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Processo nº 1003464-54.2025.8.26.0126

ID: 295832415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratóri… Processo 1003464-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos. Vanessa de Oliveira Lopes ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Descreve-se na petição inicial: A autora encontra-se com restrição oriunda da parte ré Sky e não consegue obter linha de crédito para efetuar compras essenciais para sua subsistência e de sua família. Além disso, houve diminuição de seu score. As partes mantiveram relação jurídica relativa à linha pré paga, mas desconhece o serviço objeto dos autos e da negativação, o valor do débito e jamais foi notificada da negativação. As tentativas de solução extrajudicial, cujos protocolos não indicou, foram inexitosas. Os fatos causaram dano moral estimado em R$52.000,00. Pediu a concessão de tutela de urgência para retirada do nome da autora do cadastro restritivo ao crédito, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, arbitrando indenização moral na quantia de R$52.000,00, declarando a inexistência da dívida e nulidade do apontamento. Com a petição inicial (f. 01/34, 35/37) vieram procuração e documentos (f. 46/68, 104/105). É o retrospecto. F. 43/64. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 1 - Diante da alegação de falta de notificação prévia sobre a negativação (f. 06), necessária a inclusão do órgão mantenedor no polo passivo como litisconsorte passivo necessário (art. 114, CPC) (TJSP; Apelação Cível 1010361-06.2022.8.26.0223). Aliás, prevê a Súmula 359 do STJ "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Desta maneira, o órgão mantenedor deve ter preservado o seu direito ao contraditório e ampla defesa quanto à regularidade de seu agir. Nesta data foi incluída a empresa Serasa Experian S/A (CNPJ 62.173.620/0001-80) no polo passivo. Acrescente-se que tal exigência já constou em outro processo que tramita nestes autos (100555-54.2024.8.26.0126) e a Advogada omitiu-se na inclusão do órgão mantenedor no polo passivo, o que deverá ser observado nas próximas ações. Embora a prévia tentativa de solução extrajudicial não seja exigida pela Legislação Processual Civil, o CNJ a recomenda (Resolução 125/05), em especial para que a parte possa obter informações prévia sobre a regularidade da cobrança e possa utilizar do Poder Judiciário (já tão assoberbado de processos) de maneia mais eficiente. Alegou a parte que houve tal tentativa, mas não indicou os protocolos, o que não pode ser aceito, pois deveria exigir o protocolo para obtenção de cópia no caso do Decreto 11.034/22 (art. 12). Ressalte-se que a parte poderia também se valer do Procon e do site consumidor.gov.br. Acrescento que, acessando o SAJ, verifica-se que a parte autora promoveu outras 6 ações contra outras empresas, inclusive discutindo questão semelhante. Do print de f. 66 não se pode identificar se tratar de negativação disponibilizada para terceiros, o que deverá ser comprovado. Saliente-se que, em geral, as informações do "Serasa Limpa Nome" e similares não ostentam publicidade sendo restritas ao consumidor (TJSP; Agravo de Instrumento 2101314-52.2023.8.26.0000). Deste modo, indefere-se o pedido de imediata retirada do nome do(a) consumidor(a) da plataforma. 2 - Da citação: 2.1 - Cite-se a parte ré SKY e Serasa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofertem contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal ou por carta, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Sumula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ernany Pacheco Rezende x Joyo Tecnologia Brasil Ltda.

ID: 305972880

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824290-98.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNANY PACHECO REZENDE

