Resultados para "1007532-11.2022.8.26.0269" – Página 30 de 31

Processo nº 5393893-28.2025.8.09.0051

ID: 319417539

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393893-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILSON PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ELIAS MARÇAL MEIRELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aere… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino a João Pessoa/PB, com embarque previsto para o dia 27/04/2025 e retorno em 03/05/2025, no valor de R$ 3.304,98, mas que, por motivo de saúde, precisou submeter-se a procedimento cirúrgico, comunicando previamente a ré sobre a impossibilidade de embarque e requerendo o cancelamento ou remarcação da viagem. Alega que, apesar da justificativa e da antecedência, a ré negou qualquer restituição ou alternativa viável, motivando o ajuizamento da demanda.Requer a devolução integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a restituição com retenção de apenas 5%, bem como indenização por danos morais.A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a tarifa adquirida pelo autor não previa reembolso, tratava-se de tarifa "Light", com condições previamente conhecidas, sendo legítima a retenção contratual. Argumenta ainda que não há ato ilícito, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos.É o que basta.Verifica-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor.Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo.Pois bem.Restou incontroverso nos autos que o autor efetuou o pagamento de passagens aéreas junto à requerida, no valor total de R$ 3.304,98. Contudo, em virtude de motivo de força maior devidamente comprovado nos autos — procedimento cirúrgico urgente —, procedeu ao cancelamento da viagem com antecedência razoável, ocasião em que a ré reteve integralmente o valor pago, a título de multa tarifária.Tal conduta, todavia, mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre quando se impõe a retenção de 100% do valor pago, independentemente das circunstâncias que motivaram o cancelamento. A liberdade de pactuação contratual, no âmbito consumerista, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Ainda que a passagem tenha sido adquirida em tarifa promocional, não se pode admitir que o risco da atividade econômica seja integralmente repassado ao consumidor. A prática de “não reembolso”, nos moldes em que imposta, configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC.No caso concreto, verifica-se que o pedido de cancelamento foi formulado com cerca de sete dias de antecedência do embarque e decorreu de situação imprevisível e alheia à vontade do consumidor. Competia à ré demonstrar que, mesmo diante dessa antecedência, a comercialização das passagens teria se tornado inviável ou que houve efetivo “no show”, o que não foi feito. Ao contrário, limitou-se a invocar cláusulas contratuais genéricas, sem comprovação específica da impossibilidade de reacomodação ou revenda do bilhete.Diante disso, impõe-se reconhecer o direito do autor à restituição integral do valor desembolsado.Nesse sentido a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)Assim, com base na prova dos autos deve a parte requerida devolver ao requerente o valor de R$ 3.304,98.Passo à análise do dano extrapatrimonial.Todavia, já no que tange à indenização por dano moral, entendo que a parte autora não provou qualquer consequência relevante advinda desta situação, qual seja, a demora do reembolso.Compreensível o aborrecimento do autor, no entanto, a parte ré apenas aplicou as regras contratuais que entendeu como devidas.Ressalta-se que o dano experimentado permaneceu apenas na seara material.Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o dano moral não se presume em hipóteses de cancelamento de voo ou retenção de valores, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta e anormal no âmbito moral do consumidor. No caso em exame, não há prova de que a postura da requerida tenha gerado humilhação, sofrimento profundo, angústia exacerbada ou abalo psicológico relevante, limitando-se o constrangimento à frustração de uma expectativa contratual.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.304,98 (três mil, trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados desde a data da citação.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.POLLYANA DE MORAES BOELJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.P.R.I.Goiânia, 2 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5393893-28.2025.8.09.0051

ID: 319417544

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5393893-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aere… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5393893-28.2025.8.09.0051Parte Autora: Edmar Pereira De SouzaParte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇADeixo de proceder o relatório do presente feito, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o disposto no art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Decido.Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino a João Pessoa/PB, com embarque previsto para o dia 27/04/2025 e retorno em 03/05/2025, no valor de R$ 3.304,98, mas que, por motivo de saúde, precisou submeter-se a procedimento cirúrgico, comunicando previamente a ré sobre a impossibilidade de embarque e requerendo o cancelamento ou remarcação da viagem. Alega que, apesar da justificativa e da antecedência, a ré negou qualquer restituição ou alternativa viável, motivando o ajuizamento da demanda.Requer a devolução integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a restituição com retenção de apenas 5%, bem como indenização por danos morais.A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a tarifa adquirida pelo autor não previa reembolso, tratava-se de tarifa "Light", com condições previamente conhecidas, sendo legítima a retenção contratual. Argumenta ainda que não há ato ilícito, inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos.É o que basta.Verifica-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor.Dentre os princípios gerais que governam o Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação jurídica é hipossuficiente em relação à outra. Por meio deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade do sujeito mais vulnerável na relação de consumo.Pois bem.Restou incontroverso nos autos que o autor efetuou o pagamento de passagens aéreas junto à requerida, no valor total de R$ 3.304,98. Contudo, em virtude de motivo de força maior devidamente comprovado nos autos — procedimento cirúrgico urgente —, procedeu ao cancelamento da viagem com antecedência razoável, ocasião em que a ré reteve integralmente o valor pago, a título de multa tarifária.Tal conduta, todavia, mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme dispõe o art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que ocorre quando se impõe a retenção de 100% do valor pago, independentemente das circunstâncias que motivaram o cancelamento. A liberdade de pactuação contratual, no âmbito consumerista, encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Ainda que a passagem tenha sido adquirida em tarifa promocional, não se pode admitir que o risco da atividade econômica seja integralmente repassado ao consumidor. A prática de “não reembolso”, nos moldes em que imposta, configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC.No caso concreto, verifica-se que o pedido de cancelamento foi formulado com cerca de sete dias de antecedência do embarque e decorreu de situação imprevisível e alheia à vontade do consumidor. Competia à ré demonstrar que, mesmo diante dessa antecedência, a comercialização das passagens teria se tornado inviável ou que houve efetivo “no show”, o que não foi feito. Ao contrário, limitou-se a invocar cláusulas contratuais genéricas, sem comprovação específica da impossibilidade de reacomodação ou revenda do bilhete.Diante disso, impõe-se reconhecer o direito do autor à restituição integral do valor desembolsado.Nesse sentido a jurisprudência:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)Assim, com base na prova dos autos deve a parte requerida devolver ao requerente o valor de R$ 3.304,98.Passo à análise do dano extrapatrimonial.Todavia, já no que tange à indenização por dano moral, entendo que a parte autora não provou qualquer consequência relevante advinda desta situação, qual seja, a demora do reembolso.Compreensível o aborrecimento do autor, no entanto, a parte ré apenas aplicou as regras contratuais que entendeu como devidas.Ressalta-se que o dano experimentado permaneceu apenas na seara material.Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o dano moral não se presume em hipóteses de cancelamento de voo ou retenção de valores, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta e anormal no âmbito moral do consumidor. No caso em exame, não há prova de que a postura da requerida tenha gerado humilhação, sofrimento profundo, angústia exacerbada ou abalo psicológico relevante, limitando-se o constrangimento à frustração de uma expectativa contratual.PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.304,98 (três mil, trezentos e quatro reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados desde a data da citação.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.POLLYANA DE MORAES BOELJuíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.P.R.I.Goiânia, 2 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)xxx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carletto Gordano e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 321946101

