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Processo nº 1005964-83.2023.8.26.0637

ID: 297677648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005964-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. V. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de r… Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de registros civis de Bocaina/SP, Dois Córregos/SP e Tupã/SP estão conferindo à sentença proferida nestes autos interpretação equivocada, entendendo que o aditamento à inicial teria sido rejeitado. Aduz que referidos cartórios exigem que os mandados de retificação de assentos sejam detalhadamente escritos para que sejam feitas as alterações em cada uma das certidões. Pleiteia a expedição de mandados de retificação de assento conforme detalhamentos constantes do aditamento de fls. 66/94. 2.- Pois bem. Diante da informação da parte autora sobre dúvida suscitada pelos cartórios de registros civis, e visando ao devido cumprimento da sentença, pertinente tecer alguns esclarecimentos. A parte autora apresentou o aditamento à inicial às fls. 66/81 (acompanhado dos documentos de fls. 82/94), reiterando sua pretensão de futuro ingresso com processo para obter a cidadania italiana. Que tomaram conhecimento de que será necessária, além do acréscimo em seu sobrenome, a correção dos nomes de seus ancestrais e das datas conflitantes, bem como a correção de outras informações erradas, alterações essas que garantirão êxito ao pedido da nacionalidade italiana. Elenca as certidões que pretende serem retificadas, esclarecendo que todas possuem erros de grafia, os quais se prolongaram ao longo dos anos e dos registros. Elencou, uma a uma, as informações que constam e as que deveriam constar dos registros civis que pretende que sejam retificados. Destacou a desnecessidade da inclusão de todos os componentes do grupo familiar ao polo ativo, considerando-se tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária e litisconsórcio facultativo, como bem entendeu o E. STJ. Reforçou a necessidade da retificação, haja vista que o prenome e/ou patronímico foram abrasileirados, o que se perpetuou em praticamente toda a linha sucessória. Requereu a expedição de mandados aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais com o fim de retificar os assentos detalhados no aditamento. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos pedidos autorais, entendendo que as retificações demonstradas no aditamento de fls. 66/81 e demais documentos indicam a necessidade da correção, nos termos pleiteados pelos autores. Observou que o contido nos autos não prejudicará terceiros, pelo contrário (fls. 107/112). Na sequência, foi proferida a sentença, que acolheu na íntegra o parecer do Promotor de Justiça de fls. 107/112, adotado como razão de decidir, e fazendo parte integrante da sentença para os fins de rigor. Nota-se que a alegada resistência dos cartórios de registro civil ao cumprimento dos pedidos constantes do aditamento, os quais também constam do parecer do Ministério Público, integralmente acolhido pela sentença, como visto, provavelmente tenha ocorrido em razão do item 3 da sentença proferida, que constou: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para retificar os nomes, tal como pedido na petição inicial (...), deixando de constar e do aditamento de fls.. Tratou-se, em verdade, de mero equívoco material, que agora será corrigido, para que não pairem dúvidas acerca do que foi deferido, considerando que não acarretará qualquer modificação ao mérito da decisão, apenas esclarecimento. Veja, tendo a sentença acolhido integralmente o parecer do Ministério Público, o qual se manifestou pelo acolhimento integral dos pedidos realizados na inicial e no aditamento, é correto entender que o aditamento foi incorporado ao julgamento. À inteligência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ (...) (STJ AgInt no AREsp 1809061 ES 2020/XXXXX-4 T3 TERCEIRA TURMA; Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze). 3.- Destarte, a fim de que não pairem dúvidas acerca da procedência dos pedidos iniciais, acrescidos do aditamento, DEFIRO o pedido de fls. 127/159, com o qual concordou o Ministério Público (fl. 163), para determinar a retificação dos assentos nos exatos moldes pleiteados pela parte autora (inicial e aditamento), conforme tabela que segue: Documento a ser retificadoInformações que constamInformações que devem constar CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JACINTHO BONZANINIGIACINTO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.VERONICA BONZANINIDOMENICA ANDRIINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JOSÉ FILIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. (a)- JOSÉ FELIPE BONZANINI (a)- GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. seguintes filhos:- Antonio, José, Angelo, Pedro, Victorio, Mario Anna, Maria e Catharina Bonzani seguintes filhos:- Antonio, Giuseppe Felipe Bonsanino, Angelo, Pedro, Victorio, Mario, Anna, Maria e Catharina Bonsanino CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. MARIA MONGIMARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. sessenta e oito annos de edade setenta e sete anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. BONZANINO FELIPE JOSEPE GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSEPE BONZANINOGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DONA BONZANINA MARIA MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPE BONZANINO,GIUSEPPE FELIPE BONSANINO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DESASEISDEZESSEIS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 de outubro findo, em Tupã. D.C 5 Novembro 1.966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tup - SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. MARIA MONGEMARIA MOISE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. no dia quatorze de outubro de mil oito centos e noventa e seis no dia dezesseis de novembro de mil oito centos e noventa e seis CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 do corrente, em Tupã. D.C 30.10.1966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tupã SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. com cincoenta e dois annos de idade com sessenta anos de idade CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. // FELIPPO BONZANINI. // /// GIUSEPPE FELIPE BONSANINO. // CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BOLONHAJOSÉ BOLOGNA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO E FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. 