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Processo nº 1007616-22.2025.4.01.3701

ID: 309645488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-22.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. B. D. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDNA CRISTINA SILVA PIMENTEL

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MARCELO HENRIQUE BARROS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007616-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007616-22.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. B. D. J. REPRESENTANTE: SHILANE BARROSO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud); - cópia da folha do cadastro do CadÚnico; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007616-41.2025.8.11.0037

ID: 324707854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA PACHECO VALDIR CAETANO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1007616-41.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico Requerentes: Valdir Caetano Pach… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1007616-41.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico Requerentes: Valdir Caetano Pacheco e Maria de Fátima da Silva Pacheco Requeridos: Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico, com pedido liminar, proposta por Valdir Caetano Pacheco e Maria de Fátima da Silva Pacheco em face de Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Termo de Cessão de Direitos Aquisitivos, datado de 21/01/2025, cujo objeto é o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 22.850 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT). Segundo a narrativa da petição inicial, a parte autora adquiriu o imóvel acima citado da vendedora Santa Teresinha Incorporadora de Imóveis Ltda. e, após a decisão pela sua venda, em dezembro/2024, foram apresentados aos requeridos Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão, bem como ao Sr. Maiko Daniel Duarte (marido da requerida Sra. Oslaine), que manifestaram interesse na aquisição do bem. Ato subsequente, fora elaborada minuta de contrato particular de promessa de compra e venda constando apenas a Sra. Oslaine como compradora, pelo valor de R$235.000,00, cujo adimplemento ocorreria por meio de dação em pagamento de um veículo por R$50.000,00 e o restante de forma parcelada, mediante a emissão de cheques de sua titularidade. Relata que, antes da formalização da minuta acima referida, as partes decidiram fazer um novo contrato de promessa de compra e venda constando como comprador apenas o Sr. Odaildo, de modo que, em 26/12/2024, fora formalizado o contrato, ocasião em que houve o pagamento de R$ 20.000,00 a título de sinal, bem como a assinatura do termo de cessão de direitos em favor do requerido supracitado. Especifica que foi ajustado o valor total de R$ 250.000,00 e que o valor remanescente da entrada paga (R$ 20.000,00) seria adimplido de forma parcelada mediante a compensação dos cheques emitidos pela requerida Sra Oslaine, nos montantes de R$20.000,00 (vencimento em 20/01/2025), R$85.000,00 (vencimento em 01/03/2025) e R$85.000,00 (vencimento em 30/03/2025), bem como uma parcela final no valor de R$20.000,00, após a transmissão da posse do imóvel, inobstante a menção, no contrato, de que o pagamento seria à vista. Aduz que os cheques foram devolvidos sem pagamento, pelos motivos “11” (cheque sem fundos”) e “21” (desacordo comercial). A parte autora enfatiza, ainda, que já havia quitado o imóvel junto à Santa Teresinha Incorporadora de Imóveis Ltda, em 23/02/2023, mas não havia sido lavrada a escritura em seu favor. Aduz que o requerido Sr. Odaildo, além de ter deixado de pagar os valores, procedeu à notificação da parte autora para que desocupasse o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que os autores o contranotificaram frisando a ausência de obrigação de transmissão da posse até que haja o adimplemento do saldo devedor, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o pagamento fosse regularizado, sob pena de adoção de medidas judiciais para a rescisão contratual. Relata que houve o decurso do prazo conferido sem pagamento. Em sede liminar, postula pelo bloqueio da matrícula imobiliária n.º 22.850 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, impedindo qualquer ato de alienação, oneração, constituição de direitos reais, hipoteca, penhor, anticrese ou transferência do imóvel. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente o Termo de Cessão de Direitos Aquisitivos (Num. 199477756), a escritura pública (Num. 199477760) registrada na matrícula do imóvel (Num. 199477762), a notificação (Num. 199477764), bem como a contranotificação enviada ao requerido Sr. Odaildo assinalando o inadimplemento do pagamento do valor imóvel que se constitui em óbice à transmissão do da posse do imóvel (Num. 199477765), cujo aviso de recebimento fora assinado pelo referido comprador. Dessa forma, a narrativa autoral em conjunto com a documentação probatória incipiente, incluindo a menção da Ação de Resolução Contratual nº 1004449-16.2025.8.11.0037 proposta neste juízo, com causa de pedir semelhante às condutas imputadas aos ora requeridos, indica a probabilidade do direito autoral quanto ao inadimplemento. O perigo da demora, por sua vez, consiste na possibilidade de transferência e oneração do bem imóvel objeto de discussão, o que poderia onerar os autores e terceiros de boa-fé, uma vez que eventual procedência da ação repercutirá nos atos jurídicos posteriores à efetivação de futura eventual compra e venda. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a inserção da indisponibilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 22.850 do CRI de Primavera do Leste (MT), com o fim de impedir qualquer ato de alienação, oneração, constituição de direitos reais, hipoteca, penhor, anticrese ou transferência do imóvel. Expeça-se ofício ao respectivo cartório. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se a parte autora para apresentar documento de identificação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007616-78.2022.8.26.0053

