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Luciano Bormann Barbearia E Treinamentos Ltda x Consorcio Alsolar e outros

ID: 328972690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1007652-52.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1007652-52.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTOS LTDA em face de CONSORCIO ALSOLAR e CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL. Alega o autor ter sido ludibriado, pois, embora lhe tenha sido ofertada a contratação de créditos de energia solar na unidade consumidora sem cláusula de fidelidade ou qualquer ônus no caso de rescisão contratual, quando cancelou o serviço lhe foram cobrados créditos acumulados e disponibilizados durante o vínculo e não utilizados. Diante disso, requer seja o débito declarado nulo e inexigível, mais indenização por dano moral. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento. Decido. O pedido merece acolhimento parcial. A teor do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No presente caso, conforme prints e gravações de áudio e vídeo que instruem a inicial, não impugnadas, e, portanto, de autenticidade incontroversa (art. 411, III, CPC), previamente à contratação o preposto da ré ofertou expressamente ao autor a possibilidade de cancelamento futuro do serviço sem custos, oferta esta, aliás, que motivou a contratação sem cláusula de fidelidade, haja vista que, conforme declarado expressamente pelo reclamante ao vendedor da empresa, ele já estava instalando energia solar no respectivo imóvel e, futuramente, quando concluída, deixaria de necessitar dos serviços da empresa. Contudo, quando do cancelamento do serviço, a ré cobrou de uma vez do autor a quantia total de R$ 11.858,02 por todos os créditos de energias gerados durante o vínculo e não utilizando, referindo que tal cobrança está respaldada pela Cláusula 3.6 do contrato escrito firmado após a proposta do seu vendedor. Referida cláusula, porém, está em completa contradição com a oferta da possibilidade de cancelamento sem custos, isto é, de pagar apenas pelo produto/serviço efetivamente utilizado durante a vigência do contrato. A teor dos artigos 4º, I, 6º, V, e 47, todos do CDC, reconhecida sua vulnerabilidade, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, com modificação daquelas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No presente caso, visto a nítida contradição entre a oferta e o contrato escrito disponibilizado ao autor para simples aceite digital, contradição esta que traduz estratégia de induzir o consumidor em erro, a cobrança dos créditos não utilizados deve ser afastada, eis que contraditória e abusiva. No caso, porém, embora a reclamada afirme que o autor contratou o serviço ciente do seu preço, limitou-se a apresentar instrumentos de Proposta Comercial e de Condições Gerais desprovidos de qualquer espécie de aceite ou assinatura do autor, seja digital ou comercial. Ademais, ainda que a reclamada alegue o crédito acumulado e não utilizado durante o contrato foi colocado ao dispor do autor após o cancelamento do serviço, e que, por isso, seria obrigado ao pagamento, cabe observar-se o disposto no art. 39, III, e § único, do CDC, isto é, de que é vedado o fornecimento, sem solicitação prévia, de qualquer serviço, de modo que a disponibilização forçada se equipara à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Por consequência, a inexistência de adesão, a título oneroso, dos fatídicos créditos de energia inseridos nas faturas de consumo da unidade de titularidade do autor após o cancelamento do serviço o desobriga do pagamento, razão pela qual tais valores devem ser declarados inexigíveis. Todavia, quanto ao dano moral não se vislumbra sua ocorrência. A pessoa jurídica tem assegurada a proteção somente de sua honra objetiva, sendo imprescindível para a caracterização da ofensa moral a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos em virtude da aludida, eis que não publicizada à terceiros. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL À HONRA OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ, Súmula nº 227), assim como também é que, para que surja o dever de indenizar, exige-se da pessoa jurídica postulante inequívoca comprovação de que tenha efetivamente sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, que tenha tido atingido o conceito e/ou a credibilidade de que goza perante a sociedade e clientela, não sendo admitido que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015960-19.2021 .8.11.0015, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito em discussão, devendo as partes rés, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cessar definitivamente qualquer cobrança a esse título. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007652-97.2025.8.11.0000

ID: 336136060

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ELICKER LAURI ANTONIO BALBINOT L G MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 290314358), sendo lançada a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. Id 285893350 Alega violação aos artigos 932, III do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial; violação a súmula 233 e 247 do STJ; ao arts 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ferir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ofertadas no id 301776880. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 233 e 247 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte Recorrente alega violação aos artigos 932, III do CPC, por incorrer o acórdão recorrido em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial válido e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de extratos bancários comprobatórios e violação ao art. 924, V do CPC, art. 921, §4º do CPC e Tema 1 do IAC/STJ, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que os Recorrentes se limitaram a reproduzir no instrumental, de forma praticamente ipsis litteris, os termos constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentados na origem, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações, quais sejam: (i) a sentença prolatada já transitou em julgado e toda a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a verificação das supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento só pode ser feita através da via própria (ação rescisória ou querela nulitatis) e (ii) não há demora ou inércia atribuível ao exequente, seja em promover o andamento do processo, seja na busca da satisfação da obrigação jurídica, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrendo a lentidão do andamento processual de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Foi ainda esclarecido que embora a mera repetição dos argumentos constantes de peças processuais, por si só, não ofenda o princípio da dialeticidade, é necessário que eles impugnem diretamente os fundamentos da decisão, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os Agravantes não apontaram onde residiria o desacerto da decisão. Outrossim, indicou-se que o único tópico recursal que não correspondente a simples reprodução da Exceção de Pré-Executividade é o referente à violação ao contraditório e ampla defesa onde, contudo, o mesmo vício recursal é notado, visto que o julgador singular não impediu a parte de discutir supostas nulidades, mas apenas apontou a via adequada para tanto ante a pretensão dos Recorrentes de, contrariando todo o regramento jurídico, pretender afastar os efeitos da coisa julgada por simples petição incidental nos autos. Como se vê, os Agravantes fazem uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. (...)” – id 285881897 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, não apontando o desacerto da decisão, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007652-97.2025.8.11.0000

