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Processo nº 1007566-56.2024.8.26.0126

ID: 291578176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007566-56.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007566-56.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patrícia Machado de Souza - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 47/57 e 61/62. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprec… Processo 1007566-56.2024.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patrícia Machado de Souza - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 47/57 e 61/62. 2 - Citem-se, pessoalmente (deprecando-se se necessário), com prazo de 15 (quinze) dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel usucapiendo, bem como respectivos cônjuges, se casado for, e os confinantes. 3. Por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos. 4. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas da União, do Estado e do Município para que manifestem se têm ou não interesse nesta causa, encaminhando-se a cada uma delas cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Para hipótese de cumprimento do ato por Oficial de Justiça, decorrido o prazo legal, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, dê-se vista do feito ao senhor Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade do registro. 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int. - ADV: AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21283/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP)

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Processo nº 1007566-85.2021.8.26.0506

ID: 319779962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-85.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007566-85.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Cre… Processo 1007566-85.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria Especial, a interesse da parte executada, nos autos da execução acima detalhada. Primeiramente, cumpre ressaltar que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive em endereços apresentados pelas pesquisas cadastrais, sendo todas infrutíferas. Destaca-se que não é necessário o exaurimento de todas pesquisas cadastrais à disposição do Juízo para a realização da citação editalícia. Desta forma, reputo válida a citação editalícia realizada. No mérito propriamente dito, não tendo havido oposição de embargos à execução com defesa de mérito concreta, mas meramente formal, através de petição intermediária, ainda que torne litigiosa a coisa, não infirma a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza do crédito descrito no (s) título (s) executivo (s) extrajudicial (ais) acostado (s) à inicial de execução para lastreá-la. A regra do art. 341, do Código de Processo Civil, se dirige à contestação, peça de resposta, a ser apresentada em ação em fase de conhecimento, e não à execução, em que os embargos, embora visem à "defesa" do devedor, constituem verdadeira ação e têm por objeto a impugnação específica do título executivo e seus requisitos legais, assim como a existência de eventual pagamento, devendo cumprir, no máximo possível, o disposto no art. 319, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à hipótese, até porque o título executivo goza da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, não tendo havido qualquer impugnação amparada em elemento seguro de convicção, e estando a inicial instruída com título líquido, certo e exigível e sem qualquer mácula formal, a rejeição não comporta acolhimento. Além do mais, o processo se encontra formalmente em ordem, o réu fora citado fictamente e, repita-se, nomeado curador especial, fez este aportar aos autos manifestação, na qual não encontrando irregularidades no feito, impugnou por negativa geral. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação e, face a sua regularidade, determino o prosseguimento do feito. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 1007566-17.2025.8.11.0004

ID: 320141799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007566-17.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINA CAROLINA ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007566-17.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: TAINA CAROLINA ALVES BRANDAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007566-17.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: TAINA CAROLINA ALVES BRANDAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de embargos de terceiro cível com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TAINÁ CAROLINA ALVES BRANDÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à desconstituição de medida constritiva incidente sobre motocicleta da marca Honda/CG 160 Titan, placa QCK9D40, vinculada ao contrato de financiamento nº 82014503, celebrado junto ao Banco Votorantim S.A. 2. Sustenta que, embora o veículo tenha sido formalmente financiado em nome de seu genitor, JOSÉ BRANDÃO DE OLIVEIRA, a negociação e os pagamentos sempre foram realizados por ela. Alega que, por impossibilidade de aprovação do crédito em seu nome, celebrou-se o financiamento por intermédio do pai, mas que todos os valores de entrada e das parcelas mensais no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) foram pagos diretamente de sua conta bancária, desde a data de aquisição do bem, em 25/06/2022. 3. Afirma que a tradição do veículo foi realizada no momento da compra e que exerce posse direta e exclusiva sobre o bem, mantendo os pagamentos em dia. Ressalta que a constrição judicial foi realizada no processo de execução nº 1007773-84.2023.8.11.0004, em que figura como executado apenas seu genitor, e que a embargante não integra o polo passivo daquela demanda. 4. Requer a concessão de medida liminar para suspensão da constrição judicial, bem como a manutenção da posse do bem. Ao final, requer a procedência dos embargos com a desconstituição definitiva da medida constritiva, mantendo a embargante na posse do veículo. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007566-41.2025.4.01.0000

