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Pedro Simao Argentin x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295827619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014721-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIMAO ARGENTIN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1014721-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Simao Argentin - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - As preliminares não devem ser acolhidaa. Em se trat… Processo 1014721-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Simao Argentin - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - As preliminares não devem ser acolhidaa. Em se tratando de relação contratual, que não foi negada pela requerida, o entendimento que tem prevalecido é de que é decenal o prazo extintivo para a exigência de responsabilidade contratual, tal como a que se exige nestes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do artigo 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (...) (TJSP; Apelação Cível 1002995-02.2022.8.26.0356; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Igualmente, não há que se falar em decadência pelo fato de que a discussão dos autos diz respeito à revisão da relação contratual de execução continuada, pelo que, enquanto perdurar a relação, se renova o prazo impeditivo do exercício do direito aqui exigido. Nesse sentido: DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em beneficio previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento (...) (Apelação Cível nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021, TJSP). Não há que se falar em conexão. Como ressalvado pela própria requerida, tratam-se de ações que questionam contratos diversos, ou seja, apesar da identidade de partes, não há identidade da causa de pedir. Afora que a questão sobre a suposta ilegitimidade da contratação é casuística, dependendo da analise das provas relacionadas a cada um dos contratos. Assim, AFASTO as preliminares arguidas. 2 - Inexistindo nulidades ou irregularidade a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade da assinatura constante dos contrato apresentado e consentimento do autor com a contratação. Ante a impugnação das assinaturas apostas no contrato, é ônus do requerido a prova da sua autenticidade (art. 429, II do Código de Processo Civil). 3 - Porque necessária ao convencimento do juízo, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/9/2025 às 14h, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no equipamento das partes, advogados e testemunhas), de forma híbrida por videoconferência, dispensando-se as partes e testemunhas de comparecer presencialmente no fórum da comarca, de onde participará somente o magistrado. O acesso se dará pelo seguinte QRCode ou link do rodapé, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, inclusive, a partir de um telefone celular com conexão à internet: No dia e hora designados, todos os participantes, inclusive o advogado, as partes e testemunhas deverão acessar o QRCode ou link fornecido para acesso à audiência, com o áudio e vídeo devidamente habilitados, preferencialmente com antecedência, a fim de se verificar a presença de todos para o bom andamento dos trabalhos, bem como apresentar documento original de identificação, quando solicitado, e somente poderão deixar a reunião quando dispensados pelo magistrado. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no endereço , pelo item 'participar de uma audiência virtual'. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância com os termos acima estabelecidos. 4 - Para que eventualmente seja disponibilizado novamente o link para acesso a audiência no dia e hora designados, intimem-se as partes e os patronos, por meio de publicação no Diário Oficial, para que indiquem endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular com acesso ao WhatsApp, inclusive das testemunhas caso lhes sejam indicado por elas, no prazo de até a data designada. 5 - Ainda, expeça-se mandado de intimação pessoal do autor para que compareça na audiência, no dia, hora e modo indicados alhures, para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, aplicar-lhe-á a pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Para tanto, o requerido deverá comprovar o recolhimento da guia de diligência em cinco dias, sob pena de preclusão. 6 - Ao menos por ora, não há que se falar em expedição de ofício, haja vista que o requerido já juntou comprovante de transferência eletrônica (fl. 175), o que é suficiente para a prova da transação e exercício do contraditório pelo autor. Int. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ana Maria Gazola Baes

ID: 317645634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024898-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA MARIA GAZOLA BAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE BITETTI DE SALLES