ID: 336136066

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 290314358), sendo lançada a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. Id 285893350 Alega violação aos artigos 932, III do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial; violação a súmula 233 e 247 do STJ; ao arts 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ferir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ofertadas no id 301776880. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 233 e 247 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte Recorrente alega violação aos artigos 932, III do CPC, por incorrer o acórdão recorrido em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial válido e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de extratos bancários comprobatórios e violação ao art. 924, V do CPC, art. 921, §4º do CPC e Tema 1 do IAC/STJ, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que os Recorrentes se limitaram a reproduzir no instrumental, de forma praticamente ipsis litteris, os termos constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentados na origem, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações, quais sejam: (i) a sentença prolatada já transitou em julgado e toda a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a verificação das supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento só pode ser feita através da via própria (ação rescisória ou querela nulitatis) e (ii) não há demora ou inércia atribuível ao exequente, seja em promover o andamento do processo, seja na busca da satisfação da obrigação jurídica, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrendo a lentidão do andamento processual de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Foi ainda esclarecido que embora a mera repetição dos argumentos constantes de peças processuais, por si só, não ofenda o princípio da dialeticidade, é necessário que eles impugnem diretamente os fundamentos da decisão, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os Agravantes não apontaram onde residiria o desacerto da decisão. Outrossim, indicou-se que o único tópico recursal que não correspondente a simples reprodução da Exceção de Pré-Executividade é o referente à violação ao contraditório e ampla defesa onde, contudo, o mesmo vício recursal é notado, visto que o julgador singular não impediu a parte de discutir supostas nulidades, mas apenas apontou a via adequada para tanto ante a pretensão dos Recorrentes de, contrariando todo o regramento jurídico, pretender afastar os efeitos da coisa julgada por simples petição incidental nos autos. Como se vê, os Agravantes fazem uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. (...)” – id 285881897 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, não apontando o desacerto da decisão, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Cristina Lossio Correa x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 290692034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-55.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LOSSIO CORREA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ISSAO DE MACEDO SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001533-55.2023.8.26.0400 (processo principal 1009495-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Lossio Correa - SPE WGSA 0… Processo 0001533-55.2023.8.26.0400 (processo principal 1009495-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Cristina Lossio Correa - SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora da fração ideal correspondente a 1/13 (um treze) avos do apartamento comercial, com características hoteleiras, sob o n° 1.605, localizado no 18º Pavimento (16º andar), da Torre "B", do Condomínio "Olímpia Park Resort", designada cota 11 (onze), que tem sua frente para a Avenida Aurora Forti Neves, nº 1.030, no Jardim Santa Efigênia, nesta cidade de Olímpia, descrito na matrícula nº 62.870 do CRI local. A penhora incidirá apenas e tão somente sobre o percentual detido pela executada. 1.1. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, junto com a matrícula imobiliária de fls. 195/197 como termo de penhora. 1.2. Nos termos do artigo 841 do CPC, fica o executado, na condição de atual possuidor do bem, nomeado como depositário. O depositário não poderá dispor ou alienar a coisa sem prévia autorização judicial, atentando-se ainda para o dever de conservação e para as demais disposições legais, inclusive o disposto no artigo 640 do CPC:" Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste." e, também, o disposto no artigo 161 do CPC: "Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." 2. Com a publicação desta decisão, fica a executada intimada acerca da penhora, nos termos do Art.841, §1º, do CPC, da nomeação como depositário judicial, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora (artigo 525 do CPC). 3. Dispõe a Lei 13.777/2018, que tratou da multipropriedade e alterou alguns dispositivos do Código Civil que: Art. 1.358-I. São direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade: ... III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador... Art. 1.358-L. A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários. § 1º Não haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade. Considerando, portanto, que há matrículas específicas para cada fração do imóvel em multipropriedade e que na matrícula de fls. 195/197 não constam os demais detentores de frações como proprietários do imóvel ora constrito e, também, que não consta o direito de preferência, aplica-se a regra geral da norma, razão pela qual não há que se falar intimação dos demais multiproprietários, mas apenas dos proprietários constantes da matrícula objeto de constrição judicial. 4. A parte exequente deverá ainda providenciar a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. A parte exequente também deverá informar sobre eventuais ocupantes e/ou possuidores direto do imóvel penhorado. Por ocasião da intimação, os mesmos ficam intimados de que dispõe o artigo 843 do CPC que: "Art. 843. (...) § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.", bem como do disposto no artigo 675 do CPC que dispõe sobre embargos de terceiro, o qual assim estabelece: "Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta." 5. Consigne-se que, conforme os documentos (fls. 195/197), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, caso inclusive já não tenham se iniciado. Nesse contexto, determino a suspensão exclusivamente dos atos de venda judicial do presente imóvel (matrícula 62.870 do CRI de Olímpia - fls. 195/197) pelo prazo de 06 (seis) meses, de modo a viabilizar a realização dos atos de avaliação e venda pelo Juízo no qual realizada a penhora anteriormente. Consigno expressamente que caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a constrição anterior e que realizar a venda do bem, para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. A determinação de suspensão abrange exclusivamente a venda judicial do bem antes referido e não impede a realização de outros atos processuais, inclusive a busca de outros bens para garantia do crédito exequendo. A suspensão dos atos de venda judicial será prorrogada caso já se tenha iniciado procedimento para avaliação e venda judicial do bem em outro processo, vez que inviável que o mesmo bem seja levado a leilão simultaneamente em dois processos distintos. Caso o processo em que realizada a penhora anterior tenha, por qualquer motivo, sido suspenso e/ou tenha sido cancelada a penhora e/ou a determinação judicial de venda do bem, competirá a parte exequente informar comprovadamente tal ocorrência nos autos, requerendo o prosseguimento dos atos para venda judicial do bem imóvel. Decorrido o prazo de suspensão de 06 (seis) meses, deverá a parte autora expressamente se manifestar nestes autos informando se pretende a venda judicial do imóvel nos presentes autos. Para tanto, deverá comprovar nos autos a situação processual referente aos processos em que realizada a penhora anteriormente, inclusive indicando se houve ato de avaliação/alienação do bem imóvel. Fica expressamente ressalvado que, que diante da existência de outras penhoras que recaiam sobre o imóvel indicado, eventual levantamento do valor proveniente da venda judicial do aludido nestes autos somente será decidido após definida a ordem de preferência em concurso de credores a ser instaurado oportunamente. A ausência de manifestação da parte exequente (inclusive comprovando a situação processual dos demais processos em que o bem imóvel foi penhorado) será interpretada como ausência de intenção da exequente na venda imediata do bem imóvel penhorado, em razão da existência de penhoras anteriores. 6. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se que, conforme disciplinado no Art.837 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Se inviável a averbação da penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão vale como Ofício ao Juiz Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia, para que seja exarado o respeitável "cumpra-se". 8. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e qualificação completa das pessoas que serão intimadas e, se o caso,recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. 12. Nos termos do artigo 889 do CPC, "Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Em caso de pedido de alienação, compete ao Exequente verificar e diligenciar a regular observância das intimações previstas no artigo 889 do CPC. 13. Por fim, independentemente de nova intimação, na primeira oportunidade que tiver que se manifestar nos autos, deverá o(a) exequente informar se tem interesse na adjudicação e/ou alienação do bem penhorado, considerando o disposto no artigo 876 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 14. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO GARCIA FRAGOSO (OAB 413768/SP), VITOR ISSAO DE MACEDO SUGINO (OAB 393492/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1007652-62.2023.8.11.0002

