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Processo nº 1007576-61.2025.8.11.0004

ID: 319679735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. I. M. H. RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004. AUTOR: B. I. M. H. REPRESENTANTE: RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO REU: KATIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004. AUTOR: B. I. M. H. REPRESENTANTE: RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO REU: KATIA SILENE MACHADO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por B. I. M. H., menor impúbere representado por sua genitora RHAVAYNNY PRISCILA SANTANA HIGINO, em face de KATIA SILENE MACHADO, visando à condenação da requerida ao pagamento de 1/3 dos valores relativos à locação do imóvel objeto de herança, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é coproprietário do imóvel deixado por sua avó, MARIA OSSUCCI MACHADO, cujo inventário foi concluído em 2022, reconhecendo a divisão em partes iguais entre três herdeiros. Entretanto, a requerida, que foi inventariante, permaneceu no uso exclusivo do imóvel, sem qualquer pagamento ao menor pela sua cota-parte. 3. Sustenta que a requerida jamais repassou valores correspondentes à locação, apesar de tentativas extrajudiciais de acordo, gerando enriquecimento sem causa e prejuízo ao menor, que jamais usufruiu de seu quinhão hereditário. 4. Alega que o imóvel possui avaliação aproximada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e rendimento locatício estimado em um salário mínimo mensal, resultando em dívida proporcional ao autor no montante de R$ 82.500,21 (oitenta e dois mil quinhentos reais e vinte e um centavos). 5. Em sede liminar, requer a fixação de valor mensal a ser depositado em juízo pela requerida, na quantia de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), correspondente a um terço do valor estimado do aluguel. No mérito, pleiteia o arbitramento dos aluguéis devidos com início da propositura da ação de inventário, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, em sede de cognição sumária, revela-se temerário o acolhimento do pleito antecipatório com base apenas nos documentos unilaterais apresentados pela parte autora. A probabilidade do direito invocado demanda apuração mais aprofundada, uma vez que os elementos até aqui colacionados não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o uso exclusivo e injustificado do imóvel pela parte requerida. 9. Na hipótese, embora conste nos autos que o autor é herdeiro de 1/3 (um terço) do imóvel deixado pela falecida Maria Ossucci Machado, conforme formal de partilha (Id. 199531188), não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida. 10. Ademais, a matéria exige a regular formação do contraditório, diante da complexidade das alegações envolvendo uso exclusivo do imóvel, herança e compensação locatícia. Do mesmo modo, o perigo de dano não se mostra suficientemente evidenciado neste momento processual. 11. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA – PRETENSÃO DE REPASSE DE ALUGUEL REFERENTE A COTA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto em seu artigo 300, e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. (TJ-MT 10181246520228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). 12. Desse modo, não é possível o deferimento da tutela de urgência, sendo mais adequado aguardar a formação do contraditório e a instrução processual para melhor apreciação dos fatos, não havendo prejuízo de nova análise em momento posterior. DISPOSITIVO. 13. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem óbice de nova análise após a contestação, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 14. DEFIRO a gratuidade da justiça a parte autora, com fundamento no artigo 98 do CPC. 15. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 16. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yqowo4s6 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 20. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 22. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 23. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