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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BERNARDO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024898-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024898-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Ana Maria Gazola Baes e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento à remessa necessária e integral provimento ao apelo do Estado. Negaram provimento ao apelo dos impetrantes.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL PARA FINS DE ITR. ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DOS IMPETRANTES IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANA MARIA GAZOLA BAES, JOSÉ ATÍLIO GAZOLA, LUÍS GUILHERME GAZOLA E ANA CAROLINA GAZOLA FARIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A GARANTIR O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD SOBRE IMÓVEL RURAL TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE ITR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO ITR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, MAS COM RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INCLUIU, AINDA, DETERMINAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, E OS AUTOS SUBIRAM TAMBÉM POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, FIXADO POR DECRETO ESTADUAL, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE IMPETRADA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR SOBRE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, COM VALIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA QUANTO A TAIS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ITCMD DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DE MERCADO DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME O ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DA BASE POR MEIO DE ATO INFRALEGAL QUE MAJORE TRIBUTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 97, II E IV, § 1º, DO CTN.O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR AO ESTABELECER CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O QUE TORNA ILEGAL SUA APLICAÇÃO COMO PARÂMETRO VINCULATIVO PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.A FAZENDA PÚBLICA PODE QUESTIONAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, INSTAURANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN E DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ASSEGURANDO AO CONTRIBUINTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.QUANTO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE OS EMOLUMENTOS SÃO FIXADOS PELOS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994 E DO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002.A INCLUSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NO POLO PASSIVO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS É INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA NESSA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DE MERCADO DO BEM, SENDO ILEGAL A UTILIZAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO POR DECRETO ESTADUAL COMO PARÂMETRO VINCULATIVO PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É FACULTADO AO FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR OU FIXAR A BASE DE CÁLCULO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11 E 13; LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011367-07.2022.8.26.0269, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.10.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007711-48.2023.8.26.0482, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 29.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1069932-64.2021.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 12.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035297-52.2024.8.26.0053, REL.ª DES.ª MÔNICA SERRANO, J. 13.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010012-37.2023.8.26.0071, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 04.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - André Luiz de Lima Citro (OAB: 174648/SP) - Filipe Bitetti de Salles (OAB: 459365/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007711-10.2024.4.01.3500

ID: 327624769

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007711-10.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007711-10.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1007711-10.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253-A RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (tema n. 1209/STF). É o breve relato. Decido. De pronto observo não ser o caso de processamento do Recurso Extraordinário. Em que pese o apelo extremo tenha sido interposto pelo INSS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que rejeitou os Embargos de Declaração, ao fundamento de que os embargos não corresponde ao caso tratado nos autos, uma vez que, o acórdão recorrido restou assim descrito, confira-se “in verbis”: “[...] 2. A autarquia opõe embargos para fins de prequestionamento, requerendo manifestação expressa acerca da questão abrangida pelo Tema 1209 do STF, relativa ao reconhecimento da especialidade de atividades tidas como perigosas, destacando a necessidade de suspensão do processo, bem como sobre a violação a dispositivos constitucionais relativos à periculosidade como agente nocivo. 3. Conforme disposto no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. 4. O acórdão embargado não padece de nenhuma irregularidade que impeça sua clara interpretação, tendo sido expresso ao manter a sentença que reconheceu a especialidade do labor da parte autora somente o período de 18.01.2016 a 12.11.2019 em virtude da exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, com base na prova técnica produzida, afastando o pedido de sobrestamento, como se infere do item 4: 4. Sobre o pedido de suspensão com base no RE 1.368.225/RS, destaque-se que a questão debatida no referido recurso não se aplica ao presente caso, em que a exposição ao perigo não decorre da atividade de vigilante, e sim da exposição a eletricidade, agente nocivo não abordado no Tema 1209 do STF (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”).[...]”. O art. 1.010 do NCPC elege como requisito de admissibilidade do recurso que a petição indique "a exposição do fato e do direito" e “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. A falta de específica impugnação dos fundamentos da decisão a quo equivale à ausência de razões. Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 1.010, II e III, NCPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Não o fazendo, a consequência é o não conhecimento do recurso, conforme expressamente prevê o art. 932, inc. III, do NCPC. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Min. Celso de Mello: “Quando as razões recursais revelam-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, sem qualquer pertinência com o conteúdo do ato jurisdicional, a reiterar os motivos de fato e de direito invocados ao ensejo da impetração do mandado de segurança, torna-se evidente a incognoscibilidade do recurso manifestado pela parte recorrente, que deveria questionar, de modo específico, a motivação subjacente ao acórdão impugnado" (RMS 21.597-RJ, DJ 30.09.94). Não fosse isso, o processamento do recurso extremo também estaria impedido, evidencie-se, notadamente, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, quando há irregularidade, e da mesma maneira em que, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. Eis o teor da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, tal como, o teor Súmula n. 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim, diante da inadequação das razões do recurso com os fundamentos do r. acórdão, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 12 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Qualittas Qualificação Profissional E Participações Ltda x Ana Paula Gomes Moreno

