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Antenor Henrique Cassini - Me x Baxi Aceleradora De Exportacao E Importacao Ltda

ID: 325455367

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007583-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR HENRIQUE CASSINI - ME

Polo Passivo:

BAXI ACELERADORA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Decisão

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1007583-78.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por ANTENOR HENRIQUE CASSINI ME em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1007583-78.2021.8.11.0041 VISTOS. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por ANTENOR HENRIQUE CASSINI ME em face de BAXI ACELERADORA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. No id. 121015572, consta decisão determinando a citação da executada na pessoa de seu Sócio. No id. 143905620, consta certidão do Oficial de Justiça informando que procedeu a citação da executada na pessoa do sócio João Alexandre Gebara Junior. No id. 155042082, o exequente requereu a decretação de revelia da parte executada, com os efeitos do artigo 344 do CPC, intimação do executado para pagamento voluntário do valor executado e aplicação de multa de 10% e honorários adicionais nos termos do artigo 523, §1º do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC aplicam-se exclusivamente ao procedimento comum, não sendo cabíveis na execução de título extrajudicial, que possui estrutura processual distinta. A ausência de embargos não autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tampouco enseja confissão ficta. Assim, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia com os efeitos do art. 344 do CPC. Entretanto, a inércia da executada, regularmente intimada e não assistida por advogado nos autos, autoriza o regular prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, também o INDEFIRO, uma vez que tais penalidades são exclusivas do procedimento de cumprimento de sentença, fundado em título judicial, conforme expressa previsão legal. A execução de título extrajudicial segue rito próprio, regido pelo art. 824 e seguintes do CPC, e não comporta a aplicação subsidiária do art. 523 do CPC. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias para localização de bens penhoráveis da parte executada, inclusive por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), caso assim requeira o exequente. INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou requerer as diligências que entender cabíveis. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1007583-71.2025.8.26.0348

ID: 335018505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007583-71.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. T. B. L. T. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-71.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.O.T.B. - - L.T.O. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1007583-71.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.O.T.B. - - L.T.O. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1007583-54.2024.8.26.0268

ID: 310016895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Nicolau da Silva - Vis… Processo 1007583-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Nicolau da Silva - Vistos. 1) Fls. 310/311: JOÃO NICOLAU DA SILVA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 298/299, que determinou a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública do presente cumprimento individual de sentença exarada nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, em razão da competência absoluta para processamento da presente demanda. Em síntese, alega que não foi observado o Tema 1.029 do STJ, o qual dispõe que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. É o breve relatório. Decido. De início, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, assiste razão à parte embargante. Não obstante a Lei nº 12.153/2009 disponha que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º), cuja competência é absoluta nos foros onde estão instalados (§4º), não se pode olvidar que há jurisprudência vinculante aplicável ao presente caso, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processarem execuções oriundas de ações coletivas. Nos termos do Tema 1.029, veiculado no Informativo nº 679 do Superior Tribunal de Justiça, restou firmado entendimento acerca da incompatibilidade entre o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais e a execução de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo que "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução". Assim, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e determino que os autos sejam mantidos em trâmite perante a Justiça Comum. 2) Fls. 292/297: Sem prejuízo, ante os documentos juntados, verifica-se que a parte exequente faz jus ao benefício da gratuidade processual, razão pela qual defiro o pedido, restando prejudicada a análise do pleito de tutela de urgência. Anote-se. 3) Fls. 317 e seguintes: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Antonio Marcos Archanjo

