Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007753-06.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 1510795-06.2023.8.26.0286

ID: 311170680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510795-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO CARMO GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade… Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Nossa Senhora do Carmo Gestão de Patrimônio Ltda alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, já que adquiriu o imóvel objeto da cobrança por meio de arrematação judicial posterior ao fato gerador. Ao final, requereu a extinção do processo. A exequente apresentou manifestação às pg. 63/66. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado apenas e tão somente em relação aos tributos vencidos após julho de 2021, data da carta de arrematação. Vejamos. A presente execução tem como objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, do imóvel indicado na CDA. A carta de arrematação de pg. 30/31 indica que o executado adquiriu o bem objeto do débito em questão por força de arrematação em leilão judicial em julho de 2021. Em se tratando de aquisição por hasta pública, o arrematante só responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel após a arrematação, já que a sub-rogação ocorre com o respectivo preço. Com efeito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Mandado de segurança. Violação ao art. 130, parágrafo único do CTN. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. precedentes. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente. 3. Recurso especial provido. (REsp 909.254/DF - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma J. 21/10/2008). Assim, não há que se falar em responsabilização do executado por débitos anteriores a julho de 2021. Por conseguinte, de rigor a procedência do pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada em relação à CDA de pg. 02/03 e dos tributos vencidos antes de julho de 2021 da CDA de pg. 04/05. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de pré-executividade de pg. 12/19 e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal em relação à executada, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente em relação à CDA de pg. 02/03 e em relação às parcelas do tributo do exercício de 2021 vencidos até julho daquele ano. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Providencie a exequente a substituição da CDA para adequar a cobrança objeto desta execução fiscal para que conste como débito apenas e tão somente as parcelas do IPTU vencidas após julho de 2021. Após, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. S. X. C. x S. N. C.

ID: 293375974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. X. C.

Polo Passivo:

S. N. C.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-21.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.X.C. - S.N.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR que G.D.S.X.C move em face de S.N.C… Processo 1007753-21.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.X.C. - S.N.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR que G.D.S.X.C move em face de S.N.C, representado por L.D.N. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a revisão do valor dos alimentos, tendo-se em vista a alegação de alteração na situação financeira do alimentante e do alimentado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 10:40hs, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU2NTgxMzctNDllZi00MGFmLTg4MWYtN2I3NzFhOGE2Y2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007690-97.2025.8.26.0451

ID: 259550145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007690-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VAUMIL BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Henrique Silva Brandão (OAB 481721/SP) Processo 1007690-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vaumil Brito - Vistos, 1 - Considerando a indevida duplicação de ação interpo… ADV: Nelson Henrique Silva Brandão (OAB 481721/SP) Processo 1007690-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vaumil Brito - Vistos, 1 - Considerando a indevida duplicação de ação interposta pela mesma autora e com a mesma causa de pedir, observando que o fato de se tratar de outro contrato, por si só não evidencia a necessidade de nova ação, deverá a parte autora providenciar a emenda da ação que primeiro foi distribuída para a inclusão deste contrato naquele feito (1007753-25.2025.8.26.0451), nos termos do Enunciado 6 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, publicado pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA do Estado de São Paulo: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 2 - Sem prejuízo, tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. x C. S. De M. F. T. e outros

ID: 293586338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-66.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