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015319-76.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLETTO GORDANO VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5015319-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLETTO GORDANO, VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AFFONSO MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO - RJ230255 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLETTO GORDANO e VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para uma viagem de Vitória/ES a Buenos Aires, Argentina, com partida em 05 de maio de 2024. Contudo, na véspera do embarque, o autor sofreu um acidente doméstico que o impossibilitou de viajar. Narram que, ao tentarem remarcar os bilhetes, a ré lhes impôs a cobrança de um "custo adicional" que consideraram abusivo e impeditivo, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por trecho. Afirmam que a companhia aérea negou a remarcação sem custos sob a justificativa de que o acidente não havia gerado internação hospitalar, o que gerou o impedimento de realizar a viagem. Diante do exposto, pleiteiam a condenação da ré à restituição do valor original pago pelas passagens, no total de R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação em id. 55140526, na qual pugna pela total improcedência dos pedidos. Sustenta que os autores adquiriram passagens da "Tarifa Light", que, por sua natureza promocional, possui regras restritivas para cancelamento e remarcação. Alega que, conforme o contrato, a remarcação estaria sujeita a custos adicionais e que a referida tarifa não permite reembolso. Argumenta, ainda, que a impossibilidade da viagem decorreu de fato atribuível exclusivamente aos autores, o que caracteriza a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. Por fim, nega a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos morais indenizáveis, impugnando o valor pleiteado e o pedido de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação em 25 de novembro de 2024, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a empresa ré propôs o pagamento de R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), enquanto os autores fizeram uma contraproposta de R$ 16.000,00 (dezesseis mil), não havendo consenso. As partes declararam não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O cerne da questão é definir se a cobrança de valor adicional para remarcação da viagem em valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), bem como a recusa da companhia aérea em conceder o reembolso integral das passagens, diante do cancelamento motivado por um evento de caso fortuito, constituem prática lícita ou abusiva. Conforme narrado na inicial e comprovado pelo laudo médico anexado na última página da inicial, o autor Carletto Gordano sofreu um acidente doméstico na véspera da viagem, necessitando de sutura e repouso, o que o impossibilitou de embarcar. Tal evento se caracteriza como caso fortuito ou força maior, uma vez que se trata de um acontecimento alheio à vontade do consumidor, imprevisível e inevitável, sendo considerado como caso fortuito, na forma do Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil. Os autores comunicaram o ocorrido à companhia aérea antes da data de partida do voo, com a antecedência possível, haja vista que a ocorrência do acidente tem data próxima da partida do voo (menos de 24 horas). A tese da defesa, amparada unicamente nas regras restritivas da "Tarifa Light", não pode prevalecer sobre os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo, bem como os critérios para julgamento de casos trazidos ao microssistema de juizados especiais, conforme art. 6º da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, estabelece que o cancelamento de passagem aérea por motivos de saúde configura justo motivo para a rescisão contratual, afastando a aplicação de cláusulas penais e garantindo a devolução integral dos valores pagos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532-96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Aplicando tal entendimento ao caso em tela, a recusa da ré em proceder ao reembolso integral é abusiva. A imposição de taxas que praticamente inviabilizam a remarcação e a negativa de devolução do montante pago violam os direitos do consumidor. Portanto, faz jus a parte autora a restituição integral do valor despendido, que totaliza R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, causando dor, angústia e sofrimento que extrapolam os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana e das relações comerciais. No caso concreto, embora a conduta da ré em negar o reembolso integral tenha sido contratualmente inadequada, ela não teve o condão de violar um direito da personalidade dos autores. A controvérsia, nesse sentido, é satisfatoriamente resolvida mediante a indenização do dano patrimonial. É relevante notar que os valores referentes à taxa de remarcação, embora informados, não chegaram a ser pagos pelos autores, que buscaram, desde o início, a solução para o cancelamento da viagem que não pôde ser realizada. A situação, portanto, caracteriza-se como um inadimplemento contratual que, embora gere aborrecimentos, conforme já aludido, se resolve de forma suficiente com a reparação material, ou seja, a devolução integral da quantia paga. Não há nos autos notícia de que a recusa da ré tenha gerado maiores desdobramentos, como a negativação do nome dos autores ou outra situação que expusesse sua imagem ou honra a constrangimento público. Assim, a reparação patrimonial integral é o bastante para retornar as partes ao status quo ante, não havendo fundamento para a condenação adicional por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS a fim de condenar a requerida a reembolsar aos autores a título de danos materiais, o valor de R$ 4.260,34 (quatro mil duzentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), de forma simples, correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com base na fundamentação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA JUIZ LEIGO Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: CARLETTO GORDANO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2120, - de 1908 a 2200 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-022 Nome: VALERIA RODRIGUES CARVALHO GORDANO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 02120, - de 1908 a 2200 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-022 # Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Canal x Decolar. Com Ltda.