46, 43, 38, 36 e 3246, 43, 38, 36 e 33 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. NAIR LOURDES BOZANININAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ FELIPPE BOZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. (a)-JOSE FELIPPE BOROZANINI GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. Dª ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ BOZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. ALEXANDRE MAZIEROALEXANDRE MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI NAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ARISTIDES BONZANINI ARISTIDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com sessenta e cinco anos com sessenta e três anos CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.com sessenta e seis anoscom sessenta e quatro anos CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIERO ANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com cincoenta e quatro anos de idade com cincoenta e cinco anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO JADE BONSANINO BALHISTERO YAMAMOTO 4.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP), JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP)

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Processo nº 1000820-90.2023.8.11.0041

ID: 306030060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Carrilho contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Educação e Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON. Alega a impetrante, que é candidata no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Município de Cuiabá regido pelo edital nº 009/2022/GS/SME, para contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado em substituição de servidores efetivos e Formação de Cadastro de Reserva de profissionais para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá – SME, durante o ano letivo de 2023, concorrendo ao cargo de nível médio – Técnico em Nutrição Escolar – Merendeira, nas vagas para negros e índios. Sustenta que, participou do processo seletivo concorrendo através das vagas reservadas para cotas por ser pessoa negra, tendo obtido 80 (oitenta) de um total de 100 (cem) pontos, sendo convocada para a etapa de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros. Discorre que, não compareceu no local e data marcada para aferição racial diante de problema gastrointestinal, e que embora tenha tentado entrar em contato com a banca, as tentativas restaram frustradas, e diante do não comparecimento a entrevista para aferição racial, foi eliminada do certame. Pontua ainda, que “embora a decisão da banca em retirá-la do certame, a impetrante possuía nota para se fazer constar dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, razão pela qual fundamenta que a Administração Pública agiu de forma ilegal e abusiva, uma vez que não previu uma 2ª chamada para os candidatos que por situações comprovadas não pudessem comparecer ao dia e horário marcados para a entrevista de Aferição da Condição Racial”. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 107219037). A autoridade coatora (Secretária Municipal de Educação - Município de Cuiabá) prestou informações (Id. 108230640), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Embora intimada (Id. 110437094), a autoridade coatora Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON deixou de se manifestar. Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto recurso de agravo de instrumento pela Impetrante, sendo desprovido, conforme comunicação de Id. 131277742. O Ministério Público, intimado, opinou pela não intervenção ao feito, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (Id. 115880747). É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional de uso excepcional, destinado a proteger direito líquido e certo, entendido como aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, nos moldes do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De preâmbulo, passo à análise da preliminar arguida pela autoridade coatora. I. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao apresentar informações, o Município de Cuiabá sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Sem razão. Em que pese as alegações da municipalidade, entendo que, havendo êxito na classificação, a candidata deverá ser nomeada, cuja atribuição é do Prefeito Municipal, segundo art. 18 da Lei Complementar nº 93/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, in verbis: Art. 18 A nomeação far-se-á pelo Prefeito Municipal, respectivamente: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provido mediante aprovação prévia em concurso público; Em casos análogos já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DISPONIBILIZAÇÃO DO CADERNO DE PROVAS E ESPELHOS DA PROVA DISSERTATIVA – OBRIGAÇÃO DA BANCA ORGANIZADORA – PREVISÃO CONTRATUAL E NO EDITAL DO CERTAME – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E EVENTUAL NOMEAÇÃO – OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO SE EXAURE COM O PEDIDO LIMINAR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6°, § 3°, da Lei n.° 12.016/09, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”, às quais se equiparam as pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, conforme dispõe o artigo 1°, § 1°, da referida norma. 