ID: 318384488

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0001-96 (APELANTE), MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0037-05 (APELANTE), GILDAVA MARIA DE SOUZA - CPF: 529.622.969-04 (APELADO), LARISSA LAURA SILVA FERREIRA - CPF: 704.142.111-20 (ADVOGADO), MARIA JULIA DE ALMEIDA - CPF: 420.366.901-49 (ASSISTENTE), CLAUDOLINO CARVALHO MAGALHAES - CPF: 262.528.135-91 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA POR RESÍDUOS E LÍQUIDOS NO PISO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocorrido em suas dependências. A autora relatou ter sofrido queda após escorregar em frutas e líquidos espalhados no chão do estabelecimento, pleiteando reparação pelos danos sofridos. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais de R$1.818,86, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve falha na prestação do serviço pela ré, ensejando a sua responsabilização objetiva pelo acidente, estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e materiais e determinar se o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, competindo ao réu comprovar excludentes legais, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório, incluindo testemunhos e imagens, comprova que a queda ocorreu em área com resíduos de frutas e líquidos no piso, próxima a setores de movimentação intensa e degelo, revelando risco não mitigado pelo fornecedor. A alegação de debilidade motora da vítima, em razão da idade, não encontra respaldo nos autos e revela juízo preconceituoso, sendo certo que a autora era ativa antes do acidente, sofrendo limitações físicas significativas após o ocorrido. A indenização por danos morais se justifica diante da lesão à integridade física e dignidade da vítima, sendo presumida em casos dessa natureza (in re ipsa), e o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se proporcional. Os danos materiais foram comprovados por documentos referentes a gastos com coparticipação do plano de saúde e contratação de cuidadora, não impugnados pela parte adversa. A sentença encontra-se em consonância com o sistema de responsabilidade objetiva e a principiologia do CDC, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por acidentes ocorridos no interior de seu estabelecimento, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A existência de resíduos e líquidos no piso, em local de grande circulação, configura falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar. A reparação por danos morais decorrente de acidente de consumo é devida quando demonstradas lesões físicas e prejuízos à dignidade da vítima, sendo presumida em casos de queda por falha do estabelecimento. É válida a condenação por danos materiais quando comprovados os gastos decorrentes do acidente por meio de documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para determinar à ré o pagamento ao autor de R$778,86 e de R$1.040,00 de prejuízos materiais e R$10.000,00 de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega que o resultado do julgamento não encontra respaldo nas provas dos autos. Sustenta que prestou atendimento imediato à consumidora, acionando o SAMU e oferecendo apoio com um puff até a chegada da ambulância. Argumenta que não houve negligência da empresa, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço ou de que o acidente decorreu de condições inadequadas do local. Defende que a testemunha por ela arrolada, funcionário do supermercado, afirmou de forma coerente e técnica que o piso estava limpo e seco, não havendo frutas ou líquidos espalhados. Aponta, ainda, que a única testemunha da autora não presenciou o acidente e mantinha vínculo próximo com a parte, sendo mera informante. Impugna o valor arbitrado a título de danos morais, reputando-o excessivo diante da ausência de sequelas graves, reiterando que agiu com diligência e que a queda se deu por culpa exclusiva da consumidora. Requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de reparação. Em contrarrazões, a apelada afirma que ficou devidamente comprovada a responsabilidade da empresa pelo acidente, destacando a presença de frutas esmagadas e líquido no chão, próximo a pallets de produtos congelados, o que gerou risco previsível e evitável. Destaca que a própria testemunha da empresa confirmou intensa movimentação de produtos nesse dia, bem como a ausência de câmeras no local. Enfatiza que a versão dos fatos é verossímil, corroborada por fotografias, depoimentos e relatório do SAMU, sendo inconteste que o acidente causou fratura grave, cirurgia, longa recuperação e limitação funcional permanente, conforme verificado na audiência. Refuta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a tentativa de responsabilizá-la baseia-se em argumentos etaristas e discriminatórios. Por fim, defende que o valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade dos fatos e encontra amparo na jurisprudência do próprio Tribunal. Pleiteia, assim, o não provimento do Recurso (Id 292607913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que sofreu acidente no interior do supermercado réu, vindo a cair em virtude de frutas espalhadas no chão, o qual também estava molhado, causando-lhe fratura no joelho e necessidade de cirurgia. Busca indenização por danos morais e materiais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.818,86, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. A apelante insurge-se, em síntese, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, pois afirma que o local estava limpo e seco, que prestou imediato socorro à vítima, e que não se comprovou a existência de obstáculo ou líquido no piso. Alega, ainda, ausência de provas quanto à contratação de cuidadora e inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado. O conjunto probatório revela, de forma clara, que a queda da autora ocorreu dentro do estabelecimento da ré, em área próxima aos setores de hortifruti e congelados, onde, conforme testemunhos e imagens juntadas aos autos, havia acúmulo de frutas, resíduos e líquidos no piso. A testemunha Horácio Delgado, funcionário da empresa, confirmou que o acidente se deu em local com movimentação intensa de produtos congelados e pallets sem isolamento térmico, corroborando o risco de degelo e, por conseguinte, de escorregamento. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar, para afastar sua responsabilidade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, no caso, não se verifica. A tentativa da apelante de atribuir à idade da vítima uma suposta debilidade motora, como causa da queda, além de não encontrar respaldo nos autos, revela-se preconceituosa. A prova demonstra que a autora era ativa antes do acidente, e que, após o evento, passou a utilizar bengala e enfrentou limitações significativas em sua rotina diária, o que justifica, por si, a indenização por danos morais, cuja existência é presumida (in re ipsa). Além de prova documental, a testemunha Maria Julia confirma que a limitação funcional que acometeu a apelada deu causa ao seu afastamento de suas atividades tanto laborais quanto cotidianas. Logo, ante a ausência de qualquer demonstração pela ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), conclui-se que foi a única responsável pelo sinistro. O valor arbitrado, de R$10.000,00, mostra-se proporcional, moderado e compatível com as especificidades do caso concreto. Não se vislumbra excesso ou enriquecimento sem causa, mas sim compensação mínima por lesão grave à integridade física e à dignidade de uma pessoa idosa. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou os valores despendidos com coparticipação do plano de saúde e com cuidadora, mediante documentos idôneos, cuja veracidade não foi infirmada pela parte adversa. Assim, diante do contexto fático-jurídico delineado, e em prestígio à robusta fundamentação da sentença, que se encontra em consonância com a legislação consumerista, impõe-se a manutenção integral do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007652-62.2023.8.11.0002