ID: 322795038

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019472-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CANAL

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARANGOANHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019472-55.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL CANAL REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA MARANGOANHA - ES18644 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL CANAL em face de DECOLAR.COM LTDA. Aduz o autor, em petição inicial, que, em 15/05/2023, adquiriu quatro passagens aéreas de Nova York para Las Vegas através do site da requerida, no valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais). Alega que precisou solicitar o cancelamento da viagem por motivo de força maior, em razão do grave estado de saúde de seu pai e de outro familiar, tendo enviado toda a documentação comprobatória à ré. Sustenta que, apesar da promessa de reembolso integral no prazo de 90 dias, a devolução dos valores não foi efetuada, motivando o pleito de restituição da quantia paga e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré apresentou sua contestação em id. 62864677, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera intermediadora da venda de passagens e que a responsabilidade pelo voo e pelas políticas de reembolso é exclusiva da companhia aérea, United Airlines. No mérito, reiterou que seu serviço de intermediação foi devidamente prestado e que a negativa de reembolso partiu da companhia aérea, o que configuraria culpa exclusiva de terceiro, afastando seu dever de indenizar. Em id. 64804527, o autor apresentou réplica, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva ao defender a responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não houve requerimento de produção de novas provas na oportunidade concedida. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em análise é de consumo, e a requerida, ao comercializar os bilhetes aéreos, auferindo lucro com a atividade e se apresentando ao consumidor como responsável pela venda, integra a cadeia de fornecimento de serviços. O comprovante da intermediação consta de forma clara em id. 45157239. Nos termos do parágrafo único do art. 7º e do §1º do art. 25 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor. A atuação da ré não se limitou à simples emissão do bilhete, tendo também recebido a solicitação de cancelamento, orientado o autor quanto aos procedimentos e se posicionado como intermediária na resolução do problema. Assim, é evidente sua legitimidade para responder pelos eventuais danos decorrentes da falha na prestação do serviço como um todo. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu, por intermédio da ré, passagens aéreas no valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais), conforme comprovado em id. 45157237 e que solicitou o cancelamento em virtude de grave problema de saúde de seus familiares, apresentando a documentação comprobatória, como laudos médicos. A controvérsia reside na legalidade da recusa do reembolso integral dos valores pagos. O cancelamento da viagem por motivo de doença grave na família, comprovado em id. 45157247, constitui motivo de força maior, que torna a execução do contrato de transporte aéreo impossível para o consumidor, em razão de caso fortuito, na forma do Parágrafo Único do art. 393 do Código Civil. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, estabelece que o cancelamento de passagem aérea por motivos de saúde configura justo motivo para a rescisão contratual, afastando a aplicação de cláusulas penais e garantindo a devolução integral dos valores pagos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007532-96.2022.8.26.0176; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) A conduta da requerida em não promover a restituição da quantia paga, mesmo após ter recebido a documentação e se comprometido a analisar o caso, conforme id. 45157659, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. A responsabilidade da empresa, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, a restituição integral do valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais) é medida que se impõe, a título de reparação pelo dano material sofrido pelo autor. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica, causando dor, angústia e sofrimento que extrapolam os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana e das relações comerciais. No caso concreto, embora a conduta da ré em negar o reembolso integral tenha sido contratualmente inadequada, ela não teve o condão de violar um direito da personalidade dos autores. A controvérsia, nesse sentido, é satisfatoriamente resolvida mediante a indenização do dano patrimonial. A situação, portanto, caracteriza-se como um inadimplemento contratual que, embora gere aborrecimentos, conforme já aludido, se resolve de forma suficiente com a reparação material, ou seja, a devolução integral da quantia paga. Não há nos autos notícia de que a recusa da ré tenha gerado maiores desdobramentos, como a negativação do nome dos autores ou outra situação que expusesse sua imagem ou honra a constrangimento público. Assim, a reparação patrimonial integral é o bastante para retornar as partes ao status quo ante, não havendo fundamento para a condenação adicional por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS a fim de condenar a requerida a reembolsar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais), de forma simples, correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com base na fundamentação. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: RAFAEL CANAL Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265 # Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: Alameda Grajaú, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007532-60.2025.8.26.0348