2. Na hipótese, a decisão liminar determina a disponibilização de caderno e espelho de prova, com os critérios adotados para a avaliação, cuja atribuição, nos termos do contrato administrativo e do edital do certame, é da banca organizadora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança cujo objeto, dentre outras providências, abarca a homologação do resultado do certame e aprovação de candidato, de sua competência. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (N.U 1017103-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) [g.n]. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADE COATORA – REJEITADA – MÉRITO – QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO – INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - PRECEDENTES DO STF E STJ – REANÁLISE DA FORMA DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Prefeito Municipal tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a ele compete a nomeação dos candidatos e a confecção de atos de revogação de nomeação, nos termos do edital de regência, do concurso público realizado pelo município. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (N.U 1007710-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) [g.n]. Em relação à alegada ilegitimidade da Secretária Municipal de Educação, entendo também não ser o caso. Considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual deveria emanar o ato intentado, de se reconhecer a sua legitimidade no presente mandamus. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de Direito Público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação” (AgRg no Ag 1.076.626/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.6.2009). Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia reside na legalidade da eliminação da Impetrante no processo seletivo simplificado para o cargo de Técnico em Nutrição Escolar – Merendeira, promovido pelo Município de Cuiabá, em razão de sua ausência à entrevista de verificação da condição racial, etapa obrigatória para candidatos cotistas, não obstante tenha apresentado justificativa médica posterior. A discussão também se concentra no pedido exordial de remanejamento da candidata para as vagas de ampla concorrência, à vista de sua pontuação suficiente, frente à ausência de previsão editalícia para remarcação da entrevista e à ausência de recurso administrativo tempestivo. Do que se extrai dos autos, a Impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 9, de 4 de outubro de 2022, do Município de Cuiabá, destinado à contratação temporária de profissionais, em substituição de servidores efetivos, para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação – SME –, a concorrer para as vagas reservadas a Negros e Índios, para o encargo de Técnico em Nutrição Escolar (Merendeira). Após a convocação para o ato de aferição presencial da autodeclaração racial, foi acometida por um problema gastrointestinal e não compareceu no dia e horário designados para a entrevista para aferição racial (vide atestado médico anexado), e, via de consequência, foi eliminada do certame. Aduz que esse fato não pode, por si só, constituir fato impeditivo para a sua continuidade no certame, sob pena de nítida violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Fundamenta que “não é razoável eliminar do certame a candidata que obteve pontuação necessária para ser classificado na ampla concorrência, tão somente porque não foi considerada pela banca avaliadora como cotista por ausência de previsão de 2ª chamada quando candidato comprovar possibilidade de comparecimento por motivo de força maior”. Pois bem. O Edital regulamentador do Processo Seletivo Simplificado n. 9, de 04 de outubro de 2022, do Município de Cuiabá, assim dispõe: “6.6 - Aos candidatos negros e indígenas é assegurado o direito à inscrição de que trata este Edital, podendo concorrer a 20% (vinte por cento) das vagas existentes, e das futuras, conforme dispõe a Lei Municipal nº 5.842, de 30 de julho de 2014. 6.6.1 - Os candidatos negros e indígenas que quiserem aderir ao sistema de cotas deverão, no ato da inscrição, fazer a autodeclaração na ficha de inscrição eletrônica, sob responsabilidade civil e criminal pela sua veracidade. Caso os candidatos optem por não se declararem negros ou indígenas, ficarão submetidos às vagas de Ampla Concorrência do Processo Seletivo Simplificado. 6.6.2 - Haverá a aferição da condição racial declarada para concorrência à reserva de vagas para negros e indígenas que será realizada por uma Comissão a ser criada pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuição, composta por três servidores da SME, com pelo menos um servidor efetivo, com poder deliberativo, conforme o Decreto Municipal nº 6452/2017, que aprovou a Instrução Normativa SRH nº 001/2017. 6.6.3 - A aferição da autodeclaração dar-se-á através de convocação a ser divulgada no sítio eletrônico www.selecon.org.br, no prazo previsto em Cronograma, conforme Anexo I. 6.6.4 - O critério adotado pela Comissão de Aferição da Autodeclaração Racial será tão somente a avaliação dos aspectos fenotípicos do candidato, realizada, obrigatoriamente, na presença do candidato, conforme o Decreto Municipal nº 6.452/2017. 6.6.5 - A Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão de Aferição da Autodeclaração racial, publicará a relação dos candidatos na qual constará o deferimento ou indeferimento da opção por cotas no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br. 6.6.6 - A nomeação dos candidatos classificados no sistema de cotas obedecerá à classificação geral do certame, mas a cada cinco candidatos classificados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou indígena, nos moldes do disposto na lei Municipal nº 5.842/2014. 6.6.7 - Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a três. No caso de 20% (vinte por cento) das vagas resultar em números fracionados, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5. 