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Processo nº 1004149-20.2024.4.01.3200

ID: 333221398

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004149-20.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004149-20.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR LUCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004149-20.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR LUCIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta por LUCIMAR LUCIO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, busca a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB n. 198.575.434-4, concedido administrativamente após provimento parcial em ação judicial anterior. A revisão é postulada mediante o reconhecimento e a averbação de períodos adicionais de atividade especial, baseados em enquadramento por categoria profissional (mecânico de manutenção) e na exposição aos agentes nocivos calor e estireno (hidrocarbonetos aromáticos), com a consequente alteração da Renda Mensal Inicial desde a Data de Início do Benefício (DIB) em 28/12/2019, para afastar a aplicação do fator previdenciário, além da inclusão de salários de contribuição ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Despacho inicial, com ID 2037019646, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e determinou a citação do Réu. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação, com ID 2129761690, refutando as pretensões autorais e arguindo preliminar de coisa julgada. Em resposta, o Autor apresentou réplica, com ID 2134739596, contrapondo os argumentos da defesa. Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. Da Decisão de Saneamento e Organização do Processo Passa-se, neste ato, à decisão de saneamento e organização do processo, com a finalidade de delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide, bem como definir as provas necessárias. Das Preliminares Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de coisa julgada suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O Réu alega que a presente demanda reproduz ação idêntica a outra já julgada por sentença transitada em julgado, da qual não mais caberia recurso, invocando a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. A tese da autarquia se baseia na existência da ação judicial de número 1007741-14.2020.4.01.3200, na qual o Autor já havia pleiteado o reconhecimento de tempo especial. Entretanto, uma análise detida dos autos revela que a alegação de coisa julgada material não se sustenta integralmente no caso em tela, uma vez que o pedido formulado no presente processo se distingue fundamentalmente daquele que foi objeto de julgamento na ação anterior, ou se baseia em novos elementos probatórios. Conforme explicitado na petição inicial e reafirmado na réplica, a ação anterior, de número 1007741-14.2020.4.01.3200, embora tenha versado sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, teve sua apreciação judicial limitada ao reconhecimento do tempo especial por exposição ao risco físico ruído, restando expressamente consignado na sentença proferida naquele feito que, em relação ao agente calor, as provas apresentadas àquele tempo eram consideradas insuficientes para o exame da atividade. Consequentemente, não houve julgamento do mérito quanto ao risco calor na demanda pretérita, sendo que o novo LTCAT apresentado em sede de embargos de declaração (ID 384392847) foi expressamente rejeitado por se tratar de documento novo e por alterar parâmetros sem justificativa, não tendo sido analisado em seu mérito, conforme Sentença de Embargos (ID 416457387). Ademais, nesta nova demanda, o Autor introduz pedidos que não haviam sido formulados na ação judicial anterior, ou que foram objeto de análise limitada. São eles, notadamente, o reconhecimento de tempo especial por meio do enquadramento por categoria profissional para a atividade de mecânico de manutenção, abrangendo os períodos de 05/01/1988 até 28/03/1989, de 24/04/1989 até 03/09/1990 e de 06/05/1991 até 16/12/1996. Outrossim, postula a análise da exposição ao agente químico estireno, para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sendo esta uma nova controvérsia trazida à apreciação judicial. A presente ação visa, ainda, à revisão do benefício já concedido, e não à sua concessão inicial, como na demanda anterior, o que por si só denota uma distinção fundamental no objeto da lide. Contudo, no que tange à averbação de salários de contribuição ausentes para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial, verifica-se que a remuneração referente ao mês de junho de 2011 já foi expressamente determinada para inclusão no cálculo do benefício na Sentença Integrativa proferida na ação anterior (ID 558406429). Da mesma forma, o pedido de averbação dos salários de benefício dos meses de maio a agosto de 2005, relativos ao gozo de auxílio-doença, foi expressamente rejeitado na referida Sentença Integrativa (ID 558406429). Assim, em relação a estes pontos específicos, a pretensão autoral encontra-se acobertada pela coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a ausência de análise de parte dos pedidos, bem como a superveniência de novas provas que buscam amparar a pretensão de reconhecimento de outros períodos como tempo especial ou de agentes nocivos não apreciados anteriormente, afastam a identidade de pedidos e causa de pedir necessárias à configuração da coisa julgada, consoante o artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ressalvados os pontos expressamente decididos na ação anterior, conforme acima detalhado. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida pelo Réu, parcialmente, prosseguindo-se na análise do mérito da demanda, com as ressalvas e limitações impostas pela coisa julgada material já formada. Dos Pontos Controvertidos O cerne da presente lide reside no direito da parte Autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 198.575.434-4), com a consequente alteração da Renda Mensal Inicial (RMI) desde a DIB em 28/12/2019. Para tanto, fazem-se necessários o reconhecimento e a averbação de períodos adicionais de atividade especial não integralmente reconhecidos na via administrativa ou judicial anterior. Os pontos controvertidos específicos são: A possibilidade de enquadramento, como tempo especial por categoria profissional, dos períodos de 05/01/1988 até 28/03/1989, de 24/04/1989 até 03/09/1990 e de 06/05/1991 até 16/12/1996, referentes à atividade de mecânico de manutenção. A comprovação e o reconhecimento da exposição ao agente físico calor em níveis que configurem atividade especial para os períodos de 05/03/1999 até 31/12/1999, 01/01/2003 até 31/12/2004 e 01/01/2006 até 31/12/2014, considerando as novas informações sobre a atividade ser "moderada" e "contínua" nos documentos apresentados, cuja análise não foi realizada no mérito da ação judicial anterior (processo n. 1007741-14.2020.4.01.3200). A comprovação e o reconhecimento da exposição ao agente químico estireno (hidrocarbonetos aromáticos) como atividade especial para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, dada a natureza cancerígena alegada. A recalcular da Renda Mensal Inicial, considerando a conversão do tempo especial em comum com o fator 1.4, buscando a aplicação da regra de transição dos pontos (Art. 15 da EC 103/2019) ou outra regra mais benéfica sem a incidência do fator previdenciário. Do Ônus da Prova Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no art. 373, §1º, para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática, cabendo à parte Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da efetiva prestação do serviço. A legislação aplicável, portanto, varia conforme o período laborado, exigindo-se a apresentação de documentos específicos para cada fase. No tocante à comprovação da atividade especial por enquadramento em categoria profissional, a parte Autora sustenta o direito em relação à função de mecânico de manutenção para os períodos anteriores a 28/04/1995, com base no Anexo do Decreto 53.831/64 (item 2.5.3) e no Anexo do Decreto 83.080/79 (item 2.5.1). A controvérsia reside na equiparação da atividade de mecânico às categorias profissionais legalmente previstas para fins de presunção de insalubridade, que se presume pela manipulação constante de substâncias químicas prejudiciais à saúde, como óleos, graxas e solventes, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto à exposição a agentes nocivos, em particular o calor e o estireno (hidrocarbonetos aromáticos), a comprovação exige a observância dos parâmetros legais vigentes à época da prestação do serviço. Para os agentes físicos como o calor, independentemente do período de prestação da atividade, é necessária a apresentação de laudo técnico ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborado conforme as exigências legais, contendo a medição da intensidade do agente nocivo. Para a avaliação do agente físico calor, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77 de 21 de janeiro de 2015, em seu artigo 281, estabelece parâmetros claros: Até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1997, a exposição acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, sem exigência de medição em IBUTG. De 6 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003, a conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, observando as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno. A partir de 1º de janeiro de 2004, o calor deve ser avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, ultrapassando os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo facultado à empresa a utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/2003. No caso específico dos períodos de 05/03/1999 até 31/12/1999, 01/01/2003 até 31/12/2004 e 01/01/2006 até 31/12/2014, a parte Autora apresentou novos documentos (PPP e LTCAT) atestando que o trabalho foi em atividade moderada e contínua, com exposição ao calor acima dos limites de tolerância (26,7 IBUTG), conforme técnicas da NR-15 Anexo 3 e NHO-06, visando suprir a deficiência apontada na sentença anterior. Relativamente à exposição a agentes químicos, especialmente o estireno (hidrocarbonetos aromáticos) para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, a parte Autora invoca a natureza cancerígena do agente, conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9, de 07 de outubro de 2014, a qual foi editada em consonância com o Decreto 8.123, de 16/10/2013, que incluiu o § 4º ao Art. 68 do Decreto 3.048/99. Tal dispositivo prevê que a mera presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, com possibilidade de exposição a ser apurada, é suficiente para a comprovação de efetiva exposição. A questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) também é central. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral (Tema 555), a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quanto à eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal tese objetiva garantir a proteção efetiva do trabalhador, reconhecendo que o uso do EPI pode não ser suficiente para eliminar completamente os danos decorrentes da exposição ao agente nocivo, especialmente para o ruído. Ademais, o referido acórdão estabelece que "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". [ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe - 029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015]. O Autor argumenta ainda pela ineficácia do EPI para o agente calor, e que para agentes cancerígenos, a eficácia do EPI não elide a especialidade. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, bem como para que especifiquem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Preclusas as fases de saneamento, venham os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007741-14.2021.4.01.3803