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIANA CURTY HERCULANO

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PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0824290-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANY PACHECO REZENDE RÉU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por ERNANY PACHECO REZENDE em face de JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI). Na inicial, o Autor alega ter adquirido um tênis, produto identificado como "UA HOVR Sonic 4 Running Shoes" no valor de R$90,00 em 05/02/2023 através do aplicativo digital da Ré (JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. (KWAI). O pagamento foi efetuado via PIX. No entanto, o produto não foi entregue em sua residência até a data da petição. O Autor reportou o problema em 02/03/2023 no aplicativo do Réu, mas não obteve resposta satisfatória ou reembolso, mesmo após tentativas reiteradas de contato. Aduz que houve nítida falha na prestação de serviço e que o comportamento da Ré de não entregar produtos comprados e se negar a devolver valores é corriqueiro. Alega que este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo, atingiu sua moral e o privou do uso do bem, impedindo a compra de outro enquanto o valor não fosse estornado e fundamenta a ação na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando-se como consumidor e a Ré como fornecedor. Requer a inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência na relação de consumo. Pugna pela repetição do indébito, argumentando que a Ré se apropriou indevidamente do valor de R$90,00 e que, conforme o CDC e o Código Civil, o consumidor tem direito à restituição em dobro, totalizando R$180,00 e postula indenização por dano moral, citando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo CDC e a existência de ato ilícito (retenção indevida), dano (aborrecimento, frustração, impacto familiar) e nexo causal. Argumenta que o dano moral é in re ipsa, presumido pelo próprio fato violador. Sustenta que a conduta da Ré é um padrão e deve ser punida. Ao final, requer (1) a restituição em dobro R$90,00, totalizando R$180,00; (2) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00 atribuindo à causa o valor de R$5.180,00 (ID 125599521). Em contestação, JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. ("KWAI") sustenta que as pretensões do Autor não devem prosperar, pois os produtos não foram comercializados pela Ré. Esclarece que a JOYO opera a plataforma KWAI, uma rede social onde usuários produzem conteúdo, podendo vincular anúncios de terceiros. Afirma que o KWAI não é um Marketplace ou E-commerce e não realiza a venda ou anuncia qualquer produto. A plataforma apenas disponibiliza o espaço para anúncios de terceiros, não interferindo ou intermediando vendas ou transações realizadas por terceiros. Destaca que os Termos de Serviço isentam a Ré de responsabilidade por perdas ou danos de transações com terceiros anunciantes. Em sede preliminar, a Ré argui sua ilegitimidade passiva, pois não participou ou teve ingerência na comercialização do produto, sendo apenas uma provedora de aplicação de internet. Alega que o Autor não provou o envolvimento da JOYO e que o pagamento PIX foi para "ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.", não para a JOYO. Afirma que o produto foi anunciado em um site desconhecido à JOYO. Cita o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), argumentando que provedores de aplicação só respondem civilmente por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não o tornarem indisponível, o que não ocorreu. A Ré também argui a inépcia da inicia por ausência de documentos essenciais que comprovem o vínculo da KWAI com a compra e a prova constitutiva do direito do Autor e sustenta que as provas são de ambientes externos e não vinculam a KWAI. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do KWAI e inexistência de danos materiais, pois não comercializou o produto e não teve ingerência na compra. Quanto aos danos morais, argumenta sua inexistência e afirma que o Autor não provou os supostos danos ou nexo causal com a Ré. Contesta que os danos morais sejam in re ipsaneste caso e que o Autor deveria ter demonstrado as consequências fáticas e subsidiariamente, caso haja condenação, pede que o valor seja razoável e proporcional. Sobre a inversão do ônus da prova, alega que não é automática e exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, que não estariam presentes, além de implicar prova diabólica para a Ré. Requer, portanto, (1) acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução do mérito (ilegitimidade passiva e inépcia da inicial); (2) que julgada a ação, seja improcedente no mérito; (3) e, havendo condenação por danos morais, que o valor não seja excessivo (ID 140535708). O Autor apresentou Réplica à contestação reafirma que a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a plataforma KWAI é diretamente responsável pelo espaço onde o produto foi oferecido. Alega que a Ré faz parte da cadeia de fornecimento e ainda sustenta que a alegação de inépcia da inicial não procede, pois os documentos apresentados são suficientes para comprovar a compra e o não recebimento, acrescentando que a relação não se baseia apenas na entrega, mas na oferta do produto pela plataforma da Ré. Contesta a alegação de inexistência de dano e reitera o já pleiteado na inicial (ID 149443043). Em seguida, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir de forma justificada, juntando rol de testemunhas, quesitos periciais e documentos, se requeridos (ID 162182419). Em resposta ao ato ordinatório de ID 162182419, a JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA (ID 167204825). Não houve manifestação da parte autora quanto à especificação de produção de provas. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda repousa sobre a alegada falha na prestação de serviço por parte da Ré, consistente na não entrega de produto adquirido pelo Autor e na ausência de reembolso do valor pago, pleiteando o Autor a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, nega sua responsabilidade e a ocorrência dos danos. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva Ad Causam A Ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI) sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, ao argumento de que não participou da relação jurídica material, uma vez que atua como mera plataforma de entretenimento (rede social), permitindo que terceiros veiculem anúncios, não sendo um marketplaceou e-commerce,e não intermediando a compra e venda de produtos. Aduz que o produto teria sido anunciado em site diverso ("FOOTBR") e o pagamento destinado a terceiro ("ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA"). Invoca, ainda, os Termos de Serviço da plataforma, que isentariam a Ré de responsabilidade por transações com terceiros anunciantes, e as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente o art. 19. O Autor, em contrapartida, defende a legitimidade da Ré, argumentando que esta integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A legitimidade ad causamé uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da lide, ou seja, se autor e réu são os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. A JOYO é a empresa responsável pela operação e disponibilização da plataforma KWAI, uma rede social e de entretenimento em que qualquer pessoa pode se cadastrar e produzir seu próprio conteúdo, consistente em vídeos de curta duração, conjugados ou não à venda de produtos.Vide termos de uso em https://www.kwai.com/pt-BR/legal?id=terms_service. No caso em tela, o Autor afirma ter adquirido o produto "através do aplicativo digital da parte ré JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. (KWAI)". Contudo, os documentos carreados aos autos pelo próprio Autor, que visam comprovar a transação, apontam em direção distinta. O e-mail de confirmação da compra (ID 125599524, p. 02-03) é emitido por "FOOTBR" e detalha o pedido, o valor e os dados do Autor. Crucialmente, o comprovante de pagamento via PIX, pelo Banco NUBANK, mencionado na inicial e inferido do extrato juntado pela Ré (ID 140535708, p. 4), e não impugnado especificamente pelo Autor quanto ao destinatário, indica que o valor de R$90,00 foi transferido para "ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.". A prova documental aponta que a negociação para o pagamento foi realizada sem qualquer participação da ré, pois, a suposta fraude foi perpetrada fora das suas dependências digitais. Ademais, a Ré anexa em sua contestação (ID 140535708, p. 4) e reitera em sua petição de ID 167204825 (p. 1-2) a mesma tela de confirmação de compra com a logomarca "FOOTBR", que o Autor também juntou. O Autor, apesar de alegar que a compra se deu "através do aplicativo" da Ré, não produziu qualquer elemento probatório mínimo que demonstrasse que a transação foi efetivamente concluída dentro da plataforma KWAI ou que a Ré JOYO tenha atuado como vendedora ou intermediadora direta da venda para o produto específico. A compra efetivada em site de terceiro ("FOOTBR") com pagamento processado pelo Banco NUBANK em favor de outra empresa ("ZEMO PAY"), não atrai, por si só, a responsabilidade da plataforma “KWAI” pelo insucesso do negócio jurídico entabulado exclusivamente entre o consumidor e o anunciante/vendedor. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estipulou que os provedores de aplicativos, ao publicarem conteúdos (textos, fotos, vídeos) não respondem civilmente pelos eventuais danos provocados por essas postagens, podendo ser somente “responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente", que não é o caso dos autos. Ademais, a fraude cometida por usuário não configura fortuito interno, pois a consumação do delito decorre da conduta do fraudador e do comportamento do adquirente que deveria se certificar sobre a idoneidade do anúncio. Assim, a lógica de não responsabilização automática do provedor de aplicação por atos de terceiros que utilizam sua plataforma para publicidade é um princípio a ser considerado, especialmente quando não há intermediação direta na venda. É nessa esteira que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se posicionado: Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Compra realizada em plataforma digital - Instagram. Anúncios de vendas falsos. "Golpe do PIX". Transferências de valores para pessoa física. Sentença de procedência. Recurso exclusivo da plataforma. Falha na prestação do serviço não demonstrada. O Instagram não se responsabilizada pelos produtos e serviços anunciados, nem por fraudes perpetradas por usuários; ao provedor não cabe averiguar contas e perfis de venda. Os documentos juntados corroboram que o adquirente realizou a compra de produto em ambiente virtual sem observar a cautela necessária a esse tipo de negociação. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001988-47.2022.8.19 .0045 202400109990, Relator.: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 30/04/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 03/05/2024). Convergem no mesmo entendimento os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e Minas Gerais: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEICULAÇÃO DE SUPOSTO ANÚNCIO FRAUDULENTO NA PLATAFORMA DIGITAL KWAI – AUTORA AFIRMA TER VISUALIZADO ANÚNCIO DE EMPREGO VIRTUAL, SENDO REDIRECIONADA PARA CONVERSA EM APLICATIVO DE MENSAGENS E ORIENTADA POR TERCEIROS A REALIZAR CADASTRO EM LOJA VIRTUAL, ONDE REALIZARIA TAREFAS, APORTANDO VALORES, E RECEBERIA COMISSÕES EM CONTRAPRESTAÇÃO – AÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO – FRAUDE OCORRIDA FORA DA PLATAFORMA VIRTUAL, MEDIANTE AÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, não cabe à plataforma digital Kwai, na condição de provedor de aplicação, responder por eventuais danos causados por suposto anúncio fraudulento, enquanto competia à autora certificar-se da legitimidade da transação em que se envolveu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007742-82.2023 .8.26.0348 Mauá, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - Compra de aparelho celular - Falta de entrega da mercadoria, sem o recebimento dos valores - Autora que alega ter sido vítima de golpe - Anúncio falso em rede social da corré Facebook e pagamento por intermédio da corré Mercado Pago - Ausência de responsabilidade da corré Facebook, pois sua atividade se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem ter praticado atos de intermediação, não integrando a cadeia de fornecedores -Responsabilidade da corré Mercado Pago configurada, considerando que atuou como instituição de meio de pagamento, inclusive participou como beneficiária no boleto emitido - Dever de restituição dos valores desembolsados ainda não reavidos pela consumidora - Dano moral decorrente da angústia sofrida pela autora, vítima de fraude praticada por terceiro - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028230-60.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO EM REDE SOCIAL - CONTA DE TERCEIRO UTILIZADA PARA ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE PRODUTOS - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADA - - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Tratando-se de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC)- Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação, contribui de forma determinante para o sucesso da fraude, decorrendo de sua exclusiva culpa pelo evento danoso, afastando responsabilidade objetiva da plataforma - Não se impõe até então aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, que não se constitui atividade intrínseca ao serviço ofertado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060509020238130105 1.0000.24 .278178-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a participação direta da Ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI) na transação comercial que deu origem à presente demanda (venda, recebimento do preço ou intermediação direta), impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Destarte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Por todo o exposto, e com base nos fundamentos jurídicos e probatórios detalhados, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamarguida pela Ré deve ser acolhida, o que impede o prosseguimento da análise de mérito da presente demanda em face da JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI). Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. III- DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAarguida pela ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI) e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução do mérito, em relação à ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora, ERNANY PACHECO REZENDE, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte Autora ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão de eventual concessão de gratuidade de justiça, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 4. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevidode embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatórios lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 5.PI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz de Direito em auxílio à 3ª Vara Cível de Niterói