6.6.8 - Caso a quantidade de cotista não chegue a 20% (vinte por cento), o restante das vagas será preenchido pelos candidatos que participaram do concurso pela ampla concorrência. 6.6.9 - Na hipótese de constatação de declaração falsa e/ou indeferimento da opção de cotista para as vagas reservadas a negros e indígenas, após a Aferição da Autodeclaração da Condição Racial, o candidato será eliminado do certame, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 5.842 de 30/07/2014 e no § 3º, do inciso IV, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/2017 da SMGE do Município de Cuiabá, e, no caso de constatada a declaração falsa, se eventualmente já tiver sido contratado, responderá, a qualquer tempo, procedimento administrativo, com vistas à sua demissão e a devida responsabilização civil e criminal por seu ato. 6.6.10 - Do resultado preliminar da Aferição da Condição Racial caberá recurso fundamentado pelo candidato, no prazo previsto no cronograma do processo seletivo. 6.6.11 - Os subitens 6.6.4 a 6.6.10 descrevem o disposto na Lei Municipal nº 5.842/14, e o candidato que solicitar concorrer à reserva de vagas para negros e indígenas deve observá-la, a fim de não ser eliminado do certame. 6.6.12 - O não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame. 6.7 - O deferimento e efetivação da inscrição implicarão a aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento, sob pena de eliminação do Processo Seletivo Simplificado" [g.n]. Na circunstância, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem afirmado que, embora o Poder Judiciário possa exercer controle sobre os atos administrativos, não lhe é dado substituir-se à discricionariedade técnica da banca examinadora de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, ausência de motivação ou afronta a direito fundamental. A premissa se concretiza quando reiterado que o edital possui força de lei interna, que vincula a Administração Pública e seus administrados. Transcrevo: ROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. III – (...). (AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) [g.n]. Nesse sentido, especificamente em relação à perícia médica contestada, debruça-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO PARA A CIDADE DA VAGA – PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM OUTRAS CIDADES – INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CIDADE CERTA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR NOMEAÇÃO PARA OUTRAS CIDADES DO POLO – POSSIBILIDADE EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL –IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CIDADE POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, as condições e disposições editalícias que regulam o processo de seleção, constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória, tanto por parte da Administração Pública, quanto dos candidatos. (N.U 1003611-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) [g.n]. Embora ponderável o argumento da Impetrante, é forçoso reconhecer que a eliminação por ausência à etapa de heteroidentificação encontra respaldo direto na cláusula 6.6.12 do edital (6.6.12 - O não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame). Não se trata, aqui, de exclusão por falsidade na autodeclaração, hipótese que, de fato, exigiria tratativas inerentes ao contraditório e ampla defesa, mas sim de eliminação por não comparecimento injustificadamente ao procedimento obrigatório. Consta, ainda, no relato de sua exordial, que “A Impetrante entrou em contato com os números da central de informações, mas teve muitas dificuldades, pois sempre as ligações chamavam até cair e quando finalmente conseguiu contato telefônico, foi informada de que deveria interpor recurso, mas o prazo já havia se esgotado” - o que afasta, em grosso modo, o direito líquido e certo alegado. A jurisprudência citada pela Impetrante, embora robusta, aplica-se mais diretamente a casos de eliminação por não reconhecimento da condição racial do que a casos de ausência à heteroidentificação sem prévia justificativa apresentada ao ente organizador. Em outro ponto, inexiste, no Edital, previsão de remanejamento de candidato inscrito em vagas destinadas a pessoas pretas e pardas para as vagas de ampla concorrência. Ainda que o art. 7.º da Lei 5.142/2025 (revogou a Lei 12.990/14) permita que candidatos cotistas também concorram às vagas de ampla concorrência, tal disposição não se aplica automaticamente quando a eliminação decorre de etapa obrigatória e específica para aferição de requisitos estabelecidos no edital, cuja inobservância gera eliminação automática. Isso porque, vide o §1º do art. 3º da mesma lei (que, ao ensejo, versa sobre critérios de reserva de vagas no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União), “serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência”. Desse modo, a etapa de heteroidentificação é condição inafastável para a fruição do direito à concorrência concomitante às vagas da ampla concorrência, na modalidade de reserva de vagas na qual se inscreveu a Impetrante. Não havendo a realização da verificação fenotípica, o candidato que optou por concorrer pelo sistema de cotas não pode ser automaticamente considerado como participante da ampla concorrência, pois a condição objetiva de habilitação plena não se completa. Trata-se de exigência legal voltada à comprovação mínima de pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, sendo a ausência nessa etapa um fator que afasta o enquadramento jurídico da candidata para fins do art. 7º, não apenas para reserva de vagas, mas também quanto à possibilidade de dupla concorrência. Sabe-se, nesse enfoque, que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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