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Sbc Sistema Brasileiro De Construcao Ltda x Marko Engenharia E Comercio Imobiliario Ltda

ID: 275000123

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840141-07.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

THEO SALES REDIG

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCEL NOGUEIRA MANTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0840141-07.2018.8.14.0301 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0840141-07.2018.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA APELADO: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id 18805142) interposto por SBC – SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra sentença (Id 18805111) mediante a qual o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém julgou procedentes os pedidos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária n. 0840141-07.2018.8.14.0301, ajuizada em face de MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. Em suas razões recursais a apelante alega, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da demanda, sustentando que a sociedade Rio Isar teve sua duração estipulada por prazo determinado de dez anos, a contar do registro de seu contrato social na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), ocorrido em 29/01/2013, sendo, portanto, extinta em 29/01/2023. Sustenta que a cláusula terceira do contrato social, que fixou esse prazo, permanece vigente, conforme cláusula décima da última alteração contratual, e que a legislação supletiva adotada é a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), a qual não admite a prorrogação tácita da duração da sociedade. Afirma que não há possibilidade jurídica de dissolução parcial de sociedade já extinta, motivo pelo qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, suscita a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem indeferiu o pedido de abertura de instrução para especificação de provas, o que impediu a juntada de documentos que demonstrariam a nulidade dos atos judiciais proferidos contra a recorrente e contra a sociedade Rio Isar pela 3ª Vara Federal de Belém/PA, no âmbito de ações cautelares ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Informa que obteve, posteriormente à apresentação da contestação, decisão liminar favorável em mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a ilegalidade dos atos de constrição patrimonial, circunstância que não pôde ser considerada na sentença por ausência de abertura da fase instrutória. No mérito, sustenta que as decisões judiciais federais, utilizadas pela recorrida e acolhidas na sentença como justa causa para a exclusão societária, são ilegais e foram suspensas por decisão do TRF1, de modo que não podem justificar a medida extrema adotada. Assevera que não praticou nenhum ato de gestão direta que comprometesse a sociedade e que todas as acusações se fundam em medidas cautelares sem trânsito em julgado, sendo-lhe assegurada a presunção de inocência. Reitera que garantiu, com bens próprios, os processos de improbidade administrativa movidos contra si, e que não indicou bens da Rio Isar para tal finalidade, conforme alegado. Suscita que os atos praticados na Junta Comercial do Estado do Pará, com base na sentença recorrida, devem ser revertidos, com o restabelecimento do contrato social original, inclusive quanto ao quadro societário e à administração da sociedade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da perda do objeto da demanda, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Ainda de forma subsidiária, postula o provimento do recurso para reforma da sentença e manutenção da recorrente no quadro societário da Rio Isar, com a reversão dos atos registrais promovidos pela recorrida e redistribuição dos ônus sucumbenciais Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id 18805151. É o relatório. Decido. 1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. Análise de mérito O objeto do presente recurso é a sentença que julgou procedente pedido em ação de dissolução parcial de sociedade empresária ajuizada por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., excluindo a recorrente, SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA, do quadro societário da empresa RIO ISAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., com antecipação dos efeitos da tutela para permitir à autora a administração isolada da sociedade, bem como impondo à ré o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia recursal centra-se na alegação da recorrente de que a sentença deve ser reformada por três fundamentos principais: (i) perda superveniente do objeto em razão da extinção da sociedade Rio Isar pelo decurso do prazo de duração social; (ii) cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da instrução probatória; e (iii) ausência de justa causa para sua exclusão do quadro