ID: 328783957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007532-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007532-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Alexandre Oliveira da Silva - Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o proce… Processo 1007532-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Alexandre Oliveira da Silva - Vistos. 1. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 2. Inicialmente, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autonômos. 3. De outro giro, a autora deverá emendar a inicial para adequa-la ao procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando o alegado superendividamento e o preenchimento das condições subjetivas e objetivas da pretensão, sob pena de extinção, já que essas providências afiguram-se essenciais para atender os requisitos mínimos iniciais exigidos pelo artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, sem o que não será possível sequer admitir-se o processamento da excepcional pretensão. 4. Assim, emende e complemente a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição e indeferimento, para: 4.1. incluir no polo passivo todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se que contas e despesas pessoais não são dívidas para fins de renegociação; 4.2. apresentar planilhas detalhadas sobre suas dívidas, inclusive para viabilizar eventual análise do alegado superendividamento. A parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado e quais são pagas por desconto em conta corrente, boleto bancário, carnê, fatura, etc. Também deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada planilha a data de cada contratação em ordem cronológica, qual foi o motivo e a destinação dos valores de empréstimos tomados e que geraram cada uma das dívidas contraídas (artigo 54-A, parágrafo 3º do CDC), ainda o valor de cada parcela mensal, o número de parcelas totais, o número de parcelas pagas, se está adimplente ou inadimplente para cada operação, a forma de pagamento (desconto em folha/holerite, debito automático em conta bancária, boleto, carnê, fatura, etc.), se o débito está negativado no SPC/SERASA, se foi protestado e o valor restante ainda em aberto para cada dívida, bem como querendo formular desde logo eventual indicação de quanto teria disponibilidade para pagamento mensal, total e para cada contrato e alguma sugestão de proposta de plano de pagamento a ser eventualmente estabelecido e que facilitariam a sessão de conciliação (artigo 104-A do CDC); 4.3. quanto às suas despesas pessoais para fins de análise do chamado mínimo existencial deverá explicitar e detalhar pormenorizadamente em cada uma das rubricas, juntando-se os comprovantes e recibos de gastos/despesas/pagamentos dos últimos 6 meses. Havendo contas de consumo em nome de terceiro deverão ser comprovados os pagamentos pela própria autora; inclusive, deverá comprovar a alegação de que suporta exclusivamente as despesas do lar (alimentação, condomínio, mensalidade e transporte escolar etc); 4.4. juntar holerites (demonstrativos de pagamentos) da data do ajuizamento da ação (junho de 2025), extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 6 meses; e faturas e extratos de gastos de todos os seus cartões de crédito/débito dos últimos 6 meses; 4.5. apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas com os credores; e, 4.6. juntar todos os contratos de empréstimos ou comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Sem prejuízo o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se coaduna com o rito especial do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, mormente, tendo em vista que a audiência de conciliação não foi realizada, a autora não se submeteu à fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas e ainda sequer apresentou o necessário plano de pagamentos, como supracitado. Aliás, o referido procedimento em momento algum autoriza medida liminar suspensiva de pagamentos dos empréstimos firmados, pelo contrário, já que seu fim precípuo é a conciliação para repactuação das dívidas. Mesmo que assim não fosse, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos pela parte autora, por ora, não evidenciam a probabilidade do seu direito. Os extratos e holerites juntados aos autos demonstram que, além dos contratos de empréstimos consignados, a parte autora também firmou uma série de outros empréstimos comuns que possuem regramentos distintos. Da análise dos documentos juntados não é possível afirmar que as parcelas desses empréstimos ultrapassaram a margem consignável de até 35% (trinta e cinco por cento), como autorizado na Lei nº 10.820/2003. Por outro lado, não há supedâneo legal para a limitação dos descontos das parcelas das demais modalidades de empréstimos, ainda que sejam realizados na conta corrente da autora onde é depositado seu salário, aliás, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.085 que fixou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ainda no julgamento do referido recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. (...) 6.3. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022, destacou-se). Portanto, neste momento processual, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade nos descontos realizados na conta corrente da autora, os quais foram livremente pactuados. Outrossim, também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas, não havendo que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por fim, se a parte autora incidir em mora o credor tem o direito líquido e certo de inscrever o nome do devedor nos cadastros restritivos, motivo pelo qual não é possível suspender a cobrança dos contratos ou a sua negativação. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. Int. - ADV: RAUL ULYSSES RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 165891/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jr Da Silva Comércio De Equipamentos De Segurança x Evandro Nonato De Medeiros e outros

ID: 309802681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043586-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JR DA SILVA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

EVANDRO NONATO DE MEDEIROS JANETE NONATO SEVERINO YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SAUY LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BENCSIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Ja… Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Janete Nonato Severino - - Evandro Nonato de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária da locadora. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco da locadora não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, ter locado um imóvel comercial da ré, em outubro de 2023, sendo que em 23/12/2023, após fortes chuvas, referido imóvel foi invadido pelas águas, causando-lhe prejuízos materiais e morais, razão pela qua optou pela rescisão antecipada do contrato, tendo efetuado a entrega das chaves em 11 de janeiro de 2024. A ré contestou a ação, alegando inexistir histórico de enchentes no local, tendo havido caso fortuito e força maior, razão pela qual não pode lhe ser imputada culpa pelos prejuízos suportados pela parte autora. Nega a ocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto, requerendo a incidência da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Pois bem. No caso em análise, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à parte autora, em decorrência da enchente, não restou demonstrado que tal evento tenha decorrido direta e necessariamente de uma omissão ilícita do locador, a ponto de gerar sua responsabilidade civil. A parte autora pretende imputar culpa ao locador pelo desfazimento antecipado do contrato em razão de acontecimento da natureza decorrente de fortes chuvas. Por outro lado, tem-se que aquele que pretende locar um imóvel deve ter a cautela de avaliar as condições do bem e do lugar em que este está localizado. Aliás, ao celebrar o contrato de locação, presume-se que o locatário tenha vistoriado o bem e constatado as condições do imóvel e do local em que situado, para evitar maiores percalços. Não há nos autos qualquer comprovação de que o locador tenha garantido que não haveria impactos no imóvel, quando atingido por fortes chuvas. Tratando-se de evento da natureza e, eventualmente, da insuficiência do sistema público de drenagem, de conhecimento público e notório a possibilidade de ocorrência, os fatores agentes fogem do controle do locador, não havendo como lhe imputar a culpa. Nesse sentido: Apelação. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Enchente no imóvel locado. Responsabilidade do locador. Inadmissibilidade. Aquele que pretende locar um imóvel deve verificar as condições do bem e do lugar em que este está situado. Não há responsabilidade do locador pelo evento da natureza que causar danos ao locatário. Apelação desprovida.(Ap. 0227782-48.2007.8.26.0100, rel. LINO MACHADO, 30ª CÂM. DP3, j. em 06/02/2013); e Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato escrito que não admite prova oral e pericial para comprovação dos danos com a enchente. Obrigação do inquilino, de verificar a utilidade do imóvel ao fim que se destina, inclusive se o local é suscetível de inundação. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida purgação da mora e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0022396- 98.2010.8.26.0008, Rel. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. Em 23/04/2013). Diante deste quadro, de rigor a improcedência do pedido em relação aos danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais também não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Passo à analise do pedido contraposto. Como mencionado pela propria parte ré, a rescisão do contrato de locação havido entre as partes se deu em razão de fatos da natureza, imprevisíveis, não havendo, portanto, se falar em incidência da multa rescisória contratual, vez que nenhuma das partes deu causa à rescisão. Note-se que a parte autora decidiu rescindir o contrato de locação e deixou o imóvel logo após a ocorrência da enchente, tendo efetivado a entrega das chaves no dia 11/01/2024, conforme documento de fls. 65. Nesse passo, de rigor a improcedência do pedido contraposto, sendo de rigor a devolução integral do depósito caução, deduzindo-se, tão somente, eventuais débitos de aluguéis encargos da locação, débitos estes que não se comprovou a ocorrência. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAUY LTDA., na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora e condenar os réus JANETE NONATO SEVERINO e EVANDRO NONATO DE MEDEIROS a a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), pela devolução integral do depósito caução, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Felipe De Alencar Vieira e outros x Juliana Cristina Martinelli Raimundi

