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Alaide Pereira Goncalves x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 334788958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003115-21.2025.8.26.0077 (processo principal 1007531-49.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaide Pereira Goncalves - Sindicato Nacional dos Aposentados do… Processo 0003115-21.2025.8.26.0077 (processo principal 1007531-49.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaide Pereira Goncalves - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Bradesco Saúde S/A x Ana Luiza Alteia e outros

ID: 307897006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002282-67.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ANA LUIZA ALTEIA JORGE LUIZ ALTEIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002282-67.2022.8.26.0510 (processo principal 1007531-16.2021.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Jorge Luiz Alteia - - Ana … Processo 0002282-67.2022.8.26.0510 (processo principal 1007531-16.2021.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Jorge Luiz Alteia - - Ana Luiza Alteia - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por BRADESCO SAÚDE S/A. Os acionados apresentaram a contestação de fls. 41/46, acompanhada dos documentos de fls. 47/50. Discorrem sobre a ausência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica e requerem a improcedência. Réplica às fls. 51/58. É o Relatório. DECIDO. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser aplicada com moderação e equilíbrio, sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, o qual orienta o direito societário. Para o deferimento do requerimento, necessário se faz que a lesão aos direitos de credores ocorra através do uso indevido da sociedade, com ocorrência de fraude ou abuso de direito. O simples fato de não possuir a sociedade bens passíveis de penhora, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, vez que não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. No mesmo diapasão: Personalidade jurídica. Desconsideração. Descabimento. Inexistência de bens penhoráveis. Conjuntura insuficiente. Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2130928-83.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fortes Barbosa, j. 27/04/2016). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento Ausência de comprovação dos indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica A mera inexistência de patrimônio ou indício de dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP, AI 21295684020208260000 SP 2129568-40.2020.8.26.0000, Relator Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2020). Desconsideração da personalidade jurídica Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé Art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/2019. Desconsideração da personalidade jurídica - Não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito por parte dos sócios da executada Empresa executada que se encontra ativa - Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Revelia que não induz ao decreto de procedência do incidente de desconsideração, à míngua da necessária configuração do abuso da personalidade jurídica Inteligência do art. 345, III e IV, do atual CPC Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP, AI 2138041-10.2023.8.26.0000, Relator José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024). Igual entendimento foi adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular e inadimplemento das obrigações. Não cabimento. Decisão mantida. 1. 'A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgInt no AREsp 120.965-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.5.2017, DJe de 1.6.2017). Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp nº 1528021-DF, registro nº 2015/0086675-2, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 28.5.2019, DJe de 4.6.2019). Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Impugnação. Artigo 1.021, § 1º, do CPC. Súmula nº 182/STJ. Não conhecimento. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp nº 1351748-PR, registro nº2018/0217312-1, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 23.4.2019, DJe de 25.4.2019). Nesse passo, inexistindo nos autos provas de dolo ou fraude, motivados pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou infringir a lei, incabível a desconsideração pretendida. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Traslade-se cópia da presente para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA DA SILVA (OAB 357447/SP), REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP), REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO GARCIA DA SILVA (OAB 357447/SP)

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Alexandre Ferreira Saldanha Da Gama e outros x Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros

ID: 319784965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007531-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA SALDANHA DA GAMA ANA PAULA DO NASCIMENTO MOREIRA DE Sá CAMILA MITIE JI CARLOS RIBEIRO XAVIER VELLOSO CORBION PRODUTOS RENOVáVEIS LTDA. EDUARDO VASCONCELLOS APPOLINARIO EVIDENCE PREVIDêNCIA S A FABRíZIO SIQUEIRA BONIOLO FLAVIO CARNEIRO PAGANI JOSé DE OSIAN FERREIRA LOPES KARLA BEATRIZ FERREIRA PAIVA LEITE PAULO KAZUYOSHI SAKOMOTO PAULO ROBERTO RANGEL JUNIOR ROBERTO YUJI NISHITANI ROBSON FREITAS DOS ANJOS SEBASTIãO ANTONIO FERREIRA VIELLA THAIS LIMA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO BATISTA WLADMIR GAMA

