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Processo nº 1007674-52.2025.8.11.0002

ID: 309676165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007674-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007674-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA MARIA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007674-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SANDRA MARIA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2021 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2023 a 2024, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007674-56.2024.4.01.3314

ID: 330161727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEYTON DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007674-56.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007674-56.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMERE DA CRUZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON DE SOUZA SANTOS - BA35240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Vicente da Cruz Silva, em 08/01/2022 (ID 2140698272). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento do filho da autora, em 08/01/2022, foi comprovado pela certidão de ID 2140698272. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, em que pese a existência de propriedade rural em nome de sua genitora, a autora não logrou êxito em comprovar exercício da atividade rural em regime de subsistência. Vale ressaltar que os documentos ID 2140698305, 2140698360 e 2140698409 possuem datas posteriores ao nascimento que ensejara esta ação. Por sua vez, os esclarecimentos prestados em audiência pela autora não favoreceram a tese sustentada na peça inaugural. A requerente demonstrou pouco conhecimento sobre o labor campesino, respondendo com inexatidão questionamentos elementares sobre a lida no campo. Além disso, pontuo que a demandante não produziu prova testemunhal. E, mesmo que fosse o caso de ter havido oitiva de testemunhas nestes autos, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse passo, constato que as provas produzidas nos autos não comprovam o seu labor campesino em regime de economia familiar. O fato de se declarar lavradora não é suficiente para o deferimento da benesse. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza.

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Miriam Oliveira Dos Reis x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical Sindinapi

ID: 303658817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-97.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL SINDINAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1007674-97.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Oliveira dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Si… Processo 1007674-97.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam Oliveira dos Reis - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Sindinapi - Vistos. O requerido já depositou os honorários da perita Maria Fernanda Marretto Fornasier de Oliveira e apresentou quesitos. Em relação ao perito Ivo Arnaldo Valentini, foi apresentada estimativa de honorários no valor de R$ 8.100,00, mas não houve ainda manifestação sobre o aceite dessa proposta. A autora manifestou-se contrária à suspensão do feito, enquanto o requerido postulou a suspensão com base em operação policial em curso (Operação Sem Desconto), que teria suspendido os acordos de cooperação com o INSS e ensejaria eventual ressarcimento diretamente pela autarquia federal. A perícia grafotécnica já está em andamento, tendo a expert solicitado documentos complementares ao requerido, alguns dos quais já encaminhados, pendentes, contudo, informações sobre o sistema de biometria facial (fornecedor, certificações, verificação em tempo real, escore de similaridade) e metadados relevantes, como geolocalização. Por sua vez, a defesa indicou que foram enviados todos os documentos disponíveis. Diante do exposto, passo a decidir. Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido. A alegada operação policial em curso não constitui causa suspensiva automática ou obrigatória, tampouco há comprovação de que a apuração criminal inviabilize ou substitua a instrução probatória desta demanda, que versa sobre relação jurídica específica e alegações concretas de desconto indevido. O andamento do feito com base nas provas próprias não compromete o contraditório, sendo que eventual repercussão das investigações criminais pode ser apreciada oportunamente, se e quando houver decisão administrativa ou judicial com impacto direto sobre este feito. Trata-se de pretensão prematura e genérica, que, se acolhida, comprometeria o direito da autora à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Diante dos elementos constantes dos autos, esclareço que as perícias determinadas no feito são distintas em sua natureza técnica e objeto de análise, razão pela qual foram nomeados dois peritos diferentes, especializados em áreas diversas. A perícia grafotécnica e digital, conduzida pela perita Maria Fernanda Marretto Fornasier de Oliveira, visa apurar a autenticidade da assinatura eletrônica, biometria facial e demais elementos digitais vinculados ao suposto contrato de filiação. Já a perícia fonética, a cargo do perito Ivo Arnaldo Valentini, tem por objeto verificar se a voz constante da gravação juntada aos autos corresponde à da autora, mediante comparação técnica com padrão de voz coletado. Ambas as provas são necessárias à instrução do feito, conforme os pontos controvertidos fixados em saneador, razão pela qual não há sobreposição entre as atividades, sendo indispensável o prosseguimento de ambas as análises, ressalvada a hipótese de renúncia expressa e motivada de alguma das partes em relação à produção da prova fonética. Reitero, portanto, que a nomeação de dois peritos justifica-se pela especificidade técnica de cada perícia e pela independência dos objetos a serem analisados, observando-se o princípio da busca da verdade real e o devido contraditório. No que tange à perícia fonética, intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a estimativa de honorários apresentada pelo Sr. Ivo Arnaldo Valentini (R$ 8.100,00), esclarecendo se concorda com o valor e se mantém o interesse na produção dessa prova pericial complementar. Em caso afirmativo, deverá providenciar o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja manifestação, presumir-se-á a renúncia à produção da perícia fonética, com consequente preclusão da prova, nos termos do art. 378 do CPC. Quanto à perícia grafotécnica e digital, considerando a reiterada solicitação da perita Maria Fernanda Marretto quanto à complementação documental, intime-se o requerido para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, encaminhar diretamente à expert, via link eletrônico ao e-mail informado, as informações pendentes, especialmente: a) dados completos sobre o procedimento de biometria facial (liveness), incluindo fornecedor, tecnologia utilizada e certificações do software; b) escore de similaridade (threshold) obtido na validação; c) metadados do processo de assinatura digital, com geolocalização, IP, logs de sessão e demais elementos técnicos mencionados na petição da expert. A parte deverá comprovar nos autos o envio integral da documentação no mesmo prazo. Advirto que o não atendimento integral e tempestivo à requisição técnica poderá ensejar preclusão da prova ou valoração negativa da conduta processual da parte, conforme art. 400 do CPC. A perícia seguirá tão logo cumpridas as diligências acima, ficando a expert autorizada a dar início aos trabalhos tão logo recebidos os elementos técnicos em sua integralidade. Intime-se. - ADV: BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL (OAB 370272/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Kleber Marques Da Silva Santos x Banco Bradesco Cartões S.A. e outros