ID: 328382671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026007-75.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA GOMES MORENO

Intimação

Advogados:

VANDA APARECIDA A DE OLIVEIRA PEREIRA

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SERGIO PEREIRA BRAGA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0026007-75.2023.8.26.0114 (processo principal 1007711-22.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Ana Paula Gomes M… Processo 0026007-75.2023.8.26.0114 (processo principal 1007711-22.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda - Ana Paula Gomes Moreno - Vistos. 1. Fls. 52/57: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ANA PAULA GOMES MORENO em face de QUALITAS QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega impenhorabilidade de valores, por serem verba recebida a título de alimentos, pela executada e por seu filho menor. Alega que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 129/137). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1.1. Assiste razão, em parte, à executada. Efetivamente, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública e cogente, estabelece a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Restou demonstrado pela documentação acostada aos autos que foi determinado judicialmente que o cônjuge da executada, Adeildo Pereira de Lima Junior pague alimentos a Ana Paula Gomes Moreno e ao filho menor, sendo os valores pagos na conta de titularidade de Ana Paula no Banco Itaú, agencia 0701, conta nº 64737-2. Tais valores correspondem a 35% dos rendimentos do cônjuge pagos pelo INSS e pelo empregador. (fls. 81/85) Ainda, conforme extratos juntados pela executada, há vínculo da conta de sua titularidade com o filho menor,tendo em vista que consta seu nome dos extratos, conta esta em que também houve bloqueios (fls. 74/77) Sendo assim, apesar de os valores alimentares não estarem bem delimitados nos autos, há que se considerar o envolvimento do interesse de menor de idade, e valores possivelmente destinados a seus alimentos, sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade e consequente liberação dos valores bloqueados na conta da executada no Banco Itaú. Para o restante do valor bloqueado, não há prova de que se trate de verba alimentar. É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são referentes a salário ou remuneração, não tendo a executada se desincumbido do ônus probatório quanto ao restante do valor bloqueado. Ademais, com relação à alegação da impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 salários mínimos, tem-se que a executada não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e que é destinado à sua sobrevivência, não subsistindo a tese de impenhorabilidade. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do novo CPC REsp n. 1.677 .144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20766302920248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e determino o imediato desbloqueio dos valores constantes na conta do Banco Itaú, com a manutenção dos demais valores bloqueados. Deixo de fixar honorários diante do entendimento do E. TJSP de que não são devidos honorários pelo acolhimento de impugnação à penhora (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000195-14.2024.8 .26.0000 Araras, Relator.: Salles Rossi; TJ-SP - AI: 22082544620208260000 SP 2208254-46.2020.8.26 .0000, Relator.: Antonio Nascimento) 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado, após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Concedo à executada o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dispostos no art. 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015. Destaque-se que a representação pela Defensoria Pública traz a presunção de hipossuficiência, tendo em vista que há triagem prévia socioeconômica. Anote-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), VANDA APARECIDA A DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 96104/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP)

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Processo nº 1007711-03.2025.8.26.0248

ID: 319780394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007711-03.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRAVAIN ENGENHARIA DE COMBATE A INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-03.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Travain Engenharia de Combate A Incendio Ltda - Vistos Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, … Processo 1007711-03.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Travain Engenharia de Combate A Incendio Ltda - Vistos Providencie o autor, no prazo de 15 dias úteis, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC., bem como providencie o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR digital - correspondência gerada nos processos digitais (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), A.h. Comercio, Servico e Monitoramento Ltda, 33142269000161, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia04/07/2025e autuada sob o nº 1007711-03.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteTravain Engenharia de Combate A Incendio Ltda; e executadaA.h. Comercio, Servico e Monitoramento Ltda, 33142269000161 e cujo valor da causa éR$ 2.091,19. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 07 de julho de 2025 - ADV: FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

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Rubens Aparecido Felippe x Banco Bmg S.A.

