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Processo nº 1007581-11.2024.4.01.3309

ID: 283338754

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1007581-11.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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ANDRE BESCHIZZA LOPES

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VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA

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GESIEL LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007581-11.2024.4.01.3309 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007581-11.2024.4.01.3309 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: GILDETE BERNARDINA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675, VALERIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA - BA67690 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Vistos em Inspeção Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id 2181305561) em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por GILDETE BERNARDINA TRINDADE na ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de todos os contratos e extratos bancários mantidos entre as partes, especialmente os de nº 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40, sob pena de multa diária. A embargante alega a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que tais documentos já constam nos autos, ainda que em formato digital, por meio de telas do sistema SIAPX, evidenciando a formalização das operações via internet banking. Sustenta, ainda, que a inexistência de instrumento físico decorre da própria natureza do contrato eletrônico, requerendo o reconhecimento da suficiência da documentação acostada ou, alternativamente, o esclarecimento de que não há instrumento físico a ser exibido. Requer, por fim, a suspensão da multa até o julgamento dos aclaratórios. A parte autora apresentou contrarrazões (id 2185350975), afirmando que os embargos possuem caráter meramente protelatório, eis que não demonstram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. Defende que os documentos apresentados pela ré são incompletos e não suprem o dever de exibição contratual, por se limitarem a capturas de tela que não contêm integral conteúdo, cláusulas e assinaturas. Requer o desprovimento dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, §2º, do CPC. É o necessário a relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que os contratos indicados na inicial já constariam dos autos, tendo sido firmados por meio de canal alternativo (internet banking), sendo impossível a apresentação de instrumento físico. Alega que essa particularidade não teria sido considerada pelo juízo, o que justificaria a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada enfrentou com clareza os elementos constantes nos autos, reconhecendo, com base nos documentos apresentados e na conduta da ré, que não houve o integral cumprimento do dever de exibição dos documentos requeridos. Consta da fundamentação: “Verifico que a apresentação parcial de documentos pela ré em sua contestação, embora demonstre alguma colaboração, não supre integralmente o pedido da autora, que busca a exibição de todos os contratos firmados durante o período da relação negocial e, especificamente, os de nº 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40.” (id 2177888021) Não se configura hipótese de omissão, uma vez que a própria CAIXA, na contestação, não detalhou que os contratos mencionados foram formalizados por meio de canal alternativo de atendimento (internet banking), limitando-se a afirmar genericamente que juntou os documentos disponíveis. Tal alegação, agora apresentada nos embargos, configura inovação e tentativa de reexame do mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. Entretanto, conquanto inexista omissão na sentença atacada, ante a notícia trazida nos aclaratórios de que os contratos 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40 foram firmados pela autora por meio de canal alternativo de atendimento (internet banking), verifico a necessidade de se consignar que a CAIXA está desobrigada de juntar cópia de supostos instrumentos físicos firmados pela postulante correlatos (posto que inexistem, ante a própria natureza do contrato eletrônico). Basta, pois, a juntada das telas de sistema como prova de contratação (acompanhadas dos respectivos extratos bancários que atestem a disponibilização dos recursos). Destaco, por fim, que a autora não trouxe qualquer elemento no sentido de que a celebração dos contratos nº 03.0779.110.0012542/49 e 03.0779.110.0031009/40 tenha se dado via instrumentos físicos (papel), não havendo base para exigir da instituição financeira documentos que, de fato, não existem. No mais, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a ressalva ora consignada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1012182-94.2024.4.01.4300

