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Processo nº 1018257-16.2024.8.26.0196

ID: 298378251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1018257-16.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES LUCAS THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS VICTOR ALVES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

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ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018257-16.2024.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Alves Lucas - Victor Alves Lucas - - THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS e outro - Vistos. 1. Intime-se a inven… Processo 1018257-16.2024.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernanda Alves Lucas - Victor Alves Lucas - - THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS e outro - Vistos. 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as guias de ITCMD devidamente quitadas, sendo este o único documento ainda pendente para o regular prosseguimento do inventário. 2. Quanto ao veículo marca/modelo RENAULT SANDERO, ano/modelo 2011/2012, placa EWR9263, por estar registrado em nome da falecida MAURA ALVES DE LUCAS, deve integrar regularmente o acervo hereditário e, assim, permanecer no inventário. 2.1. O registro no DETRAN gera presunção relativa de propriedade, conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça: "INVENTÁRIO. Partilha de bens. Homologação de plano de partilha. Co-herdeiro que se insurge quanto a inclusão de um veículo, ao argumento de que pertence a terceira pessoa, não obstante esteja registrado no DETRAN em nome do seu falecido pai. Inexistência de prova mínima que confirme suas alegações. Registro no departamento de trânsito que gera presunção relativa de propriedade, a ser desfeita por quem a nega. Plano de partilha mantido. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10066669120178260361, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 08/11/2019) 2.2. Pendente controvérsia, por pequena que seja, a demandar produção de prova e reclamar amplo contraditório, é descabida a sua discussão no processo de inventário, conforme disposto no art. 612 do CPC. 2.3. Assim, caso futuramente seja reconhecida a propriedade de terceiro sobre o bem em ação própria, tal questão será objeto de compensação na partilha ou em eventual sobrepartilha, conforme o caso. 3. No mais, a existência da ação de nº 1007612-92.2025.8.26.0196 não obsta o regular andamento do presente inventário. Com base no art. 628, § 2º, do CPC e na jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser resguardado o quinhão hereditário correspondente ao requerente THALES ALEXANDRE DOMINGOS LUCAS, caso seja reconhecida sua condição de herdeiro na ação declaratória em curso. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "INVENTÁRIO - Decisão que suspendeu o curso da ação de inventário até o julgamento da ação de investigação de paternidade post mortem - Insurgência - Acolhimento - Desnecessidade de suspensão do curso do inventário, enquanto pendente a ação de investigação de paternidade, bastando que se determine a reserva, em poder do inventariante, do quinhão que caberia ao pretenso herdeiro, para proteção dos interesses do agravante - Medida que, além de preservar os interesses do autora da ação investigatória, não prejudica os herdeiros com a suspensão sine die do inventário, que pode prosseguir normalmente. Inteligência do art. 628, § 2º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21242423120228260000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 25/07/2022) 4. Assim, cumprida a determinação do item 1, voltem os autos conclusos para análise do plano de partilha e eventual homologação. 5. Consigno que o herdeiro ALEXANDRE ALVES LUCAS, devidamente citado (fls. 171), manteve-se inerte após o decurso do prazo legal (fls. 172), operando-se a preclusão de seu direito de impugnar o plano de partilha, nos termos do art. 627 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), ISAQUE DOS REIS SILVA (OAB 410787/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Mario Luiz Pinheiro De Souza Registrado(A) Civilmente Como Mario Luiz Pinheiro De Souza

ID: 276420226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007612-46.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007612-46.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MARIO LUIZ PINHEIRO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1007612-46.2024.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S.A. REU: MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. Embora devidamente citada, deixou a parte requerida de apresentar contestação. O feito veio-me concluso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO Destaco que a petição inicial foi instruída com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial e instrumento de protesto, comprovando-se a mora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, aliada à ausência de impugnação, verifica-se a posse injusta do bem por parte desta. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando, em favor do requerente, a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, tornando definitiva a apreensão liminar. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1007612-09.2025.8.11.0003