ID: 315873444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007583-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ARCHANJO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-94.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Antonio Marcos Archanjo - Vistos. Fls. 128/134: A alegação de matéria de incom… Processo 1007583-94.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Antonio Marcos Archanjo - Vistos. Fls. 128/134: A alegação de matéria de incompetência territorial, matéria de incompetência relativa, não é cabível a partir de simples petição, mas em embargos à execução (art. 917, VI, do CPC). De todo modo, apenas ressalta-se que consta no contrato de fls. 74 o domicílio do executado em Osasco e, assim, nada há a deliberar. Por consequência, indefere-se o pedido do item a de fls. 133. No que diz respeito à alegação de nulidade de citação, o autor comprovou o domicílio em São Paulo, ao menos desde setembro de 2024, conforme conta de consumo de fls. 138. Assim, deve prevalecer a alegação do requerido sobre a mudança de endereço, considerando-se a citação no endereço em Osasco em maio de 2025 (AR de fls. 100). Com isso, declara-se a nulidade dos atos posteriores à decisão de fls. 95. Cancele-se o protocolo da penhora de quantia de fls. 122, liberando-se eventual montante constrito, se o caso. Ainda, anote-se no cadastro de partes o endereço declarado pelo requerido em fls. 135/138. Por outro lado, é desnecessária nova citação do requerido diante do comparecimento espontâneo nos autos. Consoante o art. art. 239, §1º, do CPC, O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Com isso, indefere-se o pedido do item c de fls. 133. Assim, aguarde-se eventual oposição de embargos à execução, considerando-se como termo inicial de contagem a data do comparecimento espontâneo (data da petição de fls. 143/151). Certifique-se eventual decurso de prazo para pagamento, considerando-se como termo inicial a data da petição de fls. 143/151, a teor da decisão inicial de fls. 95. Por fim, em relação à alegação de tentativa de repactuação de dívidas, entende-se que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ) e o executado não comprovou eventual antecipação dos efeitos da tutela com a determinação da suspensão da cobrança tratada nesta execução. Com isso, não há óbice ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1007583-84.2024.4.01.3307

ID: 278148936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007583-84.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICE GOMES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007583-84.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERONICE GOMES DE LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SOARES GIL - BA48444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007583-53.2025.4.01.3500

ID: 310607177

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007583-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERESINO LUIS MEIRELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VANILDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIVANI DA PENHA LOPES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007583-53.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007583-53.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TERESINO LUIS MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475, ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531 e MARIA VANILDA DE OLIVEIRA - GO42126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Endocard Clínica Médica D. B.F. S/C Ltda x Associação Valeparaibana De Assistência Médica Policial - Avamp

ID: 317631919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007583-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDOCARD CLíNICA MéDICA D. B.F. S/C LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VALEPARAIBANA DE ASSISTêNCIA MéDICA POLICIAL - AVAMP

Intimação

Advogados:

VALDINEIA RODRIGUES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN CAMILA CAMPOS COELHO BONAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN RODRIGUES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Endocard Clínica Médica D. B.f. S/c Ltda - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Juiz(a) de Dire… Processo 1007583-16.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Endocard Clínica Médica D. B.f. S/c Ltda - Associação Valeparaibana de Assistência Médica Policial - Avamp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.351: Diante da manifestação da parte credora sem qualquer ressalva (art. 916, §1º, CPC), fica DEFERIDO à parte devedora o parcelamento do débito total, acrescido das custas e honorários, mediante o depósito inicial - já realizado - de 30% (trinta por cento) e mais 06 (seis) parcelas mensais com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, tratando-se de faculdade ao devedor também na ação monitória (art. 916, caput, cc o art. 701, §5º), implicando isso a renúncia ao direito de oferecer embargos monitórios (analogamente: art. 916, §6º). (A) - Fica desde já DEFERIDO (art. 916, §3º) o levantamento do importe já depositado (R$9.495,15 - fls.285) à parte credora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. (B) Cientifique-se a parte devedora acerca do deferimento e para que, no mesmo dia dos 6 (seis) meses subsequentes, realize o depósito judicial da parcela com a atualização devida (correção e juros), sob pena de rompimento da autorização para parcelamento, com vencimento antecipado das prestações não pagas e acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (art. 916, §5º) para seguimento da execução em seus atos. Providencie a Serventia a expedição de carta de intimação se não houver advogado constituído. (C) A cada parcela depositada, fica AUTORIZADO o levantamento desde logo, na forma acima (A). Observe a Serventia. (D) Após o último levantamento, intime-se a parte credora para eventual manifestação em 05 (cinco) dias. (E) Oportunamente, se nada for ressalvado/manifestado, tornem os autos conclusos para extinção. II - Int. - ADV: EVELIN RODRIGUES CLARO (OAB 213529/SP), VALDINEIA RODRIGUES CLARO (OAB 63140/SP), SUELEN CAMILA CAMPOS COELHO BONAFE (OAB 341927/SP)