ID: 258136219

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259675-25.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0259675-25.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] Autor AUTOR: IRINEU LOBO NETO Réu REU: TAP PORTUGAL Vistos, etc. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposto por Irineu Lobo Neto em desfavor de Transportes Aéreos Portugueses S.A (TAP), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a requerida para viagem em janeiro e fevereiro de 2024, com o objetivo de visitar sua enteada em Portugal. No entanto, em dezembro de 2023, sofreu um descolamento na retina, necessitando de cirurgia urgente, com efeitos colaterais que lhe impediram de viajar. Tentou obter reembolso da passagem, mas teve o pedido negado pela requerida, que apenas ofereceu a possibilidade de remarcação dentro de um ano. Ao final, pediu que a requerida seja condenada ao ressarcimento do valor da passagem aérea no montante de R$ 3.690,88, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 117973248/117973247. Em recebimento, por meio da Decisão em id. 117961771, restou deferida as benesses da justiça gratuita, determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, conforme termo de id. 117973235. Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 126869934), alegando que os voos estavam regularmente programados e que a solicitação de cancelamento foi feita por mera liberalidade do autor devido a questões pessoais, não havendo, contudo, a efetiva solicitação de reembolso. Esclareceu que, mesmo se houvesse o pedido, não seria possível o reembolso integral devido às regras tarifárias da modalidade de passagem comprada. Alegou ainda que o autor não remarcou nem formalizou o pedido de reembolso, resultando na suspensão do bilhete. Réplica refutando os termos da contestação apresentada em id. 129828120. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 129752564), a parte autora acostou áudios adquiridos após a propositura da ação (id's. 132747621 e 137476792), tendo a parte ré sido oportunizada para manifestação, porém, quedou inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Contudo, importa analisar, primeiro, as preliminares arguidas em sede de contestação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pois o autor figura como destinatária final dos serviços prestados pela ré e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela referida lei, sobretudo quanto à vulnerabilidade material do consumidor (art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art. 6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. Mérito Cinge-se que a controvérsia da ação consiste na verificação do direito ao reembolso do serviço aéreo adquirido junto a ré, em virtude de caso fortuito, e, se eventual recusa enseja danos morais. Para isto, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas para viagem em 28/janeiro e 12/fevereiro de 2024, mas sofreu um descolamento na retina em dezembro de 2023, que exigiu cirurgia urgente e o impediu de realizar a viagem, conforme comprovam os laudos médicos de ids. 117973243 e 117973242. A situação foi comunicada à ré por e-mail e ligações em 17 de janeiro/2024, de acordo com ids. 117973238, 145088015 e ss. Dos autos, verifica-se que, embora tenha sido demonstrado que a parte autora enfrentou um evento imprevisível e extraordinário que justificaria a rescisão do contrato por caso fortuito, a parte ré apenas ofereceu a suspensão dos bilhetes, permitindo a remarcação da viagem até setembro de 2024. Contudo, dispõe o art. 740 do Código Civil que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada". Nesse liame, registra-se que a comunicação foi feita com 11 (onze) dias de antecedência, o que constitui tempo hábil para que a empresa renegociasse as passagens e minimizasse eventuais prejuízos. Ainda, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, são consideradas nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam desvantagens exageradas ao consumidor. No presente caso, a ausência de previsão em restituir o valor pago, apesar de uma circunstância médica grave e devidamente comprovada, e de uma solicitação feita em tempo hábil para renegociação das passagens, configura uma onerosidade excessiva, vedada pela legislação consumerista. Importa ainda destacar que a Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de força maior devidamente comprovados, a empresa aérea deve oferecer alternativas adequadas ao passageiro, incluindo a restituição dos valores pagos. À propósito entendem os tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). [g.n] AÇÃO REGRESSIVA. NÃO REEMBOLSO DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA AUTORA. Beneficiários que adquiriram passagens aéreas canceladas em virtude de caso fortuito (ureterolitíase obstrutiva de uma beneficiária e diagnóstico de doença de Alzheimer da mãe de outra beneficiária) e não reembolsadas. Sentença que considera lícita a retenção de taxas por cancelamento. Insurgência da autora . Pretensão de reembolso integral das passagens. Cabimento. Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal. Fato que não é possível evitar ou impedir. Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior. Devolução dos valores pagos de forma integral. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1051571-18.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). [g.n] Dito isso, a cláusula contratual que prevê a ausência reembolso do valor da tarifa se mostra abusiva, considerando as circunstâncias do caso concreto. Quanto à suspensão ofertada, verifica-se que essa prática não pode ser imposta unilateralmente ao consumidor, pois fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à restituição em pecúnia, conforme disposto no artigo 51, IV, do CDC. Adicionalmente, a ré não comprovou que o autor tenha concordado expressamente com essa modalidade de ressarcimento. Dessa forma, é direito da parte autora obter o reembolso da quantia paga pela passagem aérea, totalizando o valor de R$ 3.690,88 (três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos de id. 117973239. Dano Moral Quanto aos danos morais, entretanto, força convir que não restaram caracterizados. Isso porque os fatos narrados configuraram mero aborrecimento, inexistindo provas de que o ocorrido