ID: 259908559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELDO DE SOUZA ABRANCHES MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CLAUDINO DE SOBRAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007612-09.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ELDO DE SOUZA ABRANCHES, MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA. REU: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007612-09.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ELDO DE SOUZA ABRANCHES, MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA e ELDO DE SOUZA ABRANCHES propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qualidade de representantes legais de sua filha menor, A. G. L. A. A demanda decorre de supostos prejuízos sofridos em razão de atraso de voo, os quais teriam ocasionado: (i) perda de conexão e longa permanência (cerca de 11 horas) no aeroporto; (ii) ausência de assistência por parte da companhia aérea; (iii) prejuízos físicos e emocionais à menor, que havia participado de competição esportiva; e (iv) despesas imprevistas com alimentação, além da perda de compromissos previamente agendados. Todavia, observa-se que, embora a menor seja a parte diretamente interessada, seu nome não consta formalmente no polo ativo da presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO a inclusão de A. G. L. A. no polo ativo da ação, devendo constar como parte autora representada por seus genitores, MIRIAN BIANCA DOS SANTOS LIMA e ELDO DE SOUZA ABRANCHES. Ademais, presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor do requerido, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007612-81.2022.4.01.3800

ID: 298734705

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-81.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007612-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (OAB MG188890) DESPACHO/DECISÃO Eventos 55,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007612-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (OAB MG188890) DESPACHO/DECISÃO Eventos 55, 56, 69 e 70. Trata-se de petições da parte autora e da CEF requerendo a suspensão do processo para negociação/composição de acordo entre as partes, visando uma compensação de valores. A sentença proferida em 24/03/2023, Evento 27, reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores Sra. Raquel, Sr. João Paulo, Sr. Gabriel e Sr. Geraldo, e condenou a CAIXA a pagar ao autor Pedro Henrique Pereira Martins o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais . Considerando: - a juntada de Ofício noticiando a determinação de Penhora no Rosto dos Autos em virtude da Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024 em curso perante a 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte em que consta como executado o autor PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (Evento 38); - a juntada de Ofício solicitando que seja anotada penhora nos rosto dos autos neste processo em razão da Ação nº.: 5045408-82.2021.8.13.0024 em que figura como devedor o autor PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS , em trâmite perante a 5ª Unidade Jurisdicional Cível – 15º JD da Comarca de Belo Horizonte (Evento 72). Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelas partes nas petições supramencionadas e determino: 1.Intimem-se as partes deste despacho, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para fins do art. 855 e seguintes do CPC , bem como do teor da petição juntada em 24/04/2025, Evento 72. No mesmo prazo, intime-se a CEF para cumprimento do julgado (sentença Evento 27), comprovando nos autos o depósito JUDICIAL da quantia apurada pela Contadoria (Evento 48) DEVIDAMENTE ATUALIZADA , sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 caput e § 1º do NCPC . 2. Oficiem-se aos Juízos da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte (Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024) e da 5ª Unidade Jurisdicional Cível – 15º JD da Comarca de Belo Horizonte (Ação nº.: 5045408-82.2021.8.13.0024), dando ciência deste despacho e de que devido ao valor do crédito da condenação nestes autos, a quantia, após o depósito da CEF, deverá ser transferida em sua totalidade para o Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte (Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024) - ofício anexado em 25/07/2023, Evento 38. Os ofícios deverão ser acompanhados de cópia dos documentos: Evento 38 e 72, cálculos Evento 48 e deste despacho. 3.Comprovado o depósito, proceda-se a transferência da importância depositada a favor do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte - Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024. 4.Comprovada a transferência e nada mais havendo, arquive-se o feito.

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Processo nº 1007612-82.2025.4.01.3701

ID: 325596898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-82.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007612-82.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007612-82.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMARA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 11 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007612-65.2025.8.26.0011