ID: 330145260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006737-33.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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GIZA HELENA COELHO

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CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS

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Processo 0006737-33.2025.8.26.0005 (processo principal 1007674-60.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Marques da Silva Santos - Banco Bradesco Cartões S.A… Processo 0006737-33.2025.8.26.0005 (processo principal 1007674-60.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Marques da Silva Santos - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS (OAB 405828/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP)

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Processo nº 1007674-28.2020.8.11.0002

ID: 324288941

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007674-28.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1007674-28.2020.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENDRA- COMERCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1007674-28.2020.8.11.0002 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENDRA- COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP, SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX, RENE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO RENE RIBEIRO DA SILVA ajuizou exceção de pré-executividade contra a execução movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal e, consequentemente, a exclusão do polo passivo. Como causa de pedir, alega o excipiente que não mais integrava a sociedade executada quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da CDA nº 2017217478, tendo se retirado da empresa RENDRA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA-EPP em 21/07/2010, conforme 2ª Alteração Contratual devidamente arquivada na Junta Comercial. Sustenta que o fato gerador da infração decorreu de irregularidade de escrituração fiscal referente ao exercício de 2017, ou seja, 7 anos após sua saída da sociedade. Argumenta ainda a aplicação do prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 1.003 do Código Civil. Intimada, a Fazenda Pública manifestou não ter localizado a exceção no processo. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. O núcleo da controvérsia cinge-se ao reconhecimento ou não da ilegitimidade passiva dos excipientes para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Da legitimidade passiva e da retirada do sócio antes dos fatos geradores Verifico que a pretensão do excipiente RENE RIBEIRO DA SILVA deve ser acolhida ante sua manifesta ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução. Conforme se extrai dos autos, o excipiente RENE RIBEIRO DA SILVA retirou-se da sociedade executada RENDRA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA-EPP em 21/07/2010, conforme 2ª Alteração Contratual realizada naquela data, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Por outro lado, verifica-se que os fatos geradores que ensejaram a aplicação da multa pelo fisco estadual ocorreram em data muito posterior à retirada do excipiente da sociedade. Com efeito, conforme consta da própria CDA, a infração refere-se à "Irregularidade de Escrituração de Livros Fiscais" relativa ao exercício fiscal de 2017, ou seja, 7 (sete) anos após a retirada do sócio. Deste modo, tendo o sócio se retirado da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário ora executado, não pode ser considerado responsável pelo seu pagamento. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN exige a demonstração de que o sócio ou administrador praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No caso concreto, inexiste qualquer elemento que demonstre ter o excipiente participado dos atos que ensejaram a infração fiscal, uma vez que já havia se retirado da sociedade anteriormente. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ no Tema 962 (REsp 1.377.019), o redirecionamento da execução fiscal não pode ser autorizado contra o sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade. Da situação de SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX Da análise dos documentos societários, verifico que SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX também se retirou da sociedade em data anterior aos fatos geradores. Conforme demonstram as alterações contratuais, ela não mais integrava o quadro societário quando da ocorrência da infração em 2017, devendo igualmente ser excluída do polo passivo. Do valor inferior a 160 UPF/MT A fazenda, não obstante vigência de lei tratando da dividas inferiores a 160 UPF, e ainda Termo de Cooperação em vigor, na peça retro refuta a aplicação do piso mínimo ao legar existência de outras CDA’s, porém não traz elementos a demonstrar que atendeu o § 8.º do artigo 2.º da LEF no que tange a adição de novas CDA’s, ou ainda indicação dos executivos para reunião conforme artigo 28 da mesma Lei, o que atenderia tais normas mas sobretudo o princípio insculpido no artigo 6.º do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDO à retirada do sigilo da exceção de pré-executividade. ACOLHO a exceção de pré-executividade e, via de consequência, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de RENE RIBEIRO DA SILVA e SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. DETERMINO a exclusão de RENE RIBEIRO DA SILVA e SANDRA CRISTINA LEMOS FELIX do polo passivo da execução. REVOGO as ordens de penhora e bloqueio de bens em nome dos excluídos, devendo ser LIBERADAS as restrições eventualmente efetivadas. DETERMINO a citação da empresa executada RENDRA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA-EPP por edital, considerando que as tentativas de citação por carta e oficial de justiça restaram negativas. INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao interesse no prosseguimento da execução, considerando que o valor executado (R$ 21.711,36) é inferior ao limite de 160 UPF/MT, observada a fundamentação supra. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 956/2025