C. S. DE M. F. T. L. E. DE M. F.

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-66.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - F.S. - C.S.M.F.T. - - L.E.M.F. e outros - FERNANDO STRICAGNOLO ajuizou ação decla… Processo 1007753-66.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - F.S. - C.S.M.F.T. - - L.E.M.F. e outros - FERNANDO STRICAGNOLO ajuizou ação declaratória de filiação socioafetiva contra MARCIA STRICAGNOLO DE MORAES FORJAZ e MARCO ANTONIO DE MORAES FORJAZ. Alega, em síntese, que residiu com seus genitores até os sete anos de idade. Após ruptura conjugal destes, passou a viver sob os cuidados de sua tia paterna, MARCIA, no bairro do Ipiranga, sendo por ela criado, juntamente com o irmão gêmeo, em convívio familiar até os treze anos. Argumenta que com o agravamento do estado de saúde da avó, retornou temporariamente à residência do pai biológico, mantendo, contudo, laços afetivos e apoio financeiro contínuo por parte de MARCIA, que mais tarde uniu-se a MARCO, pai afetivo do Requerente, com quem este também desenvolveu forte vínculo emocional. Sustenta que com o falecimento da avó em 1996, FERNANDO voltou a residir com os pais afetivos, onde permaneceu por longo período, constituindo família e mantendo convivência contínua até a morte do avô. Com a união formal de MARCIA e MARCO, o Requerente mudou-se para imóvel próximo, preservando o contato constante. Em 2013, os pais afetivos fixaram residência em Itanhaém/SP, sendo frequentemente visitados pelo Requerente, que os tratava como mãe e pai, conforme demonstrado em comunicações eletrônicas autenticadas por ata notarial. Defende que com o falecimento de MARCIA em 2016, FERNANDO foi o primeiro comunicado, assumindo integralmente as providências fúnebres e que em 2017, MARCO enfrentou grave enfermidade renal. FERNANDO, chamado de imediato, acompanhou o pai afetivo durante toda a internação, arcando com as consequências profissionais deste cuidado, culminando na perda de seu emprego, fato comprovado por documentos judiciais trabalhistas. Diante da necessidade de cuidados permanentes, FERNANDO mudou-se com a família para Itanhaém, passando a conviver com MARCO até o falecimento deste, em março de 2023. Ressalte-se que MARCO mantinha previdência privada em nome de FERNANDO e sua esposa, não o fazendo em favor de outros familiares, o que demonstra inequívoca intenção de amparo e reconhecimento afetivo. Na ausência de herdeiros necessários legalmente reconhecidos, o inventário foi aberto por iniciativa dos irmãos do falecido, sendo FERNANDO nomeado inventariante, por acordo entre os interessados, conforme termo acostado aos autos. Argumenta que as provas constantes dos autos demonstram, de forma robusta, a existência de filiação socioafetiva post mortem entre o Requerente e os falecidos MARIA STRICAGNOLO DE MORAES FORJAZ e MARCO ANTONIO DE MORAES FORJAZ. Apresentou documentos (fls. 18/126). A inicial foi emendada para incluir Carmen Sílvia de Moraes Forjaz Thomazi e Luiz Eduardo de Moraes Forjaz e excluir Márcia Stricagnolo de Moraes e Marco Antônio de Moraes Forjaz,(fls. 133/134). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 208/247) e juntou documentos (fls. 248/329). Houve réplica e as partes especificaram provas. É o relatório. Preliminarmente, mantenho a gratuidade de Justiça conferida ao autor, porquanto não há prova suficiente que retire a presunção de hipossuficiência deste. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade. Anote-se. Acerca do valor da causa, a presente ação possui natureza declaratória, e não há um conteúdo econômico imediato envolvido. Assim, entendo que há compatibilidade com o valor declarado para fins fiscais, não sendo o caso de readéqua-lo. 2. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral. Devem as partes apresentarem seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias, contado a partir da publicação desta decisão. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para 3 de julho de 2025, às 14h00min, cabendo o(s) patrono(s) da(s) parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). A audiência ocorrerá de forma presencial, nas dependências deste Fórum, no endereço do cabeçalho. As testemunhas deverão ser intimadas pelos patronos (art. 455, caput, do CPC). Int. - ADV: VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP), ALEXANDRE SOBRINHO (OAB 297045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-85.2022.8.26.0562