societário da sociedade empresária. Da perda do objeto da ação A primeira tese a ser examinada refere-se à alegada perda superveniente de objeto, fundada no término do prazo de duração contratualmente estipulado para a sociedade Rio Isar Empreendimento Imobiliário Ltda., qual seja, dez anos contados a partir do registro do contrato social na Junta Comercial do Estado do Pará, ocorrido em 29 de janeiro de 2013. Sustenta a recorrente que, por força da cláusula terceira do contrato social (Id 18805018-Pág.01), a sociedade se extinguiu em 29 de janeiro de 2023, tornando-se inócua qualquer discussão sobre sua dissolução parcial. Tal argumento, no entanto, não prospera. A r. sentença ora atacada foi prolatada em 09 de dezembro de 2021 (Id 1880511), portanto em momento anterior ao marco final do prazo de duração social. A existência da sociedade Rio Isar era fato incontroverso à época do julgamento de primeiro grau. Não se pode olvidar que a perda do objeto somente incide quando, durante a tramitação do processo, desaparece o interesse de agir ou o objeto litigioso, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a eventual discussão sobre a extinção da sociedade por decurso do prazo contratual, com base na aplicação da Lei 6.404/76, deve ser travada em ação própria, voltada à dissolução total da sociedade, sendo descabida sua inserção como causa extintiva de processo voltado exclusivamente à dissolução parcial por quebra do affectio societatis. Rejeito, pois, a preliminar. Do cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa, também não assiste razão à apelante. A recorrente sustenta que lhe foi negada a oportunidade de comprovar fatos novos, notadamente a concessão de medida liminar em mandado de segurança que suspendeu os efeitos de decisões judiciais constritivas proferidas contra si e contra a sociedade Rio Isar pela Justiça Federal. Todavia, é certo que o indeferimento da produção de prova testemunhal ou documental em audiência de instrução não impede, por si só, a protocolização de petições acompanhadas de documentos supervenientes, desde que pertinentes e relevantes. E não foi por ausência de oportunidade que a recorrente deixou de trazer aos autos a existência e conteúdo da decisão proferida no mandado de segurança n. 1007537-98.2019.4.01.0000. Conforme registro nos Ids 18805082 e 18805106, a própria requerida apresentou petições em 02 de dezembro de 2020 e 21 de outubro de 2021, informando a existência de ações judiciais relacionadas à sociedade Rio Isar, sem qualquer menção ao mandado de segurança que agora reputa essencial à sua defesa. O juízo a quo, ademais, proferiu decisão no Id 18805087, em 12 de abril de 2021, anunciando o julgamento antecipado da lide, sem que a parte tenha manifestado qualquer inconformismo ou oposição àquela deliberação. A inércia da parte em trazer aos autos elementos que reputava relevantes configura desídia, não se podendo transferir ao magistrado o ônus pela ausência de diligência processual da parte. Registre-se, ainda, que o indeferimento da abertura da instrução probatória ocorreu somente no ano de 2021 (Id 18805087), muito tempo depois do ajuizamento e da concessão da medida liminar no mandado de segurança. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Do mérito da ação: da quebra do affectio societatis e do cometimento de falta grave A dissolução parcial de sociedade empresária encontra amparo nos artigos 1.028 e seguintes do Código Civil, e pode ocorrer por diversas causas, dentre elas a exclusão de sócio por justa causa, fundada na prática de falta grave que torne insustentável a permanência da comunhão societária. A apelante sustenta que não cometeu falta grave e que goza da presunção de inocência quanto aos fatos que embasaram a medida judicial de exclusão. Alega, ainda, que não há prova de conduta reprovável do administrador não sócio por ela indicado e que as decisões constritivas proferidas pela Justiça Federal contra a sociedade e seus sócios foram posteriormente suspensas em sede de mandado de segurança, razão pela qual não poderiam fundamentar a r. sentença de primeiro grau. Entretanto, a argumentação recursal não resiste ao confronto com os elementos dos autos. A prova carreada ao processo, notadamente os documentos constantes dos Ids 18805078 e 18805079, evidencia de forma cabal que a requerida indicou bens da sociedade Rio Isar como garantia em processos movidos contra ela e contra suas sócias Elaine Baia e Ilza Baia, com o propósito de liberar bens próprios atingidos por medidas de constrição. Tal conduta, por si só, representa violação grave aos deveres fiduciários e de lealdade inerentes à condição de sócia, sendo suficiente para caracterizar a justa causa para sua exclusão. É oportuno destacar que tais fatos não foram impugnados pela recorrente nos autos de primeiro grau, o que somente veio a ocorrer no bojo da apelação. A tentativa de justificar a indicação