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Processo nº 1007670-86.2025.8.26.0005

ID: 315467198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN KATHLEEN DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Suellen Kathleen Dantas de Farias - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para m…

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Processo nº 0003914-06.2024.8.26.0625

ID: 321192376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003914-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003914-06.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1003751-43.2023.8.26.0625) (processo principal 1003751-43.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Sociedade Extrativa Dolomia Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 328729062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Sociedade Extrativa Dolomia LTDA - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVALIAÇÃO DE DANOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DO BEM EM ESTADO DIFERENTE DO RECEBIDO. NEGATIVA DE COBERTURA NO PRAZO CONTRATUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE CONDUTA DA AUTORA. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA COM AVARIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE. DESMONTAGEM PARA AVALIAÇÃO DE DANOS. REMONTAGEM SUJEITA A LIMITES DECORRENTES DOS DANOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DESCASO NA REMONTAGEM. FALTA DE PEÇAS COMPATÍVEL COM DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO NA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao

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F. F. P. P. x R. S. A.

ID: 305745527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-87.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. F. P. P.

Polo Passivo:

R. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MOREIRA LENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-87.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ismael João Da Silva x Arbor Brasil Serviços De Gestão Financeira Ltda e outros

ID: 293446825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006262-21.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERVIçOS DE GESTãO FINANCEIRA LTDA GENSA SERVIçOS DIGITAIS S/A HDN PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DONÁ CAVARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006262-21.2024.8.26.0229 (processo principal 1007670-06.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ismael João da Silva - Gensa Serviços Digitais S/A - - Arbor Bra… Processo 0006262-21.2024.8.26.0229 (processo principal 1007670-06.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ismael João da Silva - Gensa Serviços Digitais S/A - - Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda - - HDN Participações S/A - Vistos. Considerando que a parte executada foi devidamente citada/intimada e não efetuou o pagamento do débito, entendo que o pedido da parte exequente deve ser deferido. Assim, atendendo à determinação do artigo 835 do CPC e o Comunicado CG 113/2023, DEFIRO a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação da parte executada, abaixo qualificada, a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, na modalidade REITERADA. Executados(as): Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda, Gensa Serviços Digitais S/A e HDN Participações S/A. CPF/CNPJ: 04.584.623/0001-00, 29.653.439/0001-03 e 32.227.509/0001-68. Valor: R$ 55.965,65 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Observe-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Realizado o bloqueio de quantia excedente ao débito, proceda-se com o imediato desbloqueio, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nesta decisão. Após a intimação da parte que sofreu a constrição, proceda a z. serventia à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial e intimação do exequente para que apresente formulário de MLE para levantamento. DEFIRO a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos e pesquisa da última declaração de imposto de renda (IRPJ) a fim de localizar bens em nome do(s) executado(s) por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), KELLY CRISTINA DONÁ CAVARESI (OAB 226153/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)

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Processo nº 1007670-16.2023.4.01.3100

ID: 278630734

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007670-16.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA…

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Processo nº 1007670-77.2025.8.26.0008

ID: 277883514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007670-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1007670-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Prese…

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Condominio Residencial Porto Seguro x Empresvi Zeladoria Patrimonial S/C Ltda

ID: 329541035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

Polo Passivo:

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA MARIA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008226-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1007670-11.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Porto Seguro - Empresvi Zeladoria Patrimonial S/… Processo 0008226-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1007670-11.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial Porto Seguro - Empresvi Zeladoria Patrimonial S/c Ltda - Vistos. 1) Fls. 33/38: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO, por negativa geral. O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 43/45). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada no pagamento de R$ 97.507,39, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do impugnado, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 329/330 dos autos principais). Secundo, ocorreu o trânsito em julgado (fls. 236 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, a executada foi intimada, por edital, a realizar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC (fls. 14 e 27/28), tendo sido nomeado curador especial, o qual apresentou manifestação por negativa geral (fls. 33/38), não havendo indicação de nenhuma causa que pudesse obstar o direito do impugnado. Quarto, ademais, a impugnante não juntou planilha demonstrativa do valor que entende correto, nos termos do artigo 525, §4º, do CPC, inferindo-se que o valor pleiteado pela impugnada (fls. 9/10 e 13) está em conformidade com o título executivo. É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MAGNA MARIA LIMA DA SILVA (OAB 173971/SP), BIANCA DA SILVA RUSSO (OAB 428056/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Anderson Felipe Cabral De Vasconcelos

ID: 302924985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019892-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE CABRAL DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1019892-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Anderson Felipe Cabral de Vasconcelos - Fls. 63/67 e 79/80: O executado alega que os valor… Processo 1019892-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Anderson Felipe Cabral de Vasconcelos - Fls. 63/67 e 79/80: O executado alega que os valores constritos a fls. 56/58, nas contas bancárias junto à Nubank e Itaú, são absolutamente impenhoráveis, porque correspondentes a salário e fundamentais para fazer frente à compra de medicamentos para sua mãe. Anoto inicialmente que a imperiosidade dos numerários para custear medicamentos à genitora não corresponde a hipótese de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Quanto à natureza salarial dos valores, o executado deixou de produzir prova suficiente. Registro inicialmente que o remanescente de verbas alimentares (salariais) depositados em conta corrente, sem caracterização de constituição de reserva (em situação análoga a poupança) desnatura a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. Em tal inciso, o legislador tornou impenhorável apenas os valores salariais destinados a fazer frente às despesas de subsistência referentes ao respectivo mês de competência. Nesse sentido, o demandante deixou e juntar extrato completo, anteriores a 30/abril (data da constrição), a fim de demonstrar que o numerário constrito se referia a pagamento atual. Apesar de demonstrado que o pagamento do salário é creditado em conta Bradesco, de imediato transferida para a conta Nubank e, em seguida, parcialmente destinada para conta Mercado Pago (fls. 81/88 e 113/122), o executado não apresentou extrato completo das contas bancárias envolvidas que permitisse apurar a natureza salarial e atual dos valores constritos. Assim, REJEITO a impugnação ao bloqueio SISBAJUD. Assim, após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, deve a serventia proceder à transferência dos valores constritos para conta judicial atrelada a estes autos e, expedir mandados de levantamento das quantias transferidas em favor da credora, mediante prévia apresentação dos formulários MLE correspondentes preenchidos. P.I. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 503246/SP)

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Sandra De Oliveira Pena Pavezi x Estado De São Paulo

ID: 296557428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007670-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE OLIVEIRA PENA PAVEZI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ COELHO FARINA

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007670-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Sandra de Oliveira Pena Pavezi - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA IPVA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE VER AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E SEGUINTES IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DECISÓRIO QUE COMPORTA REFORMA, EM PARTE AUTORA QUE É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM, SENDO, ASSIM, RESPONSÁVEL PELOS DÉBITO TRIBUTÁRIOS DECORRENTES ALEGAÇÃO DE QUE SEU EX-CÔNJUGE TERIA A POSSE DO AUTOMÓVEL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA QUANTO AO IPVA DO VEÍCULO, CUJA PROPRIEDADE NUNCA FOI FORMALMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS COMPROVANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 14, §2º DA LEI ESTADUAL 13.296/2009 PERDA DA POSSE QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, RESULTA NA ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA OS EXERCÍCIOS FISCAIS SUBSEQUENTES - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Salomão Beletato (OAB: 395424/SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar

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