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Caixa Economica Federal - Cef x Valdick De Caldas Braga Junior

ID: 307600715

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007768-71.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALDICK DE CALDAS BRAGA JUNIOR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007768-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007768-71.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VALDICK DE CALDAS BRAGA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VALDICK DE CALDAS BRAGA JUNIOR, objetivando, em síntese: “I - seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de que sejam bloqueados tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito de R$ 412.495,33 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao prejuízo suportado pela CAIXA em razão do ato ímprobo cometido pelo réu, conforme relatórios e demonstrativos de débito atualizados. (...) III - a procedência do pedido, para condenar o Réu, por ato de improbidade, às penas máximas do artigo 12, caput e inciso II da Lei nº 8.429/92, notadamente ao ressarcimento integral do dano; IV - a quebra do sigilo bancário, fiscal e de outros meios de movimentação financeira dos Réus, necessários à localização de bens e do destino dado ao dinheiro objeto da fraude; ” Sustenta a parte autora que o autor, ex-empregado da CAIXA, fora demitido em 26/10/2019 em virtude da prática de atos graves, configuradores de improbidade e mau procedimento, conforme percuciente e detalhado processo disciplinar levado a efeito por esta empresa pública. Que promoveu diversas movimentações irregulares, algumas sem autorização dos respectivos clientes, promovendo contabilizações indevidas e, inclusive, com fraude na assinatura de clientes. Afirma que o requerido praticou reiterados lançamentos contábeis indevidos, utilizando valores da subconta do evento 225- 9-SIAPI sem qualquer contrapartida, isto é, sem a contratação correspondente ao débito. Os valores à disposição da agência na referida subconta são utilizados única e exclusivamente com a correspondente contrapartida que justifique o débito, todavia, o ex-empregado procedeu a diversos lançamentos na conta sem quaisquer contrapartidas. Narra que o ex-empregado, agindo dolosamente, não só falsificou assinatura de cliente da CAIXA para obtenção de empréstimo consignado, falsificação inclusive que fora confessada no processo administrativo, como também promoveu diversas movimentações contáveis irregulares, impingindo prejuízo à CAIXA, conforme demonstrado no processo administrativo. Diante disso, imputou-se ao réu a prática dos atos de improbidade que, em tese, teriam violado os princípios da Administração Pública, nos termos dos art. 10, incisos VI, da Lei nº 8429/1992. Nesse sentido, entende a Caixa Econômica Federal, com base em tudo quanto relatado, pela atuação dolosa do réu na prática dos atos imputados como ímprobos, com violação dos seus deveres funcionais. A inicial foi instruída com documentos. Indeferidos os pedidos de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário (id 1534251376). Regularmente citado (id 1693122492), o réu não apresentou contestação. Intimados sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou-se pela inviabilidade (id 2116628658). Parecer do Ministério Público no id 2136555137. É o relatório. Decido. 1. Da Revelia O réu, devidamente citado (id 1693122492), deixou de apresentar contestação no prazo legal, portanto decreto sua revelia. Consigno que embora revel, a Lei 8.429/1992 prevê que os efeitos materiais da revelia não se aplicam ao requerido na ação de improbidade (At. 17, § 19, ‘a’). Assim é o entendimento do TRF-1 (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA . AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS. OFENSA AO ART . 11, VI, DA LEI 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE . RESSARCIMENTO DO DANO. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA À MULTA CIVIL. INCIDÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR A SANÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. Não há vedação a que seja decretada a revelia do réu nas ações de improbidade administrativa, mas apenas que sejam aplicados seus efeitos materiais, presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em face da indisponibilidade dos direitos aqui tratados. Ainda que não apresentada a contestação, inexiste nulidade quando validamente citado o réu. Preliminar rejeitada . 2. Do que se colhe dos elementos de convicção presentes nos autos, vistos na sua integralidade, ficou comprovado o dolo específico do réu que, de forma deliberada, deixou prestar contas, a despeito de ter sido intimado para cumprir o ato, tanto na esfera administrativa, quanto nessa sede jurisdicional, violando, portanto, o bem tutelado pela norma. Tal conduta resultou, assim, no cometimento de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8 .249/1992. 