Polo Passivo:

CORBION PRODUTOS RENOVáVEIS LTDA. EVIDENCE PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FERES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastiã… Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de Sá - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros - CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA e outros ingressaram com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, visando, em síntese, (1) permitir aportes das contribuições referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro; (2) proibir o resgate do plano de previdência; (3) manutenção do contrato de previdência privada nos moldes em que contratados ou, alternativamente, (4) o restabelecimento do plano de previdência com vedação de resgates e movimentações pela requerida. Em suma, relatam os autores que em 01/06/2004 celebraram contrato de plano de previdência privada, à época administrado pela empresa "Sudaméris". O contrato visava oferecer aos colaboradores da coautora Corbion 3 tipos de cobertura/benefícios, a saber: (i) Aposentadoria; (ii) Pensão por morte ao cônjuge (iii) Renda por invalidez. Relatam que em 18/09/2020 a coautora Corbion foi surpreendida com notificação de rescisão unilateral do contrato. Afirmam que a administradora vem impedindo a realização de aportes. Mencionam a interferência da SUSEP, a qual determinou a suspensão do "plano de ação e mitigação de riscos e saneamento da carteira" empreendido pela administradora "Evidence". Tutela de urgência deferida a fls. 116/117, com valor da causa retificado ex officio para R$ 15.423.427,87. Emenda à inicial recebida a fls. 200. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 234/264). Em suma, sustenta a inaplicabilidade do CDC. Aduz a existência de cláusula resolutiva expressa. Invoca a insustentabilidade financeira do contrato nos moldes entabulados originalmente. Defende a repactuação do contrato com base nos arts. 317, 421 e 479 do CC. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 962/992. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 1082/83). Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência o pedido reconvencional (fls. 1183/1187). Mantida a sentença pelo TJSP (fls. 1143/1352). Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pelo STJ (fls. 1170/1174 e reafirmada pela decisão de fls. 1715/1717) com trânsito em julgado (fls. 1732). Especificação de provas pela requerida (fls. 1737/1751). Especificação de provas pela autora (fls. 1752/1761) É o relatório. Decido. Fixo como pontos ainda controvertidos nos autos: (i) possibilidade de rescisão/denúncia do contrato; (ii) a existência ou não dos pressupostos fáticos e normativos para aplicação da teoria imprevisão e da onerosidade excessiva. Por se tratar de fato impeditivo do direito material e solicitado pela requerida, incumbirá a ela o ônus da prova e o pagamento dos honorários periciais. Em cumprimento a decisão da instância superior, nomeio o perito judicial atuarial ANDRÉ FLÁVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO (andre.perito.atuarial@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários, cujo valor será adiantado pela parte requerida Evidence. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A ré deverá recolher os honorários no referido prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO (OAB 249325/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP)

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Processo nº 1007531-84.2025.8.26.0248

ID: 314028173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007531-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA E WOLF SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REUTER MIRANDA

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JANAINA WOLF

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Processo 1007531-84.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miranda e Wolf Sociedade de Advogados - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), Simone… Processo 1007531-84.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miranda e Wolf Sociedade de Advogados - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), Simone Soraya da Cunha Vieira, 27914416894, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia30/06/2025e autuada sob o nº 1007531-84.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteMiranda e Wolf Sociedade de Advogados; e executadaSimone Soraya da Cunha Vieira, 27914416894 e cujo valor da causa éR$ 4.951,94. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 01 de julho de 2025 - ADV: JANAINA WOLF (OAB 382775/SP), REUTER MIRANDA (OAB 353741/SP)

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Processo nº 1007531-40.2025.8.13.0024