de bens sociais como garantia mediante posterior afirmação de que os bens utilizados foram pessoais é reveladora da ausência de impugnação tempestiva e da insuficiência da tese defensiva. De igual modo, ainda que os atos judiciais de constrição não tenham transitado em julgado e tenham sido posteriormente suspensos, o fato é que produziram efeitos concretos e danosos sobre o patrimônio da sociedade, comprometendo sua regular atividade e reputação comercial. A conduta da recorrente, ao instrumentalizar os ativos da sociedade para salvaguardar seu próprio patrimônio e o de suas sócias, configura falta grave e revela o rompimento do vínculo de confiança e da affectio societatis, imprescindíveis à manutenção da comunhão societária. A exclusão da recorrente, neste contexto, mostra-se não apenas legal, mas necessária à preservação da sociedade remanescente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO ATIVO. SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AFFECTIO SOCIETATIS. QUEBRA. INSUFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PREVISÃO. CONTRATO SOCIAL. LEI. VIOLAÇÃO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SUPLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. O art. 600, V, do Código de Processo Civil expressamente reconhece a legitimidade da sociedade para a propositura da ação de dissolução parcial, sanando discussão que existia na doutrina e na jurisprudência se a legitimação seria da sociedade ou dos demais sócios. Portanto, não configurada a hipótese de litisconsórcio ativo unitário necessário entre a sociedade recorrida e a sócia que não integrou o polo ativo da demanda. 2. A quebra da "affectio societatis" não constitui causa eficiente ao rompimento do vínculo societário, sendo necessária a demonstração da prática de falta grave para a exclusão de sócio. Precedentes. 3. A noção de falta grave, embora consista em conceito jurídico indeterminado, está configurada na conduta de sócio que viola a integridade patrimonial da sociedade, concretizando descumprimento dos deveres de sócio, em evidente violação do contrato social e da lei. 4. A retirada de valores do caixa da sociedade, em contrariedade ao deliberado em reunião de sócios, configura falta grave, apta a justificar a exclusão de sócio. 5. A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. Da análise da natureza cogente ou dispositiva das regras societárias de regência e dos interesses tutelados deverá o julgador extrair a possibilidade de as partes estabelecerem em comum acordo como se dará a administração e a execução do objeto social, o que não autorizava, em qualquer hipótese, a conduta dos recorrentes. 6. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.142.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÓCIO MAJORITÁRIO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO. ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÓCIOS MINORITÁRIOS. INICIATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. 2. Nos termos do Enunciado nº 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, o quórum de deliberação previsto no art. 1.030 do Código Civil de 2002 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios. 3. Na apuração da maioria absoluta do capital social para fins de exclusão judicial de sócio de sociedade limitada, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, não incidindo a condicionante prevista no art. 1.085 do Código Civil de 2002, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.653.421/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 13/11/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 1.1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ no sentido de ser necessária a demonstração de justa causa na hipótese de ação de dissolução de sociedade, promovida pelos sócios majoritários, para excluir de sociedade anônima fechada, de caráter familiar, sócio minoritário que se opõe à exclusão. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Precedentes. 1.2. Além disso, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão do órgão julgador acerca da ausência da demonstração da justa causa e a quebra da affectio societatis entre os sócios, pois demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 557.192/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018.) Diante do exposto, estando demonstrada a falta grave praticada pela sócia recorrente, não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, tampouco fundamento idôneo para sua reforma. 3. Dispositivo À vista do exposto, com fulcro no art. 133, XI, “b” do Regimento Interno desta Corte, CONHECO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ademais, em razão do desprovimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros do art. 85 do CPC e o trabalho adicional na presente instância, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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