ID: 324181162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007753-85.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TORRADO DE CASTRO E SOUSA ELIANA MELO DORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MERIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO VASQUES PACCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-85.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Melo Doria - Claudia Torrado de Castro e Sousa - De pronto, no que tange às alegações de fls. 1326/1328, escl… Processo 1007753-85.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Melo Doria - Claudia Torrado de Castro e Sousa - De pronto, no que tange às alegações de fls. 1326/1328, esclareço que o juízo não fora omisso com relação às dívidas ou ao levantamento de valores. A decisão de fls. 1651/1656 não apenas deferiu o levantamento de R$ 102.224,90 para pagamento das despesas relativas ao ITCMD e à lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial, como consignou que, com relação às despesas de fl. 1623, para análise dos pedidos de soerguimentos, foi determinado que a inventariante comprovasse aludidos débitos, consignando-se que somente seria adimplido pelo espólio o percentual da dívida equivalente a sua titularidade. Não foi apresentado, todavia, qualquer documento. Fora determinado, ainda, na referida decisão que a inventariante, em 15 dias, comprovasse a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial e o recolhimento das custas processuais. Inobstante tenha sido comprovada a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial, não houve o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que a decisão inicial diferiu o recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme disposto no art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. E, como se sabe, aquele que deu causa à movimentação do aparelho judicial deve arcar com as respectivas despesas processuais. Inobstante o inventário tenha sido finalizado por meio de escritura pública, imperioso reconhecer que as custas iniciais anteriormente diferidas permanecem devidas, uma vez que decorrem da prestação jurisdicional efetivamente iniciada e prolongada por mais de três anos, com significativo impulso processual e produção de atos judiciais em um feito que ultrapassa 1.700 laudas. O diferimento das custas pelo juízo a fls. 10/12 não exime a parte de seu recolhimento, mas apenas posterga sua exigibilidade para momento oportuno. Concedo à inventariante, portanto, o derradeiro prazo de 15 dias para recolhimento das custas, podendo, em igual prazo, apresentar formulário MLE a fim de que o valor da referida despesa seja levantado do montante constante em conta judicial vinculada ao feito. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO Já tendo sido realizada a partilha através de inventário extrajudicial, resta pendente a apreciação dos pedidos de levantamento e transferência de valores não apenas pela inventariante, como solicitado pelos juízos em que tramitam as execuções em curso. A inventariante, a fls. 1684/1685 e 1733/1734, pleiteou a transferência da quantia de R$ 32.304,14 à 3ª Vara Cível de São Vicente, R$ 22.934,42 à 4ª Vara Cível de São Vicente e R$ 20.887,44 à 9ª Vara Cível de Santos, conforme solicitado pelos respectivos juízos a fls. 1678, 1698 e 1703/1704. Ressalte-se que a decisão de fl. 1699 já determinou a transferência de R$ 32.304,14 para os autos nº 1012393-76.2024.8.26.0590, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São Vicente, que já fora cumprida, conforme atos ordinatórios de fls. 1736 e 1745. Resta pendente, portanto, a transferências dos supracitados valores à 4ª Vara Cível de São Vicente e 9ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos da decisão de fls. 1651/1656, recebo os pedidos de penhora no rosto dos autos e arresto como penhora direta de valores integrantes do espólio (valor depositado na conta judicial nº 2500108176047 a disposição deste juízo). Sendo assim, determino à z. Serventia: - a transferência da quantia equivalente a R$ 22.934,42 (fl. 1698) para os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1012601-94.2023.8.26.0590, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, observado o Comunicado Conjunto 318/2023; - a transferência da quantia equivalente a R$ 20.887,44 (fls. 1703/1704) para os autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1011426-81.2025.8.26.0562, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos, observado o Comunicado Conjunto 318/2023. Cumpridas as transferências determinadas e efetuado o recolhimento das custas já determinado, tornem conclusos autos com urgência para deliberação quanto ao levantamento do saldo residual em favor da inventariante. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA MERIGHI (OAB 257710/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002288-65.2023.8.26.0011