ID: 330777894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007566-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS

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BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007566-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013963-04.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007566-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013963-04.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ITALO DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A e BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ITALO DA SILVA VIEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Associacao Comunitaria Rural Morada Do Sol - Acarmol x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334746005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1007566-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL MORADA DO SOL - ACARMOL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDELSIO SOUZA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007566-03.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL MORADA DO SOL - ACARMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007566-03.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL MORADA DO SOL - ACARMOL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Foi apresentado o laudo pericial do valor da condenação no id n. 200047542, que assim concluiu: "V – CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO Em suma, diante da análise dos autos, das decisões judiciais proferidas no âmbito do processo nº 1030006-61.2023.8.11.0041 (Embargos de Terceiro), bem como dos documentos juntados, especialmente a planilha de atualização apresentada e o comprovante de recolhimento das custas processuais (id. 149283321 - Pág. 1), conclui-se que: O valor efetivamente atribuído à causa é de R$ 1.784.388,41, conforme expressamente indicado na decisão que julgou o mérito da ação, e corroborado pelo recolhimento das custas processuais incidentes sobre esse montante. A aplicação do percentual de 11% sobre o valor da causa, a título de custas e honorários advocatícios, com atualização monetária pelo INPC até 19/03/2025, resulta no valor de R$ 211.470,01, conforme demonstrado na Planilha nº 01 anexa. Considerando o valor já depositado pelo Requerido (R$ 211.333,70 – id. 187681335 – Pág. 1), resta um saldo remanescente de R$ 136,31, que deverá ser complementado em favor da Exequente, conforme demonstrativo consolidado. Histórico Valores Valor das custas e honorários atualizados 11% (Planilha nº 01) 211.470,01 Crédito do Exequente 211.470,01 Valor depositado (id. 187681335 - Pág. 1) 211.333,70 Saldo remanescente a ser depositado 136,31 Nada mais tendo a acrescentar, damos por concluídos os trabalhos, bem como o presente LAUDO PERICIAL, que vai devidamente rubricado e assinado, para que surta os devidos efeitos legais. Cuiabá, 08 de julho de 2025."" Instados a manifestarem as partes anuíram ao referido laudo pericial, reputando dispensável qualquer argumentação. Assim, homologo o laudo pericial do id n.200047542, para surtir seus efeitos legais, que concluiu que o débito do requerido é no valor de R$ 211.470,01. Assim, intime-se o requerido para proceder a complementação do depósito no valor de R$ 136,31, como constante do laudo homologado, sob pena de penhora multa de dez por cento e honorários advicatícios na fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Incabível fixação de honorários advocatícios na fase de decisão deste incidente sobre o regular valor devido. Cumpra-se. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007566-06.2025.8.11.0040

ID: 295858160

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE QUEIROZ LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DE QUEIROZ LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007566-06.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RENATA DE QUEIROZ LOURENCO REQUERIDO: ELBER THIAGO DE FREITAS SOUZA LTDA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007566-06.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RENATA DE QUEIROZ LOURENCO REQUERIDO: ELBER THIAGO DE FREITAS SOUZA LTDA Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e execução de honorários advocatícios proposta por Renata de Queiroz Lourenço e Gabriela Amaral da Costa Moreira em face de Elber Thiago de Freitas Souza LTDA, na qual alegam terem prestado serviços advocatícios no processo judicial nº 1009140-98.2024.8.11.0040, obtendo êxito, sem, no entanto, terem recebido a devida contraprestação, conforme acordado entre as partes. Afirma-se que os honorários foram ajustados no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme a Tabela de Honorários da OAB/MG, sendo acordado o parcelamento do valor em duas vezes. Não obstante as tentativas extrajudiciais de recebimento, não houve quitação por parte do requerido. Por não haver contrato escrito, requerem o arbitramento judicial nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. Da dispensa de adiantamento de custas Nos termos do §3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que prevê a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios promovidas por advogados, defiro o pedido de isenção do adiantamento das custas iniciais. Da audiência de conciliação Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para agendamento e realização de audiência de conciliação e mediação. Após, intimem-se as partes a fim de que compareçam à respectiva audiência. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. As partes deverão comparecer à audiência ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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V. T. De P. x M. S. Dos S.