ID: 299521499

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007741-14.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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LARISSA CAROLINA MARQUES CASCIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007741-14.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MILTON ANTONIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ADVOGADO(A) : LARISSA CAROLINA MARQUES CAS… RECURSO CÍVEL Nº 1007741-14.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MILTON ANTONIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ADVOGADO(A) : LARISSA CAROLINA MARQUES CASCIO (OAB MG204550) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007741-11.2025.4.01.3500

ID: 294248569

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007741-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MESQUITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007741-11.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007741-11.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEX MESQUITA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - CENTRO UNIVERSO GOIÂNIA e outros INTIMAÇÃO DE: ALEX MESQUITA DE OLIVEIRA, Endereço: Rua 12, 457, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74140-040 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, Endereço: FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento. 3. Em face de todo o exposto, denego a segurança. Sem custas por se enquadrar a parte ativa em perfil que enseja o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009). Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, 6 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25021316263398200000010269793 01_INICIAL_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Inicial 25021316263408600000010269900 02_PROCURACAO_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Procuração 25021316263423000000010269923 03_CNH_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento de Identificação 25021316263435700000010269942 04_COMPROVANTE_DE_ENDERECO_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Comprovante de residência 25021316263451100000010269976 05_DECLARACAO_DE_MATRICULA_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Declaração 25021316263467800000010270013 06_HISTORICO_DE_NOTAS_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263480100000010270230 07_APROVACAO_EXAME_DA_OAB_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263497600000010270252 07_SITUACAO_APROVADO_OAB_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263515100000010270270 08_EMAIL_ENVIADO_FACULDADE_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263529200000010270287 09_SOLICITACAO_DE_COLACAO_FACULDADE_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263539500000010270311 10_COMPROVACAO_SEM_PENDENCIAS_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263554800000010270340 11_CONTRATO_PJ_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263570200000010270355 12_CNPJ_MEI_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263598200000010270373 14_EXTRATO_BANCARIO_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263608900000010270401 15_DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25021316263624000000010270421 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25021318244810800000010310717 Decisão Decisão 25021817283108300000010675853 Decisão Decisão 25021817283108300000010675853 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25021817283328200000011264720 Mandado de Notificação Mandado de Notificação 25021820195377600000011304350 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25022516530143600000012756187 Nota de ciência Reitoria UNIVERSO Documento Comprobatório 25022516530157200000012756790 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031318260921200000015682936 Informações Alex Mesquita de Oliveira13032025 Petição intercorrente 25031318260976400000015683113 Procuração ASOEC 2024 Procuração 25031318261001900000015683217 Estatuto ASOEC Contrato social 25031318261020600000015683318 Ata de eleição ASOEC - 06-08-2024 a 05-08-2028 Documentos Diversos 25031318261041000000015683399 Doc 1 - Situação do aluno no curso Alex Mesquita de Oliveira Documento Comprobatório 25031318261064100000015683584 Doc 2 - Contrato Prestação Serviços Educacionais Alex Mesquita de Oliveira Contrato 25031318261077200000015683646 Doc 3 - Notas, faltas e horas Alex Mesquita de Oliveira Documento Comprobatório 25031318261090900000015683787 Doc 4 - MIA 2024.2 Documento Comprobatório 25031318261105300000015683921 Doc 5 - Histórico Escolar Oficia Alex 2025-1 l Histórico escolar 25031318261123100000015684138 APROVAÇÃO OAB. RESULTADO DEFINITIVO Petição intercorrente 25041115500484300000021838882 ESPELHO_DE_CORRECAO_INDIVIDUAL_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25041115500522800000021838994 RESULTADO_DEFINITIVO_OAB42_ALEX_MESQUITA_DE_OLIVEIRA Documento Comprobatório 25041115500536600000021839143 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25060213450380500000031468812 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060311084297500000031762462 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25060618515941900000032093814 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Rua 19, 244, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-090 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 8ª Vara Federal Cível da SJGO