ID: 339153238

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012182-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARRAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012182-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ARRAIS DOS SANT… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012182-94.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ARRAIS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de compelir a autarquia a reconhecer como tempo de contribuição, para fins de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), o período de 12/01/2001 a 31/12/2004, correspondente ao exercício de mandato eletivo de vereador, alegando que as contribuições previdenciárias relativas ao período foram efetivamente recolhidas ao regime geral de previdência social (RGPS). Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares Não há. Mérito A despeito do registro no CNIS de recolhimento de algumas contribuições em favor do RGPS durante o período em questão, cabe destacar que o exercente de mandato eletivo somente passou a ser contribuinte obrigatório da Previdência Social a partir de 18/09/2004 (90 dias após a edição da Lei 10.887, de 18/06/2004, em razão da anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para contribuições previdenciárias). Assim, conclui-se que até 18/09/2004, o tratamento dos titulares de mandato eletivo seria o mesmo dispensado aos segurados facultativos, nos termos do artigo 13 e artigo 51, inciso IV e §1º, da Lei n. 8.213/1991, combinados com o artigo 21 da Lei n. 8.212/1991 e artigo 122 do Decreto n. 3.048/1991. Ou seja, o reconhecimento do labor exercido em cargo eletivo até 18/09/2004, para fins previdenciários, exigia prova: a) de que o segurado não exercia outra atividade que o filiasse ao RGPS ou RPPS, de modo a qualificá-lo como segurado facultativo; b) do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, na alíquota de 20%, cabendo a ele o ônus de efetuar o recolhimento ou complementar aquele efetuado a menor pela municipalidade. Nessa linha de raciocínio, os períodos de contribuição atinentes ao exercício de mandato eletivo, antes da Lei n. 10.887/2004, somente podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria, desde que atendidas, em última análise, às seguintes condições: (1) prova de que o exercente de mandato eletivo não desempenhava outra atividade que o filiasse ao RGPS ou RPPS, de modo que pudesse ser enquadrado como segurado facultativo; (2) ter havido o pagamento ou complementação das contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio, na alíquota de 20%; (3) não ter sido obtida a restituição administrativa ou judicial das contribuições previdenciárias recolhidas; e (4) a condição de segurado facultativo seja possível no período de janeiro de 1999 a setembro de 2004. Em relação ao período pretendido, nessa época o autor permanecia como filiado obrigatório junto ao regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos do Estado do Tocantins, na condição de policial militar vinculado ao RPPS do ente federativo estadual. Sendo assim, havia vedação à opção de sua filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo. Além disso, não há prova de que tenha complementado as contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio, na alíquota de 20%. Esses fatos impedem a certificação pretendida, sobretudo porque a CTC é destinada à Polícia Militar do Estado do Tocantins, órgão estatal no qual o requerente está vinculado desde 1989, conforme revela sua carteira de identidade funcional. Por fim, cabe registrar que o autor ajuizou ação de mandado de segurança (processo nº 1007581-16.2022.4.01.4300 - atualmente arquivado definitivamente), postulando a emissão da CTC referente ao mesmo período, tendo seu pleito sido rejeitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da SJTO, praticamente pelos mesmos fundamentos da presente sentença. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da Justiça. Publicação, registro e intimação da presente sentença via PJe. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura. Juiz Federal assinante

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Ademir Gomes Pereira Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 300062884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031587-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031587-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ademir Gomes Pereira Santos - Apelado: Banco Itaucard S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O apelante não recolheu o preparo devido e não comprovou estar litigando sob os benefícios da gratuidade, resultando na deserção do recurso. Oportunizado o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, o Apelante permaneceu inerte. II.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação de gratuidade. III.Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O apelante foi intimado a recolher o preparo em dobro ou comprovar gratuidade, o que não ocorreu, configurando a deserção. Precedentes jurisprudenciais confirmam a deserção em casos de não recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º, do CPC. IV.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento do preparo ou comprovação de gratuidade resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 324/326, proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Itaucard S/A contra Ademir Gomes Pereira Santos. Recurso tempestivo, sem o recolhimento do preparo devido. Determinação, às fls. 120, de recolhimento em dobro do valor do preparo ou comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Assim sendo, comprove o Apelante Ademir Gomes Pereira Santos estar litigando sob os benefícios da gratuidade, ou recolha o preparo, em dobro, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/2025, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 351. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo ou a comprovação de estar litigando sob os benefícios da gratuidade, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15%, a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007581-04.2025.4.01.3300