ID: 310017256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002288-65.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYRE TREVISAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA DANIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA FRANKEN DéBORA TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAINARDI NOVO DENISE TEIXEIRA OLIVEIRA MATTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUSA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002288-65.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 1007753-89.2022.8.26.0011) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - Daniella Teixeira de Oliveira Franken - - … Processo 1002288-65.2023.8.26.0011 (apensado ao processo 1007753-89.2022.8.26.0011) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - Daniella Teixeira de Oliveira Franken - - Ayre Trevisan Teixeira de Oliveira - - Denise Teixeira Oliveira Mattar - Débora Teixeira de Oliveira Mainardi Novo - Vistos. Trata-se de prestação de contas apresentada no inventário dos bens deixados por D.T.O., tendo como objeto a apuração das despesas arcadas pela inventariante A.T.T.O. no período de novembro de 2022 a abril de 2023, o valor a que ela faz jus a título de reembolso e eventual restituição de valores ao espólio. Nos termos da decisão de fls. 609/612, foi determinada a realização de perícia contábil para apuração dos seguintes pontos: conferência das despesas pagas pela inventariante no período mencionado, apuração do valor que a inventariante deve restituir ao espólio, conferência e cálculo das despesas fixas do espólio relativas ao período de junho a agosto de 2023, bem como do período de setembro a dezembro de 2023. O Sr. Perito Judicial Arles Denapoli apresentou laudo pericial às fls. 733/773, concluindo que o valor total das despesas pagas pela inventariante foi de R$ 461.738,25, sendo que, após análise dos valores já levantados e compensações autorizadas nos autos, apurou-se o saldo de R$ 134.918,45 a favor da inventariante, bem como o valor de R$ 95.950,68 a ser restituído por ela ao espólio. Os itens referentes aos meses de junho a dezembro de 2023 restaram prejudicados em razão da manifestação da própria inventariante de que a análise seria realizada em autos próprios. As herdeiras A., D., e D. se manifestaram favoravelmente às conclusões periciais e reiteraram os pedidos de reembolso e julgamento favorável das contas. A herdeira D., por sua vez, impugnou o laudo às fls. 788/792 e 836/840, alegando incorreções na transcrição e consolidação dos valores lançados na planilha pericial, especialmente no que se refere à forma de contabilização de salários e despesas comprovadas pela inventariante, além de apontar ausência de justificativas para determinados lançamentos bancários nos extratos da conta do espólio, divergência nos valores pagos em ação monitória e descumprimento, por parte da inventariante, da determinação de apresentação de documentos solicitados pelo perito. Sobreveio manifestação do perito judicial às fls. 822/829, esclarecendo os pontos questionados e mantendo integralmente suas conclusões. Novamente, as requerentes ratificaram a validade da perícia e reiteraram seus pedidos, ao passo que a herdeira D. insistiu na impugnação dos valores e na necessidade de novos esclarecimentos. É o relatório. Decido. As impugnações apresentadas pela herdeira Débora não se mostram aptas a infirmar a conclusão pericial, tampouco evidenciam erro material ou omissão relevante no laudo. A divergência de R$ 3.608,59 decorre do fato de que a perícia considerou os valores brutos pagos a título de salários, conforme comprovantes apresentados, enquanto o parecer da assistente técnica da impugnante considerou os valores líquidos. A adoção do valor bruto pela perícia é tecnicamente justificável e está amparada na prática contábil usual, uma vez que reflete o efetivo desembolso do espólio. As alegações sobre lançamentos bancários de origem não identificada dizem respeito a movimentações não incluídas pela inventariante em seu pedido de reembolso, razão pela qual não integraram o objeto da perícia contábil, que se limitou às despesas por ela efetivamente suportadas. Além disso, os esclarecimentos prestados pelas requerentes às fls. 710/722 demonstram que os débitos decorreram de despesas automáticas ou transferências autorizadas judicialmente. No tocante à ação monitória, a impugnação também não prospera. O valor de R$ 51.246,36 foi autorizado judicialmente às fls. 118/120 e pago conforme comprovantes juntados. O valor adicional de R$ 4.334,23 foi determinado pelo juízo da própria ação monitória em razão da atualização monetária e honorários legais e encontra-se devidamente documentado nos autos (fls. 153/157). Quanto aos documentos supostamente não apresentados, verifica-se que os esclarecimentos foram prestados às fls. 696/698, sendo certo que os pedidos que embasavam a requisição perderam objeto diante da superveniência de nova prestação de contas, relativa ao período de maio de 2023 a março de 2024, atualmente em trâmite nos autos principais do processo nº 1011588-17.2024.8.26.0011. Exigir a apresentação de documentos que não mais se referem ao objeto delimitado da presente perícia acarretaria tumulto processual desnecessário e afronta à economia processual. Não há nos autos elementos que justifiquem a retificação do laudo, tampouco a determinação de nova análise técnica. A manifestação do Sr. Perito Judicial é completa e adequadamente fundamentada, razão pela qual merece acolhimento. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à herdeira D., embora se verifique a reiteração de manifestações que já foram devidamente analisadas, não se constata, neste momento, a configuração de conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou oposição maliciosa ao andamento do processo. Diante do exposto, rejeito as impugnações apresentadas pela herdeira D.T.O.M., homologo o laudo pericial de fls. 733/773, complementado pelos esclarecimentos de fls. 822/829, e julgo boas as contas prestadas pela inventariante A.T.T.O., relativas ao período de novembro de 2022 a abril de 2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo a expedição de alvará para o levantamento do valor de R$ 134.918,45, a ser resgatado da conta bancária de titularidade do espólio. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, com advertência às partes quanto ao dever de colaboração e boa-fé processual. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAROLINA DE SOUSA SAMPAIO (OAB 451864/SP), CAROLINA DE SOUSA SAMPAIO (OAB 451864/SP), CAROLINA DE SOUSA SAMPAIO (OAB 451864/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009933-38.2015.8.22.0501

ID: 258777849

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009933-38.2015.8.22.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS DE PAULA CATIELE BATISTA DA SILVA EDINEIA MARIA GUSMAO GLAUCIA MOTTA JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO JOAO RODRIGO PEREIRA LAIS LIMA CARVALHO LUCINEIA PEREIRA RODRIGUES MARCOS DOMINGOS FARIA DE JESUS MARTA REGIA FERNANDES CHAGAS TIAGO ARAUJO DE AZEVEDO WEUDSON CABRAL DE FRANCA

Sentença

Advogados:

