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Processo nº 1007524-23.2025.4.01.3902

ID: 282918572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-23.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CINTIA BARBOSA DA SILVA Advoga…

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Processo nº 1007524-50.2025.8.26.0068

ID: 313523119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-50.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RECHIA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-50.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Rechia Barros - Vistos, Recebo como emenda à inicial. Considerando a enorme distribui…

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Processo nº 0006594-70.2023.8.26.0019

ID: 316350553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006594-70.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CARDOSO SCATTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006594-70.2023.8.26.0019 (processo principal 1007524-71.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.S. - Vistos. Defiro a penhora de valores pertencentes aos executados e eventua…

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Processo nº 1007524-09.2025.8.26.0405

ID: 279724246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA POLAS MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP) Processo 1007524-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Polas Mascarenhas - Vistos, Maria de Fatima Polas Mascarenhas ajuizou ação …

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Processo nº 1007524-90.2025.4.01.4300

ID: 322821562

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-90.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSELI DE CASSIA FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007524-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUSELI DE CASSIA FERREI…

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Dalila Ribeiro Correa e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 276097180

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007524-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALILA RIBEIRO CORREA J.R.D.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e7ef6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17140/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007524-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000713-98.2023.5.02.0024 – 24ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040386, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id e5548ba, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id caf224a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b521787 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 06219c5;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id c39bef9);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido, R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal, R$ 9.817,33 de FGTS, R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS e R$ 32.245,36 de INSS Reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido,R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal,R$ 9.817,33 de FGTS,R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS eR$ 32.245,36 de INSS Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 87Valor da parcela tributável - R$ 85.901,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis, bem como de honorários contratuais, observado o percentual estabelecido pelas partes no Id cc1dbda. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1900131401839, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DALILA RIBEIRO CORREA

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Dalila Ribeiro Correa e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 276097215

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007524-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALILA RIBEIRO CORREA J.R.D.B.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007524-78.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79e7ef6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17140/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007524-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000713-98.2023.5.02.0024 – 24ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JAILTON RAIMUNDO DE BRITO EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040386, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id e5548ba, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id caf224a, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b521787 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 06219c5;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id c39bef9);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido, R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal, R$ 9.817,33 de FGTS, R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS e R$ 32.245,36 de INSS Reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 207.189,52, em 12/05/2025, sendo: R$ 122.716,60 de Principal Corrigido,R$ 39.268,73 de Juros sobre o Principal,R$ 9.817,33 de FGTS,R$ 3.141,50 de Juros sobre o FGTS eR$ 32.245,36 de INSS Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 87Valor da parcela tributável - R$ 85.901,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis, bem como de honorários contratuais, observado o percentual estabelecido pelas partes no Id cc1dbda. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1900131401839, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007524-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000713-98.2023.5.02.0024). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.R.D.B.

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H. Y. F. M. x F. M. M.

ID: 306444528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007163-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. Y. F. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

MARCUS KAIQUI GOMES DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007163-06.2025.8.26.0309 (processo principal 1002915-77.2025.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.Y.F.M. - F.M.M. - Vistos. 1. Fls. 14/15: Defiro os benefícios da JG, anotan…

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Processo nº 1011404-06.2025.8.26.0309

ID: 307831184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011404-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-06.2025.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Maria da Graça Martin - Vistos. No presente caso, foram juntados aos autos documentos que demonstram que a autora aufere renda mensal maio…

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Processo nº 1000346-06.2025.8.26.0309

ID: 291689130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000346-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO GONçALVES DE MORAES APARECIDO DONIZETE OCCOM BEATRIZ GONCALVES DE MORAIS OCCOM BENEDITA DE PAULA GONçALVES BERNADETE GONçALVES DE MORAES PRADO CEZáRIO GONçALVES DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000346-06.2025.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Benedita de Paula Gonçalves - - Antonio Aparecido Gonçalves de…

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