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Juliana Quimas Lycurgo

ID: 322658256

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 7008414-73.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

JULIANA QUIMAS LYCURGO

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTUNES GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7008414-73.2023.8.22.0000 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: JULIANA QUIMAS LYCURGO ADVOGADO DO RECORRIDO: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JULIANA QUIMAS LYCURGO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 1º, III, e 5º, X, XXXII e LV, todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA ENERGISA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MANTIDA; IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CREDITÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela Energisa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais, objetivando a reforma da decisão no tocante à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) manter a sentença quanto à inexigibilidade do débito, e (ii) verificar a procedência do pedido de danos morais decorrente de suposto abalo creditício. III. Razões de decidir 3. Inexigibilidade do débito mantida por ausência de contestação específica quanto a este ponto. 4. O pedido de danos morais é improcedente, visto que a parte autora não comprovou o abalo creditício, conforme exigido pelo CDC e pacificado pelo STJ na Súmula n. 385. 5. A falta de comprovação de inscrição indevida em cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC, e SCPC) impede o reconhecimento de danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "Não cabe indenização por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a existência de inscrição pré-existente e legítima, conforme a Súmula n. 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 385; TJRO, Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, nº 7006808-41.2022.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 31/01/2023; TJRO, Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, nº 7000863-73.2022.822.0001, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 20/01/2023. Em suas razões, a recorrente sustenta que a negativa de indenização por dano moral, em virtude de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, afronta a honra e a dignidade da pessoa humana, bem como houve aplicação automática da Súmula 385 do STJ sem análise do caso concreto, o que violou os princípios do devido processo legal, contraditório e à proteção constitucional do consumidor. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Gratuidade de Justiça A recorrente interpôs o presente recurso sem realizar o recolhimento do preparo recursal, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas processuais sem prejudicar seu sustento. Para corroborar suas alegações de hipossuficiência, juntou aos autos CTPS (ID 28408242) e extrato bancário (ID 28408241), afirmando que encontra-se sem vínculo trabalhista no momento (ID 28408240). Considerando os documentos anexados, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com a ressalva de que esta somente opera efeitos ex nunc. Passo à admissibilidade do recurso extraordinário. O seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, tendo em vista que a alteração das conclusões do acórdão, no que se refere à configuração de danos morais, perpassa necessariamente pela reexame do conjunto fático-probatório, bem como a questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Súmula 385 do STJ). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria reflexa, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral . Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame . Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF) . 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art . 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1266210 SP 1007674-58.2019.8 .26.0224, Relator.: DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020 - Destacou-se) No que diz respeito à violação dos princípios do contraditório e do processo legal, as razões do recurso estão relacionadas ao Tema n. 660/STF: “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais”. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, no qual se firmou a tese abaixo transcrita: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao tema 660 do STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), e, quanto ao mais, por óbice sumular, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de julho de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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Processo nº 1007674-26.2024.4.01.3906