ID: 312969680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Fernando Veloso - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a repetição das quantias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil, na quantidade de 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando, a princípio, qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumentasse tratar-se de verba eventual, isso não interferiria no caráter remuneratório. Por essa razão, o recebimento da DEJEM configurava fato gerador do IR (art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional), por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a DEJEM possuía tratamento jurídico equiparado às horas extras, atraindo a Súmula n. 463, do Superior Tribuna de Justiça: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Contudo, com o advento da Lei Estadual n. 17.293/2020, houve a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, dando-lhe nova redação, in verbis: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. A nova redação expressamente atribuiu natureza indenizatória à verba, consequentemente afastando a incidência do IR sobre ela. Destarte, a partir da publicação da Lei Estadual n. 17.293/20, em 16 de outubro de 2020, os valores pagos a título da diária especial em questão não deveriam sofrer a incidência do IR. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001368-70.2023.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023. Diante disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a incidência do imposto de renda somente até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, diante da isenção dada pelo legislador a partir daí, apesar da natureza remuneratória da verba: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou julgando procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, restaurando a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013 e, consequentemente, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de IR concedida pela norma em questão. Contudo, em 24/10/2023, o referido acórdão foi parcialmente cassado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.449.987/SP: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal" (STF - ARE: 1449987 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) No momento, o processo da ADI encontra-se suspenso aguardando o pronunciamento do Supremo sobre a constitucionalidade dos parâmetros da Constituição Estadual (art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18). Finalizada essa exposição sobre o histórico legislativo da DEJEM e a situação da controvérsia referente à natureza jurídica da verba nas instâncias superiores, observa-se que a decisão a ser tomada neste processo passa necessariamente pela questão da constitucionalidade do art. 58, inciso II, da Lei Estadual 17.293/2020, objeto da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, pendente de apreciação pelo Órgão Especial do TJ-SP. A DEJEM é verba que, em sua essência, possui natureza remuneratória, de sorte que o reconhecimento de caráter indenizatório está assentado exclusivamente no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, com a redação dada pela Lei 17.293/2020. Não obstante a presunção de constitucionalidade inerente a toda lei, é fato que o TJ-SP já se pronunciou uma vez pela inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. A decisão foi cassada pelo STF, que, no entanto, não manifestou discordância com o entendimento da Corte Bandeirante, mas apenas determinou a reapreciação da questão à luz de novos parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte Suprema. O relator da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, por sua vez, em deliberação tomada no dia 05/03/2024, optou por suspender seu trâmite, pronunciando-se nos seguintes termos: "Verifico que há ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7436) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, do art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, e assentar que as normas infraconstitucionais já aprovadas pelo Parlamento paulista na forma prevista em tais preceitos da Carta estadual permanecem válidas, compreendidas como leis materialmente ordinárias, sujeitas à alteração e à revogação pelo quórum de maioria simples. Nesse contexto, como foi determinada a reapreciação da inconstitucionalidade do art. 58, II e III, da Lei Ordinária 17.293/2020 do Estado de São Paulo, com base na inconstitucionalidade do parâmetro de controle adotado por esta Corte (art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo), entendo ser o caso de suspensão do presente julgamento até que o Supremo Tribunal Federal decida, de forma definitiva e em controle concentrado, quanto à constitucionalidade ou não do parâmetro em discussão". Em face dessas considerações, o mais prudente e adequado ao presente caso é a suspensão do processo, porquanto a sentença de mérito a ser aqui prolatada depende do julgamento de outra causa. Essa solução preserva a segurança jurídica e evita o risco de prolação de decisões conflitantes e de futuro ajuizamento de ação rescisória, caminhando ainda no sentido da uniformização da jurisprudência, uma vez que a decisão que vier a ser proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 deverá ser obrigatoriamente observada. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cada 6 (seis) meses, verifique a z. serventia se houve o julgamento da ADI. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1007576-59.2024.4.01.3900

ID: 316914277

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-59.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. D. J. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-59.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. D. J. S. P. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso, trata-se de criança de 08 anos de idade e foi designada perícia médica cujo histórico alegado foi o seguinte: “Periciando veio para avaliação devido histórico de dificuldade de interação social. Tem surtos de agressividade (autoagressão e para com terceiros). Tem estereotipias com as mãos (flapping) e anda nas pontas dos pés. Tem sensibilidade a barulhos. Compulsão alimentar (come muito). Não conseguiu desfraldar ainda.” O laudo pericial concluiu: “Conclui-se, portanto, que o periciando é portador de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com importante grau de dependência para as atividades da vida diária, caracterizando impedimento de longo prazo (que produz efeito pelo prazo mínimo de dois anos).” É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social. Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva dopostulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo laudo pericial socioeconômico, que a parte autora reside com sua mãe, dois irmãos e a avó. A renda da unidade familiar é composta pelo benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) percebido pelo irmão do autor, o qual deve ser desconsiderado para fins de cálculo da renda familiar, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93. Ressalte-se que, no que se refere ao requisito objetivo da situação de carência econômica estabelecido no artigo 20 da LOAS, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a suplantação do critério legal, desde que a condição de miserabilidade do requerente possa ser identificada por outros elementos. Consagra-se, desse modo, a necessidade de conjugação de fatores diversos e adicionais ao critério legal para fins de se aferir a legitimidade ou não da concessão. Nesse diapasão, constatou-se que a unidade familiar reside em um imóvel alugado, construído em alvenaria, com 5 cômodos, em bom estado de conservação, alcançado por água e luz, sem esgoto e com acesso por rua pavimentada conforme fotos anexadas aos autos. Assim, considerando o parecer da assistente social, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 01/11/2023. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 01/11/2023 DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA. CPF: 052.690.042-32 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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T. B. C. x J. E. R. Dos S.

