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Processo nº 1007713-61.2025.4.01.3300

ID: 322259908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007713-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100771… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007713-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JUDITE DE CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1007713-48.2022.4.01.3500

ID: 329409637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007713-48.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007713-48.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007713-48.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007713-48.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007713-48.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON RODRIGO MACHADO - GO16635-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007713-48.2022.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada em mandado de segurança que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), excluindo-o da lide, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e reconheceu como salário-maternidade os valores pagos pela parte autora às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021, no período que antecede a licença maternidade, na forma do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando, ainda, a compensação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Nas razões recursais, a UNIÃO alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de pagamento de benefício previdenciário, sustentando que inexiste previsão legal para a concessão de salário-maternidade nas hipóteses tratadas, tampouco para a compensação dos valores pagos a esse título com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Argumenta que o salário-maternidade e o afastamento do trabalho presencial previsto na Lei nº 14.151/2021 são institutos jurídicos distintos, com fundamentos e requisitos próprios, não podendo ser equiparados, inclusive para fins tributários. Defende que a legislação não criou hipótese de benefício previdenciário em favor das gestantes afastadas e que, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Invoca, ainda, jurisprudência que rechaça a possibilidade de extensão do salário-maternidade às situações contempladas pela Lei nº 14.151/2021, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer ministerial sem pronunciamento acerca do mérito da demanda. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007713-48.2022.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença prolatada em mandado de segurança que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, de forma a excluí-lo da lide, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil e reconheceu como salário-maternidade os valores pagos pela parte autora às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 no período do afastamento que antecede a licença maternidade, na forma do art. 394-A da CLT; 2), assim como, autorizou a compensação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas a esse título, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Pretende a recorrida seja reconhecida sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de pagamento de benefício previdenciário. Alega a impossibilidade de concessão de salário-maternidade fora das hipóteses legais e da inadmissibilidade de compensação de valores pagos a título de benefício estendido sem previsão legal com contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título. Compete à União (Fazenda Nacional) a responsabilidade pela arrecadação, cobrança, administração e fiscalização das contribuições previdenciárias que serão objeto da compensação, de modo que, neste caso, existe relação jurídica devendo-se manter no feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Ademais, o salário-maternidade, previsto no art. 394-A, § 3º, da CLT e o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei 14.151/2021, não podem ser confundidos, pois se trata de institutos diversos, uma vez que cada um deles possui razão de existência específica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção. Assim, não há como equiparar, inclusive para fins tributários, a manutenção da remuneração da empregada grávida afastada das atividades presenciais e o benefício previdenciário do salário-maternidade. De se notar, ainda, que sobreveio a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Confiram-se as alterações promovidas pelo advento da norma citada: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (...) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela. A Lei 14.311/2022 deixou claro que o empregador poderia atribuir novas atividades às empregadas gestantes compatíveis com o teletrabalho, podendo, inclusive, atribuir tarefas diversas daquelas constantes na relação de trabalho firmada inicialmente. Certamente, a norma teve como intuito afastar eventual prejuízo advindo da responsabilidade de manutenção da remuneração devida, possibilitando a readaptação, mesmo que momentânea, da empregada gestante em outra atividade. Desse modo, entendo que o acolhimento do pretendido pela parte autora ocasiona a criação de nova hipótese de concessão de benefício previdenciário, desta vez pela via transversa, uma vez não há dispositivo legal que determine à União (Fazenda Nacional) que arque com tal custo. Ressalte-se, ainda, que o artigo 195, §5º, da Constituição Federal, é expresso ao prever que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Destarte, não há como se impor ao Estado a responsabilidade pelo custeio do afastamento excepcional determinado pela Lei nº 14.151/21. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA-COVID-19). LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requer que este juízo determine o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes contratadas pela parte autora e afastadas com fundamento na Lei nº 14.151/21 enquanto durar o afastamento, bem como autorize a autora a deduzir os valores pagos a título de salário para as gestantes desde a data de seu afastamento até a data efetiva da obrigação assumida pela previdência. 2. A Lei 14.151/21 estabelece no artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. 3. A empresa autora relata que é uma empresa cujo objeto social é " atividades vinculadas ao setor hoteleiro, especificamente na modalidade resorts em sistema de ALL INCLUSIVE. Em razão dessa sua atividade, possui vários funcionários celetistas em variadas funções, dentre as quais algumas em que se torna absolutamente impossível o trabalho remoto ou em home office." 4. A mencionada Lei apenas determina o afastamento da empregada gestante sem prejuízo de sua remuneração, cujo pagamento fica a cargo do empregador. 