ID: 302418641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007616-78.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SCURSONI DA COSTA DEUSADEDIT APARECIDA BOER CAMARGO MIRANDOLA ELAINE APARECIDA LARENTIS BATAJELO ELAINE MARIA TREVISAN HELLEN CHRISTHINE KIVITZ JACIRA GREGóRIO JACQUELINE APARECIDA PRíNCIPE DE SOUZA JANETE ARAúJO DINíZ LúCIA HELENA DE MORAIS MAGALí ALVES PEREIRA MARIA APARECIDA BOLDRIN PESSOTO MARIA APARECIDA PEDROZO DE CARVALHO THOMAZ MARISTELA ZANON DOS SANTOS NATALINA SBRAGIA LARA NíVEA TIMONI BATTISTUZZI PENACHIONI NORMA LíDIA LOPES DE ALMEIDA BLOES ONéSIMA MARIA MOTA RIBEIRO PRECILA SALES CISOTTO REGINA HELENA PIEDADE DOMMARCO YARID SíLVIA LúCIA TORRES MARTINHO SAMORA SôNIA APARECIDA SILVA SUELY NEUZA FIRETTI DEMARCHI TERESA DE FáTIMA MARIANO BARBOSA TERESINHA MARIA SANTORO PORTUGAL CINTRA VERA GONçALVES SERRãO VERA LúCIA MORENO MARLLETTA VILMAR CUEBAS CAMARGO VITóRIO MARLLETTA WANDA REGINA CHIOSINI PIVETTA ZIFIRINA MARIA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1007616-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teresa de Fátima Mariano Barbosa - - Onésima Maria Mota Ribeiro - - Precila Sales Cisotto … Processo 1007616-78.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teresa de Fátima Mariano Barbosa - - Onésima Maria Mota Ribeiro - - Precila Sales Cisotto - - Regina Helena Piedade Dommarco Yarid - - Sílvia Lúcia Torres Martinho Samora - - Sônia Aparecida Silva - - Suely Neuza Firetti Demarchi - - Norma Lídia Lopes de Almeida Bloes - - Vera Gonçalves Serrão - - Vera Lúcia Moreno Marlletta - - Vilmar Cuebas Camargo - - Vitório Marlletta - - Wanda Regina Chiosini Pivetta - - Zifirina Maria dos Santos Lopes - - Teresinha Maria Santoro Portugal Cintra - - Arlete Scursoni da Costa - - Janete Araújo Diníz - - Deusadedit Aparecida Boer Camargo Mirandola - - Elaine Aparecida Larentis Batajelo - - Elaine Maria Trevisan - - Hellen Christhine Kivitz - - Jacira Gregório - - Jacqueline Aparecida Príncipe de Souza - - Nívea Timoni Battistuzzi Penachioni - - Magalí Alves Pereira - - Maria Aparecida Boldrin Pessoto - - Maria Aparecida Pedrozo de Carvalho Thomaz - - Maristela Zanon dos Santos - - Natalina Sbragia Lara - - Lúcia Helena de Morais - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre as alegações e os documentos apresentados pela parte executada. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO 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DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), TAÍS DE MIRANDA PANTALEÃO (OAB 418006/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 452077/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), ADRIANA CARLA DE 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Processo nº 1007616-48.2025.8.26.0223