ID: 335384470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022012-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. B. C.

Polo Passivo:

J. E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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GUARACI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO PRADO ALVARENGA

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Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.… Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.C., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos contra J.E.R.D.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que do relacionamento (união estável) com o requerido, tiveram um único filho nascido em 20/09/2012. Postulou pela regulamentação das visitas, fixação de alimentos ao menor, a concessão da guarda provisória unilateral em favor da genitora, e pedido de tutela provisória de urgência para a retirada dos pertences da autora e de seu filho menor do imóvel no qual o casal residia. Por decisão proferida às fls. 69/72, foi deferida a tutela de urgência para fixar: a guarda provisória do menor em favor da autora; visitas provisórias do genitor; alimentos provisórios; e foi autorizado a requerente a retirar seus pertences pessoais e de seu filho do imóvel onde residia o casal. O requerido devidamente citado (fls. 85/86), apresentou contestação às fls. 90/93 (em duplicidade às fls. 100/103), onde rechaçou os argumentos trazidos pela autora, e contestou o valor da causa em razão da ausência do lançamento de forma específica e líquida do montante a título de alimentos, solicitou que os alimentos definitivos ao menor sejam fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à requerente. Sobre a regulamentação das visitas, afirmou que possui convivência afetiva para com o infante e sempre residiram em conjunto; assim requereu que a regulamentação das visitas aos finais de semana, quinzenalmente, retirando o menor aos sábados às 9:00 horas e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 118/122. Afirmou a autora, que o requerido não é garçom, mas sim proprietário do restaurante, e tem condições suficientes para arcar com os alimentos a serem fixados em 3 (três) salários mínimos. Postulou pela fixação dos alimentos em favor do menor, em três salários mínimos, a fixação da guarda exclusivamente à genitora, e requereu estudo social para efetiva fixação de visitas. Documentos juntados (fls. 123/126). Pesquisa INFOJUD em nome do requerido às fls. 139/140, CNIS às fls. 142/147. Por decisão proferida às fls. 176/177, foi afastada a preliminar, e mantido os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Estudo psicológico às fls. 194/197. Por despacho de fls. 208, foi determinado que os pais comprovassem a inserção em tratamento psicoterápico, e foi encerrada a fase de instrução, abrindo-se prazo para oferecimento de memoriais. O requerido comprovou sua inserção no tratamento psicológico (fls. 217). Parecer do final do Ministério Público de fls. 221/222, onde opinou pelo acolhimento dos pedidos feitos na exordial, O réu apresentou as Alegações finais fls. 238/243. Parecer do MP fls. 249/251. CNIS do requerido às fls. 259/269. Manifestação do MP de fls. 290, onde reiterou o parecer ministerial de fls. 249/251, visto a ausência de novos elementos acerca da capacidade financeira do requerido. Relatados. D E C I D O. No Estudo Psicológico às fls. 194/197 constou da conclusão que: "Do ponto de vista psicológico, no momento, recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida (despacho fls. 69-72), que o P.(menor) permaneça com a mãe, uma vez que esta se configura como a principal referência afetiva para ele. E que, a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho. Importante a recomendação que o pai não faça uso de bebidas alcóolicas por ocasião das visitas e que a mãe fique atenta a eventuais alterações no filho nesse convívio. Reitera-se a importância da inserção de P.(menor) em psicoterapia, o que já foi providenciado pela mãe. Recomenda-se que os pais também sejam inseridos em tratamento psicoterápico". Em razão do estudo psicológico, e considerando que inexiste qualquer elemento que desabone a genitora, e diante do parecer Ministerial, fixo a guarda do menor Pietro (fls. 09/10), de forma UNILATERAL em favor da genitora. Justifico, pois o genitor necessita de tratamento psicoterápico até que tenha melhores condições para exercer a guarda compartilhada. No que tange à visitas, sendo a presença de ambos os genitores na vida do menor imprescindível, e em razão do estudo técnico psicológico, onde constou que a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho, e diante do parecer ministerial de fls. 221/222, fixo-as na forma sugerida às fls. 62/64, ou seja, quinzenalmente, retirando o infante no sábado às 9:00 horas, e devolvendo-o às 17:00 horas do mesmo dia, portanto, sem pernoite. No Dia dos Pais, o genitor poderá retirar o infante as 9:00h, devolvendo às 17:00h do mesmo dia; no aniversário do genitor, se não for dia de escola, poderá retirar o menor às 9:00h e devolver às 17:00h. Até que seja reparado o vínculo entre pai e filho não serão regulamentadas visitas nas férias escolares. Alimentos: A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, não existe nos autos informações sobre os rendimentos atuais do requerido, mas reputo razoável e fixo alimentos em 80% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Esclareço que arbitro nestes moldes considerando mesmo infrutíferas as pesquisas de localização de seus rendimentos (INFOJUD às fls. 139/140 - não há declaração de IR) - (CNIS às fls. 261/269 - contribuinte individual, com salário de contribuição em 2022 no valor de R$ 1.212,00). Vale dizer, o genitor era empresário conforme ficha cadastral de fls. 168 e cedeu as suas quotas sociais em 21.12.2022 (fls. 282), ou seja, um mês depois que foi distribuída essa ação, não se dignando a demonstrar seus rendimentos, limitando-se a apenas dizer ser garçom em finais de semana (fls. 102), o que não se admite. Destarte, se desde o ano de 2017 vem recolhendo CNIS como contribuinte individual (fls. 266) é porque sua atividade no ramo de restaurantes é rentável. Somente não restou provado que o genitor possar arcar com alimentos no valor de 03 salários mínimos vigentes, razão pela qual houve a fixação no patamar acima. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme acima descrito. Condeno o genitor vencido ao pagamento das custas processuais ( Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei de Custas. De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, ressalvando que a verba somente poderá ser exigida após a perda da condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUARACI ALVARENGA (OAB 187197/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP)