5. Na verdade, o Legislador estava ciente de que, eventualmente, a Lei alcançaria empresas em que, a exemplo da apelante, não seria possível o trabalho remoto, e mesmo assim, por opção política, não regulamentou especificamente essa questão. Não há, assim, que se falar em omissão, mas sim uma escolha do Legislador. E, em sendo assim, não é dado ao Judiciário se imiscuir nas escolhas políticas do Legislativo, o que por si também já afasta a pretensão da ora apelante. 6. Apelação improvida (PROCESSO: 08095231220214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, TRF5 - JULGAMENTO: 18/04/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. LEI Nº. 14.151/2021. ENQUADRAMENTO DOS VALORES PAGOS ÀS GESTANTES AFASTADAS COMO SALÁRIO MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de reconhecer o direito de enquadrar como salário maternidade os valores pagos às gestantes afastadas do trabalho por força da Lei nº 14.151/21, bem como seja declarado o direito à compensação do valor dos respectivos salários maternidade, adimplidos nos últimos cinco anos, quando do pagamento das contribuições previdenciárias. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da União. A demanda se desdobra em dois pedidos: autorização para pagamento de salário-maternidade às empregadas do impetrante enquanto durar o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; e autorização para compensar os valores pagos com as contribuições previdenciárias patronais. Tanto o INSS quanto à União (PFN) são partes legítimas na ação. A autarquia previdenciária, por ser responsável pela concessão do benefício previdenciário de salário maternidade, e a União, em razão do pedido de compensação dos valores dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, tendo em vista que estas possuem índole tributária e são administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. A Lei nº 14.151/21 apenas previu o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial durante a pandemia do coronavírus sem prejuízo de sua remuneração, não estabelecendo que tal obrigação deva ser custeada pelo INSS, por meio do pagamento do salário-maternidade, tampouco autorizando a compensação dos valores pagos a esse título com as contribuições sociais devidas pela empresa. 4. Impossibilidade de enquadramento dos valores pagos por força da Lei nº 14.151/21 como o salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213/91- já que esse dispositivo assegura o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, tendo início entre os 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste - situação completamente diversa da narrada nos autos. Afastada a aplicação analógica do último dispositivo legal à hipótese em tela, sobretudo quando se sabe ser defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo. 5. In casu, não haveria como se autorizar o afastamento das empregadas gestantes da empresa recorrente - cujas atribuições não sejam compatíveis com o trabalho à distância - de suas atividades, mediante o pagamento dos salários-maternidade, à míngua de previsão legal. Prejudicados os pedidos de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de salário maternidade, bem assim de compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica em apreço a partir da vigência da Lei nº 14.151/21. 6. Apelação improvida (PROCESSO: 08015126020224058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, TRF5 - JULGAMENTO: 24/01/2023). De fato, ao Poder Judiciário é vedado decidir sobre políticas públicas geridas pelo Estado, especialmente em momentos em que se exigiu forte atuação estatal em várias áreas, cujas decisões, por certo, devem ser pautadas pelo consenso entre agentes públicos e as necessidades sociais. Logo, não merece amparo o pedido autoral, visto que não é lícito ao Poder Judiciário agir como legislador positivo, ampliando o benefício do salário-maternidade para hipóteses não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Assim, a sentença recorrida deve ser reformada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da União para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007713-48.2022.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AFASTAMENTO DE GESTANTE EM RAZÃO DA PANDEMIA. LEI Nº 14.151/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em mandado de segurança, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e reconheceu como salário-maternidade os valores pagos pela impetrante às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial com fundamento na Lei nº 14.151/2021. 2. A sentença autorizou a compensação desses valores com as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) definir a legitimidade passiva da União em demandas que tratam da compensação de contribuições previdenciárias; e (ii) verificar a possibilidade de equiparação dos valores pagos durante o afastamento da gestante por força da Lei nº 14.151/2021 ao benefício de salário-maternidade, com consequente autorização de compensação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A União é parte legítima, pois lhe incumbe a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias objeto da compensação, nos termos da legislação tributária. 5. O salário-maternidade e o afastamento de gestantes previsto na Lei nº 14.151/2021 são institutos jurídicos distintos, com finalidades e requisitos próprios, sendo inviável a equiparação para fins de compensação tributária. 6. A manutenção da remuneração durante o afastamento das gestantes não possui natureza de benefício previdenciário, nem encontra previsão legal para ser custeada pela Previdência Social ou compensada com contribuições. 7. O art. 195, § 5º, da Constituição Federal veda a criação ou ampliação de benefícios sem a correspondente fonte de custeio, o que impede a pretensão autoral. 8. Precedentes jurisprudenciais indicam a ausência de previsão legal para o enquadramento dos valores pagos com fundamento na Lei nº 14.151/2021 como salário-maternidade, reafirmando a separação dos poderes e a vedação de atuação legislativa pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre compensação de contribuições previdenciárias. 2. Os valores pagos pelo empregador às gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 não se equiparam ao salário-maternidade previsto em lei previdenciária. 3. A ausência de previsão legal impede a compensação desses valores com contribuições previdenciárias.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XVIII; CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, art. 485, VI; CLT, art. 394-A; Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 1º; Lei nº 14.151/2021; Lei nº 14.311/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF5, ApCiv 0809523-12.2021.4.05.8400, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, j. 18.04.2023; TRF5, ApCiv 0801512-60.2022.4.05.8302, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4ª Turma, j. 24.01.2023. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1007713-75.2025.8.26.0020