EMILIO COSTA GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IAN BARROS MOLLMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRIANA MORAIS FARINELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NIARA SILVA DORIGAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ODA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIKSON RIBEIRO MENDONCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA TIMOTEO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 0009933-38.2015.8.22.0501 Assunto: Falsidade ideológica , Uso de documento falso , Peculato Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: CATIELE BATISTA DA SILVA, CPF nº 96141824234, MARCOS DOMINGOS FARIA DE JESUS, CPF nº 00982485298, MARTA REGIA FERNANDES CHAGAS, CPF nº 78032253220, GLAUCIA MOTTA, CPF nº 79054528249, JOAO RODRIGO PEREIRA, CPF nº 09312330705, LAIS LIMA CARVALHO, CPF nº 86071521220, TIAGO ARAUJO DE AZEVEDO, CPF nº 00081584288, LUCINEIA PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 39030547200, WEUDSON CABRAL DE FRANCA, CPF nº 95468056100, JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO, CPF nº 74739263220, EDINEIA MARIA GUSMAO, CPF nº 64849589200, ADRIANA MARTINS DE PAULA, CPF nº 71032169249 ADVOGADOS DOS REU: EMILIO COSTA GOMES, OAB nº RO4515A, IAN BARROS MOLLMANN, OAB nº RO6894, MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB nº RO4760, DENIKSON RIBEIRO MENDONCA, OAB nº RO5503, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, RAFAEL MAGALHAES DA SILVA TIMOTEO, OAB nº RO5447, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902, RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994, SANDRIANA MORAIS FARINELLI, OAB nº RO10161, NIARA SILVA DORIGAO, OAB nº RO9932, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11002 Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, denunciou os réus Edneia Maria Gusmão (por 30 vezes), Lucinéia Pereira Rodrigues (por 06 vezes), Lais Lima Carvalho (por 04 vezes), João Rodrigo Pereira (por uma única vez), Glaucia Motta (por uma única vez), Weudson Cabral De França (por 02 vezes), Marta Régia Fernandes Chagas(por 02 vezes), Adriana Martins De Paula(por uma única vez), Marcos Domingos Farias De Jesus(por 02 vezes), Catiele Batista Da Silva(por uma única vez), Tiago Araújo De Azevedo(por uma única vez), Jéssica Tolentino Paes Mingardo (por uma única vez), com incursos nas sanções do art. 299, parágrafo único, art. 304 e art. 312, § 1°, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia. Narra a denúncia a existência de esquema de desvio de valores recebidos a título de diárias por deslocamento de servidores da Coordenadoria de Regularização Fundiária, órgão vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária do Estado de Rondônia - SEAGRI. Aduz, em síntese que, apurou-se que Edinéia Gusmão solicitava o pagamentos de diárias, por meio de processos administrativos perante a SEAGRI, em favor de servidores vinculados à Coordenadoria da qual era chefe, sem que houvesse o efetivo deslocamento por motivo de trabalho deste servidor e, posteriormente, solicitava o repasse desses valores recebidos indevidamente. No curso da instrução processual, os Réus Catiele Batista da Silva, Laís Lima de Carvalho, Weudson Cabral de França, Adriana Martins de Paula, Edineia Maria Gusmão, Marco Domingos Faria de Jesus, Gláucia Motta, Marta Régia Fernandes Chagas e Jéssica Toletino Paes Mingardo firmaram Acordo de Não Persecução Penal (id. 80279472, 82156577 e 84896269). Houve, ainda, a suspensão do processo em relação aos réus João Rodrigo Pereira e Lucinéia Pereira Rodrigues (id.91858165), permanecendo a ação penal apenas em desfavor do Réu TIAGO ARAÚJO DE AZEVEDO, o qual foi denunciado pelo seguinte fato: 6º FATO No dia 17/03/2014, os denunciados TIAGO ARAÚJO DE AZEVEDO, MARCOS DOMINGOS FARIA DE JESUS, JÉSSICA PAES TOLENTINO MINGARDO, WEUDSON CABRAL DE FRANÇA, LAÍS LIMA DE CARVALHO e EDINÉIA MARIA GUSMÃO, agindo em comunhão de vontades e unidades de desígnios, subtraíram e concorreram para que fosse subtraído, em proveito próprio e alheio, a cifra de RS 1.900,00 (um mil e novecentos reais) pertencentes aos cofres da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização do Estado de Rondônia, valendo-se da qualidade de servidores públicos. [...] foi requerida a concessão de nove diárias e meia em favor dos servidores da SEAGRI, TIAGO ARAÚJO DE AZEVEDO, MARCOS DOMINGOS FARIA DE JESUS, JÉSSICA PAES TOLENTINO MINGARDO, WEUDSON CABRAL DE FRANÇA e LAÍS LIMA DE CARVALHO, sem que a servidora Laís tenha participado do deslocamento. Nesse ponto, extrai-se da denúncia que o réu TIAGO ARAÚJO DE AZEVEDO teria cooperado para a montagem do processo administrativo porquanto subscreveu em seu Relatório Individual de Comprovação de Diárias (documentos públicos), a informação falsa de que LAÍS participou da viagem. O denunciado foi notificado (id. 56758131 - p. 46), apresentando defesa prévia por meio de advogado constituído, conforme id.56758131, p. 47. A denúncia (id. 56758129), instruída com o Inquérito Policial n. 052/2015, foi recebida em 16/02/2018 (id. 56758133). Pessoalmente citado, por meio de advogado constituído ratificou a defesa prévia apresentada anteriormente (id. 56758133 - 62). Foram aproveitadas as provas produzidas anteriormente, com a oitiva das testemunhas e interrogatório dos demais réus (id. 61669820 e 75002069, conforme gravação audiovisual, cujas gravações encontram-se na aba “audiência” dos presentes autos, no Sistema PJE). Realizada audiência para interrogatório do réu Thiago Araújo de Azevedo, conforme ata de audiência 113669031. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, para condenar o réu TIAGO ARAUJO DE AZEVEDO nas penas crimes do art. 299, par. único, art. 304 e art. 312, § 1°, na forma do art. 29, todos do Código Penal. (id.114774624). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o processo transcorreu normalmente, não alegando as partes nulidades, inexistindo qualquer uma a declarar. Avaliados os elementos de prova apresentados, conclui-se que os fatos narrados na denúncia e a respectiva autoria restaram satisfatoriamente comprovados. A materialidade do delito restou evidenciada pelo Inquérito Policial N°.052/2015 (id. 56758130), Memorando n°. 