3. Não restando comprovado que a conduta do apelado causou efetivamente dano patrimonial ao ente, decorrente de sua conduta de deixar de prestar contas, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento. 4 . Incidem juros moratórios e correção monetária sobre a multa civil aplicada, a contar da prática do ato ímprobo, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 5. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art . 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). 6 . A multa aplicada observa os parâmetros normativos do art. 12 da Lei de Improbidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permanecendo incólume a sentença quanto a ela. 7. Apelação parcialmente provida e, de ofício, reformada a sentença . (TRF-1 - (AC): 10000318120194014200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/07/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/07/2024 PAG PJe 02/07/2024 PAG) 2. Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa A Lei nº 14.230/2021, atribuindo ao magistrado função mais participativa nos procedimentos em que se discute a prática de atos de improbidade administrativa, introduziu novo dispositivo na LIA, estipulando que o juiz deverá proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Em complemento, determina a lei que "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11" (art. 17, § 10-D). Veja a regulamentação legal: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sobre o tema, leciona Juliano Heinen: “Caso o magistrado entenda que a ação de improbidade possui condições de prosseguir, proferirá uma espécie de despacho saneador. Neste caso, indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor (art. 17, § 10-C). Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9°, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92 (cf are. 17, § 10-D) - regra da tipificação única. Não pode o autor da ação alterar a narrativa dos fatos, a causa de pedir e os pedidos, na pretensão de imputar aos acusados conduta diversa da apresentada na inicial. Veja que o autor da ação pode imputar até mais de um tipo punitivo, fazendo um pedido sucessivo eventual. Mas, a partir desta fase, o processo não poderá prosseguir sem a definição de qual tipo se está a acusar. Tanto que este refinamento e esta especificação do tipo punitivo único pautarão a instrução e a decisão final. Claro que, se a inicial destacar mais de um fato, poderá ser atribuído mais de um ato infracional. O que se quer vedar é a possibilidade de se processar alguém, atribuindo-se duas infrações ao mesmo fato, o que violaria a lógica do no bis in idem, proibida pela Lei nº 8.429/92 no art. 12, § 7°” (Curso de Direito Administrativo, ano 2024, pg. 587). No caso em exame, foi imputado ao réu a conduta descrita no 10, VI, da Lei n. 8.429/92. Segue trecho da narrativa da autora: “O ex-empregado, agindo dolosamente, não só falsificou assinatura de cliente da CAIXA para obtenção de empréstimo consignado, falsificação inclusive que fora confessada no processo administrativo, como também promoveu diversas movimentações contáveis irregulares, impingindo prejuízo à CAIXA, conforme demonstrado no processo administrativo. (...) Assim, na condição de empresa pública, com capital pertencente integralmente à União, a Caixa vem buscar o reconhecimento judicial com relação à prática dos atos descritos nos artigos 10, VI, da Lei n. 8.429/92, com a consequente condenação do réu à penalidade prevista no art. 12, II, da mesma lei.” O art. 10, VI da LIA assim dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; A narrativa dos fatos, bem como as provas dos autos condizem com a tipificação apontada pela parte autora. Assim, para fins de seguimento do feito e da instrução processual, tipifico o ato de improbidade administrativa imputado ao réu, no art. 10, inciso VI da LIA, de acordo com a capitulação legal apresentada pelo autor na inicial. Saneado o processo, determino: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias (art. 17, § 10-E da Lei 8.429/1992). 1.1. Caso as partes solicitem produção de prova testemunhal deverão, no mesmo prazo, indicar e qualificar as testemunhas, bem especificar o fato que se pretende provar com cada testemunha, sob pena de indeferimento da prova. 1.2. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). 2. Havendo solicitação de produção de provas, conclusos para deliberação. 3. Caso as partes dispensem a produção de novas provas, volvam-me conclusos para sentença. Brasília-DF, Assinado e datado eletronicamente