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Processo nº 1007741-66.2025.8.26.0562

ID: 333645155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007741-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA MENDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007741-66.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tânia Maria Mendes Santana - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de JESUE ARAU… Processo 1007741-66.2025.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tânia Maria Mendes Santana - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de JESUE ARAUJO DOS SANTOS ajuizado pela viúva. O de cujus deixou cônjuge supérstite (Tania). Não tinha filhos. Certidão de óbito a fls. 16. Documento de identidade do de cujus a fls. 14. Certidão de casamento do de cujus a fl. 46 (casamento ocorrido pelo regime da comunhão parcial de bens). Procuração ad judicia a fls. 7/10. Documentos de identidade da requerente a fls. 11. Certidão do Colégio Notarial a fls. 17/18. Certidão de inexistência de débito com a União a fls. 19. Documentos de propriedade de dois veículos a fls. 20/21, sendo um deles financiado (fls. 29/36). Certidão de óbito dos genitores do de cujus a fls.47/48. Pois bem. Processe-se pelo rito do ARROLAMENTO COMUM. Anotem-se as retificações junto ao sistema informatizado. Decidirei sobre o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante a Sra. Tania Maria Mendes Santana, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da tabela FIPE dos veiculos inventariados relativa ao ano do óbito; correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 433312/SP)

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Processo nº 1007741-91.2025.8.13.0024

ID: 278907679

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007741-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALCANTARA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1007741-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFFERSON ALCANTARA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COSTA SILVA (OAB MG215792) DESPACHO Vistos, etc . Assistência Judici… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1007741-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JEFFERSON ALCANTARA CARDOSO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COSTA SILVA (OAB MG215792) DESPACHO Vistos, etc . Assistência Judiciária já deferida. Recebo a petição inicial c/c Emenda de evento 16, EMENDAINIC1 , para fins de instauração da lide. Indefiro liminar, já que existe composse, e não está devidamente indivudualizado cada quinhão. Também arbitramento de aluguel, para co proprietário, por uso exclusivo de apenas uma parte, dedende de dilação probatória, notadamente a avaliação do valor locativo. Não obstante seja compreensível a expectativa da parte requerente em obter imediata solução para o caso vertente, reputa-se conveniente, antes da apreciação da medida de urgência, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ouvir a parte requerida acerca dos fatos descritos na inicial. Indefiro por ora tutela liminar de reintegação de posse, devendo réu ser citado, já que o fato narrado não é novo, e ainda existe até aqui mera versão unilateral, cuja relação jurídica e sua validade, depende da oitiva do réu e das provas que este eventualmente possuir e apresentar em juízo, não há risco de perecicmento de direito ou de dano ao autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), e determino citação para defesa. Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo por evento conciliatório, solicitarem no curso do processo a marcação de audiência conciliatória remota , ou até presencial, esta última devidamente motivada face adesão ao “Juízo 100% Digital” (Portaria CNJ n. 1.088/PR/20 c/c Resoluções CNJ nºs 345/20 e 372/21, que dispõem sobre o "Juízo 100% Digital" e “Plataforma Cisco Webex de Videoconferência” ). Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações (artigos 373 c/c 357, II e III c/c art. 10 - todos do CPC), sendo o ônus da prova desde já fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma das partes no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida, respeitada ainda a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Cite-se para contestar em 15 dias e com as advertências sobre revelia e confissão (art. 344, do CPC) e com as prerrogativas do artigo 212 do CPC, se necessárias. Intime-se e publique-se.