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 304486959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 305629285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA NILDE, PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO TAMIRES, VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 1007576-43.2025.8.26.0554

ID: 277100599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007576-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CORREIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Livi Reis (OAB 459887/SP) Processo 1007576-43.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Correia Moraes - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… ADV: Guilherme Livi Reis (OAB 459887/SP) Processo 1007576-43.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Correia Moraes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 44/79. Réplica às fls. 115/123. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIA CORREIA MORAES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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1. Thiago Bezerra De Melo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba (Impetrado)

ID: 337222753

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0195679-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO BEZERRA DE MELO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HC 1007576/PB (2025/0195679-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : THIAGO BEZERRA DE MELO ADVOGADO : THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 IMPETRADO : … HC 1007576/PB (2025/0195679-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : THIAGO BEZERRA DE MELO ADVOGADO : THIAGO BEZERRA DE MELO - PB023782 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA CORRÉU : ALBERTO LUCAS VIEIRA INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, no julgamento da apelação criminal n. 806872-46.2022.8.15.2002. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 15 anos e 10 meses de reclusão, além de 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 1.062 dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 341-367, assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMA TENTADA. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL CONFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA EM JUSTA CAUSA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIMES. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. DESCABIMENTO. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. DOSIMETRIA QUE OBEDECEU O CRITÉRIO TRIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.” Provadas a materialidade e autorias dos crimes, devem ser mantidas as condenações, sendo descabida o pleito de desclassificação do tráfico de drogas para consumo e, considerando que, na dosimetria de pena, o magistrado de 1º grau obedeceu todos os ditames legais, observando o sistema trifásico para fixação da reprimenda, ditado pelo artigo 68 do Código Penal, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 394-406, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. FORMA TENTADA. MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS." No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação por tráfico de drogas é ilegal, pois se baseia na apreensão de apenas 0,70g de cocaína, sem provas concretas de mercancia. Argumenta que a quantidade ínfima de droga não permite concluir pela finalidade mercantil, violando o princípio da presunção de inocência. Além disso, alega bis in idem na condenação por posse ilegal de arma de fogo, pois as armas utilizadas no roubo foram as mesmas consideradas para a majorante do roubo. Requer, assim, a concessão da ordem para desclassificar o crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei 11.343/06, e a absolvição do paciente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, por força do princípio do ne bis in idem. Não houve pedido liminar. Foram prestadas informações (fls. 418-423 e 424-427). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 432-435): “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, ROUBO TENTADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. 1. Não obstante a ínfima quantidade de droga apreendida (0,70g de cocaína), a apreensão de balança de precisão, dinheiro, diversos celulares, invólucros plásticos e dinheiro em espécie evidenciam a mercância. Assim, a alteração da decisão colegiada a ensejar a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal somente seria possível mediante amplo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Pretendida absolvição do delito de posse de arma de fogo, considerando a ocorrência de bis in idem, eis que as armas utilizadas como fundamento para a condenação autônoma foram as mesmas empregadas no crime de roubo, já consideradas para fins de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP. A matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo assim essa Eg. Corte apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.” É o relatório. Decido. A colenda Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. As egrégias Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta colenda Quinta Turma: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, visando à reclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, manteve a condenação inicial, reduzindo a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 573 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas robustas sobre a traficância. 