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Wilson Kazuo Ito x Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

ID: 323742748

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004479-12.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON KAZUO ITO

Polo Passivo:

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBELIA DA SILVA MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7004479-12.2025.8.22.0014… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7004479-12.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar REQUERENTE: WILSON KAZUO ITO ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBELIA DA SILVA MENEZES, OAB nº MT23212O REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput da lei 9099/95. Decido. Informa o requerente que em 22/12/2022 teve perda parcial da visão, necessitando de imediato atendimento oftalmológico, porém, ao tentar agendamento com profissionais credenciados ao Plano de Saúde, foi informado que estavam todos de recesso e que conseguiria atendimento apenas na segunda quinzena de Janeiro de 2023. Devido à urgência, no mesmo dia, conseguiu consulta com médico particular que, diante da gravidade, encaminhou para profissional com especialidade específica, tendo esta confirmado a urgência sob risco de perda irreversível da visão e informou a necessidade de procedimento cirúrgico a ser realizado em Cuiabá, em razão da impossibilidade de realização em Vilhena, bem como o autor deveria fazer o deslocamento via terrestre face o risco de piora do quadro clínico se o fizesse via aérea. Realizado o procedimento cirúrgico, no município de Cuiabá, em 26/12/2022 o requerente buscou o ressarcimento das despesas suportadas, havendo recusa da requerida, sob o argumento de que não houve regulação prévia da operadora para disponibilização de atendimento para o beneficiário em rede prestadora/credenciada, para formalização de indisponibilidade. As provas documentais trazidas pelo requerente demonstram de forma clara que o quadro de saúde por ele apresentado necessitava da intervenção de urgência a ser realizado em ambiente hospitalar (laudos ID 119859826 e 119859827), bem como importa ressaltar que as alegações de que não havia possibilidade de atendimento por médicos credenciados quando da necessidade de atendimento, são verossímeis, tendo em vista o período em que precisou ser submetido à consulta e cirurgia, ser às vésperas do dia de natal e logo após referida data, fatos que não foram impugnados pela Requerida. Cumpre salientar que não se discute se os procedimentos seriam cobertos pelo plano, posto que não foram negadas pela ré, restando controverso se o requerimento administrativo prévio constitui motivo plausível para a ausência de reembolso pela requerida. Desta forma, a alegação de que o requerente optou por fazer a cirurgia sem comunicar a requerente obsta o reembolso por contrariar o art. 4º, §1º da Resolução 566/22 da ANS e Art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 resta afastada diante da previsão nos mencionados dispositivos legais acerca da cobertura imediata de procedimentos de urgência e emergência e que é o caso do procedimento solicitado pelo requerente que teve deslocamento de retina, e conforme laudos e encaminhamentos, necessitava de atendimento imediato e procedimento cirúrgico de urgência. Logo, sob a perspectiva tanto da Lei 9656/98 quanto da Resolução 566/22 da ANS, o beneficiário tem direito ao reembolso das despesas com a cirurgia de urgência para o tratamento do deslocamento de retina, mesmo sem requerimento administrativo prévio. Isso se deve ao reconhecimento do estado de urgência decorrente desta condição, que exige tratamento médico imediato para evitar danos irreversíveis à visão. Assim dispõe o art. 4, § 3º da Resolução 566/22 que dispõe sobre a garantia dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde: “Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: (…) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las.” No mesmo sentido a Lei 9656/98, art. 12, VI: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (..) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; O plano de saúde, ora requerido, não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde do Segurado, sob pena de colocar em risco a vida do paciente e ferir a própria natureza do contrato de seguro saúde. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO PROVIDO . 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por segurado diagnosticado com Coriorretinopatia Serosa Central Atípica com MNVSR (Membrana Neovascular Subretiniana), CID H33.2, para condenar a operadora de seguro saúde a reembolsar as despesas referente aos tratamentos mediante uso de injeções intravítreas com antiangiogênico (Eylia®) e Terapia Fotodinâmica (PDT) com Visudyne. 