ID: 300523486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007713-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007713-75.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de fixação de alimentos. I - O … Processo 1007713-75.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com pedido de fixação de alimentos. I - O genitor encontra-se exercendo a guarda fática da adolescente, inexistindo perigo de dano. Verifico que a situação da adolescente é regular e sua representação perante terceiros decorre do poder familiar. Anoto, ademais, que a guarda unilateral é excepcional, cabendo a fixação de guarda compartilhada, em caso de desavença (art. 1.584, §2º, CC). Em cognição superficial, não vislumbro a inaptidão da parte ré para o exercício da guarda, cujo exercício muito se aproxima dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório, conforme disposto no artigo 1.585 do Código Civil. II - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente S. M. S. e a requerida (fl. 13). Não havendo prova da capacidade econômica da alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente ao genitor da adolescente. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade do representante legal da autora. III - Forneça o representante legal o número de conta bancária para depósitos da pensão alimentícia, no prazo de cinco dias. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). V - Cite-se e intime-se a ré, por carta, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do AR aos autos, para apresentação da contestação. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1007713-84.2025.8.26.0405

ID: 301576448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007713-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007713-84.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Luciano da Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte de… Processo 1007713-84.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Luciano da Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Salviano Da Silva

ID: 276899754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-76.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA SALVIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolv… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Erica Salviano da Silva - Vistos. 1. Fls. 124/127: Extrai-se da ordem de detalhamento que foram penhorados da executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA as seguintes quantias: R$ 1.003,11 (Nu Pagamentos IP) e R$ 683,53 (Caixa Econômica Federal) em um total de R$ 1.686,64. Érica impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevê o art. 833, IV e X, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese, as quantias constritas não superam o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio. É orientação do C. STJ que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, X, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará, de forma substancial, o sustento da executada, levando-se em conta a quantia constante em sua conta bancária e que foi objeto de bloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.686,64 pertencentes à executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA, com fulcro no art. 833, X do CPC. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Salviano Da Silva