ID: 305225629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-26.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DO NASCIMENTO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007674-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA VALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007674-26.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA VALDEIR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DO NASCIMENTO VALE - PA32497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (30/09/2024 - ID 2159236103). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: comprovante de residência em nome próprio, constando endereço em zona rural; certidão eleitoral emitida em 2023, com a profissão declarada como agricultora; contrato de comodato registrado em 2024; documento de propriedade rural e certidão de assentamento do INCRA em nome da irmã da autora (ID 2159235819); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila São Domingos, zona rural do município de Aurora do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade agrícola. Relatou que trabalha na terra de sua irmã há dezoito anos. Informou que a distância entre sua residência e o terreno é de aproximadamente três quilômetros, percorrendo o trajeto de bicicleta. No local, juntamente com sua irmã e seu filho, cultiva maniva, feijão, abóbora e milho, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal nem trabalhou para a administração pública. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento da autora. Em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora tenham sido juntados documentos que indicam residência em zona rural e mencionem a profissão de agricultora, tais elementos são insuficientes, de forma isolada, para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período necessário para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Ademar Pedro Piccini e outros x Cleci Fatima Santini Weis e outros

ID: 337424158

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002325-88.2004.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEDRO PICCINI CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

CLECI FATIMA SANTINI WEIS DARCI WEIS MARIA LUCIA ONESCO CASONATO ROBERTO CASONATTO VALDIR CASONATTO

Decisão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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IRINEU ROVEDA JUNIOR

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AMANDA HUBNER DO AMARAL

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JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI

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JONAS MOLINARI ARAUJO

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MARCOS LEVI BERVIG

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GERSON LUIS WERNER

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RAQUEL CASONATTO

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CRISTIANO ALCIDES BASSO

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TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002325-88.2004.8.11.0045. EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0002325-88.2004.8.11.0045. EXEQUENTE: CARGILL AGRICOLA S A EXECUTADO: ROBERTO CASONATTO, VALDIR CASONATTO, MARIA LUCIA ONESCO CASONATO, DARCI WEIS, CLECI FATIMA SANTINI WEIS Vistos etc. I - Relatório Compulsando os autos verificam-se petições pendentes de análise, conforme citado a seguir, as quais passam a ser decididas por este juízo: - Pedido de suspensão do mandado de imissão na posse, formulado por terceiro (Id. 169116696). - Embargos declaratórios opostos pelos executados sob Id. 169870505, dos quais já fora oportunizada a manifestação da parte contrária. -Petição do exequente sob Id. 170323109, na qual requer o levantamento dos valores dos depósitos efetuados pelo arrematante, com vistas ao abatimento no crédito em execução. Tal pleito fora reiterado sob Id. 181603206 e Id. 198184705. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II - Fundamentação II.1 - Embargos declaratórios (Id. 169870505) Os executados VALDIR PASSARINI CASONATTO e MARIA LUCIA ONESCO CASONATTO interpuseram Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. 168786289, alegando omissão quanto: (i) à necessidade de prova pericial para avaliação do imóvel; (ii) à prova técnica ou documental sobre a desvalorização das terras no período pós-pandêmico; e (iii) à majoração do preço das sacas de soja entre 2023 e 2024. Conforme o comando inserto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Analisando detidamente os fundamentos da decisão embargada, não se verifica qualquer omissão passível de suprimento pela via dos aclaratórios. Quanto à alegada omissão sobre a necessidade de prova pericial, a decisão foi expressa ao consignar que o pedido de invalidação da arrematação constituía "mera reiteração de pedido já analisado e superado", conforme decisão anterior de Id. 158764752. Naquela oportunidade, o juízo examinou minuciosamente a questão da avaliação do imóvel, considerando inclusive os pareceres técnicos juntados pelos próprios embargantes em datas distintas (2019 e 2024), e concluiu pela ausência de demonstração de similitude fática que justificasse nova avaliação. No tocante à alegada omissão sobre prova técnica acerca da desvalorização das terras no período pós-pandêmico, verifica-se que a decisão embargada expressamente consignou o entendimento deste juízo sobre a matéria, ao transcrever o seguinte trecho da decisão anterior: "Consabido que, após o período pandêmico, o setor do agronegócio tem enfrentado sérios problemas, de ordem hidrológica decorrente de questões ambientais, de altos custos de produção, de aumento dos preços dos insumos para produção e de queda nos preços internacionais dos commodities, fatos esses amplamente vinculados nas mídias ordinárias e especializadas." O juízo baseou-se em fatos notórios (art. 374, I, do CPC), dispensando comprovação, sendo legítima a fundamentação adotada. Relativamente à valorização das sacas de soja, a decisão anterior já havia analisado a discrepância entre os pareceres técnicos apresentados pelos próprios embargantes (de 637,5 sacas por hectare em 2019 para 1.425 sacas por hectare em 2024), concluindo pela ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada supervalorização. Destaque-se