ID: 278895736

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007531-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEMETRE ALEXANDRIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO PINTO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007531-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO DEMETRE ALEXANDRIS ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO BORGES (OAB RS123352) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urg… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007531-40.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO DEMETRE ALEXANDRIS ADVOGADO(A) : EDUARDO PINTO BORGES (OAB RS123352) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por ADRIANO DEMETRE ALEXANDRIS em face de BANCO DO BRASIL S.A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, nos autos da “ação de conhecimento com pedido de reparação de danos e tutela de urgência”. O autor afirma ser correntista de ambas as instituições financeiras rés e que, em determinado dia, recebeu ligação de um indivíduo que se passou por funcionário do Banco do Brasil. Aduz que, após essa ligação, ocorreram diversas movimentações financeiras em suas contas bancárias, as quais desconhece e não autorizou em momento algum. Apresentou planilha discriminando as transferências realizadas. Sustenta que a situação retrata fraude ocorrida em razão da fragilidade do sistema de segurança dos bancos réus, os quais permitiram as diversas movimentações estranhas, ainda que em clara dissonância ao perfil do correntista. Informa que, além dessas transferências, foi contraído, ainda, empréstimo bancário no Banco do Brasil em valor superior a oito mil reais, de modo que é exigido do autor o pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 332,66. Argumenta que vem arcando com essa responsabilidade que não contraiu, nem anuiu, a fim de evitar a negativação do seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, requer a concessão da tutela antecipada a fim de determinar a imediata suspensão das cobranças decorrentes do referido empréstimo. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. A contratação do empréstimo em nome do autor é fato incontroverso nos autos, conforme comprovação anexada no evento 7.2 e evento 1.7, p. 26. As informações contidas no Boletim de Ocorrência apresentado (evento 1.6) indicam que o autor supostamente foi vítima de golpe através de ligação telefônica, no qual o mesmo realizou diversas transferências aos golpistas, induzido a erro por esses indivíduos. Sendo assim, considerando que o autor nega ter firmado a relação jurídica e afirma que o empréstimo foi contraído em razão de falha do réu na prestação dos seus serviços, entendo que a questão demanda dilação probatória e que não é razoável exigir do autor a satisfação das parcelas de um empréstimo que, supostamente, não contraiu. Isso porque, se levada em consideração a situação econômica do requerente e os acontecimentos narrados na inicial, a manutenção da cobrança – supostamente indevida – pode configurar medida que onera consideravelmente o autor até o desfecho final da presente ação. Importante ressaltar que, por se tratar de instituição financeira consolidada, a suspensão da cobrança até o desfecho final da lide não configura medida extremamente onerosa ao réu, o qual pode perfeitamente retomar a cobrança na hipótese de ser decidida acerca da responsabilidade do autor pelo empréstimo contraído. Portanto, não se trata de medida irreversível. 1. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão das cobranças oriundas do empréstimo contraído em nome do autor até o julgamento definitivo da lide. 2. Em vista dos documentos apresentados, defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 3. Analisando os autos, observa-se que a parte autora manifestou o seu desinteresse em participar da audiência de conciliação. Em que pese a literalidade do art. 334, do CPC, considerando que a realização de qualquer acordo pressupõe o exercício da livre manifestação de vontade de ambas as partes, sendo esse inerente à autonomia privada que rege o Direito Civil, atentando-se, ademais, aos princípios da economia e celeridade processual (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação . 4. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC. 5. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1502910-91.2023.8.26.0624

ID: 306535195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502910-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle… Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 10.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Regina Mariano. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 29/49). Junta os documentos de fl. 50/104. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 109/117, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Por decisão proferida a fl. 124/128, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 134/137, informa que o contrato com a mutuária REGINA MARIANO, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 138/146). Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 150/152 e a Excipiente a fl. 154/160. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, merece acolhimento a Objeção de Executividade uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 138/146) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada Regina Mariano (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1007531-21.2024.4.01.3200

ID: 298464057

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007531-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO NAZARE DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007531-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007531-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURILIO NAZARE DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui epilepsia, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “crises epiléticas”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 26/09/2023, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 32.485,37 (principal = R$ 29.814,00, juros = R$ 2.671,37) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Espólio Santo Cattel x Hidraulica Santos Comercio De Materiais Hidraulicos Eireli- Epp