ID: 318384489

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDAVA MARIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LARISSA LAURA SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0001-96 (APELANTE), MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0037-05 (APELANTE), GILDAVA MARIA DE SOUZA - CPF: 529.622.969-04 (APELADO), LARISSA LAURA SILVA FERREIRA - CPF: 704.142.111-20 (ADVOGADO), MARIA JULIA DE ALMEIDA - CPF: 420.366.901-49 (ASSISTENTE), CLAUDOLINO CARVALHO MAGALHAES - CPF: 262.528.135-91 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA POR RESÍDUOS E LÍQUIDOS NO PISO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocorrido em suas dependências. A autora relatou ter sofrido queda após escorregar em frutas e líquidos espalhados no chão do estabelecimento, pleiteando reparação pelos danos sofridos. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais de R$1.818,86, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve falha na prestação do serviço pela ré, ensejando a sua responsabilização objetiva pelo acidente, estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e materiais e determinar se o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, competindo ao réu comprovar excludentes legais, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório, incluindo testemunhos e imagens, comprova que a queda ocorreu em área com resíduos de frutas e líquidos no piso, próxima a setores de movimentação intensa e degelo, revelando risco não mitigado pelo fornecedor. A alegação de debilidade motora da vítima, em razão da idade, não encontra respaldo nos autos e revela juízo preconceituoso, sendo certo que a autora era ativa antes do acidente, sofrendo limitações físicas significativas após o ocorrido. A indenização por danos morais se justifica diante da lesão à integridade física e dignidade da vítima, sendo presumida em casos dessa natureza (in re ipsa), e o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se proporcional. Os danos materiais foram comprovados por documentos referentes a gastos com coparticipação do plano de saúde e contratação de cuidadora, não impugnados pela parte adversa. A sentença encontra-se em consonância com o sistema de responsabilidade objetiva e a principiologia do CDC, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por acidentes ocorridos no interior de seu estabelecimento, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A existência de resíduos e líquidos no piso, em local de grande circulação, configura falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar. A reparação por danos morais decorrente de acidente de consumo é devida quando demonstradas lesões físicas e prejuízos à dignidade da vítima, sendo presumida em casos de queda por falha do estabelecimento. É válida a condenação por danos materiais quando comprovados os gastos decorrentes do acidente por meio de documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para determinar à ré o pagamento ao autor de R$778,86 e de R$1.040,00 de prejuízos materiais e R$10.000,00 de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega que o resultado do julgamento não encontra respaldo nas provas dos autos. Sustenta que prestou atendimento imediato à consumidora, acionando o SAMU e oferecendo apoio com um puff até a chegada da ambulância. Argumenta que não houve negligência da empresa, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço ou de que o acidente decorreu de condições inadequadas do local. Defende que a testemunha por ela arrolada, funcionário do supermercado, afirmou de forma coerente e técnica que o piso estava limpo e seco, não havendo frutas ou líquidos espalhados. Aponta, ainda, que a única testemunha da autora não presenciou o acidente e mantinha vínculo próximo com a parte, sendo mera informante. Impugna o valor arbitrado a título de danos morais, reputando-o excessivo diante da ausência de sequelas graves, reiterando que agiu com diligência e que a queda se deu por culpa exclusiva da consumidora. Requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de reparação. Em contrarrazões, a apelada afirma que ficou devidamente comprovada a responsabilidade da empresa pelo acidente, destacando a presença de frutas esmagadas e líquido no chão, próximo a pallets de produtos congelados, o que gerou risco previsível e evitável. Destaca que a própria testemunha da empresa confirmou intensa movimentação de produtos nesse dia, bem como a ausência de câmeras no local. Enfatiza que a versão dos fatos é verossímil, corroborada por fotografias, depoimentos e relatório do SAMU, sendo inconteste que o acidente causou fratura grave, cirurgia, longa recuperação e limitação funcional permanente, conforme verificado na audiência. Refuta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a tentativa de responsabilizá-la baseia-se em argumentos etaristas e discriminatórios. Por fim, defende que o valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade dos fatos e encontra amparo na jurisprudência do próprio Tribunal. Pleiteia, assim, o não provimento do Recurso (Id 292607913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que sofreu acidente no interior do supermercado réu, vindo a cair em virtude de frutas espalhadas no chão, o qual também estava molhado, causando-lhe fratura no joelho e necessidade de cirurgia. Busca indenização por danos morais e materiais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.818,86, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. A apelante insurge-se, em síntese, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, pois afirma que o local estava limpo e seco, que prestou imediato socorro à vítima, e que não se comprovou a existência de obstáculo ou líquido no piso. Alega, ainda, ausência de provas quanto à contratação de cuidadora e inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado. O conjunto probatório revela, de forma clara, que a queda da autora ocorreu dentro do estabelecimento da ré, em área próxima aos setores de hortifruti e congelados, onde, conforme testemunhos e imagens juntadas aos autos, havia acúmulo de frutas, resíduos e líquidos no piso. A testemunha Horácio Delgado, funcionário da empresa, confirmou que o acidente se deu em local com movimentação intensa de produtos congelados e pallets sem isolamento térmico, corroborando o risco de degelo e, por conseguinte, de escorregamento. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar, para afastar sua responsabilidade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, no caso, não se verifica. A tentativa da apelante de atribuir à idade da vítima uma suposta debilidade motora, como causa da queda, além de não encontrar respaldo nos autos, revela-se preconceituosa. A prova demonstra que a autora era ativa antes do acidente, e que, após o evento, passou a utilizar bengala e enfrentou limitações significativas em sua rotina diária, o que justifica, por si, a indenização por danos morais, cuja existência é presumida (in re ipsa). Além de prova documental, a testemunha Maria Julia confirma que a limitação funcional que acometeu a apelada deu causa ao seu afastamento de suas atividades tanto laborais quanto cotidianas. Logo, ante a ausência de qualquer demonstração pela ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), conclui-se que foi a única responsável pelo sinistro. O valor arbitrado, de R$10.000,00, mostra-se proporcional, moderado e compatível com as especificidades do caso concreto. Não se vislumbra excesso ou enriquecimento sem causa, mas sim compensação mínima por lesão grave à integridade física e à dignidade de uma pessoa idosa. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou os valores despendidos com coparticipação do plano de saúde e com cuidadora, mediante documentos idôneos, cuja veracidade não foi infirmada pela parte adversa. Assim, diante do contexto fático-jurídico delineado, e em prestígio à robusta fundamentação da sentença, que se encontra em consonância com a legislação consumerista, impõe-se a manutenção integral do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Gildava Maria De Souza x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258990708