4. A defesa alega que a condenação se baseou em presunções e não em provas robustas, e que a desclassificação não demanda revolvimento fático-probatório, mas apenas a revaloração de fatos incontroversos e provas já colhidas. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, pois exige o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pelos limites do writ. 6. Não se vislumbra a presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. 7. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a defesa utiliza o habeas corpus como se fosse um segundo recurso de apelação, buscando reanalisar fatos e provas já examinados. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente." (AgRg no HC n. 995.102/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifei). "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal para reanálise de matéria já transitada em julgado. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão de dosimetria da pena e aplicação de minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 5. O habeas corpus não é a via adequada para apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a negativa de autoria ou a pretensão de desclassificação. 6. A dosimetria da pena foi fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos que indicam a dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada." (HC n. 994.389/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025, grifei.) No caso, a Corte local entendeu estar configurada o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), sob os seguintes fundamentos (fls. 351-352, grifei): "A defesa do primeiro apelante pretende a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes para consumo de drogas), sob o argumento de que ALEXANDRE VIEIRA DE LUCENA é apenas usuário e a quantidade apreendida não revela o dolo de traficância. Também não merece acolhida o pleito. A materialidade delitiva do tráfico ilícito de entorpecentes encontra-se comprovada no Auto de Apresentação e Apreensão, pois, além dos 04 (quatro) invólucros plásticos acondicionando pó branco, aparentando cocaína e outros 04 (quatro) acondicionando substância sólida amarela, com aparência de crack, cujos laudos de confirmação atestaram se tratar de cocaína, foram apreendidos outros objetos que apontam para o tráfico de drogas, tais como balança de precisão, diversos celulares e dinheiro em espécie, trocado em notas de pequeno valor e moedas, sendo de menos importância a quantidade de entorpecentes apreendidos que, na espécie, sobeja aquela necessária para o mero consumo, sendo o total de 0,70 g (zero vírgula setenta gramas) de cocaína. Ademais, o núcleo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é bastante extenso, sendo suficiente “ter em depósito, trazer consigo, guardar” a substância entorpecente para configurar o delito. In verbis: [...] In casu, a autoria restou demonstrada nos autos, pois o acusado foi preso no seu lava jato, onde as drogas e demais objetos estavam escondidos. Assim, por si só, tais circunstâncias afastam o tipo penal do art. 28 da lei de drogas, as quais não eram para o consumo do ora apelante, com o qual também foram encontrados outros apetrechos, geralmente utilizados na revenda ou entrega ao consumo de terceiros, além de armas e munições, conforme depoimentos dos policiais no auto de prisão em flagrante, confirmados em Juízo. Com efeito, o depoimento do policial é válido e merece tanta credibilidade como qualquer outro, devendo-se presumir, inclusive, que ele age no cumprimento do dever e nos limites da legalidade. Veja-se o seguinte acórdão: [...] Logo, inconteste dúvida inexiste sobre a autoria do apelante na prática do crime de tráfico de drogas, pela que deve ser mantida a condenação." Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias concluído, de forma fundamentada, com base na valoração do conjunto probatório dos autos - notadamente diante das circunstâncias da prisão, em que foram apreendidas, além de drogas, armas, munições e apetrechos comumente utilizados na revenda de entorpecentes, conforme relatos dos policiais no auto de prisão em flagrante, ratificados em juízo -, a análise das alegações relativas ao pedido de desclassificação da conduta exigiria reexame aprofundado de provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Por fim, verifica-se que a questão relativa ao pedido de absolvição do paciente pelo crime de posse de arma de fogo, sob a alegação de bis in idem - ao argumento de que as armas que fundamentaram a condenação autônoma também teriam sido utilizadas no roubo, já consideradas para fins de aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CORTE ESTADUAL NÃO CONHECEU DA TESE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM WRITS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da tese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de recorrer em liberdade, por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido, analisado e rejeitado em outros habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.656/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Tania Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277604763