ID: 293552765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007612-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1007612-65.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.F.I.E.D.C. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que aus… Processo 1007612-65.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.F.I.E.D.C. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art.189 do CPC. Exclua-se a tarja após o cumprimento da presente decisão. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de JULIO JOSE CHEHOUAN FRANCO DE SOUZA e SALVATI DIST. E COM. DE PRODUTOS SANEANTES LTDA., com pedido liminar de arresto de bens e inclusão de terceira empresa, a VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA., no polo passivo da demanda, sob a alegação de sucessão empresarial. No tocante ao pedido de arresto liminar, entendo presentes os requisitos legais para sua concessão. A documentação acostada aos autos demonstra, em juízo de cognição sumária, a existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 784, CPC), bem como risco de dilapidação patrimonial, diante da existência de outras ações em curso contra o executado e indícios de esvaziamento de ativos. A medida se justifica como forma de resguardar a efetividade do processo, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido de arresto liminar, devendo ser realizada a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados JULIO JOSE CHEHOUAN FRANCO DE SOUZA (CPF nº 336.893.218-75) e SALVATI DIST. E COM. DE PRODUTOS SANEANTES LTDA. (CNPJ nº 27.917.964/0001-55), via SISBAJUD, até o valor de R$ 131.244,58, na modalidade teimosinha. 3. Por outro lado, no tocante ao pedido de inclusão da empresa VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA. como corresponsável no polo passivo da presente execução, sustenta a exequente a existência de sucessão empresarial de fato e a atuação da referida sociedade em continuidade às atividades da empresa devedora original, com identidade de endereço, objeto social, vínculos pessoais e recebimento de valores por meio do novo CNPJ. Contudo, ainda que existam indícios de eventual fraude à execução ou confusão patrimonial, a responsabilização de terceiro que não consta do título executivo deve ser precedida do contraditório e ampla defesa, sob pena de violação ao devido processo legal. A mera alegação de sucessão empresarial não autoriza, por si só, a inclusão direta de terceiro no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do CPC, quando alegada fraude, abuso de personalidade ou confusão patrimonial, ainda que se trate de grupo econômico de fato. Confira-se o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação deexecuçãode título extrajudicial. Pleito dearresto cautelarem face de terceira empresa estranha ao processo e ao título executivo, sob a alegação desucessãoirregular da devedora. Descabimento. Necessária a instauração do incidente próprio para a eventual inclusão da terceira no polo passivo, onde poderão ser pleiteadas medidas em seu desfavor. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. R. decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2116453-73.2025.8.26.0000, Des. Relator(a): Sergio da Costa Leite, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/04/2025, Data de publicação: 24/04/2025). Ademais, o próprio artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil permite a realização de atos de constrição antes da instauração do incidente apenas se houver fundado receio de alienação de bens, o que não se confunde com o redirecionamento da execução ou inclusão definitiva do terceiro no polo passivo. Neste cenário, não se admite a ampliação subjetiva da execução de forma direta e sumária, sem que seja assegurado à empresa apontada como sucessora o direito de impugnar as alegações e produzir prova. O deferimento do pleito, tal como formulado, implicaria violação a princípios constitucionais básicos (devido processo legal, contraditório e ampla defesa CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão da empresa VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA. no polo passivo da presente execução, sem prejuízo da instauração de incidente processual próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, caso a exequente assim entenda. Por tais razões, providencie o Cartório a exclua-se a empresa VBMAX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.708.157/0001-84, do polo passivo da presente execução, no sistema SAJ. 4. Cite-se, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade e aumentado em 20% quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento (art. 827, § 1º e 2º, do CPC). Em caso de não pagamento no prazo de três dias, PENHORE E AVALIE bens do executado, tantos quanto bastem para garantir a execução no importe de R$ 131.244,58 - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Processo nº 1007612-49.2025.8.26.0566

ID: 329830645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007612-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLEN RICK DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1007612-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Willen Rick da Silva - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Osvaldo Teixeira Da Silva x Central Assist Promotora De Vendas Ltda - Me