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILDAVA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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LARISSA LAURA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA LAURA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002. AUTOR(A): GILDAVA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SDB COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002. AUTOR(A): GILDAVA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GILDAVA MARIA DE SOUZA em face de SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão de suposto acidente ocorrido no interior do supermercado da requerida, quando a autora, septuagenária, teria escorregado em frutas espalhadas no chão e água proveniente de pallets de congelados, vindo a fraturar a patela do joelho esquerdo, com realização de cirurgia em 05/07/2022. A autora requereu a concessão da justiça gratuita, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00, bem como danos materiais de R$ 1.818,86. A inicial foi recebida, designando audiência de conciliação e deferindo a gratuidade da justiça à autora (Id. 111685267). A parte requerida apresentou contestação (Id. 119388209), reconhecendo o acidente, mas alegando que prestou imediato socorro à autora. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois o local estava limpo e a queda teria ocorrido por desatenção da própria autora. Impugna os danos morais e materiais pleiteados, reconhecendo apenas os valores devidamente comprovados. Requer o indeferimento da inversão do ônus da prova e a total improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 130061415). Saneado o feito (Id. 170452748), foi realizada audiência de instrução e julgamento, com colheita do depoimento de testemunhas, conforme termo de audiência (Ids. 177020174 e seguintes). As partes apresentaram alegações finais (Ids. 179318457 e 182724677). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pretende a autora a reparação de danos materiais e morais em decorrência de queda na área interna da empresa requerida, afirmando que o evento ocorreu em decorrência de frutas espalhadas no chão e água proveniente de pallets de congelados, o que ensejou o seu escorregão, vindo a fraturar a patela do joelho esquerdo. Inicialmente, cumpre anotar que, em se tratando de relação de consumo, aplicam-se, ao presente caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14, § 1º, do referido diploma. E, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo), a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a perquirição da culpa por parte do consumidor, enquanto para a responsabilização do fornecedor, basta que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Destarte, o fornecedor responde pelo serviço defeituoso, assim considerado aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Nesta hipótese, ocorre a inversão do ônus da prova ope legis, de modo que o fornecedor só não será responsabilizado se provar alguma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, circunstâncias previstas no § 3º do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a ocorrência da queda da autora na área interna do estabelecimento da requerida é incontroversa, cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu por culpa exclusiva da autora, que segundo a requerida teria tropeçado por desatenção, e que o local estava limpo e seco, não havendo qualquer indício de negligência ou falha na prestação do serviço. Já a autora alega que a causa de sua queda ocorreu em decorrência de frutas espalhadas no chão e água proveniente de pallets de congelados, de modo que incumbia a parte requerida demonstra que o local que autora caiu, era absolutamente seguro e adequado, que não havia obstáculos que pudessem ensejar a queda de qualquer pessoa ou que a autora caiu sozinha, o que não ocorreu. Dos documentos acostados aos autos e da prova oral colhida em audiência, resta demonstrado que a autora, pessoa idosa, sofreu queda nas dependências do estabelecimento réu, ao escorregar próximo ao setor de congelados, sem que houvesse qualquer sinalização ou isolamento da área, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da ré. Consta nos autos, inclusive por meio de exames médicos, laudos e prontuários hospitalares, que a autora sofreu fratura na patela do joelho esquerdo, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico (osteossíntese de patela) em 05/07/2022, com internação hospitalar e prescrição de sessões de fisioterapia, conforme comprovantes médicos e relatórios de evolução clínica. Além disso, há prova documental de que a autora necessitou de afastamento de suas atividades laborais pelo período superior a 90 (noventa) dias, em razão da limitação funcional decorrente da lesão e da recuperação pós-operatória, conforme atestados médicos. Por sua vez, na audiência de instrução colheu-se o depoimento da testemunha Maria Julia de Almeida, que teve conhecimento do sinistro pela própria parte autora, comprovando o seu afastamento de suas atividades cotidianas. A testemunha da requerida, Horácio Delgado de Oliveira, que laborava no dia do sinistro, quando perguntado por esse juízo não soube precisar se no local haviam frutas, legumes ou água capazes de gerar o sinistro, todavia, quando perguntado por seu advogado afirmou que o local estava limpo e seco, logo, existindo divergência quanto ao depoimento, bem como o depoimento não comprovou a exclusão de responsabilidade do fornecedor. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE HÓSPEDE NA RAMPA DE ACESSO AO HOTEL, COM FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O fornecedor responde pelo serviço defeituoso, assim considerado aquele que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias do § 1º do art. 14, só não sendo responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme determina o § 3º do artigo em comento. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando que fique comprovada a ocorrência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Tem-se, pois, inversão do ônus da prova ope legis, cabendo ao fornecedor o dever de comprovar alguma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade, desde que o consumidor tenha demonstrado a ocorrência do acidente de consumo por meio da chamada “prova de primeira aparência”, a conferir verossimilhança ao seu relato. Hipótese em que o conjunto probatório suporta a tese de falha na prestação do serviço, restando evidenciado que a consumidora caiu na rampa de acesso ao hotel, bastante íngreme, e que não era revestida de qualquer material antiderrapante, também não possuindo corrimão. Inexiste, por outro lado, prova segura de qualquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor. Incidência da inversão do ônus da prova a favorecer o consumidor, face à expressa disposição legal. Dano material fixado em sentença que vai mantido, porquanto suficientemente comprovado pela consumidora. Dano moral que decorre da própria situação vivenciada (in re ipsa), devendo-se considerar a fratura sofrida, com considerável ofensa à integridade psicofísica da autora. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de reparar. Quantum da reparação por danos morais que, fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não comporta readequação, face às circunstâncias do caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.” (Apelação Cível, Nº 70082870692, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 20-11-2019) – Destaquei. Nesse passo, considerando as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, entendo que o conjunto probatório suporta a tese de ocorrência de que o infortúnio decorreu de falha na prestação do serviço, inexistindo prova de qualquer das excludentes de responsabilidade da fornecedora. Portanto, demonstrado a responsabilidade da demandada, pelos danos advindos da queda da cliente no interior do estabelecimento, procedo à análise dos danos. I - Dos danos morais. Os danos morais prestam-se a reparar abalos à reputação, honra, integridade física ou emocional do lesado. Depreende-se dos autos que a autora suportou trauma físico e emocional despertado pelo acidente, enfrentando dores e angustia, além de ter sua rotina pessoal comprometida, de forma que os danos morais são evidentes. Ainda, no caso, o dano moral é in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Oportuna a transcrição jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM QUARTO DE HOTEL. QUEDA DE HÓSPEDE EM ESCADA. MÁ CONSERVAÇÃO DOS DEGRAUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquiridos (art. 14, CDC). A sistematização acerca da responsabilidade do fornecedor, à luz do Código de Defesa do Consumidor, fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida, considerando todos os sujeitos da escala produtiva e de fornecimento. Desse modo, encontram-se restritas as possibilidades de exclusão da responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto ou serviço que coloca à disposição da sociedade consumerista. Afere-se dos elementos de convicção carreados que a responsabilidade pelo acidente que vitimou o apelado deve ser atribuída única e exclusivamente à apelante, notadamente em decorrência da falta de manutenção e conservação dos degraus da escada situada no interior do quarto em que o recorrido e sua família se hospedaram. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar imputável à apelante resplandece inexorável, à luz do disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.” (TJ-DF 07394521120178070001 DF 0739452-11.2017.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 01/08/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Negritei. “INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEDA DE HOSPEDE NA ESCADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO MODERADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBLIDADE. - Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos - O sentimento de dor e desespero decorrente da queda do hospede na dependência do hotel em virtude de falha na prestação do serviço, provocam dano moral indenizável. Semelhante indenização é antes punitiva do que compensatória - Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do causídico patrono da causa, pelo que impossível se torna a sua compensação em caso de sucumbência recíproca.” (TJ-MG - AC: 10024057345787001 Belo Horizonte, Relator: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 11/08/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2009) – Negritei. Observa-se, no entanto, que embora configurado o dever da reclamada em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo, pois, com repercussão mitigada diante da extensão dos danos experimentados pela autora, a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como necessário e suficiente a reparar o padecimento físico e psíquico sofridos pela autora. II – Dos danos materiais O dano material é a lesão que atinge o patrimônio da vítima, o qual é suscetível de apreciação pecuniária e que, por isso, pode ser reparado diretamente ou por meio de equivalente indenização pecuniária. Nessa toada, somente podem ser indenizados aqueles gastos dos quais efetivamente houve a comprovação do desembolso em razão do ocorrido, restando comprovadas despesas médicas de coparticipação do plano de saúde utilizado em decorrência do sinistro, na quantia de R$ 778,86, a ser atualizado desde o desembolso. Acolho ainda, o pedido de restituição dos valores gastos com a cuidadora, na quantia de R$ 1.040,00, comprovados por meio da declaração id. 111308897 e comprovante de pagamento id. 111308899, devendo ser restituído desde o desembolso. III – Do Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu no pagamento de: a) indenização por danos materiais coparticipação do plano de saúde utilizado em decorrência do sinistro, na quantia de R$ 778,86 (setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e decorrente dos gastos com a cuidadora na quantia de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), na forma da fundamentação, corrigidos pelo IGPM desde o seu desembolso e juros de 1% a contar da citação; b) R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo INPC da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Sucumbente na maior parte, arcará a Requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. e outros x Solange Sanches