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5197833-42.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5197833-42.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5197833-42.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Requerente: Tania Alves Dos Santos, CPF/CNPJ nº746.187.331-87Requerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação declaratória de dívida prescrita c/c Obrigação de fazer e Reparação por Danos Morais proposta por TÂNIA ALVES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II e BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que a parte requerida está cobrando dívida prescrita e a inserção de conta indevida atrasada interfere no seu score. Pugna que seja declarada a nulidade da dívida ou, alternativamente, a inexigibilidade do débito, condenando a demandada a obrigação de fazer consistente na baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos (ev. 01). Assistência judiciária gratuita deferida no evento 16. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação nos eventos 32 e 38.Impugnação apresentada nos eventos 37 e 42.Oportunizada especificação de provas, a parte requerente pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 47), e a parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, requereu a suspensão dos autos.Ja o réu BANCO BRADESCO S.A. quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Decido.A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Diploma Processual Civil. Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I. Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral. Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020). "Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário: 1. DECLARO a inexigibilidade do débito e excluir o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 4.436,21 (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos); 2. CONDENO os requeridos, face à sucumbência mínima da promovente, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito ML

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Processo nº 5204021-91.2025.8.09.0051

ID: 312328218

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. … Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ROSIMAR MOREIRA ALVES em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A.A autora alega ter sido alvo de incessantes e abusivas cobranças relativas a uma suposta dívida originada em 2005, vinculada a um seguro do Banco Bradesco, no valor de R$ 7.629,42. A autora sustentou desconhecer a dívida, bem como a sua clara prescrição, e pleiteou a declaração de inexistência do débito ou sua prescrição, a imediata cessação das cobranças, a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos de crédito e plataformas de negociação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Devidamente citados, os réus apresentaram contestações.A Recovery do Brasil Consultoria S.A., em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II), arguiu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP (Tema 1.264) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Alegaram, ainda, a ilegitimidade passiva da Recovery, por atuar como mera agente de cobrança do FIDC NPL II, e a ausência de interesse processual da autora, defendendo a licitude da cobrança extrajudicial em plataforma privada de negociação ("Serasa Limpa Nome") que não geraria negativação ou prejuízo ao score de crédito. No mérito, sustentaram a origem e validade da dívida, a regularidade da cessão de crédito e a inexistência de dano moral.O Banco Bradesco S.A., por sua vez, também pugnou pela improcedência dos pedidos. Em preliminar, requereu a designação de audiência de conciliação e de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação que originou a dívida e a possibilidade de inclusão do nome de clientes inadimplentes em cadastros restritivos. Alegou a inexistência de dano moral, com base na Súmula 385 do STJ, argumentando que a autora seria "devedora contumaz", com outras anotações negativas preexistentes, e que a responsabilidade por eventual notificação seria do órgão mantenedor do cadastro. Subsidiariamente, contestou o valor da indenização pleiteada.É o breve relatório. Decido.A requerida defende a suspensão do presente feito com fundamento na afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP, que trata da validade da negativação decorrente de cadastro em plataformas como "Serasa Limpa Nome".No entanto, essa tese não se aplica ao caso concreto, por uma razão simples: não há nos autos demonstração de que o nome da autora foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome" com publicação ostensiva ao público.Trata-se aqui de suposta inclusão em cadastro restritivo (SPC), sendo o documento apresentado uma consulta de balcão interna, o que não guarda pertinência com a questão afetada no mencionado recurso repetitivo.Portanto, não se justifica a suspensão do presente processo com base no REsp 2.092.190/SP, razão pela qual REJEITO essa preliminarNo que tange à alegada ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil Consultoria S.A., esta também não merece prosperar.A parte afirma que atua como agente de cobrança das empresas cessionárias que receberam os títulos da instituição financeira com a qual a autora contratou, ou seja, ainda que o crédito tenha sido cedido pelo credor original (Banco Bradesco) à empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, contudo, tal fato não afasta a legitimidade ad causam da ré, pois foi incumbida de praticar atos destinados à satisfação do crédito, assim, não se trata de mera terceira em relação ao negócio, mas de parte ativa e gestora