ID: 308560602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006223-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CAMILA GAMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda … Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda - Me - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Osvaldo Teixeira da Silva em desfavor de Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME para o fim de receber a quantia total de R$15.523,32 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), atualizada em maio/2023, a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, fixados nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento. Regularmente intimada, a executada não comprovou o pagamento do débito e não impugnou o presente cumprimento de sentença (certidão de fls.18 dos autos). Nos termos da decisão de fls.19 dos autos, este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da demandada até o limite do montante correspondente ao valor atualizado do débito em setembro/2023, no caso, R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos), já inclusas as sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. A executada foi intimada acerca do bloqueio online da quantia acima especificada em conta mantida na Caixa Econômica Federal, contudo, quedou-se inerte (certidão de fls.39 dos autos). O valor constrito foi transferido em conta judicial às fls.55 dos autos. Nos termos das petições de fls.30; 33/35 e 43 dos autos, a Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) comprovou a sua renúncia aos poderes outorgados pelo autor Osvaldo Teixeira da Silva, postulando pela reserva dos honorários contratuais e apresentando cópia da prestação de serviços advocatícios às fls.44/48 dos autos. Sobreveio manifestações do exequente (petições de fls.36/37 e 51/54 dos autos), por meio da nova patrona constituída, impugnando a pretensão de sua antiga causídica e a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços advocatícios, sustentando que a renunciante efetuou os trabalhos na modalidade pro bono, postulando pelo levantamento do valor a ele devido. Conforme petição de fls.59/68 dos autos, a terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva rejeitou a tese impugnativa apresentada pelo exequente, requerendo a suspensão do presente feito incidental; reserva de valor referente aos seus honorários contratuais; condenação dos autos nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé; e a realização de perícia grafotécnica. O exequente se manifestou através da petição de fls.75 dos autos, postulando pelo levantamento da quantia incontroversa e correspondente a 70% do valor depositado às fls.55 dos autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, considerando a ausência de impugnação da executada Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME ao presente incidente de cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados pelo exequente Osvaldo Teixeira da Silva às fls.10/13 dos autos, HOMOLOGO o valor de R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) como aquele devido ao autor a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, já acrescido das sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. No mais, considerando inexistência de prejuízo processual, autorizo o levantamento da quantia incontroversa (R$10.555,32) em prol do exequente Osvaldo Teixeira da Silva, conforme formulário MLE de fls.76 dos autos, providenciando a zelosa serventia o necessário. Ratifico a decisão de fls.40 dos autos, de modo a autorizar o levantamento dos honorários de sucumbência (R$2.086,23) e dos honorários do advogado (art.523, parágrafo 1º, do CPC R$1.599,44) no montante pecuniário total de R$3.685,67 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em favor da terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. O saldo remanescente (R$4.952,28) será preservado na conta judicial como reserva de honorários contratuais à terceira interessada até o desfecho final desta questão. De outro norte, a realização de perícia grafotécnica se mostra fundamental para se averiguar a autenticidade ou não da assinatura lançada no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls.44/46 dos autos e que pertenceria ao exequente Osvaldo Teixeira da Silva. Nomeio como perito Leandro Ferreira e Silva que se encontra devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. O expert nomeado por este juízo deverá indicar nos autos a data na qual realizará a perícia grafotécnica em tela, procedendo-se, em sequência, à intimação dos litigantes para, querendo, acompanharem a vistoria, ainda que por meio de seus prepostos ou assistentes técnicos. Ressalto que a perícia grafotécnica somente se tornou necessária em razão da discordância apresentada pelo exequente, de modo que seria o caso de lhe atribuir o ônus probatório de depósito judicial da verba honorária do perito nomeado por este juízo. Todavia, o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que se aplica o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do CPC. Cabe destacar que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado por este juízo demanda conhecimentos específicos, nos termos expressos na tabela de honorários pericias do anexo da Resolução nº 910/2023 (Grafotécnica). Ressalto ainda que o ilustre expert é um dos poucos profissionais especializados e experientes desta região, sendo devidamente apto a desenvolver plenamente a perícia em questão. Considerando as razões acima discriminadas, fixo os honorários periciais no valor previsto na tabela de 15 UFESPs, definido no anexo da Resolução nº 910/2023, e que neste ano de 2025, corresponde ao montante pecuniário de R$555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Providencie a zelosa serventia o necessário para se requisitar a reserva da verba honorária do perito nomeado por este juízo, junto à Defensoria Pública, conforme Resolução nº 910/2023 SEMA. Concedo às partes interessadas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Por fim, intime-se o perito nomeado por este juízo para designação de data e horário para a realização do trabalho pericial, bem como à terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva para entregar a via original do contrato de fls.44/46 dos autos no balcão de atendimento da UPJ 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente/SP aos cuidados do gestor daquela unidade. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1007612-85.2025.4.01.3700

ID: 293751042

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-85.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007612-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007612-85.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Walter Taita Vitorino x Banco Daycoval S.A.