que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar, um a um, todos os pontos e argumentos levantados pela parte em defesa da tese que apresenta; deve apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando a demanda e atentando-se para as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, providência que foi efetivada. Verifica-se que os embargantes demonstram ter compreendido adequadamente a decisão, contudo, pretendem se valer dos embargos como meio para revisar/reformar a decisão, visto que dela discordam, o que certamente não é cabível na via estreita dos aclaratórios. Não há que se falar em omissão, mas em mera irresignação da parte com o conteúdo decisório, do qual evidentemente discorda, mas isto jamais configura vício sanável em sede de embargos declaratórios. Logo, eventual ilegalidade da decisão deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício. REJEITO, por isso, os Embargos de Declaração, ante a inexistência das alegações de omissão na decisão objurgada. II.2 - Pedido de suspensão da ordem de imissão na posse Reputo prejudicado o pedido de suspensão do mandado de imissão na posse formulado pelo terceiro PAULO MARCIO BARBOSA LUCIANO sob Id. 169116696, visto que já houve o efetivo cumprimento da imissão na posse, além do que se constata que o referido terceiro ajuizou ação autônoma sob nº 1007674-54.2024.8.11.0045, a qual já fora processada e na qual, posteriormente, houve a renúncia ao direito pretendido, conforme cópia da Sentença que fora juntada sob Id. 174004044. II.3. Pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente (Ids. 170323109, 181603206 e 198184705) Ressai dos autos que fora realizada hasta pública do bem imóvel penhorado (matrícula 1.392 do CRI/Sorriso/MT), do qual resultou na arrematação por terceiro, pelo valor de R$ 5.089.833,60, mediante pagamento parcelado (Auto de Arrematação Id. 161301765|). Desde então, o arrematante tem efetuado depósitos com vistas à quitação do preço do bem, os quais são realizados perante conta judicial vinculada ao presente feito e, posteriormente, noticiados ao juízo pelo leiloeiro. Contudo, não se verifica dos autos informação recente quanto ao i) valor do débito objeto da presente execução e ii) quantum efetivamente depositado nestes autos pelo arrematante, dados estes imprescindíveis para a adequada análise dos pedidos de levantamento de valores formulado pela exequente CARGILL AGRICOLA S A. Assim, postergo a análise dos pleitos para momento posterior a juntada das informações declinadas acima. III – Dispositivo Ante o exposto, passo a decidir: a) REJEITO os Embargos de Declaração de Id. 169870505, ante a inexistência das alegações de omissão na decisão objurgada. b) REPUTO prejudicado o pedido de suspensão do mandado de imissão na posse formulado pelo terceiro PAULO MARCIO BARBOSA LUCIANO sob Id. 169116696, pelas razões expostas acima; c) DETERMINO a intimação da exequente CARGIL AGRÍCOLA S/A para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) apresente demonstrativo atualizado do débito exequendo ii) junte o andamento atualizado de eventuais recursos/agravos em andamento, com vistas a evidenciar eventual efeito suspensivo e iii) formule requerimentos com vistas ao andamento processual da presente execução, neste último particular sob pena de suspensão e/ou extinção do feito. d) CERTIFIQUE-SE a Gestora Judiciária quanto ao saldo depositado na Conta Judicial vinculada ao presente feito, juntando extrato correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. e) Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de levantamento de valores formulado pelo exequente (Ids. 170323109, 181603206 e 198184705) e outro que eventualmente formular, com URGÊNCIA. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 5247302-06.2022.8.09.0083