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Sullivan Ventura Carneiro x Estado De São Paulo e outros

ID: 330914195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006577-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SULLIVAN VENTURA CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUMARé

Despacho

Advogados:

SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA

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MARIA CECILIA CLARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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DESPACHO Nº 1006577-08.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006577-08.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Sullivan Ventura Carneiro - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Sumaré - RECURSO DE APELAÇÃO:1006577-08.2023.8.26.0604 APELANTE:SULLIVAN VENTURA CARNEIRO APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO Juiz(a) de 1º grau: Gustavo Pisarewski Moisés VOTO 44833 hss DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou a ação improcedente, à luz do entendimento de que não estariam verificados os pressupostos legais para condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa, fixado em R$ 14.493,60, é inferior a 60 salários-mínimos, o que determina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente estabelecem que o Colégio Recursal é o órgão competente para julgar recursos oriundos de processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos de causas com valor inferior a 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O Colégio Recursal é o órgão competente para apreciação de recursos nesses casos. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 2º. CPC, art. 487, inciso I; art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013. STJ, REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012. TJSP, Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de ação de procedimento comum, ajuizada por SULLIVAN VENTURA CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE SUMARÉ e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, pelo alegado descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, oriunda de título judicial. A sentença de fls. 1215/1220, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: i) julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do réu FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (artigo 485, VI, NCPC); ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do réu MUNICÍPIO DE SUMARÉ, quanto ao pedido de indenização por danos materiais (artigo 485, V, NCPC); e iii) no que toca ao pedido de indenização por danos morais em face do réu MUNICÍPIO DE SUMARÉ, julgo improcedente a ação, dando o feito por extinto com exame de mérito, artigo 487, I, NCPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e das verbas honorárias dos patronos dos réus, fixadas em 10% do valor atualizado da causa para cada qual, observada a gratuidade. Irresignada, apela a parte autora, com razões recursais acostadas às fls. 1243/1258, sustentando, em síntese, que os entes públicos são solidariamente responsáveis pela prestação do direito fundamental à saúde. Aduz que os réus descumpriram a obrigação, oriunda de título judicial, de prover os medicamentos que a parte autora necessita, consequentemente, ela foi obrigada a custear a medicação, comprometendo sua renda e fazendo jus à indenização. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Recurso tempestivo, isento de preparo, e respondido (fls. 1266/1268 e 1269/1278). É o relato do necessário. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. Inicialmente, destaco que é pacificado entendimento do STJ que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. No caso dos autos, o valor atribuído à lide foi fixado em R$ 26.268,54 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Dessa forma, o valor da causa é bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, para fixar a competência dos Juizados Especiais. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1.373.674/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/08/2013) PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º.1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.257.935/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18/10/2012) Nesse sentido, tendo o autor dado à causa o valor de R$ 14.493,60 (fls. 26), é certo que a competência seria dos juizados especiais, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, porquanto o valor encontra-se abaixo dos 60 salários-mínimos. Destarte, entendo que a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal. Senão vejamos. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispõe o artigo 2º, do mesmo diploma, sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor da causa que não ultrapasse o correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso dos autos, conforme já mencionado, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, razão pela qual não há como afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, sendo esta competência absoluta do foro onde estiver instalado. In verbis: Artigo 2ºÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Destaca-se, ainda, que se não instalado, no Foro do município de origem, Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 8.º Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Entendo, assim, que este Tribunal de Justiça não detém competência recursal para julgar a presente apelação, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014 deste Tribunal de Justiça, que em seu artigo 39 prescreve que: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Desse modo, em que pese a ação devesse ter tramitado sob o rito do Juizado Especial desde sua origem, e não sob procedimento comum, a análise de eventual nulidade da sentença ora combatida deve ser feita pela Turma Recursal competente. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÕES - Ação de Cobrança - Servidor público municipal estatutário - Pretensão ao pagamento das diferenças decorrentes do correto cálculo da licença prêmio em pecúnia - Matéria que não revela alta complexidade ou exige realização de perícia complexa - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ)/Juizado Especial Cível - Recursos que devem ser apreciados pela Turma Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 - Precedentes desta C. Corte - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (...) No caso dos autos, repita-se, foi dado à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, a ação deveria ter tramitado, desde o início, sob o rito do Juizado Especial. Com o reconhecimento da incompetência da Vara Comum, forçoso reconhecer que também é incompetente esta C. Câmara para processar e julgar o recurso. Dessa forma, embora não seja caso de reconhecer a nulidade da decisão (questão a ser avaliada pela Turma Recursal), o recurso da sentença deve ser apreciado pela Turma. (...) (TJSP; Apelação Cível nº 1006843-71.2023.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Renato Delbianco, j. em 04/10/2023) Pelo exposto, não se conhece do recurso, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, determinando-se a remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal competente. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1007741-23.2021.4.01.3800

ID: 279746736

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007741-23.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