ID: 321167128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001456-87.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO FELIPPE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001456-87.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Aparecido Felippe - Banco BMG S.A. - Vistos. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo ré… Processo 1001456-87.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Aparecido Felippe - Banco BMG S.A. - Vistos. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo réu na contestação de fls. 64/75: Inépcia da inicial Ausência de Comprovante de residência atualizado: Quanto a inépcia da inicial, destaca-se que o comprovante de endereço não é documento indispensável à instrução da petição inicial, não sendo motivo para o indeferimento desta, visto que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, quiçá atualizado. Assim, tratando-se de preliminar meramente protelatória, de rigor sua rejeição. Prescrição: Em relação à prescrição, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.078/90, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário. Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto é a data do último desconto indevido. Portanto, considerando que o último desconto comprovado nos autos ocorreu em 9/2024 (fl. 49), não se aplica no caso o instituto da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Decadência: Com relação à alegação de decadência, deve ser esclarecido ser de 4 anos o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Entretanto, não houve decadência, pois inaplicável o art. 178 do CC ao caso concreto, que versa sobre anulação do negócio jurídico de trato sucessivo em razão dos descontos mensais em proventos de aposentadoria da autora. Neste sentido, já decidiu esta C. Câmara de Direito Privado: DECADÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência. Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002. Sentença reformada neste tópico. CONTRATO - Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a decadência - Ação julgada improcedente. Recurso provido em parte (cf. Apel nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28-7-2021 - (grifei) Portanto, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Por fim, considerando que o conjunto fático-probatório documental, atrelado à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 0003585-74.2024.8.26.0566

ID: 335252294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003585-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO REAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003585-74.2024.8.26.0566 (processo principal 1007711-87.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Real da Silva - Vist… Processo 0003585-74.2024.8.26.0566 (processo principal 1007711-87.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Real da Silva - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso. Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

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Processo nº 1007711-78.2025.8.26.0320

ID: 300523753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007711-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS CONJUNTO B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-78.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque dos Sabias Conjunto B - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) par… Processo 1007711-78.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque dos Sabias Conjunto B - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)

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Processo nº 1007711-56.2025.8.13.0024

ID: 294470870

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007711-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DESPACHO A parte pediu assistência judiciária. No ca… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007711-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DESPACHO A parte pediu assistência judiciária. No caso, intimada a parte para comprovar a hipossuficiência financeira, não se manifestou, de forma que presume-se não tinha interesse em apresentar os documentos exigidos pelo juízo, o que evidencia não fazer jus à gratuidade. De acordo: “ A inércia da parte ante a determinação judicial, e a não demonstração de impedimento justo para o cumprimento, é causa razoável para afastar a presunção decorrente da declaração de pobreza .” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 0162788-94.2018.8.13.0000 (1), Rel. Tiago Pinto. j. 06.12.2018, Publ. 14.12.2018). O artigo 4º da Lei 1.060/50 é anterior à CRFB de 1988, e não pode ser aceita mera declaração de hipossuficiência como prova plena, se a parte em uma verdadeira coleção de processos em juízo sem justificar o porque dessa conduta litigiosa, apesar de devidamente intimado. O Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Recurso provido. (STJ, RESP nº 120.574 - RS Rel. Min. Garcia Vieira). Em um estudo que dita cátedra sobre a gratuidade sem maior responsabilidade processual, ou em lide desnecessária, bem pontificou o Desembargador Luciano Rinaldi, do TJRJ: ''Verificou-se que uma simples declaração de hipossuficiência, sem maiores exigências ou consequências práticas, acabou levando muitos litigantes a aportarem na judicialização a risco zero, especialmente em ações sobre relação de consumo. E, se não há risco, passou-se a buscar o Judiciário como quem vai a uma casa lotérica, para tentar a sorte. Algo impensável''. (Luciano Rinaldi, A gratuidade de justiça na litigância de má-fé. Revista Justiça & Cidadania, edição 181, setembro/15, p. 44). Atento a isso, Nelson Nery Júnior leciona: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184). No mesmo sentido: “Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade ” (STJ, 3ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). No caso, como se pode ver, a questão de relevo é tão só sobre o recolhimento de parcas custas processuais, já que, quanto à contratação de advogado, o requerente já se encontra assistido por profissional particular, certamente contratado – portando por ele remunerado-, de forma que, a toda evidência, a súplica de gratuidade é tão só para lesar o erário estadual , dmv. Não se pode negar que a gratuidade generalizada é incentivo à litigância irresponsável, em detrimento desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas (Cândido R. Dinamarco, 'Instituições de Processo Civil', vol. II, 2001, pp. 629-6303), tanto que a Lei Maior é expressa que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos , ou seja, não se trata de uma regra, e sim de uma situação fática excepcionada apenas a quem comprovar pelos meios legais fazer jus ao acesso gratuito ao juízo. Temos um sistema cuja estrutura dá excessivos incentivos à litigância. As pessoas na vida, como regra, fazem escolhas racionais e se movem por incentivos e riscos . A mesma lógica se aplica aos litígios judiciais. Por isso, não comprovada a carência financeira, pelo contrário, a matéria discute bem de elevado valor, com advogado particular atuado no feito, de forma que se aplica ao caso a regra jurisprudencial infra: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. O magistrado, dentro de seu poder de fiscalização do processo e seus autos, pode exigir a comprovação suficiente da hipossuficiência, quando tiver dúvida sobre essa situação, sendo irrelevante o fato de ser pessoa natural ou jurídica" (TJMG, Agravo De Instrumento Cível N° 1.0672.09.405546-0/001, Comarca de Sete Lagoas - Rel. Dês. Nicolau Masselli, j. 23/04/2010). Pagar média de R$ 900,00 de custas processuais não vai levar a parte autora a insolvência ou outra dificuldade, de forma que não se trata de pessoa carente. E no caso, o valor pode ser parcelado , conforme art. 13 da Lei 1.060/50 e artigo 98, §§ 5º e 6º, do novo CPC – Lei 13.105/15, portanto sem nenhuma colisão ou inibição ao acesso à justiça. Posto isso , indefiro gratuidade . Proceda-se preparo do feito em até 15 dias , sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Desde já defiro o parcelamento das custas em até 4 cotas iguais e mensais, para fins de direito. Intime-se e cumpra-se.