ID: 320320595

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5247302-06.2022.8.09.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUTHE FLEIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR LUIZ FERREIRA NETO

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COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5247302-06.2022.8.09.0083Polo ativo: Guthe Fleire De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssTipo da Ação: PROCESSO C… COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5247302-06.2022.8.09.0083Polo ativo: Guthe Fleire De OliveiraPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por GUTHE FLEIRE DE OLIVEIRA acerca da decisão proferida no evento 115, que indeferiu o pedido de implantação do benefício de aposentadoria especial, concedido pela sentença de mérito (evento 95), com base no fundamento de que não houve concessão de tutela antecipada nos autos. Sustenta a parte autora que o recurso de apelação interposto pelo INSS (evento 99) está "aguardando julgamento" desde 15/05/2024 no Tribunal Regional Federal (processo n.º 1007674-80.2024.4.01.9999), sem previsão de apreciação próxima, o que prolonga a situação de vulnerabilidade do segurado, que necessita do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário concedido na sentença, em razão de seu caráter alimentar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o pedido como requerimento de tutela provisória de urgência em caráter incidental, nos termos dos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito resta evidenciada pela sentença de mérito proferida em 21/02/2024 (evento 95), que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade com exposição a eletricidade por mais de 25 anos, conforme ficou demonstrado no processo e confirmado por laudo pericial. Embora tenha havido recurso de apelação interposto pelo INSS, é necessário considerar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a sentença de procedência, por si só, é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, especialmente em matéria previdenciária. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: EXISTÊNCIA PARCIAL - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A r. sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente, nos termos do artigo 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do mesmo Código. 2. O Supremo Tribunal Federal autoriza a imediata implantação de benefício previdenciário ( RE 573.872), independentemente de julgamento de recursos ou o aguardo dotrânsito em julgado da decisão. É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/ requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação. 3. [...]. 4. […]. 5. [...]. Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL – 5008170- 33.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 23/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022). (grifei) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. C U M P R I M E N T O P R O V I S Ó R I O D E S E N T E N Ç A .SOBRESTAMENTO . TEMA REPETITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA . POSSIBILIDADE. - O STF, ao julgar o Tema 45, ao passo em que reafirmou jurisprudência de inaplicabilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, asseverou que não há óbice à execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de benefício previdenciário quando a decisão se encontrar na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. […] (TRF-3 - AI: 50177478120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 31/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/02/2023) (grifei) Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, indispensável para a subsistência do autor. A situação se agrava pela constatação de que o recurso de apelação interposto pelo INSS não tem previsão de julgamento a curto prazo, como informado pela parte autora e não contestado pelo INSS, o que prolonga a situação de vulnerabilidade do segurado. Ressalto que as restrições à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, previstas na Lei nº 9.494/97, não se aplicam aos casos de concessão de benefícios previdenciários, conforme entendimento consolidado na Súmula 729 do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". Ademais, o recurso interposto pelo INSS não conta com efeito suspensivo, sendo perfeitamente possível a execução provisória da sentença, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC, o que corrobora a possibilidade de concessão da tutela provisória pleiteada. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que implante em favor do autor GUTHE FLEIRE DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria especial, conforme reconhecido na sentença de mérito (evento 95), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Intime-se a autarquia previdenciária, com urgência, para cumprir a presente decisão e comprovar nos autos a implantação do benefício. Comunique-se ao TRF 1ª Região acerca da presente decisão, para conhecimento no julgamento do recurso. Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 1007674-79.2021.4.01.3502