ID: 336882605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007616-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S. L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007616-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.S.S. - L.B.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 35/38 como formal emenda à inic… Processo 1007616-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.S.S. - L.B.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 35/38 como formal emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo menor G. S. S., representado por sua genitora L. B. S., contra o ESTADO DE SÃO, visando compelir o réu à disponibilização de professor auxiliar. Busca também o a condenação do réu ao pagamento de indenização a título reparação por danos morais. DECIDO. A inicial será indeferida em relação ao pedido de reparação por danos morais. Isto porque se trata de pleito de natureza estritamente patrimonial, que refoge à competência da Vara da Infância e Juventude, porquanto não encontra guarida no art. 148 da Lei nº 8.069/1990. O indeferimento da inicial, no particular, se dá por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, a pacífica jurisprudência da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de professor de auxiliar dentro da sala de aula na rede pública regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a criança e adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Pedido de indenização por dano moral. Incompetência da Justiça da Infância e Juventude para apreciar questões meramente patrimoniais. Nulidade parcial da sentença. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Declaração, de ofício, da nulidade parcial da sentença. Reexame necessário provido em parte e apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1000195-50.2020.8.26.0233; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido reparatório (...) APELAÇÃO DA CRIANÇA-AUTORA. Indenização por danos morais. Questão que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete a responsabilidade civil do Estado. Hipótese não elencada pelo rol taxativo do artigo 148 do ECA. Impossibilidade de cumulação do pedido deduzido perante o Juízo incompetente (Infância e Juventude). Não preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (...)" (TJSP; Apelação Cível 1005641-03.2019.8.26.0481; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Destarte, exclusivamente em relação ao pedido de reparação por danos morais, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O relatório médico trazido a fls. 24/25 comprova que o autor é portador de transtorno do espectro autista, apresentando alterações comportamentais expressadas por importante atraso na linguagem e prejuízo na socialização e interação social. Indica o laudo que por essa razão, o menor necessita de suporte escolar importante, coma a presença de mediados escolar em sala de aula. No mesmo sentido, o laudo médico juntado a fls. 26 atesta que o autor necessita ser assistido por professor auxiliar durante as aulas, a fim de obter melhora em seu desenvolvimento e compreensão. O relatório pedagógico a fls. 36/38, por sua vez, descreve importantes dificuldades apresentadas pelo jovem no processo de aprendizagem, consignando que "para garantir um ambiente de aprendizagem inclusivo e eficaz, o aluno necessita de suporte continuo de profissionais de ápio, com professores auxiliares, além de adaptações pedagógicas e recursos específicos". Presente, pois verossimilhança nas alegações do autor, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o menor, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para obter disponibilização de professor auxiliar em sala de aula - Recurso interposto por menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10:F 84.0) associado à Epilepsia de difícil controle (CID 10:G40.4) contra o Estado de São Paulo, em razão do indeferimento da tutela de urgência - Direito do autor agravante amparado em laudo médico que confirma o diagnóstico e a necessidade de atendimento especial em sala de aula - Direito social fundamental à educação e necessidade de atendimento especializado e individual, porém, sem exclusividade, garantido pela Constituição Federal e pela legislação especial - Perigo da demora reconhecido, em razão dos prejuízos decorrentes do não fornecimento desde logo do professor auxiliar - Reforma da r. decisão agravada, com determinação ao Estado agravado de disponibilização do professor auxiliar no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixada em R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 3003375-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando compelir a autoridade impetrada a designar um professor auxiliar em sala de aula, para dar apoio pedagógico especializado à impetrante, diagnosticada com Síndrome de Down - Presentes os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' - Decisão reformada, para conceder a medida liminar pleiteada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052270-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Direito à educação. Crianças com deficiência. Professor auxiliar. Profissional de apoio. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudos médicos e relatórios psicopedagógicos. Necessidade perfunctoriamente comprovada. Não exclusividade. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152104-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/02/2023). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar especializado, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: MARCELA DOS SANTOS MENEZES (OAB 408032/SP), MARCELA DOS SANTOS MENEZES (OAB 408032/SP)

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Daniel Rodrigues Cardoso x Daniel Rodrigues Cardoso

ID: 294897677

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001148-44.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR MITSUO MIURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELADO), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELANTE), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, em sede de ação civil pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a obrigação do requerido Daniel Rodrigues Cardoso de promover a recomposição da área degradada mediante apresentação e execução do PRAD, com previsão de indenização alternativa de R$ 540.229,00 em caso de descumprimento da obrigação, mas rejeitando o pedido de condenação por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, sustenta que, além da obrigação de fazer e da indenização material alternativa, seria de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com base nos princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da dignidade ecológica. Argumenta que a responsabilidade ambiental é objetiva e que a simples ocorrência do dano enseja o dever de repará-lo integralmente, nos termos dos princípios mencionados, além da previsão constitucional de tutela ao meio ambiente. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos, cumulados com a obrigação de fazer já reconhecida na origem (ID 194508240). O requerido Daniel Rodrigues Cardoso também interpôs recurso de apelação (ID 194508242) contra a referida sentença, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a degradação teria sido praticada por invasores da propriedade, conforme ação de interdito proibitório ajuizada anteriormente (autos nº 0000638-53.2018.811.0088). No mérito, pleiteou a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão dos invasores como responsáveis pelo dano. Ainda, na remota hipótese de manutenção da condenação, requereu a redução do valor fixado, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 194508245, defendendo a manutenção integral da sentença sob o argumento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a alegação do apelante de que terceiros (invasores) tenham sido os causadores do desmatamento. Destaca que o Auto de Infração lavrado pela SEMA atribui formalmente a propriedade da área ao apelante, o que enseja a sua responsabilidade propter rem. Rechaça as alegações de ilegitimidade passiva e defendeu a aplicação dos princípios da precaução e da inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente. Quanto ao pedido de redução do dano moral coletivo, argumentou que a ofensa ao meio ambiente afeta valores fundamentais da coletividade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual. Defendeu que o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade, da prevenção e do caráter pedagógico da sanção. Assim, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção integral da sentença proferida em primeiro grau. Intempestivamente, o requerido/apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 195503655. Na decisão de ID 240646196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao requerido/apelante Daniel, razão pela qual se determinou o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. O apelante Daniel comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme petição e documentos de IDs 240805688 a 240917176. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (ID 198208197), pugnando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso do requerido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Daniel Rodrigues Cardoso x Daniel Rodrigues Cardoso

ID: 294897678

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001148-44.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR MITSUO MIURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELADO), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELANTE), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, em sede de ação civil pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a obrigação do requerido Daniel Rodrigues Cardoso de promover a recomposição da área degradada mediante apresentação e execução do PRAD, com previsão de indenização alternativa de R$ 540.229,00 em caso de descumprimento da obrigação, mas rejeitando o pedido de condenação por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, sustenta que, além da obrigação de fazer e da indenização material alternativa, seria de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com base nos princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da dignidade ecológica. Argumenta que a responsabilidade ambiental é objetiva e que a simples ocorrência do dano enseja o dever de repará-lo integralmente, nos termos dos princípios mencionados, além da previsão constitucional de tutela ao meio ambiente. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos, cumulados com a obrigação de fazer já reconhecida na origem (ID 194508240). O requerido Daniel Rodrigues Cardoso também interpôs recurso de apelação (ID 194508242) contra a referida sentença, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a degradação teria sido praticada por invasores da propriedade, conforme ação de interdito proibitório ajuizada anteriormente (autos nº 0000638-53.2018.811.0088). No mérito, pleiteou a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão dos invasores como responsáveis pelo dano. Ainda, na remota hipótese de manutenção da condenação, requereu a redução do valor fixado, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 194508245, defendendo a manutenção integral da sentença sob o argumento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a alegação do apelante de que terceiros (invasores) tenham sido os causadores do desmatamento. Destaca que o Auto de Infração lavrado pela SEMA atribui formalmente a propriedade da área ao apelante, o que enseja a sua responsabilidade propter rem. Rechaça as alegações de ilegitimidade passiva e defendeu a aplicação dos princípios da precaução e da inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente. Quanto ao pedido de redução do dano moral coletivo, argumentou que a ofensa ao meio ambiente afeta valores fundamentais da coletividade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual. Defendeu que o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade, da prevenção e do caráter pedagógico da sanção. Assim, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção integral da sentença proferida em primeiro grau. Intempestivamente, o requerido/apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 195503655. Na decisão de ID 240646196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao requerido/apelante Daniel, razão pela qual se determinou o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. O apelante Daniel comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme petição e documentos de IDs 240805688 a 240917176. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (ID 198208197), pugnando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso do requerido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Sebastiana Rodrigues Vasconcelos x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 263095377

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

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SHEILA SHIMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007616-49.2025.8.11.0002 Reclamante: SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS Reclamada: UNSBRAS - UNIAO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007616-49.2025.8.11.0002 Reclamante: SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS Reclamada: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar de inépcia, pois sem nenhum esforço se vislumbra a causa de pedir, assim como o pedido, por lógica conclusão. Ainda, cumpre consignar que a inicial está devidamente instruída com o histórico de crédito do INSS. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, ao argumento que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS, no valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), os quais, desconhece. Diante o exposto, requer o ressarcimento em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e, o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais atividades, não havendo que se falar em devolução. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer indenização por danos morais. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a autorização do referido desconto, não apresentou qualquer documento apto a provar a autorização do referido desconto, mas tão somente aceite digital que é insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada autorização. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento válido assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. O desconto em seu benefício é fato incontroverso, ante ao histórico do INSS carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pelo ressarcimento do valor pago indevidamente. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve descontos em seu rendimento. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, no caso em tela, faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda, requer, o reclamante, a repetição de indébito do valor cobrado indevidamente, vê-se em razão do desconto indevido no valor de R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), verifica-se cabível também, a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a devolução em dobro dos valores debitados, conforme abaixo: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Neste sentido também, a jurisprudência do TJMT, conforme demonstrado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE -PAGAMENTO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATANTE - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO – CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO E INDÉBITO - NA FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 0001308-21.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 14/10/2021) Vê-se que ficou incontroverso, que a reclamada descontou do reclamante e não ressarciu administrativamente o desconto efetuado no valor de R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo devido o ressarcimento em dobro do valor descontado indevidamente, totalizando o valor de R$1.289,88 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, com a incidência do referido artigo, procede o pedido de pagamento do valor de R$1.289,88 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), como repetição de indébito. Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 2. Condenar a Ré na restituição do valor pago pela Autora, no valor total de R$1.289,88 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) a título dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0008846-95.2025.8.26.0562

ID: 329991997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008846-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

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ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

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Processo 0008846-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1007616-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Antonio Vanderlei Pereira da Silva - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0008846-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1007616-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Antonio Vanderlei Pereira da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Processo nº 1007616-52.2025.4.01.3400