413/CRF/2013 (id. 56758130 - p.12/16), Sindicância Administrativa Investigativa n° 219-2015-1”CSPAD (id. 56758130 - p.49), a Quebra de Sigilo Bancário (autos 1007753-61.2017.8.22.0501), Relatório De Comprovação De Diárias (id. 56758131 - p. 61), bem como os processos administrativos anexo aos autos. No tocante à autoria delitiva, entendo que esta não restou suficientemente comprovada nos autos, como passarei a detalhar a seguir. Extrai-se da denúncia que o réu teria, em conluio com Marcos Domingos Faria De Jesus, Jéssica Paes Tolentino Mingardo, Weudson Cabral De França, Laís Lima De Carvalho e Edinéia Maria Gusmão, falsificado processo administrativo de requerimento de diárias, fazendo constar a sra Laís em relatório de viagem, quando na verdade a ré não realizou os deslocamentos. Sabe-se que os crimes de falsidade ideológica (art. 299), uso de documento falso (art. 304) e peculato (art. 312) requerem, para sua caracterização, a clara presença do dolo específico e o especial fim de agir de lesar o particular ou o Estado, prejudicando direito, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante e, ainda, vontade de consciente de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, CAPUT, DO CP . DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO . 1. No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda figura do Código Penal, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio. 2 . A aplicação incorreta de verba pública, sem alteração de seu fim (interesse público), constitui hipótese de irregularidade administrativa, não da conduta criminosa de peculato. 3. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1257003 RJ 2011/0062890-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2014). Apelação criminal. Falsidade ideológica. Ausência de dolo específico. Conduta atípica . Absolvição. Manutenção. Para caracterizar o delito de falsidade ideológica faz-se necessária a presença de alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, imitação da verdade, potencialidade do dano e dolo específico. Na ausência de um deles, a absolvição é o caminho.(TJ-RO - APL: 00014106320088220022 RO 0001410-63.2008.822.0022, Relator.: Desembargador Oudivanil de Marins, Data de Julgamento: 06/08/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/08/2015) O réu foi acusado de favorecer o recebimento de diárias em favor da servidora Laís Lima Carvalho por eventuais deslocamentos realizados no Estado, mas que de fato não existiram. Porém, ao que se vê dos documentos juntados aos autos, o réu realizou de fato os deslocamentos dentro do Estado e a inserção da servidora Laís ocorreu apenas por determinação da chefia imediata da Sra. Edneia. Em relação à produção do processo administrativo para recebimento de diárias, extrai-se dos autos que eram de responsabilidade da sra. Edneia, chefe hierárquica direta do réu e dos demais envolvidos no fato, cabendo ao réu, unicamente, a produção de relatório individual de deslocamento. Em seu interrogatório, o réu - em razão do decurso do tempo - afirma que não se recorda especificamente dos fatos mencionados na denúncia em seu desfavor, contudo afirma que a sra Edinéia sempre utilizou do seu poder de chefia para coagir os servidores a ela subordinados a assinarem documentos que ela solicitava. Soma-se a isso os demais depoimentos colhidos na fase de instrução, os quais evidenciam que de fato a sra. Edneia agiria de maneira irregular em relação a seus subordinados, obrigando-os a inserir fatos inverídicos em relatórios de deslocamento com o fim de receber os valores referentes a diárias. Por meio das declarações da Sra. Laís Lima Carvalho, é mencionado que a Sra. Edneia solicitava que os servidores entregassem os valores em espécie. Declarou também que sofria assédio moral por parte de Edineia, que chegou a xingá-la e que esse comportamento era dirigido a todos da equipe, o que a levou a buscar tratamento psicológico. Explicou, por fim, que Edineia tinha liberdade para pedir exoneração e que a coordenação elaborava os memorandos de pedido de exoneração, e que ela tinha autonomia para escolher a equipe. Ademais, restou demonstrado que os valores recebidos por outros servidores que não participavam dos deslocamentos eram repassados a chefia imediata, a sra Edneia, conforme comprovou-se por meio da quebra de sigilo bancário da servidora Adriana, nos autos do processo 1007753-61.2017.8.22.0501. Assim, não é possível concluir com os elementos de prova constantes no feito que a inclusão de Laís Lima Carvalho no processo administrativo ocorreu com a concordância do réu, como aduz a denúncia. De igual forma, não é possível concluir que o réu agiu com dolo específico, uma vez que não possuía poder de mando na hierarquia do setor e apenas teria realizado os registros de seu deslocamento nos termos como determinado por sua superior hierárquica. Ainda que se possa entender que a ordem da chefia era manifestamente ilegal, este Juízo considera, com base nos princípios da culpabilidade e da razoabilidade, que as constantes ameaças de exoneração, aliada à posição de vulnerabilidade hierárquica do servidor, são suficientes para afastar o dolo específico do réu. Assim, entendo que os parcos elementos de prova colhidos se mostram insuficientes para consubstanciar um decreto condenatório. Cumpre ressaltar, por oportuno, que para prolação de um decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito, seu autor e, no caso em tela, o dolo específico. A íntima convicção do Magistrado deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transformar-se-á o princípio do livre convencimento em arbítrio. É cediço que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Subsistindo a menor dúvida que seja, deve o acusado ser absolvido, sendo este o caso dos autos. Registre-se, ainda, que nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta, não se olvidando que a pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral, além de representar a perda de bens ou interesses materiais. Em face do exposto, a absolvição do acusado é medida que se impõe, julgando improcedente a ação penal. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO TIAGO ARAUJO DE AZEVEDO, qualificado nos autos, da acusação que lhe fora irrogada nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Após, os autos deverão permanecer suspensos em relação aos réus João Rodrigo Pereira e Lucinéia Pereira Rodrigues (id.91858165). P.R.I.Cumpra-se. Porto Velho - RO, segunda-feira, 21 de abril de 2025. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509534-06.2023.8.26.0286