ID: 315422640

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-79.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARYANA VENTURA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ASSER RABELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto TIPO A 1007674-79.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STELLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto TIPO A 1007674-79.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STELLA MARYANA VENTURA NUNES Advogado do(a) AUTOR: ASSER RABELO JUNIOR - GO57711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - Relatório STELLA MARYANA VENTURA NUNES propôs ação de concessão de benefício assistencial em face do INSS. A inicial se fez acompanhar por documentos (802929594). Contestação juntada aos autos (870847589). Saneamento em evento n. 1325543753. Laudos periciais juntados em evento n. 1585650891 e 1485376360. Intimadas, apenas a parte autora se manifestou em evento n. 2080916681. 2 - Fundamentação O benefício assistencial de prestação continuada, que constitui o principal instrumento de política assistencial social no país, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Cuida-se de benefício de caráter não contributivo, correspondente a um salário mínimo mensal, o qual é destinado às pessoas com necessidades especiais e idosos em situação de risco. Eis a redação da norma constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício foi regulamentada pelo artigo 20, da Lei 8.742, de 1993 (LOAS), e artigo 34, da Lei 10.741, de 2003. Os requisitos para a concessão do benefício são os seguintes: (i) possuir idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa deficiência, cujas restrições sejam impeditivas do exercício de atividade profissional remunerada; (ii) não possuir meios para prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família, ou seja, hipossuficiência financeira grave. O STF, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, averbou que o juiz pode conjugar o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, previsto no § 3º do artigo 20, da Lei 8.742, de 1993, com outros parâmetros e fatores, à vista do caso concreto, para definir o estado de miserabilidade. Essa mudança foi posteriormente incorporada pelo legislador ao texto legal, no § 11º. Atualmente, admite-se que o critério de 1/4 de salário-mínimo seja estendido para 1/2 salário mínimo, se previsto em regulamento (art. 20, §11º-A da Lei 8742, de 1993, alterado pela Lei 14.176, de 2021). A par disso, a Lei 13.846/2019 introduziu outro requisito, consistente na inscrição no CadÚnico (§ 12). Contudo, trata-se de requisito formal, de modo que a inexistência de inscrição no cadastro único, por si só, não justifica a rejeição do pedido. Como o dispositivo menciona que a manutenção da inscrição no cadastro único para programas sociais do Governo Federal, conclui-se que essa formalidade pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da implementação do benefício no sistema informatizado da Previdência Social. Por fim, no procedimento de análise da vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, devem ser avaliados os seguintes critérios: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § O requerimento data de 04.11.2016. Como a ação foi ajuizada em 04.11.2021, não há que se falar em prescrição. De conformidade com o laudo médico pericial (evento n. 1485376360), a parte autora é acometida de astrocitoma. Segundo o perito, a enfermidade gera impedimento para o exercício de atividade produtiva. As limitações decorrentes da doença são as seguintes: Pericianda tem dificuldades para continuar tarefas iniciadas, caso apresente crise convulsiva. É possível que tenha alguma limitação para memorização. A perita, ao sustentar que a deficiência acarreta impedimento de longo prazo, trouxe estes esclarecimentos: Pericianda é portadora de astrocitoma, um tumor primário do sistema nervoso central, ou seja, não é metástase, é nativo do próprio cérebro. Como a maioria dos tumores cerebrais primários, não emite metástases para outros órgãos, mas invade estruturas nobres adjacentes e os sintomas se devem, em parte, a esta característica. É altamente agressivo e invasivo e pouco responsivo às terapias. Pacientes acometidos pelos gliomas comumente desenvolvem sintomas que incluem dores de cabeça, convulsões, papiledema (visão borrada) e vômitos, resultante de um aumento da pressão intracraniana exercida pelo tumor e edema. Ataques epiléticos, alterações neurológicas com perda sensorial e/ou motora, problemas de memória e de funções mentais são comuns nesses pacientes. A maioria dos gliomas é difícil de ser tratada devido ao crescimento infiltrativo das células tumorais, associado, como já dito, à resistência à terapia convencional. Os relatórios médicos de evento n. 802906117, p.03, confirmam a piora das crises convulsivas e a realização de tratamento quimioterápico e o relatório de evento n. 802906111 afirma a presença de neoplasia maligna. O relatório médico de evento n. 1585650891, p.12, consigna que a parte autora apresenta cerca de três crises epiléticas ao mês. O laudo socioeconômico (evento n. 1585650892) informa que a família não possui renda, de modo que a parte atende ao critério previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. O grupo de convivência é composto pela parte autora, a mãe e a irmã. A renda familiar é proveniente do programa bolsa família e de auxílio prestado pelo pai da requerente. A quantia equivalente aos alimentos não foi declarada. Stephanie (irmã) e Wilton (pai) não possuem renda cadastrada no extrato previdenciário: A casa em que a parte autora e sua família residem é própria e possui boa estrutura física, oferecendo aos seus moradores relativo conforto. A habitação possui boa estrutura, piso cerâmico, telha de fibrocimento, forro de PVC nos quartos, energia elétrica e água encanada. As pertenças estão em bom termo e relativamente novas, quais sejam, duas camas de casal, dois guarda-roupas de casal, mesa com cadeiras, TV, geladeira, armário de cozinha, fogão, aparador e raque. O tratamento médico e a medicação são custeados pela ONG Abrace DF. As despesas com alimentação, internet, gás, luz e água totalizam R$ 374,38. Portanto, considerando-se que não há renda superior a 1/4 de salário mínimo nem outros elementos que denotem ausência de vulnerabilidade ou ocultação de renda, o pedido é procedente. Ressalto, porém, que a condição econômica atual está esclarecida não equivale necessariamente àquela que a parte autora e seus familiares tinham no ano de 2016. A distância temporal entre o indeferimento e o ajuizamento obsta a que se possa concluir que as condições tanto da autora quanto de seus familiares era a mesma. Veja-se, por exemplo, que o CNIS da autora chegou a registrar vínculos com o Hotel Tauá em 2020 (um mês) e 2021 (dois meses). Lembro que a LOAS não admite presunção de manutenção do estado de risco social por período superior a 2 anos. Assim, o termo inicial do benefício será a citação. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social, consoante os parâmetros seguintes: 1 Tipo CONCESSÃO ( x ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 708.651.181-16 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 702.583.721-1 5 Espécie 87 6 DIB 30.11.2021 (citação) 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP 01.07.2025 9 DCB superação do impedimento elevação de renda 10 RMI salário mínimo 11 Observações Antecipo a tutela para determinar ao réu a implantação benefício a partir da DIP, no prazo de 30 dias. Os encargos incidentes sobre os valores em atraso serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Condeno o réu a pagar aos advogados da autora honorários de 10% sobre o valor das prestações devidas até a presente data. Sem custas. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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