ID: 277487552

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILTON CONCEICAO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1007581-04.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1007581-04.2025.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILTON CONCEICAO GOMES DOS SANTOS RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Leandro Cavalcante During x Claro S/A

ID: 300062869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009260-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAVALCANTE DURING

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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DESPACHO Nº 1009260-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009260-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Leandro Cavalcante During - Apelado: Claro S/A - APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação apresentado sem o recolhimento das custas de preparo e sem pedido de gratuidade. Inicialmente, foi determinado o recolhimento em dobro do preparo, com prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O apelante solicitou a abertura de prazo para demonstrar a necessidade de isenção de custas. A gratuidade tem efeito ex nunc, de forma que a decisão a ser proferida teria validade apenas para os atos processuais que viessem a ocorrer a partir do seu eventual deferimento, não retroagindo para abarcar verbas fixadas anteriormente, entre elas o preparo recursal. Preparo não recolhido, impossibilitando a apreciação do mérito da apelação. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Dada a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo, o não cumprimento enseja o não conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A gratuidade não fora requerida quando da interposição do recurso. 2. Gratuidade possui efeito ex nunc. 3.A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após prazo concedido, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto sem recolhimento de preparo, tampouco pedido de gratuidade, o que ensejou a determinação, através do despacho de fls. 133, do recolhimento em dobro do valor do preparo, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Referido despacho foi disponibilizado no DJE de 05/12/2024, tendo o Apelante, no dia 27/12/2024, protocolado petição de fls. 136, requerendo a abertura de prazo para demonstração da necessidade de isenção de custas. Para que se passasse à análise da gratuidade, que possui efeito ex nunc, bem como do mérito da apelação, no despacho de fls. 138/139, fora determinado que o Apelante procedesse com o recolhimento do pagamento do valor do preparo, em dobro, conforme determinado no despacho de fls. 133, para o que, fora concedido o último prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Referido despacho foi disponibilizado no DJE de 18/02/025, contudo, o Apelante permaneceu inerte, não cumprido o quanto determinado, limitando-se a peticionar, às fls. 142, requerendo, novamente, a abertura de prazo para demonstração da necessidade de isenção de custas. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de recolhimento em dobro do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito e restituição de valor pago, julgada improcedente. Recurso de apelação da autora. Apelação sem o regular preparo. Facultado à apelante o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Decurso do prazo, "in albis", para a comprovação do recolhimento da taxa recursal devida. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 0042603-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Recurso adesivo Preparo Interposição sem o recolhimento do preparo Autor que não é beneficiário da justiça gratuita e não pleiteou o referido benefício nos autos Determinado por este relator o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do § 4º do art. 1.007 do atual CPC Autor que se manteve inerte - Deserção configurada Recurso adesivo do autor não conhecido. Empréstimo consignado Ajuste não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe cabia Ausência de documento que comprove a formalização do empréstimo pelo autor, bem como a realização de transferência de valores em seu favor - Mantido o decreto de inexigibilidade dos ventilados débitos e de devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. Empréstimo consignado Dano moral Desconto mensal indevido em benefício previdenciário do autor, que, por si só, não configura dano moral puro Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação, tampouco prejuízo à sua subsistência Autor que demorou mais de dois anos para se insurgir contra o o referido empréstimo - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que não se legitima Sentença reformada nesse ponto Procedência parcial da ação decretada - Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1025157-72.2021.8.26.0114; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Preparo não recolhido da interposição. Determinação de recolhimento em dobro sob pena de deserção não acatada. Não complementado o preparo do recurso apresentado após a devida intimação para fazê-lo, configura-se a deserção (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000015-20.2023.8.26.0624; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 336918412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (EMBARGADO), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (EMBARGADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (EMBARGADO), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (EMBARGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios, apesar do não conhecimento do recurso interposto pelos embargados. A embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência recursal dos embargados, vencidos desde a primeira instância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso da parte vencida na origem não é conhecido, à luz do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir O art. 85, § 11, do CPC determina a majoração dos honorários advocatícios quando houver trabalho adicional em grau recursal, ainda que o recurso não seja conhecido. A jurisprudência e a doutrina conferem ao dispositivo função remuneratória e inibidora de recursos manifestamente improcedentes ou incabíveis. Configurada a omissão quanto à majoração dos honorários, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a falha. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor do proveito econômico. Tese de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, ainda que o recurso interposto pela parte vencida na origem não seja conhecido. 2. A omissão quanto à majoração impõe o acolhimento dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.308.935/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no REsp 1.573.573/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB UNIAO MT/MS, contra o v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais, diante do não conhecimento do recurso de José Osmar Bergamasco e outros. Nas contrarrazões aos aclaratórios (id. 299407882), os embargados pugnam pelo seu não acolhimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. A embargante assevera a ocorrência de omissão no v. acórdão, alegando que não houve a majoração dos honorários advocatícios, diante do não conhecimento do recurso aviado pelos embargados, que foram vencidos na primeira instância. Com razão. Em relação ao ônus da sucumbência, decidiu o juízo de origem: “Condeno a impugnada/recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de R$ 399.689,65 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do §2º do artigo 85 do CPC.” (id. 274322395). No caso, pleiteia a embargante a chamada sucumbência recursal, ensejando a condenação em honorários advocatícios, com previsão no art. 85, § 11, do CPC. Assim, seguindo a orientação doutrinária e jurisprudencial, a aplicação do referido dispositivo possui dupla funcionalidade, devendo inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada e atender a justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal. Portanto, diante do não conhecimento do recurso interposto pelo embargado, ACOLHO o embargos de declaração para sanar a omissão, fazendo constar a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze cento), sobre o valor do proveito econômico. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007581-95.2025.8.11.0000