ID: 292521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509534-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALQUIM URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim… Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim Urbanismo Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução principal já que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi cedido para terceira pessoa jurídica por força de contrato de parceria para viabilização e construção de um empreendimento. Afirma que esta terceira assumiu o compromisso de formalizar a venda dos lotes. Acrescenta que o imóvel descrito na CDA foi repassado à terceira em razão da partilha de lotes realizada entre as partes, sendo esta a responsável pelo pagamento do débito em questão. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e nomeou bem à penhora. Ao final, requereu a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade às pg. 104/109. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, não assiste razão à executada. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção de pré-executividade indicam que o imóvel objeto da cobrança do IPTU destes autos foi cedido para terceira pessoa jurídica por meio de instrumento particular de parceria imobiliária não registrado perante o cartório competente. Embora este magistrado já tenha decidido em sentido contrário, em melhor análise à jurisprudência predominante, o entendimento deve ser alterado. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP AI nº 2172687-90.2016.8.26.0000 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Eutálio Porto j. 10.11.2016); "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade, na qual alegada ilegitimidade passiva, e que foi rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a promessa de compra e venda não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido." (TJSP AI nº 2170817-10.2016.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Ricardo Chimenti j. 03.11.2016). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITU. A agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando que a promitente compradora do imóvel é a real devedora do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pode ser mantida no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a existência de compromisso de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, permitindo ao Município optar por qualquer um deles. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura apenas com a promessa de compra e venda. 2. O Município pode eleger o sujeito passivo entre o proprietário registrado e o possuidor. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, REsp nº 1607878/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016; TJ/SP, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 10/11/2016." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364792-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Repita-se, ainda, que as disposições do contrato celebrado entre os particulares não podem ser opostas ao ente tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Pg. 109, item "b": Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Olympia Eichenberger x Banco Do Brasil S/A