tenha gerado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interferiu intensamente no comportamento psicológico do autor, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Cumpre ressaltar que o mero descumprimento contratual não enseja, em regra, afixação de indenização por dano moral (TJSP; Apelação Cível 1016729-68.2020.8.26.0007; Relator(a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2021; Data de Registro: 11/10/2021). Dessarte, a mera ausência de reembolso de passagem aérea regularmente adquirida não configura, por si só, um fato capaz de causar sofrimento indenizável, ao passo que não houve violação de qualquer direito da personalidade do autor, não tendo ocorrido, portanto, dano moral objetivo ou subjetivo passível de indenização. Dispositivo: Diante das razões expostas e com base no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré a reembolsar o autor na quantia de R$ 3.690,88 (três mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor pago pela passagem aérea, conforme documentos de ID 117973239, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo, ou seja, data da comunicação do caso fortuito, conforme disposto na Súmula 43 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais em 50% para cada uma e honorários advocatícios, os quais fixo 20% (vinte por cento) para cada parte, sobre a condenação, nos termos dos art's. 85, § 2º, e 86, § único, ambos do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade da parte autora ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 3 de abril de 2025. JOSE CAVALCANTE JUNIORJUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Andrade De Oliveira x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277840737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031092-29.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTÓTELES DE CAMPOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1031092-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda A… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Aristóteles de Campos Barros (OAB 261561/SP) Processo 1031092-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Andrade de Oliveira - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora alega que, em 12 de outubro de 2023, adquiriu uma passagem junto à Requerida para viajar para Portugal em 16 de maio de 2024, pelo valor de R$ 5.007,32. Contudo, afirma que não pôde embarcar na data agendada em razão de ter sido acometida de doença e que, ao solicitar o reembolso à ré, foi dito que seria impossível o reembolso do valor pago pela passagem e que seja concedido a ela um voucher no valor pago, solução que, segundo afirma, não atendia aos seus interesses. Requer, então, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.007,32, bem como, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A requerida, em contestação, afirma que o bilhete aéreo adquirido pela autora correspondia à tarifa que não faz jus ao reembolso, afirmando, então, que as regras tarifárias do bilhete para cancelamento foram aplicadas no caso em tela. Assevera não haver dever de indenizar, requerendo, então, a improcedência do pedido. No mérito, a ação é parcialmente procedente. De fato, observa-se que resta comprovada a compra da passagem aérea objeto do caso em apreço (fls. 10/11). Ademais, a autora anexa aos autos laudo médico que atesta que está acometida de quadro de ansiedade que a impede de permanecer, por muito tempo, em ambientes fechados, como aviões, alegando, inclusive, que não há previsão de alta (fls. 18/19). Dessa forma, restou demonstrada a impossibilidade da parte autora em prosseguir com a viagem agendada, razão pela qual realizou a solicitação de cancelamento e reembolso do valor pago. Necessário asseverar que, tendo em vista o fato de não haver previsão de alta para a requerente, o reembolso por meio de voucher a ser utilizado em futuras compras de passagem aérea com a requerida não teria a devida utilidade para a autora, pois esta não sabe quando poderá retornar a viajar de avião. O reembolso do valor pago, em casos de doenças devidamente atestadas por laudo médico é medida que se impõe, posto que o caso se enquadra como caso fortuito/força maior. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem Irresignação do autor Pretensão de restituição integral do valor das passagens Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifo nosso). Dessa forma, o reembolso do valor integral pago pela passagem aérea deverá ser feito pela requerida. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não merece prosperar, pois os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte requerente não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial: Responsabilidade civil Transporte aéreo internacional Dano material - Autora que adquiriu da ré duas passagens aéreas, com destino a Alemanha Desistência da viagem por iniciativa da autora, fundada em doença ocorrida com o seu genitor Ré que se recusou a realizar o reembolso do valor das passagens sob o argumento de se tratar de passagem aérea na modalidade promocional "não reembolsável" Ré que não apresentou qualquer prova comprovando a modalidade promocional das passagens - Reembolso do valor das passagens devido Hipótese, entretanto, em que se admite o desconto de 5% a título de multa compensatória do valor a ser reeembolsado Aplicação do art. 740 do CC e do art. 3º da Resolução 400, de 13.12 .2016, da ANAC. Responsabilidade civil Dano moral Recusa de reembolso do valor das passagens Circunstância que caracteriza aborrecimento não passível de indenização Falha na prestação do serviço da qual não decorreu desdobramento capaz de atingir a esfera extrapatrimonial da autora Indenização por dano moral afastada - Sentença reformada parcialmente Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte. (TJ-SP - AC: 10401655320168260506 SP 1040165-53.2016 .8.26.0506, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/10/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) (grifo nosso) Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a requerida, tão somente, no pagamento da importância de R$ 5.007,32 (cinco mil e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao valor pago pela passagem aérea atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008552-57.2023.8.26.0348

