívoca, atestou a existência de incapacidade laboral parcial e permanente do autor, conforme se extrai das seguintes constatações:1. Na seção "Conclusão" do laudo (página 7), o expert afirma categoricamente que "há sequela moderada de fratura do fêmur, caracterizada pela redução do arco de movimento total de flexo-extensão do quadril e joelho, retração da musculatura dos isquiotibiais e quadríceps, causando dor a deambulação e ao agachar, claudicação aos grandes esforços e incapacidade de permanecer longos períodos em pé";2. O perito é enfático ao concluir que "o requerente encontra-se com capacidade funcional reduzida para o exercício da função (auxiliar de panificação) e de atividades que exijam uma capacidade física e motora plena, ou seja, que exijam certo grau de força e mobilidade articular";3. A conclusão técnica é cristalina ao determinar que, "considerando estritamente os aspectos médicos-periciais, a situação do autor enquadra-se na definição de incapacidade parcial indefinida e multiprofissional. Estas sequelas representam uma perda funcional atualmente de 50% para o membro inferior direito";4. Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o perito confirmou expressamente o caráter permanente da incapacidade (quesito 6 do autor), afirmando que "não há no cenário atual perspectiva de melhora" (quesito 7 do autor);5. Quando questionado sobre a aptidão do autor para desenvolver normalmente qualquer atividade laboral, o perito respondeu negativamente, esclarecendo que "há limitação parcial" (quesito 9 do autor);6. Ao descrever a atividade laborativa do autor como auxiliar de panificação, o perito destacou que esta envolve "carregar e descarregar materiais pesados, permanecer longos períodos em pé, deambular longas distâncias, agachar, subir e descer escadas" (quesito 10 do autor), classificando tais esforços como "moderados" (quesito 11 do autor);7. Quando questionado diretamente sobre a limitação do autor, o perito foi categórico em apontar "limitação para sua profissão e demais profissões semelhantes" (quesito 15 do autor);8. Na resposta ao quesito 30 da requerida, o perito detalhou que a limitação do autor abrange "atividades que exijam elevado vigor físico, permanecer longos períodos em pé, subir e descer escadas, deambular longas distâncias, saltar, carregar peso, agachar", precisamente as atividades inerentes à sua função de auxiliar de panificação. O exame físico realizado pelo perito (páginas 4-5 do laudo) comprovou que o autor apresenta "arco de movimento de flexo extensão do joelho direito em 0º - 109º (normal de 0º a 140º)" e "arco de movimento do quadril com flexão de 0º - 103º (normal de 0º - 120º)", demonstrando objetivamente a redução da capacidade funcional do membro inferior direito. Além disso, o expert constatou "edema residual", "musculatura hipotrófica com redução do volume da coxa direita em comparação com a esquerda", "dor a palpação em interlinha articular medial" e "presença de sinal de trendelenburg a direita", evidenciando comprometimento físico-funcional relevante.Nesse passo, o art. 950 do Código Civil prevê que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766 .638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral" (REsp n. 1.766 .638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2608870 SC 2024/0097009-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024)Este Eg. Tribunal de Justiça de Goiano segue o mesmo entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. I - É cabível o arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional. II - A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 0179769-47.2006 .8.09.0093, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, Serranópolis - Vara Cível, Data de Publicação: 29/05/2018). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integralidade física da vítima, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato lesivo e da sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. No caso em exame, a documentação colacionada demonstra que, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido, a autora teve fratura do colo femoral esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com a utilização de três parafusos canulados, caracterizando o dano moral presumido. 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão mensal vitalícia deve ser a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à sobrevida média do brasileiro, consoante a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 4. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 00950618020108090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023). (negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DEMONSTRADA. CULPA DO AGENTE OFENSOR. COMPROVADA. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. 1. O apelo merece apenas parcial conhecimento, pois a apelante inovou em suas razões recursais ao defender a tese de que a condenação à pensão vitalícia deve ser afastada ante a possibilidade de a apelada recompor o dano através de auxílio-acidente previdenciário. Esta tese não pode ser objeto de análise nesta instância recursal, pois não foi submetida ao juízo de primeiro grau. Logo, indene de dúvidas que a parte apelante pretende o exame de tese levantada apenas em sede de apelação, não apresentada perante o juízo a quo, o que constitui clara inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que a matéria tivesse natureza de ordem pública. 2. Pelo conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida, denoto que o veículo de propriedade da ré/apelante violou a legislação de trânsito (artigo 29, inciso III, alínea b, do CTB) ao desrespeitar a preferência da autora/apelada, que já circulava a rotatória em sua motocicleta. Logo, vejo que a autora comprovou a culpa da ré (art. 373, I, CPC) por meio de prova testemunhal. Não obstante, a requerida, ora apelante, não desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (art. 373, II, CPC). 