da relação entre o devedor e o credor ao promover a cobrança da dívida, sendo portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação.Ainda, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção, REsp 1.551.951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016), as condições da ação devem ser analisadas sob a perspectiva dos fatos narrados na inicial.Assim, se a parte autora expressamente imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pelas partes demandadas a responsabilidade imputada.Consoante os arts. 7º, § único, 14, 25, §1º e 34 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, independentemente da existência de culpa.Nesse sentido, todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados pelos danos causados ao consumidor, de sorte que resta configurada a legitimidade passiva da parte ré, razões pelas quais REJEITO a preliminar suscitada.Passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade ou inexigibilidade do débito e a exclusão de cadastro junto à plataforma do Serasa – Acordo Certo, pela prescrição quinquenal, e condenação da requerida pelos danos morais que alega ter sofrido.Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a prescrição da pretensão com vistas ao recebimento do crédito é quinquenal, conforme Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I.Por conta da prescrição, sendo extintas, portanto, as pretensões de cobrança judicial e extrajudicial, na inteligência do Código Civil, artigo 189, a consequência é a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da plataforma "Acordo Certo". Vejamos:"RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA"RECOVERY", BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A CORRÉ"IRRESOLVE"- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONAO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ"RECOVERY"PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EMPRESA RÉ QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA NA COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - INCONTROVERSA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO - EXTINTO O DIREITO A PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". ( Apelação Cível 1016630- 66.2018.8.26.0008; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2019)"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à corré Recovery Brasil e julgou o pedido procedente em face do corréu Fundo de Investimento. APELO DO AUTOR. Declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, em razão da prescrição, que há de ser preservada, mormente diante da ausência de recurso por parte dos réus. Alegação de legitimidade passiva" ad causam "da correquerida Recovery do Brasil. Cabimento. Incontroverso no bojo do caderno processual o fato de que a corré Recovery do Brasil atua como agente de cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1, o que a própria admite em sede de contestação. Nesse diapasão, sendo certo que a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade e, portanto, a sua cobrança por qualquer meio coercitivo, de rigor a conclusão no sentido de que a empresa Recovery é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja no que tange à pretensão declaratória, seja quanto à obrigação de fazer nela veiculada, qual seja, o pedido de cessação dos atos de cobrança sob pena de astreintes. Precedentes deste Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a ilegitimidade passiva da correquerida Recovery do Brasil Consultoria S/A, nos termos delineados na fundamentação". ( Apelação Cível 1015783- 64.2018.8.26.0008; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/09/2019)."Contrato bancário - Prescrição - Pretendida pelo autor a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de sete contratos de abertura de crédito - Crédito relativo a esses contratos que foi objeto de cessão realizada pelo"Banco do Brasil S.A."à ré - Admissibilidade - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Contratos cujo vencimento variava entre 12.10.2004 e 6.7.2010 - Pretensão de cobrança dos aludidos contratos que se encontra prescrita - Extinta a pretensão, o titular do crédito não poderá mais exigir, coercitivamente, o cumprimento da obrigação - Inexigibilidade do débito reconhecida. Honorários advocatícios - Sucumbência - Honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do atual CPC, em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 142.346,82 - Pleiteada pela ré a redução dessa verba - Inadmissibilidade - Atendidos os critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Honorários que não comportam diminuição - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido". ( Apelação Cível 1001269- 42.2018.8.26.0288; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2019).A inclusão de débitos prescritos na plataforma "Acordo Certo" não é, por si só, ato-fato caracterizador de dano moral.Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital "Acordo Certo" é um sistema que informa, ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, obstando evento caracterizador de dano moral. A respeito:"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Débito cadastrado na plataforma privada"Acerta Essencial Positivo", que indica informações confidenciais fornecidas pelo próprio usuário e de acesso restrito a participantes cadastrados, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Relatórios de pontuação que correspondem à análise de informações para concessão de crédito a pessoas físicas, baseada no Cadastro Positivo do consumidor. Dano moral não configurado. Não comprovada a manutenção indevida do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, após a quitação do débito. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1001154-48.2021.8.26.0436, Rel. Des. Afonso Braz, j. 10/11/2021)."APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Argumentos do apelante que não convencem - Plataforma "Serasa Limpa Nome" que se trata de mero portal para negociação da dívida - Carta de cobrança redigida por terceiro, não havendo indício algum de que agiu em nome da requerida - Ausência de prova de negativação do nome do autor em cadastros restritivos Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO."( Apelação nº 1072617-34.2020.8.26.0100, Rel Des. Sergio Gomes, j. 15/12/2020)."Apelação e adesivo. Contratos bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito e de dívida prescrita c.c. indenização por dano moral. Preliminar de ilegitimidade da parte passiva. Rejeição. Demonstração de existência dos débitos. Ausência de comprovação de inscrição deles nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Débitos constantes na plataforma "SERASA LIMPA NOME" que não provocam abalo à reputação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Débitos prescritos. Ausência de situação a apontar a interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional. Manutenção do pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recursos desprovidos."( Apelação nº 1007358-22.2020.8.26.0576, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 03/12/2020).E o fato de se tratar de dívida prescrita também não é suficiente para configuração de danos morais, justamente pelo fato de não ser o serviço "Acordo Certo" rol de restrição ao crédito.Nessa conformidade:"APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença improcedência - Recurso da autora - Pretensão que visa ao reconhecimento de danos morais - Impossibilidade - Ausência de anotação negativa no nome da parte, ou abalo a sua imagem/honra - Dívidas prescritas não inseridas em rol de inadimplentes - Contas atrasadas disponíveis em plataforma "Serasa Limpa Nome" , cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários "(TJSP, 17a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005057-39.2020.8.26.0597, Rel. Des. Irineu Fava, j. 04/05/2021)."DANO MORAL - Inexistência - Dívidas que, embora prescritas, não são objeto de cobrança abusiva - Registro em portal dito "limpa nome" de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e aos credores, sem feitio de desabono - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação mantida - Apelação improvida. "(TJSP, Apelação nº 1084051- 20.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 14/04/2021).A disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo" não influencia no credit scoring, haja vista que, como anteriormente fundamentado, trata-se de informação restrita à empresa credora e ao consumidor. Sobre o tema:"BANCÁRIOS - Ação de reconhecimento de prescrição c.c. obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegação de permanência de inscrição de dívida em atraso, já prescrita, nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, fato que influencia no reconhecimento de baixo "score" para análise de crédito - Parcial procedência - Ausência de publicidade do nome do autor - Existência de apontamento apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome" , na qual somente é permitido o acesso do consumidor para possibilitar a negociação de dívida atrasada - Anotação de conta atrasada que não influencia no "score" do consumidor - Dano moral inexistente - Correção no reconhecimento da prescrição e determinação para exclusão do apontamento - Impossibilidade da cobrança e publicidade de dívida, seja judicial ou extrajudicialmente - Honorários advocatícios fixados corretamente em desfavor das partes, em razão da sucumbência recíproca - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recursos desprovidos"(TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009814-25.2020.8.26.0032, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 28/04/2021).E tanto é assim que não há prova de que tenha havido redução do score da parte autora em razão da disponibilização do débito no serviço "Acordo Certo". E, ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o sistema credit scoring trata-se de método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados:Súmula 550: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". (Súmula 550, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).BANCÁRIO – Ação declaratória de nulidade ou inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Plataforma digital "Acordo Certo" da empresa Boa Vista - Débito vencido no ano de 2012 - Prescrição quinquenal nos termos do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição que, embora não gerando efeitos no direito subjetivo do credor, é caducidade que extingue a pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexigibilidade e exclusão do débito da plataforma "Acordo Certo" - Cabimento - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075766420218260269 SP 1007576-64.2021.8.26.0269, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por consectário e DECLARO a inexigibilidade do débito e DETERMINO que a requerida a exclua o débito da plataforma "Acordo Certo", no valor de R$ 7.629,42;Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, pelas razões anteriormente expostas. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma GomesJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5204021-91.2025.8.09.0051Requerente:Rosimar Moreira AlvesRequerido(a):Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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