LILIAN EVANGELISTA GONCALVES

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GERALDO LUIZ DE MEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007741-23.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROBERTO CARLOS CERQUEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN EVANGELISTA GONCAL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007741-23.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROBERTO CARLOS CERQUEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN EVANGELISTA GONCALVES (OAB MG042068) ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DE MEIRA (OAB MG182389) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO e processual civil. APELAÇÃO CÍVEL e remessa necessária. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA da ilegalidade. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Belo Horizonte, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, alegando cessação do benefício sem prévia notificação ou perícia. O juízo de primeiro grau deferiu liminar e concedeu a segurança para restabelecer o benefício. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação, sustentando que a cessação do benefício foi precedida de perícia que atestou a recuperação da capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cessação do benefício previdenciário e a adequação da via processual escolhida pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é ação constitucional que tem como finalidade “proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal). 4. Conforme jurisprudência pacífica, a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída (STF. MS 32954 AgR). Desse modo, é incabível o mandado de segurança para discussão de questão cuja solução demanda a produção de outras provas. 5. No caso concreto, o impetrante não apresentou documentação comprobatória das circunstâncias da cessação do benefício, limitando-se a um histórico de créditos. A ausência de documentos que demonstrem a irregularidade do ato administrativo impede o reconhecimento da alegada ilegalidade. 6. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante comprovar documentalmente eventual irregularidade. 7. Questões relacionadas à inobservância do contraditório e da ampla defesa, bem como à recuperação da capacidade laboral, demandam instrução probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Os fatos alegados não podem ser presumidos verdadeiros, sendo necessária dilação probatória. 8. A sentença deve ser reformada para denegar a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação e remessa necessária providos para denegar a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1007741-94.2020.4.01.3820

ID: 273906229

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007741-94.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO DUARTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELBERTH WANER CORREA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007741-94.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : RODOVIARIO DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : HELBERTH WANER CORREA DA SILVA (OAB MG133085) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO RODOVIARIO DUARTE L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007741-94.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : RODOVIARIO DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : HELBERTH WANER CORREA DA SILVA (OAB MG133085) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO RODOVIARIO DUARTE LTDA, devidamente qualificado, por seu procurador, aviou a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança de valores inscritos em dívida ativa. Alega, em síntese, que os débitos objeto desta execução fiscal foram parcelados. Instada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL confirmou o parcelamento e requereu a suspensão dos autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, vê-se que a excipiente formalizou um acordo para parcelamento do débito. Ora, a adesão ao parcelamento, em qualquer fase do processo judicial, implica confissão de dívida e acarreta a perda de interesse processual, tornando incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. Veja-se, ainda, a jurisprudência do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. ART. 267, § 3º, CPC. 1. Registre-se, de início, que a Fazenda Nacional informa, às fls. 28/29, que o débito discutido nestes autos foi objeto de parcelamento, nos termos da Lei n. 10.684/2003, de 30.05.2003. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta egrégia Corte "Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na execução fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes". Predecentes: EDAC 2001.01.00.013315-0 / PA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 30/08/2013 e-DJF1 P. 924. Data Decisão:20/08/2013 e Numeração Única: AC 0035549-37.2012.4.01.9199 / AP; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 14/03/2014 e-DJF1 P. 1599. Data Decisão: 13/12/2013. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. SUSPENDA-SE o andamento da presente Execução em face do parcelamento do débito relativo. A fim de se evitar diligências onerosas ao devedor, que poderão se mostrar desnecessárias, a suspensão se dará até manifestação do credor acerca de eventual indeferimento da opção ou exclusão do optante do parcelamento . Eventual pedido do Exequente, que não o prosseguimento da execução ante o indeferimento da opção ou exclusão do referido parcelamento, não terá o condão de alterar a suspensão ora determinada, ficando o Exequente, desde já, intimado, sem remessa, pois, dos autos em momento posterior. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1007741-08.2025.4.01.3307

ID: 297644961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007741-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007741-08.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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E. De L. C. Da S. x B. T. E L. L.

ID: 335787591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007741-79.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. C. DA S.