ID: 336918431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO JOSE OSMAR BERGAMASCO RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007581-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (EMBARGADO), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (EMBARGADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (EMBARGADO), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (EMBARGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (EMBARGANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios, apesar do não conhecimento do recurso interposto pelos embargados. A embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, diante da sucumbência recursal dos embargados, vencidos desde a primeira instância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso da parte vencida na origem não é conhecido, à luz do art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de decidir O art. 85, § 11, do CPC determina a majoração dos honorários advocatícios quando houver trabalho adicional em grau recursal, ainda que o recurso não seja conhecido. A jurisprudência e a doutrina conferem ao dispositivo função remuneratória e inibidora de recursos manifestamente improcedentes ou incabíveis. Configurada a omissão quanto à majoração dos honorários, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a falha. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor do proveito econômico. Tese de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, ainda que o recurso interposto pela parte vencida na origem não seja conhecido. 2. A omissão quanto à majoração impõe o acolhimento dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.308.935/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.03.2019; STJ, AgRg no REsp 1.573.573/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05.04.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB UNIAO MT/MS, contra o v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento por esta Câmara, argumentando a existência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais, diante do não conhecimento do recurso de José Osmar Bergamasco e outros. Nas contrarrazões aos aclaratórios (id. 299407882), os embargados pugnam pelo seu não acolhimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. A embargante assevera a ocorrência de omissão no v. acórdão, alegando que não houve a majoração dos honorários advocatícios, diante do não conhecimento do recurso aviado pelos embargados, que foram vencidos na primeira instância. Com razão. Em relação ao ônus da sucumbência, decidiu o juízo de origem: “Condeno a impugnada/recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de R$ 399.689,65 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do §2º do artigo 85 do CPC.” (id. 274322395). No caso, pleiteia a embargante a chamada sucumbência recursal, ensejando a condenação em honorários advocatícios, com previsão no art. 85, § 11, do CPC. Assim, seguindo a orientação doutrinária e jurisprudencial, a aplicação do referido dispositivo possui dupla funcionalidade, devendo inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada e atender a justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal. Portanto, diante do não conhecimento do recurso interposto pelo embargado, ACOLHO o embargos de declaração para sanar a omissão, fazendo constar a majoração dos honorários sucumbenciais para 11% (onze cento), sobre o valor do proveito econômico. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Fundação De Ensino Octávio Bastos Feob x Thyago Costa Rossi