2 . Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do tratamento com injeções intravítreas com antiangiogênico para a doença diagnosticada, ainda que fora do rol da ANS; e (ii) se é devida a cobertura da Terapia Fotodinâmica (PDT) com Visudyne, indicada como tratamento eficaz para a patologia apresentada 3. A Lei n. 9.656/1998, em seu art . 10, § 13, I, confere a possibilidade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia e respaldo técnico, o que é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. O laudo pericial confirmou a eficácia científica de ambos os tratamentos indicados, com base em evidências médicas e diretrizes técnicas .3.2. A negativa de cobertura com base em uso off label é considerada abusiva quando o tratamento é prescrito por médico assistente e há respaldo técnico e científico. 4 . O contrato firmado entre as partes prevê reembolso de despesas médicas, devendo ser observado o equilíbrio contratual e os limites pactuados. (…) (III) O contrato de seguro saúde deve garantir o reembolso de despesas médicas nos limites pactuados. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 47; RN ANS n. 465/2021 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. em 8.6.2022; STJ, AgInt no REsp n . 1.916.594/SP, Rel. Min . Humberto Martins, 3ª Turma, j. em 19.8.2024; TJSC, Apelação 5002715-77 .2022.8.24.0045, Rel . Des. Sebastião César Evangelista, 2ª Câmara de Direito Civil, j. em 5.9 .2024; TJSP, Apelação Cível 1007768-35.2021.8.26 .0224, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 15 .2.2023. (TJSC, Apelação n. 5065911-53 .2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025). Desta forma, a ausência de requerimento administrativo prévio exigido pelo plano de saúde para o presente caso de emergência/urgência, restou injustificada, portanto abusiva, pois não se encontra em consonância com os princípios esculpidos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98. Ademais, cumpre ressaltar que a caracterização do estado de urgência, restou comprovado pelo requerente, vez que a situação narrada nos autos, implica riscos à saúde do autor, de forma que a necessidade da vitrectomia ilustra precisamente esse risco de lesão irreparável: o erro ou a demora na realização do procedimento pode causar perda permanente da visão se a retina não for recolocada no lugar rapidamente, fato suficiente a justificar a realização do procedimento de forma imediata. Assim, ausentes motivos que validamente justificassem a negativa do plano de saúde em reembolsar o requerente quanto às despesas por ele suportadas em relação ao procedimento cirúrgico de urgência ao qual fora submetido, notadamente porque a urgência não fora afastada pela requerida e tampouco qualquer hipótese de que o procedimento fosse alheio a cobertura do plano de saúde. Importa esclarecer que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, bem como de acordo com entendimento firmado na Súmula 608 do STJ. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesta linha de argumentação, o Requerente faz jus ao reembolso das despesas suportadas para realização do procedimento cirúrgico de urgência, a ser realizado pelo Requerido a título de dano material. Portanto, a negativa de cobertura por parte do plano de saúde foi indevida, assim, a título de danos materiais, deve a operadora do plano de saúde efetuar o pagamento integral das despesas suportadas no importe de R$ 17.280,00. As notas ficais trazidas pelo Requerente comprovam as despesas suportadas que, ademais, restaram incontroversas. Quanto o pedido de indenização por alegado dano moral, é inegável que a preocupação oriunda da necessidade e atendimento urgente, bem como o encaminhamento particular para outro Estado transcendem o mero aborrecimento, situação que, no entanto, não pode ser carreada à requerida, que não estava obrigada a manter plantão oftalmológico em cada uma das cidades abrangidas pela cobertura territorial. De outro turno, a resistência ao reembolso, embora desagradável, revela-se como divergência contratual, posterior ao quadro clínico urgente, quando o paciente já se encontrava livre de risco. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de indenização dos alegados danos morais. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de WILSON KAZUO ITO, e CONDENO UNIMED PORTO VELHO – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 17.280,00, com incidência de juros e correção monetária nestes termos: Juros de mora a contar desde a citação (CC, art. 405) pela Selic, descontado o IPCA. Correção monetária desde a cirurgia, com incidência de IPCA. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2 - Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 11/07/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral

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Processo nº 1003108-78.2025.4.01.0000

ID: 283233602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003108-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA

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STEPHANIE DE SA COSTA

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CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003108-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007768-03.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AUGUSTO SIMAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003108-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007768-03.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A e MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003108-78.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO SIMÃO SANTOS DE JESUS contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar, o qual objetivava a aplicação da bonificação de 10% na nota do impetrante em todas as etapas do processo seletivo de residência médica do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE), bem como a retificação da nota da avaliação curricular, com a consequente atualização de sua classificação final e eventual convocação para matrícula, caso obtivesse pontuação suficiente. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que participou do Programa Mais Médicos por período superior a um ano em região prioritária para o SUS, razão pela qual faz jus à bonificação prevista no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, a qual foi indevidamente negada pelas agravadas, com base em interpretação restritiva do edital. Além disso, sustenta que a análise de títulos realizada pelas agravadas apresentou irregularidades, resultando na exclusão injustificada de certificados e na atribuição de pontuação inferior à devida. Afirma que a negativa da bonificação viola o princípio da vinculação ao edital e o da segurança jurídica, pois a previsão normativa da pontuação adicional não distingue programas específicos dentro da política de atenção básica à saúde, abrangendo, portanto, os participantes do Programa Mais Médicos. Acrescenta que a decisão agravada incorre em erro ao interpretar que a validade do bônus estaria condicionada à implantação de meta prevista no art. 5º da Lei nº 12.871/2013, supostamente atingida em 2018, quando, em verdade, tal meta não foi efetivamente cumprida, o que mantém vigente o direito ao benefício. Ressalta, também, que a exclusão de diversos certificados na análise curricular ocorreu sem motivação adequada, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos, o que comprometeu sua classificação no certame. Destaca, por fim, que houve revisão indevida de pontuação após recurso administrativo, com redução injustificada de notas previamente concedidas, caracterizando flagrante ilegalidade. Não houve apresentação de contrarrazões. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003108-78.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Inicialmente, indefiro o pedido de retirada dos autos da pauta de julgamento virtual formulado pela parte, por se tratar de embargos de declaração, hipótese em que não se admite sustentação oral, conforme dispõe expressamente o art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal. A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito do agravante à concessão da bonificação de 10% na nota do processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, em razão da participação no Programa Mais Médicos por período superior a um ano em região prioritária para o SUS, bem como à suposta ilegalidade na avaliação dos títulos apresentados na fase de análise curricular, com reflexo direto na sua classificação final no certame. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre o alegado direito do agravante à aplicação do bônus de 10% na sua nota, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Assim, mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Porto Alegre/RS, no qual o agravante atuou como médico integrante do PMMB no período de 24/10/2022 a 09/12/2023 (Id 2169438914 dos autos de origem) não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Passo à análise da alegação de ilegalidade na etapa de avaliação curricular do candidato. O agravante alega que sua nota foi inferior à devida, uma vez que diversos certificados apresentados não foram pontuados. Acrescenta que “as autoridades agravadas desconsideraram 1 certificado para a alínea 2; 1 certificado para a alínea 6; 1 certificado para a alínea 7; 1 certificado para a alínea 11 e 2 certificados para a alínea 13, de forma tal que o agravante garantisse a pontuação máxima em todas as alíneas listadas, conforme é possível conferir no anexo 13 dos autos”. Em que pese a alegação do agravante de que os certificados apresentados foram desconsiderados pela banca examinadora, verifica-se que os documentos foram devidamente analisados, tendo sido indeferida a pontuação correspondente, inclusive após a apreciação do pedido recursal. Ressalta-se que, nos casos em que se discute o critério adotado na correção de questões ou na valoração de títulos, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no âmbito de certames somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 (RE 632.853), firmou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Por fim, quanto à alegação de que, após a interposição do recurso administrativo, a banca examinadora teria zerado critérios anteriormente pontuados, sem qualquer justificativa, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato, uma vez que não há nos autos qualquer prova de redução da nota após a interposição do recurso. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003108-78.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BONIFICAÇÃO DE 10%. LOCALIDADE NÃO PRIORIZADA PELO SUS. EXCLUSÃO DE CERTIFICADOS NA AVALIAÇÃO CURRICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar, o qual objetivava a aplicação da bonificação de 10% na nota do impetrante em todas as etapas do processo seletivo de residência médica do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE), bem como a retificação da nota da avaliação curricular, com a consequente atualização de sua classificação final e eventual convocação para matrícula, caso obtivesse pontuação suficiente. 2. O agravante sustenta que participou do Programa Mais Médicos por período superior a um ano em região prioritária para o SUS, alegando, ainda, irregularidades na análise dos títulos e exclusão indevida de certificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer o direito à bonificação de 10% na nota do processo seletivo de residência médica a candidato participante do Programa Mais Médicos; e (ii) saber se a exclusão de certificados e a redução de pontuação na avaliação curricular configuram ilegalidade apta a ensejar interferência judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 está condicionada à prestação de serviços em regiões prioritárias para o SUS, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2013. O município de Porto Alegre-RS, onde o agravante atuou, não consta do Anexo I da referida portaria. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais, não há direito ao bônus pleiteado. 5. Quanto à avaliação curricular, os documentos foram analisados pela banca, inclusive em sede de recurso administrativo. Não se evidenciou ilegalidade ou falta de motivação na exclusão dos certificados, nem prova da alegada redução de nota. Conforme entendimento do STF (Tema 485), não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na valoração dos títulos, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se constatou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da bonificação de 10% na nota dos processos seletivos de residência médica exige, além da participação no Programa Mais Médicos, a atuação em região prioritária para o SUS, conforme definido na Portaria Conjunta nº 3/2013. 2. A atuação do Poder Judiciário em avaliações de títulos está condicionada à demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 5º, parágrafo único; art. 22, §§ 2º e 4º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485); TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27.03.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1003108-78.2025.4.01.0000