ID: 276509175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-76.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA SALVIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolv… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Erica Salviano da Silva - Vistos. 1. Fls. 124/127: Extrai-se da ordem de detalhamento que foram penhorados da executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA as seguintes quantias: R$ 1.003,11 (Nu Pagamentos IP) e R$ 683,53 (Caixa Econômica Federal) em um total de R$ 1.686,64. Érica impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevê o art. 833, IV e X, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese, as quantias constritas não superam o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio. É orientação do C. STJ que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, X, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará, de forma substancial, o sustento da executada, levando-se em conta a quantia constante em sua conta bancária e que foi objeto de bloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.686,64 pertencentes à executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA, com fulcro no art. 833, X do CPC. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Salviano Da Silva

ID: 275968586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-76.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICA SALVIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolv… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Agatha Bruna Almeida Santana de Moraes (OAB 459103/SP) Processo 1007713-76.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectda: Erica Salviano da Silva - Vistos. 1. Fls. 124/127: Extrai-se da ordem de detalhamento que foram penhorados da executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA as seguintes quantias: R$ 1.003,11 (Nu Pagamentos IP) e R$ 683,53 (Caixa Econômica Federal) em um total de R$ 1.686,64. Érica impugna a constrição, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Com efeito, prevê o art. 833, IV e X, do CPC que são impenhoráveis: "Art. 833. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese, as quantias constritas não superam o limite de 40 salários mínimos, previsto no art. 833, X, do CPC, impondo-se, por conseguinte, o desbloqueio. É orientação do C. STJ que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no Recurso Especial nº 1812780 SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido."(AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) No mais, não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, X, do CPC) porque a constrição de percentual do valor, como pretendido pelo exequente, prejudicará, de forma substancial, o sustento da executada, levando-se em conta a quantia constante em sua conta bancária e que foi objeto de bloqueio. Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos R$ 1.686,64 pertencentes à executada ÉRICA SALVIANO DA SILVA, com fulcro no art. 833, X do CPC. Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia. 2. Nada sendo requerido pela exequente em 30 dias, depois de cumprido o determinado no item supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 0003197-71.2025.8.26.0006

ID: 310084710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPES FERNANDES DENER PAVANI DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA

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Processo 0003197-71.2025.8.26.0006 (processo principal 1007713-54.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dener Pavani de Souza Dias - - Alexandre Lopes Fernandes… Processo 0003197-71.2025.8.26.0006 (processo principal 1007713-54.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dener Pavani de Souza Dias - - Alexandre Lopes Fernandes - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Considerando que o(a) executado(a) foi revel na fase de conhecimento (fls. 84/87), a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão, aplicando-se, por especialidade, o art. 346 do Código de Processo Civil no lugar da regra geral do art. 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Aprotec Tecnologia e Serviços Eireli - REVEL via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP), CLAUDIO APARECIDO RIBAS DA SILVA (OAB 101418/SP)

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Processo nº 1007713-14.2025.8.26.0008

ID: 278426845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 1007713-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma ine… ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 1007713-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medida judicial para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel pelo agente financeiro. A parte executada é a destinatária final da prestação de serviços, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O contratante é domiciliado na Comarca de ARARUAMA/RJ, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sobretudo sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no CDC. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a cláusula de eleição unilateral de Foro indicada no contrato de adesão, estipulada por mera conveniência do causídico em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada e clara violação ao juiz natural da causa. Em consequência, determino por tais motivos que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de ARARUAMA/RJ, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int.

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Processo nº 1007713-98.2023.8.26.0132

ID: 278312275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007713-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007713-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariame… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007713-98.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o requerimento de fls. 158/163, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), convertendo a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda às alterações junto ao sistema informatizado SAJ (já realizadas). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte exequente intimada a proceder à complementação da taxa judiciária, bem assim as despesas para citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Por celeridade processual, cópia assinada deste expediente valerá mandado. Int.

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