ID: 306457322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-50.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO SANTO CATTEL

Polo Passivo:

HIDRAULICA SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI- EPP

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO

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BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e … Processo 1002578-50.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espólio Santo Cattel - Hidraulica Santos Comercio de Materiais Hidraulicos Eireli- Epp - Vistos. Cintia Cattel e Espólio Santo Cattel ofereceram, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de fls. 260/263, alegando erro material do julgado, já que mencionou apenas um dos imóveis descritos na inicial. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, realmente, houve o alegado erro material. Declaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação: Espólio de Santo Cattel ajuizou ação de arbitramento de aluguel cc cobrança pedido de tutela de urgência em caráter liminar em face de Hidráulica Santos Comercio de Materiais Hidráulicos Eirelli EPP. Em síntese, alega a parte autora que foi casado pelo regime da comunhão universal de bens com Elaide, única sócia titular da requerida, e que tramita ação de divórcio litigioso sob nº 1007531-91/2023, na 1ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que a partilha dos bens se encontra em discussão na ação do divórcio e que a sua ex-cônjuge usufrui, exclusivamente, dos imóveis comuns, ou seja: a) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 59, matricula 57.145 do CRI local; b) imóvel situado na Praça Antonio Prado n. 61, objeto da matricula n. 13.038 do CRI local; c) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 165, matricula 12.469; d) imóvel situado na rua Coronel Bento Pires n. 74, matricula 11.953, do CRI local; e) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 526, esquina da rua Coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953; f) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 528, esquina com a rua coronel Bento Pires n. 74, objeto da matricula n. 11.953 do CRI local; g) imóvel situado na rua Capitão Lisboa n. 530, esquina do n. 74 da rua Coronel Bento Pires, matricula 11.953 do CRI local, sem qualquer compensação financeira. Informa que foi afastado da empresa requerida em 16 de fevereiro de 2024 e que a notificou acerca de sua pretensão em receber aluguéis dos imóveis utilizados por ela, tendo apresentado valores de mercado de locação. Esclarece que se passaram 30 dias da notificação sem que houvesse qualquer pagamento. Requer a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel mensal provisório em seu favor referente a sua meação, no mínimo em 80% do valor indicado na inicial ou, alternativamente, em valor que entenda o Juízo, até que se dê a desocupação dos imóveis. Ao final pugna pela condenação da requerida ao pagamento de aluguel retroativo desde 28.02.2024, custas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/75). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 76/77). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/87), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ante o falecimento da titular da empresa, Elaide Moreira Cattel, em 19/05/2024, restando prejudicado o pedido de partilha de bens por ela formulado em reconvenção nos autos da ação de divórcio, já que a partilha deverá ser resolvida no plano sucessório, com abertura de inventário e que o imóvel é ocupado pela empresa requerida cuja única sócia era de cujus, e compõe o patrimônio comum, do qual o autor é meeiro, não havendo que se falar em ocupação exclusiva a ensejar cobrança de alugueis. Segundo a ré, o autor foi obrigado a deixar o estabelecimento da empresa por força de medida protetiva contra ele determinada no processo n, 1500144-31.2024.8.26.0624, impondo-lhe o distanciamento da ex mulher, que veio a falecer e que a empresa requerida contabiliza valor de aluguel de R$600,00 por mês, destinado a ambos os coproprietários. No mérito, alega que o valor pretendido, de R$7.050,00 torna inviável as atividades da empresa. Segundo a ré, a alegação de que não vem recebendo aluguel desde 15/06/2023 não é verdade, já que o autor esteve à frente da empresa até 14/02/2024 e que no período de 27/06/2023 a 01/08/2023, o autor transferiu para sua conta particular, o valor de R$11.900,00, sem autorização. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 88/102). Replica (fls. 106/117). Juntou novos documentos (fls. 118/176). Designada audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 198). Noticiou-se o falecimento do autor (fls. 221). Deferida a regularização do polo passivo para constar o espólio de Santo Cattel, representado pela inventariante Cintia Cattel (fls. 229). Designada nova audiência de tentativa de conciliação, esta resultou infrutífera (fls. 248). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel com extinção de condomínio referente à meação dos direitos sobre imóveis, que se encontram sendo utilizados pela empresa requerida, de propriedade exclusiva do espólio de Elaide Moreira Cattel, mas que é bem comum do ex casal. Afasto a preliminar de carência da ação, sob argumento de que restou prejudicada a partilha pelo falecimento da requerida, uma vez que, conforme já demonstrado nos autos, o divórcio foi decretado antes do falecimento da representante legal e única sócia da ré, sendo o autor/espólio, portanto, proprietário de cota-parte. No que diz respeito ao termo inicial da cobrança, restou claro da inicial que este se dará desde o momento em que o falecido autor deixou a administração da empresa, em 16/02/2024. No que toca à alegada transferência do valor de R$11.900,00 da conta da empresa para a conta do falecido autor, tal deverá ser apurado em ação autônoma. Quanto à alegação de que existia declaração contábil do pagamento do valor de R$600,00 mensais a título de aluguéis, tal não restou demonstrado nos autos. Quanto ao valor pretendido na inicial, em caso de procedência do pleito, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido, de modo que deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de aluguel, na proporção de sua quota parte, qual seja 50%. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. 1- Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. 2- O propósito recursal é definir se é cabível o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, ainda que não tenha ele sido objeto de partilha. 3- Devidamente analisadas e discutidas as questões colocadas em debate pelas partes, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4 - Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos aluguéis." (STJ Resp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017). Portanto, tendo a parte ré passado a utilizar de forma exclusiva o bem de propriedade comum das partes, prospera o pedido de arbitramento de aluguel em valor correspondente a 50%do preço locativo. O termo inicial da obrigação dever ser fixada na data em que a parte autora deixou de exercer atividades de administração da empresa, em 16/02/2024, conforme notificação de fls. 39/46. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Decisão liminar que deferiu a fixação de aluguéis em favor da parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de elementos materiais aptos a fundamentar a imediata imposição da obrigação. Incerteza quanto ao valor locativo do imóvel. Eventual condenação, ademais, que retroagirá ao momento da citação. Não configurados os requisitos para concessão da tutela pretendida. Matéria fática que demanda dilação probatória. Necessidade, outrossim, de observância do contraditório na origem. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301102-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro:15/12/2023) E, no que se refere ao valor locativo do bem, como já decidido acima, deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a necessidade de realização de vistoria e/ou perícia no imóvel a fim de se apurar o valor. Deste modo, procede o pedido de arbitramento de aluguel, na proporção de 50% do valor locatício do bem, a ser fixado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de aluguel à parte autora, na proporção de 50% do valor locatício dos bens mencionados na inicial, valor a ser apurado em sede de liquidação, desde 16/02/2024, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1%, a partir da citação; Em razão da sucumbência preponderante a parte ré, condeno-a às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se. P.I.C.. Retifique-se, fazendo as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: BENEDITA APARECIDA TEIXEIRA LOPES LEITE DA MOTA (OAB 79038/SP), REGINA HELENA MINGORANCE RIBEIRO (OAB 69236/SP)

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Processo nº 1007531-37.2024.4.01.3906

ID: 327148348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007531-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1007531-37.2024.4.01.3906 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO JOSE CARDOSO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1007531-37.2024.4.01.3906 AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO JOSE CARDOSO BARROSO - PA37090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. A parte autora apresentou para fins de início de prova material do exercício de atividade rural, durante o período de carência: declaração de atividade emitida por terceiro e sem data; boletim escolar sem data; Boletim escolar de 2006 de Capitão Poço-PA; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com data de entrada em 2017; Certidão Eleitoral expedida em 2024; Contrato de comodato de 2024; Histórico escolar do filho sem menção à profissão/ocupação dos pais; prontuários médicos; recibo de compra de móveis de 2024; recibo de pagamento de sindicato de 2018. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação, pois apresentou os vídeos para o fluxo concentrado e as mesmas documentações. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado durante o período de carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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