ID: 337516754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008552-57.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA MANTOVANI BORDIN LEANDRO BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VAZQUEZ RAMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008552-57.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adriana Aparecida Mantovani Bordin - - Leandro Bordin - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Leandro B… Processo 1008552-57.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adriana Aparecida Mantovani Bordin - - Leandro Bordin - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por Leandro Bordin e Adriana Aparecida Mantovani Bordin contra Espólio de Stella Telles Vital Brazil, Espólio de Oswaldo Vital Brazil, Rosa Vital Brasil e Aurea Vital Brasil, aduzindo, em síntese, que em 24 de maio de 1997 foi celebrado contrato de compra e venda de direitos referente ao imóvel descrito com área de 1.590,00 m², localizado na Rua Adolpho da Silva, nº 223, Recanto Vital Brasil, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 36.016.783, matrícula nº. 34.679 do CRI de Mauá/SP. A parte autora afirma que está na posse do imóvel pelo tempo exigido na legislação em vigor sem qualquer oposição, com justo titulo, boa-fé e animus domini. Pretende, assim, ver-lhe declarada a propriedade do bem descrito na petição inicial. Instruiu com documentos a exordial (fls. 06/198). Determinada a manifestação do Município e do Cartório de Registro de Imóveis (fl. 199). O Município informou que o lote se encontra em área de proteção aos mananciais - PM (fl. 206), instruindo com documentos (fls. 207/215). Determinada a juntada de documentos e a retificação do polo passivo (fls. 223/224). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 227/228). Acolhido os embargos (fl. 230). A parte autora se manifestou (fls. 232/233), juntando documentos (fls. 234/248). Determinada a juntada da certidão de óbito da parte ré (fl. 251). A parte autora juntou a certidão de óbito (fls. 255/257). Determinada a inclusão dos confinantes e ofício ao CRI (fls. 258/259). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 262/263). Acolhido parcialmente os embargos (fls. 265/266). A parte autora se manifestou às fls. 274/275, instruída com as declarações dos confrontantes, com firma reconhecida, de não oposição às fls. 276/280. O CRI de Mauá informou a regularidade do memorial de fl. 285. Determinada a cientificação das Fazendas e a expedição de edital (fl. 291). A União foi cientificada a fl. 303. O Estado manifestou desinteresse na causa (fl. 307). O Município manifestou seu desinteresse no feito a fl. 316. Edital para terceiros e interessados a fl. 320. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 327/330). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, a parte autora está regularmente representada e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Anoto que a parte ré manifestou ciência e concordância com o pleito às fls. 234/235. Com efeito, o processo está instruído pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sendo certo que não há controvérsia quanto ao tempo de exercício e qualidade da posse, tampouco houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes pessoalmente citados ou contestação da parte ré. São requisitos gerais para a usucapião: a) exercício de posse; b) decurso do prazo legal (varia conforme a espécie de usucapião); c) posse contínua; d) mansa e pacífica; e) ânimo de dono. Em se tratando de usucapião ordinária ainda se acrescente o justo título e a boa-fé (CC, arts. 1.238 e 1.242). Em relação às várias modalidades da usucapião, destacamos a diferenciação entre a usucapião extraordinária e a ordinária, ambas previstas, respectivamente, nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil. Na primeira, o lapso temporal da posse mansa e pacífica geradora da prescrição aquisitiva é maior (15 anos reduzíveis para 10 anos) e a aquisição da propriedade independe de boa fé e justo título. Já na usucapião ordinária, é exigida uma posse ininterrupta e inconteste por um lapso de tempo menor (10 anos reduzíveis para 05), mas há necessidade de comprovação de boa fé e justo título. Justo título, para efeito da usucapião ordinária, é aquele hábil a transferir a propriedade. Como não é possível, por meio de uma escritura pública de cessão de posse, transferir a propriedade de um imóvel, tal documento não se enquadra no conceito legal de justo título. O cedente não pode ceder o que não tem, no caso, a propriedade. A aquisição de posse por cessão, mesmo quando celebrada por instrumento público, só faculta ao possuidor o ajuizamento da usucapião extraordinária, pois o possuidor é carente de justo título. Cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direto especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A posse, portanto, caracteriza uma situação ostensiva entre o sujeito e o bem, não se confundindo com a propriedade, que prescinde desse traço para sua configuração, tratando-se de mero poder, nem sempre diretamente exercido pelo titular. A posse é um fenômeno fático que se externa por meio de evidências no mundo prático. É, sobretudo, uma situação de fato que, com o transcorrer do tempo, gera efeitos jurídicos. Para efeitos da usucapião, o possuidor deve ter posse da coisa com animus domini, ou seja, possuir como se dono fosse. Assim, quando o posseiro cerca o imóvel, passa a habitá-lo e começa a arcar com os tributos incidentes sobre o bem, forma-se um conjunto de evidências que permitem configurar a posse com ânimo de dono. Uma prova isolada é insuficiente para a comprovação do ânimo de dono e o exercício da posse pelo lapso de tempo exigido. É necessário um conjunto de evidências não contraditórias apontando para os requisitos fáticos previstos em lei. O Código Civil repete a doutrina alemã de IHERING de posse (artigo 1.196), cuja natureza é essencialmente fática, ou seja, possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce algum dos poderes inerentes ao domínio, desempenhada por uma exteriorização fática da propriedade. Para fins de usucapião, a legislação não se contenta com qualquer espécie de ocupação. É necessária a exteriorização da posse como se dono fosse. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário (animus domini). Sobre o fundamento da usucapião, leciona Sílvio de Salvo Venosa: ''A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo do imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição'' (Direito civil: direitos reais. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004. v. 5. p. 211). A norma legal transcrita exige os seguintes requisitos: a) posse (sem oposição, isto é, mansa e pacífica); b) tempo (decurso do prazo de quinze ou dez anos, conforme o caso, sem interrupção); c) animus domini (intenção de ter a coisa como dono) e, d) objeto hábil. Portanto, não se observam presentes os requisitos essenciais e necessários à declaração da aquisição originária da propriedade. Diz a doutrina: dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais. Sobre o decurso do prazo, dispensáveis maiores digressões, eis que se trata de elemento facilmente aferível, ao menos no caso em apreço. Apenas se anote que se computam os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento (art. 132 do CC). Mansa é a posse que não sofreu oposição por parte de terceiros, ou seja, incontestada. Normalmente a insurgência contra a posse é a feita judicialmente, por isso a mansidão de seu exercício se comprova suficientemente pela juntada de certidões negativas do Cartório Distribuidor das Comarcas a que pertenceu o imóvel, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis a que ele pertenceu. Evidente, contudo, que se algum dos interessados provar que por outros meios houve contestação ao exercício possessório pelo autor, haverá esta de ser considerada. Ininterrupta, com o perdão pela obviedade, é a posse exercida continuamente, sem solução de continuidade. Com ânimo de dono exerce a posse aquele que o faz com o desejo de ter a coisa para si, que se revela por atos exteriores de quem de fato exerce o domínio; ainda, importante pressuposto para a usucapiãoé que ela incida sobre imóvel passível de aquisição prescritiva (não o são, por exemplo, os bens públicos). Por fim, há possibilidade de cumular a posse atual com aquela exercida pelos antecessores, conforme norma contida no art. 1.243 do Código Civil: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.". Trazendo tais noções ao caso em apreço, vê-se que a parte autora preenche os todos os requisitos para o reconhecimento do domínio do imóvel descrito na inicial, sendo de rigor o integral acolhimento do pedido deduzido. No caso, o imóvel está devidamente descrito no memorial que acompanhou a inicial e a certidão de medidas e confrontações da Municipalidade (fls. 13/17 e 167) e não houve oposição quanto aos limites do imóvel pelos confrontantes, conforme declarações juntadas. No que concerne à posse, a parte autora afirma que recebeu a posse de parte do lote no ano de 1997, comprovado pelo contrato a fls. 18/21, e os antecessores exerciam a posse desde o ano de 1996, conforme indicado na cláusula primeira do referido contrato de promessa de cessão de direitos (fls. 18/21). Os documentos de fls. 112/160 indicam a moradia da parte autora no imóvel a partir de ao menos 1999, quando demonstrada a emissão de fatura de consumo de energia em nome da parte autora (fl. 113). Outrossim, há expressa concordância da parte ré. Assim, tem-se conjunto probatório que demonstra o exercício da posse por prazo superior a 10 (dez) anos, somado à posse dos antecessores, até o ajuizamento sem que tenha havido oposição ou resistência à posse, ao menos conforme se colhe da certidão de distribuição trazida e da expressa anuência/inércia dos interessados citados. Enfim, comprovados os fatos constitutivos, de rigor o acolhimento do pedido declaratório formulado. Destaco, ainda, que em que pese o imóvel estar situado em Área de Proteção aos Mananciais - APM, não há impedimento na procedência do pedido, considerando que se trata de mera irregularidade administrativa. Inclusive, nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público. 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais. Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1007532-46.2014.8.26.0348; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Sentença de procedência - Insurgência do réu, representado por curador especial - Área de proteção permanente, ainda que constatada, que não desconstitui o direito de propriedade sobre o imóvel, apenas limita seu exercício - Por consequência, uma vez preservada a propriedade, pode o possuidor adquiri-la por meio de usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1001147-94.2021.8.26.0103; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ausente alegação de exercício da composse em diversos termos, a propriedade imobiliária deverá se estabelecer em condomínio pro indiviso entre os autores, metade para cada um, observada a comunhão própria durante o casamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o feito para DECLARAR em favor da parte autora Adriana Aparecida Mantovani Bordin e outro (na proporção ideal de 50% para cada um) o DOMÍNIO sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 13/17, situado na Rua Adolpho da Silva, nº 223, Recanto Vital Brasil, Mauá/SP, inscrição fiscal municipal nº. 36.016.783, com área de 1.590,00 m², destacado, em área maior, da matrícula nº. 34.679 do Registro de Imóveis de Mauá/SP. Eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade, com posterior averbação junto ao Oficial de Registro de Imóveis conforme exigências legais. Custas pelos autores, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, face a ausência de resistência. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o mandado para registro e abertura de matrícula do imóvel, cumprindo-se os requisitos do artigo 223 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista que este processo tramita eletronicamente, conste no mandado a senha para que o Tabelião acesse os autos digitais, ficando dispensada a anexação de cópias, cabendo ao(s) demandante(s) cumprir(em) eventuais exigências do Oficial de Registro para abertura de matrícula autônoma do imóvel. Cumprido, intime-se o(a) advogado(a) dos autores para imprimir e encaminhar o mandado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público pelo portal eletrônico. P.I.C. - ADV: GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP), MATHEUS VAZQUEZ RAMINA (OAB 466089/SP), MATHEUS VAZQUEZ RAMINA (OAB 466089/SP), GIOVANI HENRIQUE VIOTO VIENE (OAB 460789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DAMASCENO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes