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Processo nº 1007632-79.2025.4.01.3311

ID: 338949207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEINALVA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEINALVA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” E subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação (RG e CPF) dessas. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Prefeitura Municipal De Jales x Mariane Rodrigues Straioto

ID: 310290840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-08.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

MARIANE RODRIGUES STRAIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO NUNES LEITE

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ELIANA MARIA NUNES DE LEÃO LEITE

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ANDRÉ DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PARA (I) RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA (2005 A 2010) PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO ESTATUTÁRIO DE MAGISTÉRIO E (II) RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS OU APENAS AO VENCIMENTO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, DEFINIDA COMO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, EXIGE VÍNCULO ESTATUTÁRIO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011, SENDO INAPLICÁVEL AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA POSSUÍA VÍNCULO CELETISTA E TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO.O CONCEITO DE “CARREIRA” PREVISTO NO ART. 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2011 RESTRINGE-SE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE REGIMES DISTINTOS É PERMITIDA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE APLICANDO A INSTITUTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA ESTATUTÁRIA, COMO A PROGRESSÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2012, ART. 47, IX, AO ESTIPULAR QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CALCULADO SOBRE O “VENCIMENTO”, UTILIZA TERMO TÉCNICO DE SIGNIFICADO RESTRITO, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO-BASE, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA ESTENDER A BASE DE CÁLCULO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO REPRODUZ O MODELO NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NEM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ESTADUAIS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUTONOMIA NORMATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL EM CARGO ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EXIGIDOS. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JALES DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LCM/JALES Nº 223/2011, ARTS. 6º, VII, 57, 58 E 61; LCM/JALES Nº 227/2012, ARTS. 43 E 47, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007629-53.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Eliana Maria Nunes de Leão Leite (OAB: 509587/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-17.2024.8.11.0041

ID: 294855264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA GOMES VIEIRA

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1007632-17.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: MORRONI SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS FLORES, 945, Sala 1506, Edificío SB Medical, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-172 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO POLO PASSIVO: Nome: MAYRA GOMES VIEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 100,00 DESPACHO DECISÃO: " .Intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. para DETERMINAR à ré que entregue à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pendrive que contém os materiais digitais produzidos nos eventos DCP e Propósito. Em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do documento no prazo assinalado, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitados a 30 dias, nos termos do artigo 536, CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007632-11.2023.4.01.3906

ID: 312797318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-11.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON ALVES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES - PA35503 e NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025)" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por Edilson Alves Magalhães em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Alega o autor que, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade de lavrador desde novembro de 2022, data da DER, sustentando ser segurado especial da Previdência Social. A parte ré apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Defende que os documentos juntados são extemporâneos ou inidôneos, inexistindo elementos contemporâneos à DER que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a Lei 8.213/91, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019. Alegou, ainda, que o autor não apresentou autodeclaração ratificada, nem possui cadastro ativo em bases oficiais como DAP ou CAF. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado especial do autor à época do requerimento administrativo do benefício (16/11/2022). De acordo com o art. 11, VII, §1º da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. A documentação apresentada pelo autor, como certidão eleitoral, documento de terra em nome de terceiros e contrato de comodato rural, não constitui prova contemporânea e suficiente do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Ademais, o autor possui extensos vínculos como segurado urbano, conforme CNIS juntado aos autos. Em audiência realizada neste juízo em 11/03/2025, o autor afirmou que desenvolve a atividade rurícola desde a infância, a princípio nas terras de seus pais, depois com a venda do terreno passou a trabalhar nas terras de seu irmão. Afirma ainda, que, após seu acidente em 2022, passou a trabalhar de forma descontinuada devido aos problemas no joelho e que todos os seus trabalhos urbanos foram exercidos em Belém/PA. A testemunha arrolada afirmou que conhece o autor desde a infância e que o mesmo exerce a atividade rural nas terras de seu pai, porém, afirma que mora em Capanema/PA e que há mais de 20 anos não retorna ao terreno em que alega que o autor trabalha. O laudo médico pericial atesta que o autor é portador de patologia degenerativa do joelho direito (gonartrose), estando total e temporariamente incapacitado para o exercício da atividade de lavrador a partir de 04/06/2024 pelo período não superior a 180 (cento e oitenta dias), com data de início da incapacidade fixada em novembro de 2022. Todavia, a concessão do benefício previdenciário depende do preenchimento conjunto dos requisitos legais, entre os quais está a qualidade de segurado, a qual, no caso em tela, não foi demonstrada de forma suficiente. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, ausente prova documental contemporânea que evidencie o exercício de atividade rural no período de carência necessário para concessão do benefício requerido. Assim, o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Osmar De Souza E Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316687354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO LEANDRO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1007632-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar de Souza e Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por dan… Processo 1007632-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar de Souza e Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Osmar de Souza e Silva contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 54/67). Houve réplica (fls. 180/181). 1- Fica rejeitada a alegação de prescrição. Com efeito, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 5 anos a pretensão para reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando a contagem do prazo a partir da data do encerramento da cobrança. Nesse sentido, há precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART.27DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art.27do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'tratando-se de pretensão decorrente dedescontos indevidos,por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27do Código de Defesa do Consumidor (CDC)' - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 1904518 / PB 3ª T. j. 14/02/2025)." 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nomeando Perita a Sra. Natalia Rodrigues Segolin, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 3- Intime-se a Perita para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 6- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 7- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 8- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 9- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se a Perita para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 11- Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à Sra. Perita até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: MAURO LEANDRO (OAB 133196/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1010158-34.2025.4.01.9999

ID: 326213978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010158-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010158-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711268-51.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010158-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711268-51.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN - GO53373 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010158-34.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Prolatada sentença pelo MM. Juiz a quo, foi julgado procedente o pedido inicial, reconhecendo-se à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, em razão do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão. O INSS interpôs apelação, sustentando a existência de pendências nas contribuições realizadas pela autora, as quais, segundo a autarquia, não podem ser consideradas para fins de carência ou tempo de contribuição. Alega, portanto, que a parte autora não preenche o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010158-34.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de Dorsalgia (CID 10 M54), Espondilose (CID 10 M47) e outros transtornos dos discos lombares (CID 10 51), cujas patologias a tornam incapacitada total e temporariamente para o trabalho, fixando a data de início de sua incapacidade no ano de 2018. Entretanto, no que tange ao cumprimento do requisito de carência exigido legalmente verifica-se da análise dos autos que a autora não havia preenchido o período necessário para concessão do benefício pleiteado. Os registros do CNIS revelam que as contribuições recolhidas pela autora se deram no período de abril/2017 a dezembro/2017 e abril/2018 a junho/2018, entretanto percebe-se a indicação de pendências quanto aos recolhimentos referentes às competências de abril/2017 a junho/2017, agosto/2017 e setembro/2017, que foram vertidos em valor inferior ao mínimo e/ou fora do prazo. Desse modo, que não poderão ser computados para efeitos de carência ou tempo de contribuição, conforme jurisprudência dominante desta Corte (AC. 1007632-31.2024.4.01.9999, relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/02/2025 PAG; AAO 1019051-24.2019.4.01.999, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 29/08/2023 PAG) Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial a parte autora não havia preenchido o período de carência exigido pela legislação previdenciária, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010158-34.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN - GO53373 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM PENDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada por segurada em face do INSS. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para concessão do benefício de auxílio-doença, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais. 3. Conquanto comprovada a incapacidade laboral mediante laudo pericial, o conjunto probatório revela que a parte autora não preenchia, na data do início da incapacidade, o período de carência legalmente exigido. 4. Pendências nas contribuições referentes a competências específicas, por terem sido recolhidas em valores inferiores ao salário-mínimo ou fora do prazo, impedem seu cômputo para fins de carência, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 5. Aplicação do art. 26, II, da Lei 8.213/91 não configurada, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de dispensa de carência. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido, com a revogação da tutela anteriormente concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007632-92.2025.8.11.0037

ID: 317487452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-92.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007632-92.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007632-92.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA CARDOSO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Com efeito, no caso em comento, deve o valor da causa ser retificado a fim que ser computado os valores supostamente vencidos e, ainda, uma anuidade do benefício pretendido. Posicionamento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). No mesmo sentido: [...] Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, in-ciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitân-cia, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4. Incidente de Assunção de Competência 50500136520204040000/RS, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2020, TERCEIRA SEÇÃO) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL. aRTIGO 3º, CAPUT, DA LEI N. 10.259/2001. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido pela parte. 2. Nos feitos de natureza previdenciária, o valor da causa deve corresponder à somatória das parcelas vencidas, acrescidas de 12 parcelas vincendas. 3 .Havendo pedido cumulativo de dano moral, este não deve exceder o montante pretendido referente à perda material, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Ultrapassado o limite de 60 salários mínimos estabelecido no artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, a competência para o julgamento é da vara federal. 5. Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50002355120234030000 SP, Relator: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 05/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023) Dessa forma, intime-se a parte requerente para, nos termos dos artigos 319, VI e 320 do Código de Processo Civil, EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, retificando o valor da causa, conforme alhures, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo Código. Atendida essa providência, por medida de economia e celeridade, desde já, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Antonia Vanda Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331509696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-38.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VANDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007632-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007632-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA VANDA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Odair José De Souza x Wanderley Muniz Bueno

ID: 335321746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-40.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

WANDERLEY MUNIZ BUENO

Intimação

Advogados:

IVAN MORAES RISI

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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Processo 1000454-40.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odair José de Souza - Wanderley Muniz Bueno - Vistos. I. ODAIR JOSÉ DE SOUZA propôs ação de rescisão contratua… Processo 1000454-40.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odair José de Souza - Wanderley Muniz Bueno - Vistos. I. ODAIR JOSÉ DE SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e medida liminar em face de WANDERLEY MUNIZ BUENO 41036337863 (nome fantasia WN CONSTRUÇÕES DE CASAS E TIJOLOS ECOLÓGICOS), com o objetivo de rescindir um contrato de construção, reaver os valores pagos e ser indenizado por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual por parte do requerido. Alega a parte autora que contratou o requerido para a construção de um imóvel de 49m² e um muro, pelo valor total de R$ 59.000,00. Relata que a forma de pagamento acordada incluía um veículo Meriva 2009, no valor de R$ 24.000,00, um pagamento de R$3.800,00 em espécie e o restante parcelado em 18 vezes de R$ 1.562,50. Assevera que a obra deveria ter sido iniciada em 25.05.2021, o que não ocorreu. Afirma que, após dois meses, o material de construção adquirido sofreu danos devido à exposição ao tempo, por irresponsabilidade do contratado. Sustenta que, em razão do descumprimento, o próprio requerido ofereceu o distrato em 21.07.2021, com o qual o autor concordou, solicitando a devolução do veículo. Aponta que, todavia, o requerido exigiu o pagamento de R$1.200,00 para assinar e devolver o recibo do veículo e, posteriormente, tentou cobrar uma multa contratual de 20%, mesmo sem ter cumprido nenhuma de suas obrigações. Em suas palavras, "o Réu, que prometeu a construção em tempo determinado, sequer cumpriu com sua obrigação, fazendo cobranças abusivas ao Contratante em benefício próprio". Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , e que o inadimplemento contratual do requerido gera o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 475 do Código Civil. Sustenta ainda o direito à repetição de indébito em dobro pelo valor de R$1.200,00 cobrado indevidamente, com base no art. 42 do CDC, e a ocorrência de danos morais pela teoria da perda de tempo útil, uma vez que o autor foi obrigado a despender tempo e esforço para tentar solucionar um problema criado exclusivamente pelo réu. Por fim, requer que o contrato seja rescindido e o réu seja condenado a devolver o veículo Meriva 2009 (ou seu valor de R$ 24.000,00) e a restituir os valores pagos, no total de R$ 29.362,50, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18-50). Deferida a gratuidade de justiça do autor (fls. 67-68). O réu foi citado em 15.02.2023 (fls. 91), sendo o mandado cumprido juntado aos autos em 01.03.2023. Às fls. 82-83, o autor informou que o veículo foi apreendido por motivo de roubo, eis que o representante do réu fez um Boletim de Ocorrência comunicando roubo. Afirma que, diante de todos os problemas enfrentados, como não foi feito o trabalho ccontratado requerido, pediu a devolução do veículo, sendo atendido. Todavia, o relata que o réu não transferiu os documentos para o nome do autor e ainda cobrou para fazê-lo. Assim, requer que o veículo seja liberado ao autor. Certificado o decurso de prazo para apresentação de defesa (fls. 93). Declarada a revelia do réu, determinado às partes especificar provas e determinado ao autor à apresentar cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com o réu, bem como todos os comprovantes de pagamento realizados em favor deste e a cópia legível do documento de fls. 26 (fls. 94). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e juntou documentos (fls. 98-107). O titular da empresa individual, Wanderley Muniz Bueno, apresentação manifestação às fls. 108-127, alegando que a culpa pela rescisão contratual foi do próprio autor. Aduz que o valor correto do contrato era de R$ 57.550,00. Assevera que os pagamentos efetuados pelo autor foram feitos com atraso. Salienta que o veículo entregue como parte do pagamento apresentava um grave defeito no motor. Afirma que as plantas da obra apresentadas pelo autor possuíam uma metragem superior à contratada, o que implicaria mais custos e novas tratativas, e não havia fornecimento de água no terreno, dificultando o início dos trabalhos. Sustenta que a iniciativa de rescindir o contrato partiu do autor. Argumenta que chegou a realizar serviços no local, como a preparação do terreno e a concretagem de uma fundação tipo "radier", e que os valores recebidos foram utilizados para pagar seus auxiliares e comprar materiais. Sustenta, ainda, que o descumprimento contratual não gera dano moral indenizável e que, na verdade, caberia ao autor o pagamento da multa contratual de 20% prevista na cláusula 15ª do contrato, por ter dado causa à rescisão. Pugna pela depoimento pessoal do autor e pela produção de prova testemunhal. Por fim, requer o indeferimento do pedido de liberação do veículo, alegando ser sua única garantia, e a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 128-133). Manifestação do autor às fls. 141-150, impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu e pugnou pela manutenção da revelia. Afirma que a alegação de divergência de metragem entre o contrato e as plantas é infundada e desprovida de provas, sendo irrelevante, uma vez que a obra jamais foi iniciada. Afirma que a tese de pagamentos irregulares é falsa, conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos. Ressalta que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, e a alegação de defeito no motor é mera especulação para justificar o inadimplemento, não havendo laudos ou orçamentos que a comprovem. Sustenta que as supostas dificuldades na obra, como a falta de água, são escusas inadmissíveis para o descumprimento total do contrato. Conclui que o requerido foi o único responsável pela quebra do contrato, pois, mesmo tendo recebido parte significativa do pagamento, manteve-se inerte, causando prejuízos materiais ao autor. Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (fls. 151-152) e indeferida a gratuidade de justiça ao réu (207). Contra esta última decisão, o requerido interpôs agravo de instrumento (fls. 192), ao qual foi dado provimento ao recurso, concedendo o benefício da gratuidade da justiça ao réu (fls. 227-230). Realizada audiência de conciliação em 25.02.2025, restando "infrutífera" (fls. 216-217). II. Fls. 82-83: indefiro, visto que inexiste prova de que o veículo encontra-se apreendido, sendo certo que a ausência de documento comprobatório de tal situação impede até mesmo a identificação da autoridade ou órgão destinatário de eventual ordem de liberação do automóvel e, consequentemente, o seu devido cumprimento. III. Registro, por oportuno, que o pedido de condenação do autor ao pagamento da multa contratual, caso improcedente a demanda, não será objeto de análise, pois não há previsão de pedido contraposto no procedimento comum, não tendo sido apresentada reconvenção. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pela inexecução do contrato de empreitada firmado entre as partes, verificando qual contratante deu causa à rescisão; b) a efetiva realização de serviços parciais pelo requerido no imóvel do autor (preparação do terreno e fundação) e, em caso positivo, a sua extensão e valor correspondente; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, notadamente a perda de material de construção por exposição ao tempo; e d) a existência de vício ou defeito grave no veículo entregue como parte do pagamento, conforme alegado pelo réu. Fica, assim, para dirimir as questões, designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14h, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Defiro o depoimento pessoal do autor. Expeça-se carta de intimação, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, com urgência. As partes deverão apresentar rol de testemunha no prazo comum de 15 dias, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art. 455, §4º, do CPC. Se o caso, depreque-se oitiva de testemunhas residentes em outros foros e/ou requisite-se a apresentação de agentes públicos arrolados eventualmente como testemunhas. Registre-se que os depoimentos colhidos serão gravados e posteriormente apensados ao processo. Intime-se. - ADV: IVAN MORAES RISI (OAB 23351/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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