ID: 291259564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007581-91.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS FEOB

Polo Passivo:

THYAGO COSTA ROSSI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LINO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-91.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Thyago Costa Rossi - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB… Processo 1007581-91.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octávio Bastos Feob - Thyago Costa Rossi - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), estabelecida no Município e Comarca de São João da Boa Vista-SP, propôs a presente ação de cobraça em face de THYAGO COSTA ROSSI, objetivando o recebimento das mensalidades escolares em atraso com base no contrato de prestação de serviços educacionais juntado com a inicial. Fls. 162: Instrumento de procuração jungido pelo requerido Contestação apresentada pelo requerido THYAGO COSTA ROSSI às fls. 163/165, sem a juntada de documentos. Em síntese, alega o Requerido a prescrição de dívida sob cobrança. Réplica- fls. 169/173. É o relatório. DECIDO. I - DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. Considerando a juntada da procuração à fl.162, pelo requerido, dou-o por citado nos termos do artigo 239, §1º o do CPC. II - DO MÉRITO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No que tange a alegada prejudicial de mérito, não assiste razão ao requerido. Com efeito, nos termos do art. 206 , § 5º , do Código Civil , prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Na hipótese dos autos, a mensalidade cobrada é tão somente parcelas inerentes aos meses de maio a junho de 2019 fls.02. Assim, no caso de mensalidades escolares, deve ser aplicada aprescriçãoquinquenal, iniciando-se o prazo de contagem a partir do vencimento de cada parcela. Nessa senda, tem-se que não se operou a prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 29/11/2023. Há de se observar que o fato de a citação ter ocorrido no mês de fevereiro de 2025 (data da juntada da procuração - fls. 162) não tem o condão de alterar o prazo prescricional, tendo em vista que a interrupção da prescrição ocorrida com a citação retroage à data da propositura da demanda (art. 240, §1º, do CPC). No caso em testilha, não houve negligência da parte exequente com relação a tentativa de citação da parte requerida, tendo a credora inclusive efetuado diligências junto aos sistemas informatizados do Tribunal - fls. 144/155. Por outro lado, não houve controvérsia quanto ao negócio jurídico realizado ou impugnação específica ao valor reclamado.Aliás, os documentos encartados pela autora, por si só, demonstram a relação jurídica estabelecida entre as partes e, por conseguinte, a existência do débito, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, em face de THYAGO COSTA ROSSI, e, em consequência, CONDENO-O ao pagamento de R$6.808,55 - fls. 74, corrigido, monetariamente, pela Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação até a liquidação. Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$680,855 os quais deverão ser oportunamente atualizados, a partir desta data e, juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP), RAFAEL LINO VASCONCELOS (OAB 216022/MG)

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Processo nº 1007581-62.2025.4.01.3701

ID: 330098481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007581-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORIFRAN SOARES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAYENDA BRITO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007581-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007581-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1007581-30.2024.8.26.0189

ID: 301662085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007581-30.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO,