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Adevair Groto e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 262870546

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1028528-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR GROTO BANCO BRADESCO S.A. DIMEBRAS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ELLEN MARA CONCEICAO DA SILVA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA P. A. CARDELIQUIO EIRELI P. A. CARDELIQUIO EIRELI - ME PAULO ALEXANDRE CARDELIQUIO PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

SIBELLE GHEDIN

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MURILO DENICOLO DAVID

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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VITTOR ARTHUR GALDINO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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CLARY KATIANE MENDES CAMPOS

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EDUARDO FARIA

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RICARDO LOPES GODOY

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA

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VANESSA ALVES CONTÓ

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JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

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DANILO BESSA SANTOS

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EMERSON SANABRIA CARVALHO

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MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

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PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1028528-57.2019.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1028528-57.2019.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Polo ativo: P. A. CARDELIQUIO EIRELI - ME e outros (4) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca da decretação da falência da empresa P.A. CARDELIQUIO EIRELI – ME e outros, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelas falidas. Relação de credores: Relação de credores do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, retificada após decisão proferida no incidente de nº 1007742-21.2021.8.11.0041, para fins de expedição do edital da falência. ADAITON PEREIRA DA SILVA NETO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); ANA CAROLINA DIAS, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); ANTONIO APARECIDO CASARIN, R$ 27.000,00 (TRABALHISTA); CAMILA MARQUES SILVA, R$ 1.531,81 (TRABALHISTA); CAMILA OLIVEIRA SIMÕES, R$ 26.354,43 (TRABALHISTA); DAYANE QUARESMA TEDESCO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); EMANUELA MARIA SCARLATT GRANDO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); GIOVANI TEISUKE YAOITA REGALAU, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); HELEN CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); JENNIFER MARQUES FERNANDES, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); JOÃO CARLO DA SILVA, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); JOSENI PEREIRA CONCEIÇÃO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); JULIENE DE OLIVEIRA PONTES, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); KARLA FERNANDA TORRES OLIVEIRA, R$ 29.089,08 (TRABALHISTA); KELLY CRISTINA SENE DA SILVA, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); KREITON DE PAULA SILVA, R$ 2.500,00 (TRABALHISTA); LEANDRA PRISCILA DA CRUZ, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); LUCAS SILVA PEIXOTO, R$ 2.295,64 (TRABALHISTA); LUIZ CARLOS SILVA ORTEGA JUNIOR, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); MANUEL BRASIL DELGADO SAMPAIO, R$ 3.000,00 (TRABALHISTA); RICHARD JOSE RAMIREZ BRAZON, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); RODRIGO ALVES SANTOS, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); SANDRO MAGALHAES SENE, R$ 3.448,88 (TRABALHISTA); SEBASTIÃO RODRIGUES ROSA, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); TATIANE DA COSTA EVANGELISTA, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); TATIANE QUEIROZ ARAUJO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); THIAGO SIQUEIRA MELO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); EDVALDO LOPES, R$ 9.459,99 (TRABALHISTA); ROSANGELA DE SOUZA, R$ 7.493,21 (TRABALHISTA); LAIS PAULA DE CAMPOS SOUZA, R$ 19.465,36 (TRABALHISTA); MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, R$ 27.628,42 (TRABALHISTA); VANESSA ALVES CONTÓ, R$ 1.381,42 (TRABALHISTA); MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, R$ 43.038,07 (TRABALHISTA); Pontual Distribuidora, R$ 499.057,59 (QUIROGRAFÁRIO); Nort Sul Dist. Medicamentos e Perfumaria, R$ 24.816,49 (QUIROGRAFÁRIO); R. A. Distribuidora, R$ 10.912,87 (QUIROGRAFÁRIO); Perfur Brasil, R$ 1.707,20 (QUIROGRAFÁRIO); Bio extratus, R$ 7.328,84 (QUIROGRAFÁRIO); Vult Cosmeticos (Multib), R$ 6.471,49 (QUIROGRAFÁRIO); Santa Cruz Dist. Medicamentos, R$ 85.411,11 (QUIROGRAFÁRIO); Aurea Distribuidora, R$ 7.412,53 (QUIROGRAFÁRIO); MG Moveis e Gondolas, R$ 36.000,00 (QUIROGRAFÁRIO); Metta Distribuidora, R$ 18.135,00 (QUIROGRAFÁRIO); Banco Itau, R$ 50.246,18 (QUIROGRAFÁRIO); Ellen Mara Conceição, R$ 4.200,99 (QUIROGRAFÁRIO); Maxima Distribuidora, R$ 6.653,98 (QUIROGRAFÁRIO); Banco Bradesco, R$ 12.435,29 (QUIROGRAFÁRIO); NDS Distribuidora de Medicamentos, R$ 3.386,12 (QUIROGRAFÁRIO); Dimebras Distribuidora de Medicamentos do Brasil Ltda, R$ 3.764,83 (QUIROGRAFÁRIO). Decisão id.181119566: "DECISÃO. P.A. CARDELIQUIO EIRELI – ME e outros, ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 02/07/2019, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, cujo processamento foi deferido, o plano de recuperacao judicial apresentado e, ante as objeções foi convocada assembleia geral de credores, tendo sido o plano aprovado pela maioria dos credores. Posteriormente, sobreveio petição do administrador judicial, na qual informa o descumprimento do plano recuperacional e requer a convolação da recuperação judicial em falência, objetivando o adimplimento das obrigações em favor dos credores em detrimento da liquidação dos ativos empresariais (Id. 127795258). Alega que (...) “o presente caso, nota-se impraticável a manutenção da recuperação judicial e o instituto da falência continuada será benéfica aos credores, com a preservação do ativo até a efetiva liquidação para pagamento do passivo atual das recuperandas”. Relatou ainda, em Id. 136825355, que “a Recuperanda informou, por e-mail enviado para o Administrador Judicial, o encerramento de suas atividades, com o fechamento da última unidade localizada no CPA 3, e que os ativos estariam estocados aguardando a destinação”. O parquet estadual foi devidamente intimado para