Polo Passivo:

B. T. E L. L.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FLORES SOUSA

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FÁBIO ALAN DE SOUZA BENTO

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Processo 1007741-79.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.L.C.S. e outros - B.T.L. - Vistos. 1-Não merece acolhimento a preliminar de incorreção do valor da caus… Processo 1007741-79.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.L.C.S. e outros - B.T.L. - Vistos. 1-Não merece acolhimento a preliminar de incorreção do valor da causa. As pretensões indenizatórias da parte autora estão lastreadas em causas de pedir autônomas e distintas, não havendo que se falar em duplicidade. Portanto, o valor da causa está em conformidade com o disposto no artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, não assiste razão à requerida. De acordo com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, a parte tem direito à gratuidade da justiça quando demonstrar que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Por não existir critérios objetivos para se aferir a necessidade econômica da parte que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, embora não vinculante, é amplamente aceita como parâmetro a renda familiar utilizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição da necessidade econômica de seus assistidos, nos termos da Deliberação CSDP nº 089, de 08 de agosto de 2008. Depreende-se dos documentos de fls. 24, 31 e 369/568 que os coautores L., S., C., não são titulares de patrimônio vultuoso e a renda familiar auferida não diverge significativamente daquela considerada nos termos do parágrafo precedente. Ademais, a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita mostra-se cabível, tendo em vista o elevado valor atribuído à causa, capaz de comprometer o próprio sustento da parte autora, o que é compatível com o entendimento já emanado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento: 2297895-11.2021.8.26.0000, Rel(a). Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2022, DJe 10.05.2022; Agravo de Instrumento 2253798-86.2022.8.26.0000, Rel(a). Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2022, DJe 09.11.2022). Destarte, rejeito as preliminares arguidas em contestação. 2--É incontroverso e se confirma pelos documentos de fls. 32/243 que, em 21.06.2022, por volta das 13h40, Leandro César da Silva conduzia a motocicleta Yamaha YBR150 Factor, ano 2021, cor preta, placa FOP1E47, por uma das faixas de rolamento da SP 330, Rodovia Anhanguera, sentido norte, Campinas/SP, quando colidiu na traseira do veículo Scania/P 360 A4X2, ano 2014, placa FRF8D23, de propriedade da ré e conduzido por seu preposto Erandir Pedro dos Santos, que se encontrava estacionado na mesma faixa de rolamento da referida via. Também é inconcusso que a colisão ocasionou o falecimento do condutor da motocicleta, que era casado com a primeira coautora e pai dos demais coautores. Por outro lado, as partes controvertem a respeito de qual dos condutores deu causa ao acidente, e se a ré tem responsabilidade pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais que a parte autora alega ter sofrido. Indefiro o depoimento pessoal do motorista Erandir Pedro dos Santos, conforme requerido pela parte autora (fls. 357), porque ele não é parte no processo. Entretanto, defiro que ele seja ouvido como testemunha da parte autora, para se evitar futura arguição de nulidade e porque ele também foi arrolado pela ré, conforme qualificação a fls. 355. Logo, defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, que é pertinente para a solução do mérito. 2-Designo audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30, a qual ocorrerá por meio virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada por computador, sem a necessidade de instalação, ou por aplicativo correspondente instalado em celular com acesso à internet. Assim, as partes deverão, no máximo até três dias antes da data da audiência, informar os telefones para contato e os e-mails de todos que irão dela participar, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. 3-Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão do direito de produção da prova, apresentem, na forma do artigo 357, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Civil, e caso ainda não o tenham feito, o rol de testemunhas, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e telefone para contato. Tendo em vista a modalidade de realização da audiência, indefiro a expedição de precatória para a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré (fls. 355). Logo, os telefones para contato e os endereços de e-mail das testemunhas arroladas deverão ser informados no prazo já indicado no item precedente, ou seja, no máximo até três dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. 4-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, e nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, o advogado da parte que arrolou testemunhas deverá, até três dias antes da data da audiência, comprovar que as informou ou intimou para comparecimento, sob pena de se caracterizar desistência da inquirição. 5-Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. 6-As partes poderão, no prazo de cinco dias, demonstrar quaisquer impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual. Int. Campinas, 25 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO ALAN DE SOUZA BENTO (OAB 275673/SP), FÁBIO ALAN DE SOUZA BENTO (OAB 275673/SP), JÉSSICA FLORES SOUSA (OAB 454986/SP), FÁBIO ALAN DE SOUZA BENTO (OAB 275673/SP), FÁBIO ALAN DE SOUZA BENTO (OAB 275673/SP)

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