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007581-30.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada às f… Processo 1007581-30.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada às fls. 144/146 e 192/194, alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias, seriam impenhoráveis por força do art. 833, IV e X, do CPC, por serem oriundos de seu benefício previdenciário e ainda por ser inferior a 40 salários mínimos e destinados à sua subsistência e de sua família. Para tanto, juntou extrato do Banco Bradesco (fl. 152/153) e extrato do Banco do Brasil apontando o bloqueio judicial (fl. 194). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Manifestou-se o exequente às fls. 204/223, insurgindo-se contra a impugnação, argumentando, em síntese, que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Decido. 1. Da Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD A impugnação comporta parcial acolhimento. Como cediço, o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, ampliou a interpretação do dispositivo para abranger outros tipos de aplicações e depósitos financeiros, desde que presentes os requisitos legais e comprovado o caráter de reserva de capital destinada às necessidades básicas do devedor. Não obstante, na hipótese dos autos, verifica-se que o montante objeto de constrição judicial alcançou o patamar de R$ 74.524,34 (conforme demonstrado à fl. 172 - total bloqueado via Sisbajud), quantia esta que supera substancialmente o limite legal de proteção estabelecido em 40 (quarenta) salários mínimos. Diante desse cenário fático, resta configurado o excesso em relação ao valor máximo protegido pela legislação processual, razão pela qual não se justifica a extensão da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente. Assim, afasto a pretensão de ampliação da impenhorabilidade, porquanto o montante constrito ultrapassa os limites legais de proteção, não se enquadrando na exceção jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. De outra sorte, a executada também não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade consubstanciada em verba alimentar (benefício previdenciário), tampouco demonstrou que os numerários constituem reserva destinada ao seu sustento e de sua família. Com efeito, o fato de a executada perceber benefício previdenciário (fl. 194 - um único extrato do Banco Bradesco informando "pagamento de benefício"), não significa, por si só, que os valores bloqueados em suas contas bancárias sejam provenientes exclusivamente dessa remuneração ou que estejam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Note-se que a executada limitou-se a juntar extratos bancários com fito evidente de comprovar o bloqueio judicial em si, sem contudo, juntar demonstrativos de pagamento do benefício previdenciário, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados correspondem a saldo remanescente de seu salário ou que constituem reserva financeira destinada à sua subsistência. Neste sentido, o art. 854, §3º, I, do CPC atribui ao executado o ônus de comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, o que, no caso, não foi satisfatoriamente demonstrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive recente, corrobora este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Ausência de comprovação de que se trata de conta salário - Quantia inferior a 40 salários-mínimos que não possui impenhorabilidade absoluta - Ônus que compete ao executado - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - AI 2091461-82.2024.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - 33ª CDPriv. - Rel. Luiz Eurico - DJe 16.05.2024) Por fim, destaco que a execução deve ser processada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, e que a penhora de dinheiro observa a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, entendo que os valores constritos no Banco do Brasil devem ser liberados em favor da parte executada, porque restou comprovado que estão depositados em conta poupança. Diante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, a fim de: a) liberar apenas os valores bloqueados na conta poupança junto ao Banco do Brasil; b) CONVERTO EM PENHORA os demais valores bloqueados via SISBAJUD. Providencie-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos, via sistema SISBAJUD, liberando apenas o valor da conta do Banco do Brasil em favor da parte executada. Após a transferência dos valores para conta judicial, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o valor atualizado do débito e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 2. Pedido de Justiça Gratuita A documentação acostada aos autos revela elementos que contrariam a alegação de hipossuficiência econômica, vejamos: a) Bloqueio Judicial via Sistema SISBAJUD Conforme informações obtidas através do Sistema SISBAJUD, foi efetivado bloqueio de valores em conta da executada no montante de R$ 74.524,34. b) Diversidade de Fontes de Renda A própria requerente, às fl. 145, declara expressamente que "Independentemente dos valores serem oriundos da produção de leite da executada, o fato é que os valores bloqueados não atingem 40 salários-mínimos.", evidenciando que seu sustento não deriva exclusivamente do benefício previdenciário conforme quer fazer crer em suas petições. c) Incompatibilidade entre Patrimônio e Alegação de Necessidade A manutenção de valores expressivos em conta bancária, aliada existência de renda adicional não especificada, e ainda o fato da parte executada ter contraído dívida substancial com o exequente, no valor R$ 151.473,79, conforme planilha de fl. 140 demonstram capacidade econômica superior àquela alegada. Saliente-se que o valor bloqueado de R$ 74.524,34 representa aproximadamente 49 (quarenta e nove) vezes o valor mensal do benefício previdenciário recebido pela requerente, configurando reserva financeira substancial e incompatível com a alegação de necessidade. Ademais, a declaração de renda proveniente de atividade leiteira evidencia fonte adicional de recursos não quantificada, mas que contribui para o sustento familiar. Dessa forma com fundamento nos artigos 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950 e 99 do Código de Processo Civil, e considerando os elementos probatórios constantes dos autos que elidem a presunção de hipossuficiência econômica, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido de justiça gratuita Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA)

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