manifestar, oportunidade em que expôs anuência à convolação do processo de soerguimento em falência (Id. 140034723), Observa-se: “Posto isto, diante das informações constantes nos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifesta-se favorável à convolação da presente recuperação judicial em falência, conforme requerido pela Administração Judicial, em razão do reconhecimento expresso de que as atividades empresariais foram encerradas, ensejando na quebra da empresa devedora”. (Grifei) É o necessário. Decido. Tornou-se costumeira a constatação do ajuizamento de pedidos de recuperação judicial de empresas que já se apresentam em adiantada crise econômico-financeira. Expostas a um panorama de insolvabilidade periclitante, no curso da recuperação judicial. Com este arcabouço fático, é inequívoca a hermenêutica pelo encerramento de suas atividades como opção mais benéfica em detrimento de sua forçosa permanência no mercado. Latente que a devedora já não mais atende à sua função social, tão pouco faz jus ainda aos princípios atrelados à Lei de Recuperação de Empresas, sendo até mesmo, a sua perpetração, prejudicial à sociedade, do ponto de vista jurídico e financeiro. Neste ponto, vale destacar que o instituto não é destinado a qualquer sociedade empresária, mas sim voltado àquelas que apresentam viabilidade de soerguimento, atendendo assim ao interesse da coletividade. Notório que o nosso sistema jurídico, ao contemplar o instituto da recuperação judicial estabeleceu pressupostos taxativos elencados no artigo 51, da lei 11.101/05, para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, além dos requisitos elencados pelos artigos 47 e 48, do mesmo ordenamento, no entanto, imprescindível a existência de atividade empresarial a ser preservada, sob o risco de desvirtuar-se de sua finalidade institucional. Pois bem, conforme relatado pela administradora judicial, a recuperanda já havia deixado de apresentar documentos contábeis necessários para aferir a viabilidade da atividade empresarial. A devedora também sustenta a inviabilidade de continuidade das suas atividades em Id. 127795258. Além disso, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, “É inconteste que o procedimento a ser seguido com a decretação da falência é a liquidação célere dos ativos da massa falida, sendo a melhor providência a ser adotada. Não só é a melhor providência como é, também, a determinação contida nos incisos do art. 75 da Lei 11.101/2005” (Id. 140034723). Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela própria devedora demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. Em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social. Logo, enfrentado por sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais, entendo pela convolação da recuperação judicial em falência. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não subsiste, por óbvio que desaparece a viabilidade da perpetração da tentativa de soerguimento fundamentada nesta fonte jurídica. Com efeito, o comando é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica da devedora. Nesse sentido: “Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei”. (Destaquei) Assim, fundamenta-se a convolação da recuperação judicial em falência. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, ante o descumprimento do plano de recuperação, bem como pela constatação da impossibilidade financeira da devedora de soerguimento, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas elencadas acima. Em consequência DETERMINO: 1) A manutenção do ADMINISTRADOR JUDICIAL, que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, LRF). 1.1) FIXO A REMUNERAÇÃO do Administrador Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 50% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 50% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155, LRF). 2) o ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVERÁ: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da LRF, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2) proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109); 2.3) promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4) notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104; no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da LRF; 2.5) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6) informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3) FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II). 4) DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104. 5) Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6) Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI). 6.1) Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD no valor do passivo. 7) A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1) Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2) EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3) em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da LRF, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4) deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5) fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8) ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1) ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9) DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 10) Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10.1) DETERMINO À SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1.1) Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo[1] . 10.1.2) Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.1.3) Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.1.4) A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.1.5) Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11) COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1) EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12) CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 15) Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, “data registrada no sistema”. MARCIO APARECIDO GUEDES - Juiz de Direito." Advertências: Os credores terão o prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial MPB Administração Judicial, CNPJ nº35.431.027/0001-13, na pessoa do seu representante legal Judson Gomes Da Silva Bastos, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 8857, com sede na Rua Mistral, nº09, Bairro Despraiado, Ed. The Point, Sala 407, CEP 78.048-222, Cuiabá-MT, telefone (65) 3365-4103, site (www.mpbadmjudicial.com.br) e e-mail (judson@mpbadmjudicial.com.br), franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes às recuperandas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Juliana Fernandes Alencastro - Técnica judiciária, digitei. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