ID: 283233614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003108-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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MAYARA SILVA ROCHA

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KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA

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STEPHANIE DE SA COSTA

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CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003108-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007768-03.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AUGUSTO SIMAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003108-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007768-03.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A e MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003108-78.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO SIMÃO SANTOS DE JESUS contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar, o qual objetivava a aplicação da bonificação de 10% na nota do impetrante em todas as etapas do processo seletivo de residência médica do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE), bem como a retificação da nota da avaliação curricular, com a consequente atualização de sua classificação final e eventual convocação para matrícula, caso obtivesse pontuação suficiente. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que participou do Programa Mais Médicos por período superior a um ano em região prioritária para o SUS, razão pela qual faz jus à bonificação prevista no art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013, a qual foi indevidamente negada pelas agravadas, com base em interpretação restritiva do edital. Além disso, sustenta que a análise de títulos realizada pelas agravadas apresentou irregularidades, resultando na exclusão injustificada de certificados e na atribuição de pontuação inferior à devida. Afirma que a negativa da bonificação viola o princípio da vinculação ao edital e o da segurança jurídica, pois a previsão normativa da pontuação adicional não distingue programas específicos dentro da política de atenção básica à saúde, abrangendo, portanto, os participantes do Programa Mais Médicos. Acrescenta que a decisão agravada incorre em erro ao interpretar que a validade do bônus estaria condicionada à implantação de meta prevista no art. 5º da Lei nº 12.871/2013, supostamente atingida em 2018, quando, em verdade, tal meta não foi efetivamente cumprida, o que mantém vigente o direito ao benefício. Ressalta, também, que a exclusão de diversos certificados na análise curricular ocorreu sem motivação adequada, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos, o que comprometeu sua classificação no certame. Destaca, por fim, que houve revisão indevida de pontuação após recurso administrativo, com redução injustificada de notas previamente concedidas, caracterizando flagrante ilegalidade. Não houve apresentação de contrarrazões. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003108-78.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Inicialmente, indefiro o pedido de retirada dos autos da pauta de julgamento virtual formulado pela parte, por se tratar de embargos de declaração, hipótese em que não se admite sustentação oral, conforme dispõe expressamente o art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal. A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito do agravante à concessão da bonificação de 10% na nota do processo seletivo para ingresso em programa de residência médica, em razão da participação no Programa Mais Médicos por período superior a um ano em região prioritária para o SUS, bem como à suposta ilegalidade na avaliação dos títulos apresentados na fase de análise curricular, com reflexo direto na sua classificação final no certame. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre o alegado direito do agravante à aplicação do bônus de 10% na sua nota, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Assim, mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Porto Alegre/RS, no qual o agravante atuou como médico integrante do PMMB no período de 24/10/2022 a 09/12/2023 (Id 2169438914 dos autos de origem) não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Passo à análise da alegação de ilegalidade na etapa de avaliação curricular do candidato. O agravante alega que sua nota foi inferior à devida, uma vez que diversos certificados apresentados não foram pontuados. Acrescenta que “as autoridades agravadas desconsideraram 1 certificado para a alínea 2; 1 certificado para a alínea 6; 1 certificado para a alínea 7; 1 certificado para a alínea 11 e 2 certificados para a alínea 13, de forma tal que o agravante garantisse a pontuação máxima em todas as alíneas listadas, conforme é possível conferir no anexo 13 dos autos”. Em que pese a alegação do agravante de que os certificados apresentados foram desconsiderados pela banca examinadora, verifica-se que os documentos foram devidamente analisados, tendo sido indeferida a pontuação correspondente, inclusive após a apreciação do pedido recursal. Ressalta-se que, nos casos em que se discute o critério adotado na correção de questões ou na valoração de títulos, é cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no âmbito de certames somente se justifica, de forma excepcional, quando evidenciada a extrapolação dos limites da legalidade ou da constitucionalidade pela banca examinadora. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 (RE 632.853), firmou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Por fim, quanto à alegação de que, após a interposição do recurso administrativo, a banca examinadora teria zerado critérios anteriormente pontuados, sem qualquer justificativa, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar tal fato, uma vez que não há nos autos qualquer prova de redução da nota após a interposição do recurso. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003108-78.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AUGUSTO SIMAO SANTOS DE JESUS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE - MG134317-A, KARINA APARECIDA MACHADO PAIVA - MG231578-A, MAYARA SILVA ROCHA - MG216166-A, STEPHANIE DE SA COSTA - MG232932 AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BONIFICAÇÃO DE 10%. LOCALIDADE NÃO PRIORIZADA PELO SUS. EXCLUSÃO DE CERTIFICADOS NA AVALIAÇÃO CURRICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente pedido liminar, o qual objetivava a aplicação da bonificação de 10% na nota do impetrante em todas as etapas do processo seletivo de residência médica do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE), bem como a retificação da nota da avaliação curricular, com a consequente atualização de sua classificação final e eventual convocação para matrícula, caso obtivesse pontuação suficiente. 2. O agravante sustenta que participou do Programa Mais Médicos por período superior a um ano em região prioritária para o SUS, alegando, ainda, irregularidades na análise dos títulos e exclusão indevida de certificados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer o direito à bonificação de 10% na nota do processo seletivo de residência médica a candidato participante do Programa Mais Médicos; e (ii) saber se a exclusão de certificados e a redução de pontuação na avaliação curricular configuram ilegalidade apta a ensejar interferência judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da bonificação prevista no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 está condicionada à prestação de serviços em regiões prioritárias para o SUS, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2013. O município de Porto Alegre-RS, onde o agravante atuou, não consta do Anexo I da referida portaria. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais, não há direito ao bônus pleiteado. 5. Quanto à avaliação curricular, os documentos foram analisados pela banca, inclusive em sede de recurso administrativo. Não se evidenciou ilegalidade ou falta de motivação na exclusão dos certificados, nem prova da alegada redução de nota. Conforme entendimento do STF (Tema 485), não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na valoração dos títulos, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se constatou nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da bonificação de 10% na nota dos processos seletivos de residência médica exige, além da participação no Programa Mais Médicos, a atuação em região prioritária para o SUS, conforme definido na Portaria Conjunta nº 3/2013. 2. A atuação do Poder Judiciário em avaliações de títulos está condicionada à demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo". Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 5º, parágrafo único; art. 22, §§ 2º e 4º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485); TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27.03.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000912-50.2021.8.11.0102