ID: 291907338

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007616-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SABRINA SOUZA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SABRINA SOUZA CRUZ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar a disponibilização do espelho de correção da prova discursiva de conhecimentos específicos, bem como para que sejam atribuídas as respectivas notas à parte Impetrante de modo a majorar de 34 para 44 pontos, uma vez que atendidos todos os requisitos apresentados no padrão de resposta; (...) c) Ao final, que seja concedida a segurança para as autoridades coatores cessarem a lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante, garantindo o seu acesso ao espelho de correção da prova discursiva devidamente fundamento e a atribuição da respectiva nota à parte Impetrante, uma vez que atendidos todos os requisitos apresentados no padrão de resposta;" A impetrante alega que se inscreveu para concorrer às vagas relacionadas ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU) e que após o “resultado das provas objetivas e discursivas, a candidata buscou acesso ao espelho de correção da prova discursiva, entretanto verificou no website da banca organizadora que as partes impetradas não o disponibilizaram”. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 2170724512). Deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 1009290-80.2025.4.01.0000 (id 2177631044). A União solicitou seu ingresso no feito (id 2178833075). A Fundação Cesgranrio e seu diretor prestaram informações no id 2182287023. Preliminarmente, arguiram a inadequação da via eleita. A impetrada comunicou o cumprimento da tutela de urgência (id 2183547636). Concitado o Ministério Publico deixou de se manifestar quanto ao mérito, pois reputou ausente o interesse público que justifique sua intervenção (id 2187042295). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inadequação da via eleita razão assiste, em partes, à impetrada. A impetrante formula, em síntese, dois pedidos. O primeiro diz respeito à disponibilização do espelho de correção da prova discursiva de conhecimentos específicos, e o segundo para que seja majorada a nota da impetrante de 34 para 44 pontos, baseando-se em uma avaliação realizada por um especialista. Quanto o primeiro pedido, a impetrante fundamenta na ausência de motivação e transparência na correção da discursiva. Nesse ponto, considera-se que a ausência de motivação dos atos administrativos é sim matéria que comporta discussão em mandado de segurança. No entanto, quanto os pedido de majoração da nota da prova discursiva, não se pode dizer que se trata de direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do MS, porquanto inegavelmente depende de dilação probatória. Destaca-se que o parecer apresentado pela impetrante realizado pelo “especialista, avaliador de redações do Enem, mestre em ciências da linguagem e professor universitário, Antônio Ricardo Rosa Russo” não é considerado como prova pré-constituída para fins de instruir o mandado de segurança, pois produzido unilateralmente pela impetrante sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, quanto ao pedido de majoração da prova discursiva, a denegação da segurança é medida que se impõe. No que se refere ao pedido para apresentação do espelho de prova detalhado, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que deu parcial provimento à tutela antecipada no agravo de instrumento (id 2177631044), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), fixou entendimento no sentido de que deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes. No caso concreto, a recorrente informa que participou do Concurso Nacional Unificado, mas a banca examinadora, quando da divulgação dos resultados das provas discursivas, limitou-se a divulgar as notas atribuídas às provas discursivas, sem fornecer informações suficientes sobre os critérios utilizados para atribuição dessas notas. Sobre as provas discursivas, o edital do concurso estabeleceu o seguinte: (...) 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. 7.1.2.7 - Será eliminado o candidato que: a) obtiver nota zero na Prova discursiva; b) elaborar uma resposta que for assinada e/ou apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a sua identificação. 7.1.2.7.1 - Obterá nota ZERO na questão o candidato que: a) der a resposta a lápis, em parte ou na sua totalidade; b) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido ou fugir ao tema proposto. 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma. Embora haja previsão dos critérios de correção, vislumbra-se a ocorrência de falha administrativa na divulgação dos resultados, tendo em vista que a banca examinadora limitou-se a divulgar as notas sem qualquer detalhamento quanto à pontuação atribuída a cada critério, o que corresponde, na prática, a uma negativa de acesso ao documento que permitiria a impugnação fundamentada da nota atribuída à recorrente. Observa-se, portanto, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que seria impossível ao candidato refutar especificamente os pontos controvertidos sem utilizar as informações da correção detalhada, o que representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso às informações (inciso XXXIII, art. 5º, da CF) e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado obtido (inciso LV, art. 5º, da CF). Nesse contexto, não se mostra razoável impedir que o(a) candidato(a) tenha acesso à correção detalhada de sua prova discursiva, com a devolução do respectivo prazo para interposição de recurso, uma vez que não pode ser prejudicado(a) por vícios nos atos administrativos. Ressalte-se que, diante da evidente ausência de motivação e fundamentação, não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital, considerando que a ausência de motivação e detalhamento dificultou inclusive a interposição de recurso pelos candidatos. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA NA ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. NOVA CORREÇÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia estabelecida nos autos refere-se à possibilidade de nova correção, por força de decisão judicial, do recurso administrativo na prova discursiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira Revalida e, consequentemente, a continuidade de seu processo de revalidação, em caso de aprovação. 2. No caso em comento, não se observa adequada motivação no ato administrativo que indeferiu os itens impugnados pela autora, ora agravada. O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), parte agravante, não apresentou resposta minimamente fundamentada ainda que de forma objetiva aos recursos administrativos interpostos pela candidata. 3. Intervenção do Poder Judiciário excepcional, diante de flagrante ilegalidade, de modo que não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital. 4. Ademais, a decisão agravada é clara ao determinar apenas nova correção do recurso administrativo com observância do princípio da fundamentação dos atos administrativos. Isto é, o decisum não invadiu as atribuições da banca examinadora quanto ao mérito das questões impugnadas. 5. Promovido o cumprimento da decisão judicial e confirmada a inscrição da candidata há mais de um ano, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à agravada e, ao revés, a ausência de dano para a Instituição de Ensino. Hipótese de incidência da teoria do fato consolidado, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1022421-30.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª. Turma, PJe 26/09/2023) Por outro lado, não se mostra cabível acatar o pedido da recorrente para que seja determinada "sua participação nas etapas seguintes do concurso", tendo em vista que a ausência de motivação somente levará ao refazimento do ato, de forma fundamentada, o que não necessariamente ensejará a mudança de entendimento da banca e/ou o aumento da nota da candidata. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão parcial da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL tão somente para determinar que a banca examinadora forneça à agravante a correção individualizada de sua prova discursiva, com o detalhamento da nota atribuída para cada quesito, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível.” Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO a antecipação parcial de tutela concedida no agravo de instrumento para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize à impetrante o espelho de correção individualizado da prova discursiva, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 3000348-33.2024.8.06.0179

ID: 262587791

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000348-33.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA SOARES AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA I - RELATÓRIO Mikelângelo Ribeiro Barros ajuizou reclamação trabalhista contra o município de Martinópole/CE, alegando, em resumo, que trabalhou para o requerido durante o período indicado em sua petição inicial (05/2013 a 31/12/2016). A petição inicial requereu a condenação do requerido ao pagamento de: saldo de salário; aviso prévio; férias em dobro; férias simples; férias proporcionais; 1/3 de férias; 13º salário; FGTS; multa de 40 % sobre o valor do FGTS; multa do artigo 477 da CLT; E, honorários advocatícios. Regularmente notificado, o ente público réu compareceu à audiência, apresentado defesa escrita, com preliminares, rogando, no mérito, a declaração de improcedência da postulação autoral. Em sede de preliminar, alegou-se a incompetência da justiça trabalhista para julgamento da lide, uma vez que o caso versaria a respeito de relação jurídico-administrativa entre as partes. No mérito, alegou-se a improcedência dos pedidos pela relação entre as partes encontrar-se regida por contratação temporária, seguindo o permissivo existente na lei municipal nº 376/2013. Anexou aos autos os contratos administrativos de prestação de serviços temporário, com prazo determinado, firmados entre o requerido e o requerente. Em sequência, foram apresentadas alegações finais, na qual o requerente afirma que o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes seria nulo, pois a contratação temporária na Administração Pública é exceção à regra contida no artigo 37, inciso II, da Lei Maior, que estabelece a prévia realização de concurso público para a contratação de Servidor Público, devendo sua aplicação ser limitada às estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de descaracterização e declaração de sua nulidade. Assim, no caso em análise, alega que, considerando que a contratação se deu para exercício da função de digitador, bem como que a contratação se deu por período prolongado, não estariam preenchidos os requisitos para contratação temporária, sendo a contratação feita entre as partes fruto de um contrato nulo. Audiência de instrução e julgamento em que a reclamada não compareceu. Sucessivamente, foi proferida sentença de mérito pela justiça trabalhista, oportunidade em que se acolheu parcialmente o pedido da parte autora e rejeitou-se a alegação de incompetência. O ente municipal demandado interpôs recurso ordinário contra a sentença, momento em que se alegou a incompetência da justiça do trabalho para julgar o feito. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria, dando provimento ao mencionado recurso e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Enviados os autos, despacho judicial (id 90432079) reconheceu a competência e ratificou as decisões anteriores, além de oportunizar as partes prazo para requerer produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Instados a se manifestar, apenas a parte autora apresentou petição, documento no qual apenas pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, houve decisão saneadora (id 112552398) fixando a preclusão probatória e anunciando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de incompetência da justiça trabalhista Em sede de contestação houve a alegação de incompetência da justiça trabalhista para julgar o feito, pugnando pela remessa dos autos à justiça comum. Considerando que tal assunto foi até mesmo objeto de recurso ordinário, o qual reconheceu a dita incompetência, tem-se que a preliminar já foi acolhida e as providências cabíveis já foram tomadas. b) Do mérito Quanto à nulidade do contrato e verbas devidas A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Como exceção, a Carta Magna admite a nomeação para o exercício de cargo em comissão (CF, art. 37, II, parte final), bem como a contratação temporária (CF, art. 37, IX). A contratação temporária, para ter validade, deve ser definida em lei, ter prazo determinado, e com finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Na hipótese em análise, o Município de Martinópole/CE alega ter realizado a contratação temporária do requerente, nos termos da autorização dada pela Carta Magna, tendo sido o autor contratado sucessivamente pela municipalidade para exercer a função de digitador ao longo de quase 4 (quatro) anos ininterruptos (01/03/2013 a 31/12/2016). Em tal situação, em que a relação jurídica de trabalho entre as partes perdurou por 4 anos, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco em excepcionalidade do interesse público, a não ser que a Administração Pública comprovasse especificadamente a situação excepcional legitimadora das sucessivas contratações em caráter temporário, o que não ocorreu, haja vista a genérica afirmação de que tais contratações são justificadas pelo excepcional interesse público. A corroborar esse entendimento, oportuno colacionar jurisprudências que demonstram a uniformidade de tal posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001239-33.2009.8.08.0064. APELANTE: ANÁLIA MENDES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE IBATIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. - Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que as leis que disciplinam tal prática autorizam a contratação temporária de servidores para a prestação de quase todos os serviços executados administração pública, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3 - Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES.,28 de julho de 2015. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 64090012390, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 07/08/2015). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 02/2017 A 12/2019, NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. O servidor público contratado temporariamente, cujo contrato seja declarado nulo, possui direito ao recebimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional), conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - RI: 10103059320218110006, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/03/2023). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SORRISO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC MUNICIPAL Nº 187/2013 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677)- TEMA 551/STF - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO . O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007616-03.2023.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Assim, não cumpridos os requisitos inerentes à contratação temporária de servidor pela Administração Pública, invalida-se os efeitos jurídicos do contrato em relação aos servidores temporários, exceto no que diz respeito ao pagamento dos direitos sociais devidos aos ocupantes de cargos públicos (férias, FGTS e 13º salário), consoante interpretação conjugada das teses de repercussão geral 916 e 551 do STF. Sobre o assunto, destaca-se: TEMA 916 RG, tese fixada: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. TEMA 551 RG, tese fixada: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, SALVO (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Destaco, ainda, que o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS quando declarada a nulidade do contrato temporário está pacificado na jurisprudência pátria, sobretudo ante ao tema 916 de repercussão geral firmado pelo STF. Portanto, diante das sucessivas contratações do Requerente para assumir emprego público, sem que a Administração Pública Municipal demonstrasse a situação de temporariedade e excepcionalidade, a nulidade das contratações sob a modalidade de contratação temporária é medida que se impõe, haja vista a ausência dos citados requisitos indispensáveis à contratação de agentes temporários. Consequentemente, em razão da declaração de nulidade dos sucessivos contratos de trabalho, a parte autora faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativamente ao período trabalhado, bem como das férias e terço constitucional de férias, consoante interpretação conjugada dos temas de repercussão geral supramencionados, conforme ensina o STF no seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08 .2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024). Oportunamente, destaco que os juros de mora, que têm incidência a partir da citação, serão computados nos termos da nova redação dada pelo Art. 5º, da Lei 11.960/2009, ao Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto a correção monetária, terá sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), devendo ser calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº. 870.947. Do pedido de assistência judiciária Acolho o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com esteio nos artigos 1º e 3º, II, da Lei 1.060/50, c/c o artigo 769, da CLT, e, ainda, em estrita consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Honorários Advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios, fixando o percentual em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei nº 8.906/94 e do 206, § 5º, inciso II, do Novo Código Civil, ambos em plena vigência e sem qualquer restrição, objeção ou exceção, na sua aplicabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 15/05/2013 e 31/12/2016; b) CONDENAR o município de Martinópole/CE ao pagamento da quantia referente ao FGTS, férias e terço constitucional de férias calculado sobre a remuneração do autor nos períodos compreendidos entre 15/05/2013 a 31/12/2016, devendo sobre tal valor incidir juros de mora a partir da citação (07/03/2017) calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, computada pelo IPCA-E, devendo tais valores serem apurados pela contadoria após o trânsito em julgado da presente, mediante cálculos simples; c) CONDENAR o município de Martinópole/CE ao pagamento da quantia referente ao saldo de salário calculado sobre a remuneração do autor nos períodos compreendidos entre 01/11/2016 a 31/12/2016, devendo sobre tal valor incidir juros de mora a partir da citação (07/03/2017) calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, computada pelo IPCA-E, devendo tais valores serem apurados pela contadoria após o trânsito em julgado da presente, mediante cálculos simples. Em razão da sucumbência, na forma dos artigos 85, §2º do CPC/2015, condeno o ente municipal requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixado o percentual em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas, tendo em vista que o sucumbente é ente municipal. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III do CPC. P.R.I. Diligencie-se. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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