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Ianai Fernanda Leque De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 333331784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007742-16.2024.8.11.0041 AUTOR(A): IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA REQUERIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007742-16.2024.8.11.0041 AUTOR(A): IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA, contra BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO DAYCOVAL S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Preliminares Da Justiça Gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente já foi DEFERIDO por este Juízo. A impugnação do Requerido, portanto, perdeu seu objeto e é manifestamente improcedente, uma vez que a condição de hipossuficiência foi devidamente analisada e comprovada nos autos, inclusive com manifestação do Tribunal de Justiça sobre a questão. Da Ausência de Tentativa de Solução Administrativa A alegação do Requerido de ausência de tentativa de solução administrativa não prospera. A própria inicial foi instruída com a Reclamação Administrativa (Id. 142923111), e a resposta do Banco Daycoval através da plataforma Consumidor.gov.br (Protocolo nº 2024.01/00008712359) foi anexada aos autos, demonstrando a busca da autora por uma solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. Da Decadência e Prescrição O Requerido alegou a ocorrência de decadência, argumentando que a autora teve conhecimento do contrato desde a sua assinatura e recebimento dos valores. No entanto, a pretensão da Requerente não se limita à anulação do contrato por vício de consentimento no momento da celebração, mas sim à revisão das cláusulas contratuais e à conversão da modalidade contratual em razão da onerosidade excessiva e da violação contínua do dever de informação, caracterizando uma obrigação de trato sucessivo. Para casos de prestações continuadas, o prazo prescricional para revisão contratual ou repetição de indébito se inicia a partir do último pagamento, desse modo, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco Requerido, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 .(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO DAYCOVAL S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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