ID: 320711667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000912-50.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO CESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000912-50.2021.8.11.0102 I - RELATÓRIO CESAR ANTONIO CESCO ajuizou ação monitória em face de GONCALVES FAVARO & FAVARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000912-50.2021.8.11.0102 I - RELATÓRIO CESAR ANTONIO CESCO ajuizou ação monitória em face de GONCALVES FAVARO & FAVARO LTDA. - ME, afirmando ser credor do débito de R$ 98.546,00, decorrente 11 cheques com numerações: 850033, 850081, 850020, 850115, 850047, 850046, 850083, 850117, 850118, 850082, 850116. Citado por edital no ID 167312568 foi nomeado curador especial em favor do requerido. Alegou a nulidade da citação por edital e o não preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (ID 178548817). No ID 183652604, o requerente apresentou impugnação aos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO II.1.1. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Rejeito o pedido do requerido de nulidade da citação por edital, uma vez que houve pesquisa nos sistemas convencionados do juízo (INFOSEG) que acessam cadastros de órgãos públicos (ID 131856747), restando negativa a diligência de ID 154237723, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Quanto à busca em concessionárias de serviço público, esse meio consiste em medida alternativa e não em imposição legal, nos termos dos acórdãos do STJ e do TJMT: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015 . REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei . 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4 . O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6 . Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (grifos não constam do original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de ausência de esgotamento de meios ordinários para localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da citação por edital, com fundamento na existência ou não de diligências suficientes para caracterizar o executado como estando em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consulta a cadastros públicos ou de concessionárias. 4. No caso, restou comprovado que o exequente empreendeu diversas diligências ao longo de anos, em comarcas distintas, com múltiplas certidões negativas e requisição de informações via sistemas oficiais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), sem êxito na localização do executado. 5. A Defensoria Pública, anteriormente, reconheceu a regularidade da citação por edital e a impossibilidade de localização do executado, circunstância posteriormente desconsiderada na decisão agravada. 6. Reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, legitimando a citação ficta, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É válida a citação por edital quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.07.2020; TJMT, Ap 63036/2015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2018. (N.U 1014063-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos não constam do original). Assim, mantenho como válida a citação por edital realizada nos autos. II.2. MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito civil e processual civil. Restou incontroverso o débito de R$ 98.546,00 decorrentes de cheques inadimplidos. Controverso sobre o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. II.2.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado em suposta inatividade da requerida e da existência de ações executórias e trabalhistas, uma vez que na relação jurídica cível adota-se a teoria maior. A referida teoria exige prova do abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, em que há intenção em lesar credores e praticar ilícitos. Ou pela confusão patrimonial, que compromete a autonomia funcional, como o cumprimento repetitivo de obrigações dos sócios pela sociedade, nos termos do art. 50 do CC. A mera insolvência econômica, demonstrada pela existência de execuções, não constitui motivo para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A situação da requerida na receita federal está como ativa (ID 178548818), o que afasta o pedido de desconsideração por eventual dissolução irregular. Nesse sentido acórdão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) (grifos não constam do original). Assim, acolho o pedido do requerido e rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II.2.2. DA CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Não realizado o pagamento e rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo, conforme art. 702, § 8º, do CPC. Correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e juros de mora de 1% ao mês da primeira apresentação à instituição financeira. Nos termos dos acórdãos do TJMT e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) – DESNECESSIDADE DE DUPLA APRESENTAÇÃO OU INCLUSÃO NO CCF PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA EX RE – JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO – CONSONÂNCIA COM O TEMA 942 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Em Ação Monitória fundada em cheque devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11), a simples apresentação do título e sua devolução já são suficientes para configurar a mora do devedor, sendo desnecessária a dupla apresentação ou a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) para tal fim, uma vez que a obrigação é positiva, líquida e certa, e o inadimplemento se dá pelo simples não pagamento na data de apresentação, caracterizando a mora ex re nos termos do artigo 397 do Código Civil. Os juros de mora em Ação Monitória para cobrança de cheque incidem a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação, e a correção monetária a partir da data de emissão do cheque, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 942. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial com juros de mora desde a apresentação do título para pagamento e correção monetária desde a data de emissão do título, mantida. (N.U 1001057-49.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (grifos não constam do original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI . DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1 .094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n . 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3 . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2463634 SP 2023/0345327-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) (grifos não constam do original) (grifos não constam do original). Aplica-se a Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do CC, para que seja aplicada a taxa SELIC, que abrange a correção monetária e juros de mora. Nesse sentido acórdão do TJSP: Embargos de declaração. Omissão quanto a atualização do valor devido. Aplicação da taxa Selic. Modificação trazida pela Lei nº 14 .505/2024 e jurisprudência do STJ. Omissão reconhecida quanto à aplicação da taxa Selic. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I . Caso em exame 1. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora, conforme estabelece o artigo 406 do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.111 .117/PR, REsp 1.111.118/PR e REsp 1.102 .552/CE). 2. Busca a recorrente que a omissão seja sanada para que se reconheça a aplicação da taxa Selic, que compreende tanto correção monetária quanto juros moratórios, sobre os valores devidos. II . Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, conforme determina a legislação e a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4 . A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 5. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1 .795.982/SP e REsp 2.070.287/SP) . 6. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. IV. Dispositivo e tese 7 . Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 406; Lei nº 14.505/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795 .982/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22 .02.2019; STJ, REsp 2.070.287/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11 .2020; REsp 1.111.117/PR; REsp 1.111 .118/PR; REsp 1.102.552/CE.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10132143220238260003 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024 – (grifos não constam do original). Assim, fixo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para REJEITAR os embargos monitórios e CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e juros de mora de 1% ao mês da primeira apresentação à instituição financeira, pela taxa SELIC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000397-12.2018.8.11.0040

ID: 322126762

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000397-12.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO ALVES XAVIER LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER SBL MADEIRAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