ID: 338844563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000216-04.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MARCOS ROBERTO ATILIO ME

Polo Passivo:

SOLANGE SANCHES

Despacho

Advogados:

GISELE TOBIAS DA SILVA

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FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000216-04.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelante: Marcos Roberto Atilio Me - Apelada: Solange Sanches (Justiça Gratuita) - Comarca: Birigüi - 1ª Vara Cível APTES.: Banco Votorantim S.A. e Marcos Roberto Atilio ME. APDA.: Solange Sanches JUIZ: Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador VOTO nº. 19.061 Vistos. Pela r. sentença de fls. 340/346, cujo relatório adoto, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, ajuizada por SOLANGE SANCHES em face MARCOS ROBERTO ATILIO (CIA. DO AUTOMÓVEL) de BANCO VOTORANTIM S/A., e assim o fez para: DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento dele decorrente, analisados nos autos; DETERMINAR às partes o retorno ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos pela autora a cada uma das rés, respectivamente, e restituição do valor liberado da instituição financeira para a empresa correquerida, todos corrigidos segundo os índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; além da devolução do veículo pela autora à empresa vendedora; e CONDENAR apenas a parte requerida M.R.A. no pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela do TJ/SP desde a data da sentença e com juros de 1% a partir da citação, (sic). Com efeito, considerou o MM. Juízo a quo: (...)Viável o julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO VOTORANTIM S/A se confunde com o mérito e com ele será analisada. O pedido é parcialmente procedente. Pretende a autora rescisão do negócio jurídico de compra e venda firmado com o réu Marcos e do financiamento dele decorrente, celebrado com o banco réu; devolução dos valores pagos; a consequente devolução do veículo às rés; e indenização por danos morais, em razão de alegado vício oculto no bem móvel adquirido. O banco réu sustentou que não possui responsabilidade sobre o veículo adquirido pela autora junto à empresa correquerida, uma vez que atua apenas na condição de financeira, concedendo o crédito à autora, não tendo qualquer obrigação de averiguar vícios e detalhes dos veículos objeto de seu contrato, avença a qual não apresenta qualquer vício e deve ser mantida nos moldes pactuados. Regularmente citada, a parte requerida MARCOS ROBERTO ATILIO apresentou contestação de forma intempestiva, como se observa na certidão de fl. 296. Nessas condições, tratando-se de direito material disponível, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo, pois, inafastáveis os efeitos da revelia em relação ao requerido, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim sendo, haja vista que a parte requerida BANCO VOTORANTIM S/A não contestou especificamente a existência dos vícios ocultos no veículo adquirido pela parte autora, tampouco a ocorrência de prescrição, tendo a requerente informado que comunicou a empresa vendedora do bem móvel dentro do prazo legal estipulado no CDC, bem como considerando que foram constatados vícios no veículo, conforme documentos e orçamentos juntados com a inicial, conclui-se que não houve, no caso, a ocorrência de prescrição, assim como que havia vícios no bem adquirido, fato, inclusive, confirmado pelo réu MARCOS ROBERTO ATILIO em sua contestação intempestiva. Não tendo havido o conserto do bem móvel pela vendedora dentro do prazo legal de 30 dias, requereu a autora a resolução do contrato de compra e venda, com devolução do veículo e restituição do montante pago, o que é procedente, com fulcro no art. 18, §1º, II, CDC. Por conseguinte, o contrato de financiamento, por ser coligado e somente existir em virtude do contrato de compra e venda, também deverá ser resolvido, para que haja o retorno ao status quo ante. Portanto, os valores pagos pela autora a cada uma das rés deverão ser a ela restituídos, respectivamente, devidamente corrigidos, e o valor liberado pelo banco à empresa correquerida deverá por ela ser restituído à instituição financeira. O veículo deverá ser devolvido pela autora à empresa vendedora. Nesse sentido entende o E. TJ/SP: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Inviabilidade. Tratativas de modo presencial na sede da vendedora. VÍCIOS OCULTOS. Os vícios foram admitidos pela própria vendedora. Desnecessidade de produção de provas a esse respeito, nos termos do art. 374, II, do CPC/15. Vícios não sanados no prazo de 30 dias. Possibilidade de a consumidora optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18, §1º, do CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Ausência de cobranças indevidas. DANOS MORAIS. Ocorrência. Venda de automóvel sabidamente viciado e desrespeito aos direitos básicos da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financiadora que se valeu da intermediação da alienante para concluir o financiamento. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1029927-65.2022.8.26.0602; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Compra de veículo defeituoso. Pretensão de desfazimento do negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais. Vícios ocultos constatados em veículo adquirido da loja corré. Sentença de procedência. Apelação manejada pela instituição financeira corré, pretendendo o não desfazimento docontratode financiamento bancário, entendendo não guardar ligação com ocontratode compra e venda do automóvel. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Instituição financeira que integrou a cadeia de fornecimento do automóvel. Inteligência do art. 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.Contratode financiamento e de compra e venda do automóvel que sãocoligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Rescisão de umcontratoque necessariamente leva à do outro. Dano moral indenizável. Instituição financeira, todavia, que não deve ser responsabilizada pelo abalo moral. Defeito no fornecimento do automóvel que não implica na falha na prestação de serviço de financiamento. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017643-53.2022.8.26.0625; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Por fim, quanto aos danos morais, o Código Civil consagra a base dessa responsabilidade civil em dois artigos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Como exposto, um dos requisitos para que seja configurado o dever de indenizar é a ocorrência do dano, sendo necessária a comprovação de abalo ou prejuízo de ordem moral sofrido pela autora. O dano moral foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar irremediável aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A situação vivida pela parte autora traduz-se em circunstância desagradável, geradora de desconforto, extrapolando o mero aborrecimento, logo, caracteriza dano moral, nos termos do entendimento do E. TJ/SP presente nos julgados acima colacionados. Todavia, esclareço que a Instituição financeira não deve ser responsabilizada pelo abalo moral, haja vista que o defeito no fornecimento do automóvel não implica na falha na prestação de serviço de financiamento, conforme expresso nos julgados acima citados, sendo o dano extrapatrimonial de responsabilidade exclusiva do corréu MARCOS ROBERTO ATILIO. O valor da reparação moral não pode ser tamanho de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consigno que todos os documentos presentes no processo foram analisados e considerados para a tomada de decisão, tendo sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...) (sic). Inconformadas, apelaram ambas as suplicadas (fls. 363/374; 378/385). 1) Razões Recursais da instituição financeira ré - Banco Votorantim S/A O Banco Votorantim alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua participação se limitou à concessão de financiamento com alienação fiduciária, sem qualquer relação com a venda do veículo. Argumenta que os contratos de compra e venda e financiamento são negócios jurídicos autônomos, celebrados com partes distintas, inexistindo vínculo jurídico entre a instituição financeira e o vendedor do veículo. Nesse sentido, defende que a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito em relação ao banco. Afirma ainda que não pode ser responsabilizado por vícios do veículo financiado, pois o bem foi escolhido exclusivamente pela parte autora, que inclusive adquiriu um automóvel com 17 anos de uso, sem submetê-lo a inspeção técnica prévia. Segundo o banco, sua atividade foi restrita à concessão de crédito, não havendo qualquer defeito nos serviços financeiros prestados. Invoca jurisprudência do STJ que reafirma a inexistência de solidariedade entre instituição financeira e vendedor, salvo em casos de vinculação econômica entre ambos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Além disso, sustenta a validade do contrato de financiamento firmado com a autora, ressaltando que não houve qualquer conduta ilícita ou descumprimento contratual por parte do banco. A responsabilidade pela escolha do bem e pela negociação é integralmente da compradora, não havendo fundamento jurídico para se declarar a inexistência do contrato de financiamento ou a inexigibilidade da dívida. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da sentença que declarou a inexistência do financiamento, o corréu vendedor seja condenado à devolução integral do valor liberado pelo banco, devidamente atualizado, uma vez que o valor foi repassado diretamente à loja e o banco ficou desprovido de garantia e do retorno financeiro. Conclui requerendo o provimento do recurso, com extinção do feito em relação ao banco ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais contra si. Em última hipótese, pleiteia a restituição dos valores pagos ao corréu com base no contrato de financiamento. Recurso preparado (fls. 375/377). 2) Razões Recursais do corréu Marcos Roberto Atilio (Cia. do Automóvel) A empresa vendedora, representada por Marcos Roberto Atilio, inicia sua apelação com pedido de afastamento da revelia, esclarecendo que apresentou contestação tempestiva, embora em outro processo da mesma vara por erro material. Caso não seja acolhido tal pedido, alega que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova testemunhal necessária para esclarecer fatos controvertidos, especialmente quanto à negociação do veículo e a avaliação dos defeitos alegados. No mérito, sustenta que o veículo foi vendido abaixo do valor de mercado justamente em razão de defeitos conhecidos pela compradora, os quais foram previamente avaliados por seu marido, dono de oficina mecânica. Alega que houve abatimento no preço e que os consertos ficaram sob responsabilidade da própria adquirente. Argumenta também que o valor registrado no contrato de financiamento (R$ 35.000,00) foi artificialmente elevado para viabilizar a operação financeira, mas que o valor real da venda foi de R$ 25.000,00. Contesta a condenação por danos morais, argumentando que a situação, no máximo, configuraria mero inadimplemento contratual, sem repercussão relevante sobre a dignidade da parte autora. Invoca jurisprudência no sentido de que os aborrecimentos normais decorrentes de relações contratuais não ensejam indenização por dano moral. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, afirma que o valor fixado em R$ 5.000,00 é excessivo e desproporcional, podendo configurar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e prudência, sendo arbitrada com moderação para evitar distorções no sistema reparatório. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução, ou, alternativamente, o julgamento de improcedência da ação, ou, ainda, a redução da indenização fixada. Isto posto, pugna pelo acolhimento de seu recurso nos termos supracitados. Recurso preparado (fls. 386/387). Conquanto intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 388/392). É a síntese do necessário. Em consulta realizada junto ao Sistema Informatizado deste E. Tribunal, verifiquei que contra a sentença anteriormente proferida nestes mesmos autos (proc. 1000216-04.2023.8.26.0077 (1)), foi interposto recurso de apelação, distribuído, processado e julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da E. Des. CRISTINA ZUCCHI (fls. 129; 131/137). Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: Apelação.Indeferimento da petição inicialem razão da omissão de juntada de comprovante de endereço da autora e extrato de cartão de crédito para análise de hipossuficiência. Reforma. [a] Apresentação decomprovante de residênciaque não é requisito essencial da petição inicial e nem mesmo documento indispensável à propositura da ação. [b] ausência de juntada de extratos de cartão de crédito que acarretam, no máximo, o indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas iniciais e não indeferimento da inicial. Anulação da r. sentença. Justiça gratuita que pode ser concedida em qualquer fase processual. Documentos apresentados pela autora suficientes para análise do pedido, merecendo credibilidade de presunção a sua alegação de que não tem condições de arcar com eventuais custas do processo sem prejuízo do seu sustento. Processo que deve ter seu curso regular perante a instância de origem. Recurso provido, com determinação e observação quanto à gratuidade da justiça, ora deferida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000216-04.2023.8.26.0077; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). E, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevençãoem relação aos recursosderivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa,ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente,terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente,derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivosjulgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamentoanterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído aquem os substituir ou assumir a cadeira vaga.(g.n.). Em análise do dispositivo regimental acima aludido, o Eminente Des. Cesar Luis de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Assim, em virtude da distribuição pregressa da aludida apelação, resta, com o máximo respeito,configurada a prevenção da C. 34ª. Câmara de Direito Privado para apreciar a nova apelação interposta neste feito, consoante o disposto no artigo 105, caput, do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Veja-se: Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Decisão terminativa (ilegitimidade passiva). Conexão com demanda anterior. Apelo do autor. Não conhecimento do recurso (competência declinada à Câmara preventa). (Apelação 1006315-05.2014.8.26.0562, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Russo, j. 03/05/2017). Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Prevenção da 31ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do artigo 105 do novo Regimento Interno do TJSP - Apelo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente. (...)em virtude da patente conexão entre as demandas, que envolvem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contexto fático idêntico, tenho que se acha preventa a aludida Câmara para apreciar o recurso ora interposto, nos termos do artigo 105 do novo Regimento Interno desta Egrégia Corte. (Apelação 1001324-38.2014.8.26.0189, TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Vianna Cotrim, j. 10/06/2015). COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ANTERIOR JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO DERIVADO DO MESMO FATO. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Nos termos do art. 102 do RITJSP, a distribuição de anterior recurso previne a competência para julgamento de novo recurso tirado de outra ação decorrente do mesmo acidente. (Apelação 0026675-53.2002.8.26.0576, TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel Adilson de Araujo, j. 28/01/2014). Processual. Competência recursal. Prevenção. Apelação contra sentença terminativa, que reputou caracterizada a litispendência. Existência todavia de outro recurso, já distribuído e apreciado por órgão fracionário distinto, oriundo da causa considerada repetida. Demanda anterior que, tal qual a presente, se volta à cobrança de seguro DPVAT, envolvendo a mesma vítima e motivada pelo mesmo acidente de veículo. Acessoriedade presente.Competência recursal, fixada para o primeiro recurso, que se estende a outros oriundos do mesmo processo ou de outros a ele ligados por vínculo de tal ordem. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Apelo não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 31ª Câmara de Direito Privado. (Apelação 0001350-10.2013.8.26.0441, TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Fabio Tabosa, j. 24/09/2014, g.n.). Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que julgou em conjunto ação monitória e ação declaratória de nulidade de contrato de locação de bens móveis.Julgamento anterior, pela Colenda 28ª. Câmara de Direito Privado, de recurso interposto na ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno desta Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (Apelação no. 0005151-11.2010.8.26.0126 0 25ª. Câmara Extraordinária de Direito Privado j. 31/08/2017 Rel. Des. Ruy Coppola) (g.n.). Outrossim,releva anotar que a C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª. a 36ª. Câmara, também possui competênciaratione materiaepara o julgamento do recurso. Portanto, com o máximo respeito, forçoso convir que a C.34ª Câmarade Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso. Com tais considerações,pelo meu voto,não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 34ª. Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 10 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA RELATOR - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB: 167611/SP) - Gisele Tobias da Silva (OAB: 325270/SP) - 5º andar

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