ID: 277274612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER TAITA VITORINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, proposta por WALTER TAITA VITORINO, em desfavor BANCO DAYCOVAL S.A., buscando, em síntese, a exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, bem como origem e evolução de todos os débitos junto ao requerido. O pedido de urgência foi deferido (Id. 117833487). Intimada e citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 119700766, sustentando a inadequação do procedimento e a ausência de urgência. Apresentou os documentos em Id. 119703565 a Id. 119703572. O autor foi intimado para apresentar o pedido principal em Id. 120416431. Comunicação da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida em Id. 130770633. Despacho para especificar as provas que pretendiam produzir em Id. 174786021. As partes postularam pelo julgamento antecipado da causa (Id. 175686547 e Id. 175858174). Vieram os autos conclusos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. 3. Da Preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece guaria, porquanto a parte requerida não comprovou que exibiu integralmente os documentos solicitados na inicial, de modo que a demanda é necessária e útil para assegurar a entrega do direito perseguido. Ademais, não há condicionamento prévio ao exaurimento da via administrativa para formulação de pedido judicial, vez que se trata de direito constitucionalmente garantido, razão pela qual, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Do mérito. A ação de exibição de documentos possui previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O acesso a informações é direito do consumidor, que decorre dos princípios da transparência, boa-fé e informação, presentes em todo e qualquer contrato, o qual faz lei entre as partes, de modo que, à luz do art. 396 do CPC, não se admite a recusa de se exibir em juízo a documentação pretendida. No caso em análise, o autor demonstrou a existência de relação jurídica com a parte ré, bem com seu interesse em ter acesso aos documentos indicados na inicial. Por outro lado, a parte ré está legalmente obrigada a exibi-los, de modo que não se admite a recusa, haja vista que o documento requerido pela parte autora é comum às partes, a teor do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inegável a obrigação da parte requerida exibir tais documentos, vez que são documentos de interesse do autor que, a toda evidência, encontra-se em poder da parte ré. A fim de comprovar a pretensão resistida, a parte autora, em Id. 104926169, apresentou o comprovante de entrega da notificação à requerida solicitando os documentos pertinentes, conforme comunicação em Id. 104926167. Em que pese a insurgência sobre o meio utilizado para notificação, o TJMT possui entendimento de que a notificação extrajudicial somada ao não atendimento, configuram resistência e por consequência, o interesse de agir. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Waldirney Nunes de Almeida. A decisão reconheceu a satisfação da obrigação de exibição dos documentos requeridos, exceto no que tange ao comprovante de cancelamento da banda larga do celular, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se há ausência de interesse processual do Apelado, sob o argumento de que a ação foi utilizada indevidamente para obtenção de provas para futura demanda, caracterizando desvio de finalidade; e (II) se há fundamento para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da alegada ausência de resistência ao pedido de exibição. III. Razões de decidir 3. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção judicial para obtenção de direito resistido ou não satisfeito administrativamente. No caso, restou demonstrado que o Apelado tentou, sem sucesso, obter os documentos por vias extrajudiciais, inclusive mediante notificação formal, o que caracteriza a pretensão resistida. 4. A obrigação de exibição de documentos por parte de prestadoras de serviços ao consumidor é de natureza acessível e obrigatória, e a recusa administrativa injustificada legitima a via judicial para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração da demanda deve suportar os encargos processuais. O fornecimento dos documentos apenas após o ajuizamento da ação confirma a necessidade do processo e justifica a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Há interesse processual na ação de exibição de documentos quando demonstrada a ineficácia da via administrativa para obtenção das informações requeridas. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a parte recorrida deu causa à demanda, ainda que venha a cumprir a obrigação no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 0000869-69.2018.8.11.0027, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025; e, TJSP, Apelação Cível 1007612-52.2020.8.26.0002, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2021. (N.U 1033365-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Por fim, levando-se em conta a situação fática alegada pela parte autora, donde se extrai a resistência/negativa de exibir os documentos pretendidos, de rigor a condenação nos ônus da sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para determinar que a requerida EXIBA cópia do contrato do cartão de crédito bem como cópia do contrato de empréstimo consignado e evolução dos débitos. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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