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Taila Rafaela Gomes Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 278109096

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

TONY VITOR SANTOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUARACY CARLOS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007711-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAILA RAFAELA GOMES DOS SANTOS REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte Reclamante postula pela declaração de inexistência de débito e condenação da empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, por dívida já adimplida. Relata a Reclamante que efetuou, por engano, o pagamento do boleto com vencimento em 26/12/2024 (ID 183115272), quando na verdade deveria ter quitado o boleto com vencimento em 26/11/2024. O equívoco foi sanado em 04/12/2024 (ID 183115274), quando a Autora efetuou o pagamento correto. Contudo, mesmo após a regularização de pagamento dos boletos, a Reclamada deixou de dar baixa no boleto anteriormente quitado, permanecendo a cobrança indevida e procedendo à negativação do nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 183115277). A documentação apresentada pela Autora comprova, de forma inequívoca, que o débito que ensejou a restrição já se encontrava quitado, ainda que de forma antecipada, o que evidencia a ilegitimidade da inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Tal conduta da Reclamada configura falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI COMPUTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE PAGAR O VALOR DA FATURA DE FORMA DOBRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. PARTE REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO . DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001334-72.2020 .8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J . 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00013347220208160123 Palmas 0001334-72.2020 .8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/07/2022) Destarte, nada justifica a inclusão do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que restou comprovado o adimplemento das parcelas do contrato de financiamento, motivo pelo qual resta configurado o ato ilícito passível de reparação. Feitas tais ponderações, passo a análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] o valor da indenização há de ser eficaz, vale dizer, deve, perante as circunstâncias históricas, entre as quais avulta a capacidade econômica de cada responsável, guardar uma força desencorajada de nova violação ou violações, sendo como tal perceptível ao ofensor, e, ao mesmo tempo, de significar, para a vítima, segundo sua sensibilidade e condição sociopolítica, uma forma heterogênea de satisfação psicológica da lesão sofrida. Os bens ideais da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade da vida privada, não suportam critério objetivo, com pretensões de validez universal, de mensuração do dano à pessoa." (STF RE 447.584-7/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 28/11/2006). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. (...) QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. (...) 7. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 8. Ressalte-se que a aplicação irrestrita das "punitive damages” encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002. 9. Assim, cabe a alteração do quantum indenizatório quando este se revelar como valor exorbitante ou ínfimo, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...)” (STJ REsp 913.131/BA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 06/10/2008). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 183472247; b) CONDENAR os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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