ID: 312676826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007566-84.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. T. DE P.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIANE VILELA VANCI

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1007566-84.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.T.P. - M.S.S. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo … Processo 1007566-84.2023.8.26.0322 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - V.T.P. - M.S.S. - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: LILIANE VILELA VANCI (OAB 251468/SP), FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 313172/SP)

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Natalia De Almeida Venerando x Dantas & Dantas Veículos Ltda Me

ID: 277027492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008051-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ALMEIDA VENERANDO

Polo Passivo:

DANTAS & DANTAS VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES

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ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando -… ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando - Embargdo: Dantas & Dantas Veículos Ltda ME - Partes legítimas e regularmente representadas. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 239/251, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante para suspender os atos executórios no Cumprimento de Sentença nº 0003995-58.2023.8.26.0408, no qual foi realizada a penhora e remoção do veículo GM/CHEVROLET - modelo S10 P-UP TORNADO 2.8 TDI 4X2, ano 2007, cor cinza, placas NGT-5I20. O acórdão também reverteu a nomeação anterior de depositário, conferindo à embargante Natália de Almeida Venerando, brasileira, solteira, feirante, RG nº 41.820.772 SSP/SP, CPF nº 319.335.008-75, residente na Rua Paschoal Pagani, nº 735, Jardim Europa, Ourinhos/SP, a função de depositária fiel do bem Diante disso, expeça-se mandado de remoção para que o veículo seja entregue à embargante, que permanecerá como depositária até o julgamento final dos embargos. A serventia deverá manter o bloqueio apenas para fins de transferência da propriedade, providenciando o levantamento de eventual bloqueio de circulação. Cumprido o ato, juntem-se cópias nos autos do cumprimento de sentença. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a embargante é legítima proprietária do veículo ou se a aquisição ocorreu em conluio com o executado. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY4MjgzZGMtN2RmYi00MzA1LWEwNGEtZTNhMmExYWM3YjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Acolho o róis de testemunhas às fls. 221 e 224/225. Anote-se. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Da mesma forma, no caso de produção de prova oral, os procuradores ficarão responsáveis por encaminhar o link de acesso às testemunhas arroladas para comparecerem ao ato. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Sem prejuízo, manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fl. 222. Intimem-se.

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V. F. C. x S. H. N.

ID: 320980792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007566-20.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

S. H. N.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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LUCAS PAZ DA COSTA

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Processo 1007566-20.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - S.H.N. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o … Processo 1007566-20.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - S.H.N. - As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Servirá a presente sentença como termo de guarda do(a-s) menor(es) A. D. F. N., acima qualificado(a-s); em favor do(a-s) genitor(a-es) V. F. C. e S. H. N., também qualificado(a-s) acima. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Acaso o alimentante esteja trabalhando formalmente, ou seja, com registro em carteira, servirá a presente sentença como ofício ao empregador, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente sentença das mãos deste ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Expeça-se certidão de honorários ao(à-s) advogado(a-s) nomeado(a-s) pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, desde que apresentado o ofício contendo o número do RGI. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes cientes que o cumprimento do ajustado deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Realizadas as anotações e baixas pertinentes, à fila de processos arquivados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Processo nº 1007566-97.2025.8.26.0004

ID: 311269322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BACHIEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAINER ALVES DOS SANTOS

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Processo 1007566-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Bachiega - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 292, caput, incisos I e VI, c.c. §3º, do Código de Process… Processo 1007566-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luciano Bachiega - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 292, caput, incisos I e VI, c.c. §3º, do Código de Processo Civil, e 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 4.956,32. Anotei no sistema. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Defiro o pedido de liminar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. Por conseguinte, determino o despejo da ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, o autor deverá: a) prestar caução em dinheiro no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação, e b) recolher as diligências de condução do Oficial de Justiça. Com o cumprimento, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento no endereço informado no cabeçalho desta decisão. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 4. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Intimem-se. - ADV: WAINER ALVES DOS SANTOS (OAB 104738/SP)

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