3. Nos termos do artigo 950, do Código Civil, é devida a pensão mensal vitalícia quando demonstrada a perda da capacidade laborativa permanente, que, no caso, restou devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos e perícia médica judicial realizada. 4. Para o arbitramento do valor da pensão mensal vitalícia, além da redução da capacidade laboral causada à autora/apelada (que não foi total, tampouco a impediu de exercer a sua profissão, já que o faz, mesmo que com algumas limitações), também devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista a condição econômica do agente ofensor. Da análise de tais critérios, entendo que o valor da pensão mensal vitalícia deve ser reduzido. A quantia mais justa a ser arbitrada a título de indenização/pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa é 10% (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo vigente à época da sentença, nos termos da Súmula 490 do STF, já que a pensão vitalícia possui natureza indenizatória e decorre de responsabilidade civil. 5. Não merece prosperar a irresignação da apelante com a condenação da indenização/pensão mensal vitalícia em parcela única (parágrafo único do artigo 950 do CC), porquanto ausente o seu interesse recursal a respeito do tema, uma vez que na sentença outrora cassada o magistrado havia parcelado a obrigação, mas a ora recorrente interpôs apelação alegando que o julgado era extra petita, já que na inicial o pleito era de pagamento em uma só vez (movimentações 67, 73 e 85). 6. Tratando-se de acidente de trânsito com ofensa à integridade física da vítima, submissão a procedimento cirúrgico e redução da capacidade laborativa, como na hipótese, há dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato lesivo e de sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. 7. Nos termos do Enunciado nº. 32 da Súmula deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No caso em tela, ao cotejar as condições econômicas de ambas as partes, a violação dos direitos da personalidade da parte autora e a conduta do banco requerido, entendo que a quantia arbitrada na sentença deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069325-13.2017.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). (negritei)No caso em tela, o perito judicial foi categórico ao aferir que "estas sequelas representam uma perda funcional atualmente de 50% para o membro inferior direito". Sendo assim, o percentual de redução da capacidade laborativa foi tecnicamente estabelecido em 50%.É imprescindível destacar, ainda, que segundo o laudo pericial, o autor ficou impossibilitado de exercer sua atividade laboral desde a data do acidente (15/10/2019) até 04/08/2020, quando recebeu alta médica definitiva, totalizando aproximadamente dez meses, conforme resposta ao quesito 24 da requerida, que indagou "por quanto tempo o Autor ficou impossibilitado de exercer sua profissão em razão do acidente e do tempo de recuperação?", tendo o expert respondido: "Conforme relatório médico, retornou as suas atividades em 04/08/2020, dez meses após o acidente".Nesse período de afastamento total, o autor teve comprometida sua capacidade de subsistência, caracterizando lucros cessantes relativos ao período. Para o período posterior à alta médica, persistindo a redução permanente de 50% da capacidade laborativa, como atestado pelo perito, impõe-se o estabelecimento de pensão mensal vitalícia.Para o arbitramento do valor, além da redução da capacidade laboral causada ao autor (que foi parcial), também devem ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista a condição econômica do agente ofensor.No caso, a requerida Valéria Pereira Alves é autônoma, não encartando ao feito nenhuma documentação, bem como não informou nos autos o valor que percebe mensalmente. Já o requerido RS Produtos e Serviços Ltda é empresa do ramo de locação de automóveis sem condutor com capital social de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), conforme consulta ao REDESIM[1]. Destarte, entendo que a quantia mais justa a ser arbitrada a título de indenização/pensão mensal vitalícia por redução da capacidade laborativa é 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir da data da alta médica (04/08/2020) até que complete 75 anos de idade, considerando a redução permanente de sua capacidade laborativa em 50%, conforme conclusão pericial, nos termos da Súmula 490 do STF, já que a pensão vitalícia possui natureza indenizatória e decorre de responsabilidade civil. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA). COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIO MÍNIMO (SUMULA 479 STF). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS. LIMITE DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...]. 4. Para reconhecimento da pensão constante do art. 950, do Código Civil, necessária comprovação da perda ou diminuição da capacidade laborativa/profissional, situação verificada, na hipótese. 5. A pensão vitalícia tem natureza indenizatória e decorre de responsabilidade civil. 6. Em relação à forma de fixação do pensionamento, nos termos da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. 7. Em relação às parcelas vincendas da pensão vitalícia, a Lei Processual Civil (art. 533) estabelece a necessidade de constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, todas as vezes em que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, situação que se amolda ao presente caso. 8. As pensões compreendidas entre a data do evento e o trânsito em julgado serão pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária (INPC) desde a data do acidente (evento danoso) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, por cuidar-se de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Já nas parcelas vincendas, deverá incidir correção monetária (INPC) a partir do evento danoso e juros de mora (1% ao mês) a partir da data de cada parcela inadimplida, se ocorrer atraso no pagamento, situação a ensejar correção, de ofício. 9. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o montante das prestações do pensionamento vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, mais o valor correspondente a condenação de indenização pelos danos morais e estéticos, no percentual indicado na sentença. 10. Em face do desprovimento da primeira apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. 11. PRIMEIRA APELA CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5235232-72.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). (negritei)Quanto ao termo final da pensão, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2177357 GO 2022/0232094-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024)Segundo os dados mais recentes do IBGE, a expectativa de vida do brasileiro está fixada em aproximadamente 75 anos. Considerando que o autor tem 27 anos, conforme informado no laudo pericial, é razoável estabelecer o termo final da pensão até os 75 anos de idade.Em síntese, os requeridos devem ser condenados ao pagamento de lucros cessantes referentes ao período de incapacidade total temporária, compreendido entre a data do acidente (15/10/2019) e a data da alta médica (04/08/2020), calculados com base na remuneração do autor como auxiliar de panificação. Após tal período, deve ser pago o valor estabelecido a título de pensão mensal em favor do autor no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente, a partir da data da alta médica (04/08/2020) até que complete 75 anos de idade, considerando a redução permanente de sua capacidade laborativa em 50%, conforme conclusão pericial.Destarte, cumpre salientar que se revela devida a incidência dos consectários legais sobre a condenação, pois visam a reposição das perdas inflacionárias e dos prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo. Contudo, sobre as parcelas antecedentes (data do acidente até a liquidação do julgado), deverá incidir correção monetária, pelo INPC desde a data do acidente (evento danoso), e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, por tratar-se de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ).Em relação às parcelas vincendas da pensão vitalícia (após liquidação até a data em que o autor complete 75 anos de idade), deverão incidir correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, apenas no caso de inadimplemento das parcelas.6. Do pedido de abatimento do Seguro DPVAT.No que tange à incidência do seguro DPVAT, é imperioso observar que o autor recebeu, conforme informado pela ré em sua contestação, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) referente ao seguro obrigatório DPVAT.Sobre este ponto, cabe destacar que a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." Esta orientação sumular é clara e não comporta interpretação diversa: o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido do montante da indenização fixada judicialmente.Na hipótese concreta, restou demonstrado que o autor recebeu o valor de R$ 4.077,95 (quatro mil e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) nos autos de n. 5363769-61.2020.8.09.0011, que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, devendo tal valor ser deduzido da indenização fixada nestes autos.DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para:a) CONDENAR solidariamente os requeridos Valéria Pereira Alves e RS Produtos e Serviços Ltda ao pagamento de:a.1) Indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.268,68 (mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (15/10/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ;a.2) Indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (15/10/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ;a.3) Indenização por DANOS ESTÉTICOS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (15/10/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ;a.4) LUCROS CESSANTES referentes ao período de incapacidade total temporária, compreendido entre a data do acidente (15/10/2019) e a data da alta médica (04/08/2020), calculados com base na remuneração do autor como auxiliar de panificação, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do acidente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela;a.5) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a partir da data da alta médica (04/08/2020) até que o autor complete 75 (setenta e cinco) anos de idade, considerando a redução permanente de sua capacidade laborativa em 50%, conforme conclusão pericial. As parcelas vencidas desde a data da alta médica até o efetivo pagamento deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do vencimento de cada parcela.b) DETERMINO o desconto do valor de R$ 4.077,95 (quatro mil e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) recebido pelo autor a título de seguro DPVAT nos autos de n. 5363769-61.2020.8.09.0011, conforme Súmula 246 do STJ, do montante total da condenação (excluída a pensão mensal).Para garantia do adimplemento da pensão mensal vitalícia, DETERMINO a constituição de capital garantidor, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil, cujos rendimentos assegurem o cumprimento da obrigação, e que deverá permanecer inalterado enquanto durar a obrigação, admitindo-se sua substituição por fiança bancária ou garantia real, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença.Considerando a sucumbência recíproca, mas predominante dos requeridos, CONDENO-OS ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, englobando as parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas da pensão mensal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Os 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios ficarão a cargo do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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