ID: 323811844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007753-41.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OLYMPIA EICHENBERGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MAURI SPIACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-41.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE OLYMPIA EICHENBERGER e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de senten… Processo 1007753-41.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE OLYMPIA EICHENBERGER e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), ARMANDO MAURI SPIACCI (OAB 313964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vibra Energia S.A x Marconi Antonio Da Silva

ID: 292349916

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007753-96.2011.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCONI ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA FERRAZ POLIDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA PINTO BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANZIO GABRIEL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 1007753-96.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 1007753-96.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 RÉU: POSTO RADIANTE LTDA - ME CPF: 38.701.314/0001-94 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Vibra Energia S.A. em face de Posto Radiante LTDA – ME, Marconi Antônio da Silva e Maria Raimunda Mariz da Silva. Em id.10362044406 os executados Marconi Antônio da Silva e Maria Raimunda Mariz da Silva, opuseram exceção de pré-executividade destacando que a execução não estaria devidamente embasada em título líquido, certo e exigível, sob o argumento de que as notas fiscais eletrônicas não constituiriam títulos executivos extrajudiciais. Apontaram, ainda, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as duplicatas foram emitidas apenas em nome do Posto Radiante Ltda., e que a fiança prestada não abrangeria os títulos que fundamentam a execução. Intimada para resposta, em petição de id.10414804007, manifestou o exequente rebatendo as alegações dos executados pugnando pela integral rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. I. Da exceção de pré-executividade I.1 – Do cabimento Ressalto que a exceção de pré-executividade ou a objeção de pré-executividade é um meio de defesa facultado ao executado, independente de oferta de embargos (ou impugnação no caso de cumprimento de sentença). Seu objeto cinge-se à discussão de matéria de ordem pública, relacionada à admissibilidade da execução, o que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução (cf. Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol II, 17ª edição, ed. Lúmen Iuris, p.390) E, na espécie, os executados discutem os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada em título, além de ilegitimidade, matérias que podem ser aferidas de plano, dispensando a dilação probatória, razão porque conheço da exceção de pré-executividade apresentada. I.2 – Da obrigação líquida, certa e exigível estampada em título É de conhecimento amplo que a norma do art. 783 do CPC exige que na execução para cobrança de título de crédito, a obrigação estampada em título extrajudicial possua certeza, liquidez e exigibilidade. Considerando que a presente execução está lastreada por duplicata, o artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, sujeita a executividade da duplicata ou triplicata sem aceite à presença de três requisitos: a) efetivação do seu protesto, b) que esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e, por fim, c) que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos no art. 7º e 8º dessa mesma lei. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte executada, a presente execução é lastreada por duplicatas, notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protesto e de assinatura de recebimento da mercadoria em todas as notas fiscais, suficientes para comprovar a relação comercial. A respeito, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATA VIRTUAL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E BOLETOS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - ASSINATURA EM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.- Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal.- Reconhece-se o acerto da ação de execução fundada em duplicatas virtuais, já que houve a comprovação do protesto, ainda que por indicação, e das notas fiscais devidamente assinadas com comprovante de entrega e recebimento das mercadorias.- É entendimento pacificado no STJ no sentido de boleto bancário ou nota fiscal vinculada a duplicata virtual, acompanhados do protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria, suprem a inexistência física de título de crédito eletrônico e constitui título executivo extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.487236-2/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) (Grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS COM ACEITE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS -TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS PRESENTES. - A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e que, nos termos do art. 784, I, do CPC constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, seja protestada e acompanhada de comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. - A ausência de assinatura do emitente nas duplicatas não descaracteriza os títulos, uma vez que todas possuem aceite, foram protestadas e, principalmente, possuem assinatura de recebimento das mercadorias que foram entregues pela Udilog Transportes, razão pela qual consta seu carimbo nos canhotos, os quais foram devidamente rubricados no ato das entregas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.197810-1/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 16/02/2022) (Grifou-se). Portanto, uma vez que a execução foi instruída nos requisitos elencados acima, rejeito a alegação de nulidade dos títulos executivos. I.3. Da ilegitimidade passiva Os executados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Indicam que as duplicatas foram emitidas apenas em nome do Posto Radiante Ltda, e que a fiança prestada não abrangeria os títulos que fundamentam a execução. A tese não se sustenta. Com efeito, observo que os executados na condição de fiadores, assinaram contrato de fiança para garantir todas as obrigações ajustadas entre Posto Radiante e exequente no período de 01/07/2007 a 30/09/2010, até o montante original de R$ 700.000,00 (cláusula IV, f .6; ID 8153638043. A respeito, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. - Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após notificado o locador (art. 40, X, Lei nº 8.245/91). - Nos termos do art. 87, CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, todavia, se não houver distribuição entre as partes, os vencidos respondem solidariamente (§2º, art. 87). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509295-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) (Grifou-se). Nesses termos, rejeito a exceção de pré-executividade em sua totalidade. Intime-se a parte exequente para ciência, pelo prazo de 15 dias, assim como para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, com base no art. 921, III do CPC e no Provimento nº 301/2015 da CGJ. Decorrido o prazo sem manifestação, com fulcro no art. 921, III do CPC, determino a suspensão do processo, com baixa nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ, facultando à parte exequente a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§3º do art.782 do CPC). Decorrido, do sobrestamento, o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam localizados bens da parte executada passíveis de constrição, determino o arquivamento provisório do feito, nos termos do §2º do indigitado dispositivo. Se do arquivamento provisório promover-se o interregno de 03 anos, desarquivar os autos e dar vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007753-06.2023.8.26.0286" – Página 30 de 31