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Processo nº 1007583-34.2025.8.26.0037

ID: 322517421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007583-34.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS NAYARA GODOY ALVES

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Processo 1007583-34.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Aparecida Ramos da Silva - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 1007583-34.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Aparecida Ramos da Silva - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem a autora o montante de R$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Concedo a parte autora os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 10 de julho de 2025. - ADV: THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)

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Processo nº 1007583-53.2025.4.01.9999

ID: 301132944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007583-53.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR DA APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007583-53.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009520-43.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENIR DA APARECIDA M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007583-53.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009520-43.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENIR DA APARECIDA MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007583-53.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Zenir da Aparecida Marques da Silva em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que as condições sociais e financeiras da família não caracterizam vulnerabilidade social. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando que a sentença seja reformada e afirmando estar em situação vulnerabilidade social. Alternativamente, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, a fim de possibilitar o ajuizamento de nova ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007583-53.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 136/138) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seu esposo, residentes em casa própria situada nos fundos da funilaria da família. A renda familiar é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), proveniente do trabalho do cônjuge como funileiro. A requerente relatou que viaja três vezes por semana a Sinop/MT (370 km ida e volta) para hemodiálise, com despesas mensais aproximadas de R$ 1.400,00 (alimentação), R$ 600,00 (medicação), R$ 375,00 (água), R$ 500,00 (energia elétrica), R$ 1.300,00 (prestação de veículo) e R$ 300,00 (exames). O laudo social concluiu que a autora se encontra impedida para o trabalho, com quadro crônico de saúde, sendo recomendável a concessão do benefício para garantir seu desenvolvimento biopsicossocial, conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente em relação a exames, medicações apropriadas e demais tratamentos de saúde. A perícia médica (fls. 144/47), realizada em 23/03/2024 demonstrou que a parte autora com 54 anos de idade é portadora de Transtorno não especificado da tireóide (CID E07.9); Hipertensão essencial primária (CID I10); Doença renal hipertensiva com insuficiência renal (CID I12.0); Insuficiência renal crônica (CID N18); Doença renal em estágio final (CID N18.0) e Insuficiência renal crônica não especificada (CID N18.9). O médico perito concluiu que a requerente apresenta incapacidade total para o desenvolvimento de qualquer atividade laboral. Considerando que a concessão do benefício assistencial requer o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, verifica-se que, apesar de o estudo socioeconômico ter sugerido a concessão do benefício, a análise da renda per capita familiar, aliada à existência de despesas elevadas, como a prestação mensal de veículo no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), descritas no laudo social, evidencia um padrão de consumo incompatível com a condição de miserabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial. Ressalta-se que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e por sua natureza deve ser prestado àqueles que além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes os requisitos necessários à sua concessão. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007583-53.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ZENIR DA APARECIDA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. A apelante sustenta que está em situação de vulnerabilidade social. Alternativamente, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, a fim de possibilitar o ajuizamento de nova ação. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. A perícia médica atestou incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laboral. 8. Comprovação de padrão de consumo familiar incompatível com o estado de miserabilidade exigido, notadamente pela existência de despesas expressivas com veículo financiado, inviabilizando o reconhecimento da miserabilidade social. Insubsistência da alegação de vulnerabilidade social diante da renda familiar per capita, aliada à ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de manutenção digna do grupo familiar, nos moldes legais e jurisprudenciais. 9. Ressalta-se que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e por sua natureza deve ser prestado àqueles que além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de logo prazo, não tem nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. 10. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes os requisitos necessários à sua concessão. 11. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0005379-74.2024.8.26.0229

ID: 308506112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005379-74.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0005379-74.2024.8.26.0229 (processo principal 1000200-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Marcia Cristina Zago - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para… Processo 0005379-74.2024.8.26.0229 (processo principal 1000200-45.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Marcia Cristina Zago - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 81 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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