TERESINHA DEPUBEL DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000397-12.2018.8.11.0040 I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública para indenização de danos ao meio ambiente com t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000397-12.2018.8.11.0040 I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública para indenização de danos ao meio ambiente com tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de SBL MADEIRAS EIRELI - ME, LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER, M S ARAUJO & ARAUJO LTDA - ME e ARLINDO ALVES XAVIER. Decorrente do transporte de madeiras de, aproximadamente, 1,05m e 1,25m, com divergência da documentação, que mencionava peças "curtas", em que o tamanho máximo é de 0,80cm. Tutela de urgência deferida no ID 11681456 com abstenção dos requeridos de adquirir, vender, transportar madeira ou produto de origem vegetal, em desacordo com a legislação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Citação por edital de M S ARAUJO & ARAUJO LTDA - ME ID 23523535, em que apresentou contestação por negativa geral com preliminar de nulidade da citação. Citação de SBL MADEIRAS EIRELI - ME no ID 117916559. Liquidação do pedido de danos, apresentado pelo autor, em R$ 30.817,00 para cada pessoa jurídica e R$ 3.081,70 para cada pessoa física no ID 152790195. Vistas à Defensoria no ID 165085334. Citação de LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER e ARLINDO ALVES XAVIER no ID 168568601, em que apresentaram contestação com pedido de prescrição e informação do falecimento de ARLINDO ALVES XAVIER com pedido de extinção da demanda em relação a ele. Ainda, ausência de reponsabilidade do requerido LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER. Impugnação apresentada no ID 173987622. É o relatório. Fundamento e Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES QUE ANTECEDEM O MÉRITO II.1.1 – DA REVELIA DE SBL MADEIRAS EIRELI - ME DECRETO à REVELIA do requerido SBL MADEIRAS EIRELI - ME, nos termos do art. 344 do CPC, ante a ausência de apresentação de defesa. II.1.2 – HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA ARLINDO ALVES XAVIER Acolho o pedido de extinção da demanda em relação ao requerido ARLINDO ALVES XAVIER em razão da morte dele, conforme certidão de óbito de ID 169352564. O requerente afirmou não possuir interesse em prosseguir na demanda em relação a ARLINDO ALVES XAVIER, pois este era proprietário do caminhão e que não seria razoável o prosseguimento contra os herdeiros dele. Assim, homologo o pedido de desistência em relação ao requerido ARLINDO ALVES XAVIER, conforme art. 485, VIII, do CPC. II.1.3 - NULIDADE CITAÇÃO DE M S ARAUJO & ARAUJO LTDA – ME Rejeito o pedido do requerido de nulidade da citação por edital, uma vez que houve pesquisa nos sistemas convencionados do MINISTÉRIO PÚBLICO que acessam cadastros de órgãos públicos, conforme informado no ID 33912103 e ID 13708551. Restando negativa a diligência de ID 13267097, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. O endereço é o mesmo indicado pela requerida na nota fiscal de transporte do produto florestal à fl. 15 do ID 11573995. O esgotamento das buscas é medida alternativa e não imposição legal, nos termos dos acórdãos do STJ e do TJMT: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015 . REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei . 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4 . O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6 . Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7 . Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1971968 DF 2021/0225412-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) (grifos não constam do original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação por edital em ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de ausência de esgotamento de meios ordinários para localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da citação por edital, com fundamento na existência ou não de diligências suficientes para caracterizar o executado como estando em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, II e §3º do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consulta a cadastros públicos ou de concessionárias. 4. No caso, restou comprovado que o exequente empreendeu diversas diligências ao longo de anos, em comarcas distintas, com múltiplas certidões negativas e requisição de informações via sistemas oficiais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL), sem êxito na localização do executado. 5. A Defensoria Pública, anteriormente, reconheceu a regularidade da citação por edital e a impossibilidade de localização do executado, circunstância posteriormente desconsiderada na decisão agravada. 6. Reconhecimento de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, legitimando a citação ficta, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É válida a citação por edital quando demonstradas, documentalmente, tentativas frustradas de localização do executado, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007768-79.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 08.07.2020; TJMT, Ap 63036/2015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2018. (N.U 1014063-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos não constam do original). Assim, acolho o pedido do requerente e mantenho como válida a citação de M S ARAUJO & ARAUJO LTDA – ME realizada por edital. II.1.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas (ID 152790195), passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do CPC. II.2 – DO MÉRITO Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito ambiental e processual civil. Incontroverso a existência do transporte de madeira em desacordo com a documentação. Controverso sobre prescrição da pretensão e a responsabilidade do requerido LUCIANO ROSALINO ALVES. II.2.1 – DA PRESCRIÇÃO Rejeito o pedido de prescrição da pretensão em razão da ausência de persecução penal. Há independência entre a instância ambiental e criminal, conforme art. 935 do CC e arts. 66 e 67 do CPP. No mais, a reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme precedente do Tema 999 do STF. Assim, acolho o pedido do requerente e indeferido o pedido de prescrição da demanda. II.2.2 – DA RESPONSABILIDADE DE LUCIANO ROSALINO ALVES Rejeito a tese de ausência de responsabilidade do requerido por boa-fé e ausência de conhecimento no transporte da madeira em desacordo da guia. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva fundada na reparação integral. Independe, portanto, da comprovação de dolo ou culpa. Comprovado o dano pelo auto de infração e o nexo de causalidade pelo fato do requerido estar dirigindo o caminhão, resta configurado a responsabilidade. Nesse sentido, acórdão do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – UTLIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-500 EM VEÍCULOS PESADOS FABRICADOS A PARTIR DE 2012 – IMPOSSIBLIDADE – VEÍCULO ANO/MODELO 2013/2013 – PERÍCIA TÉCNICA – DESNECESSÁRIA – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTE REALIZADO PELA PRF E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MOTORISTA DO VEÍCULO – LESÃO AO MEIO AMBIENTE – COMPROVAÇÃO – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TRANSAÇÃO PENAL – INEXISTENCIA DE PAGAMENTO PARA RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – COISA JULGADA MATERIAL – INOCORRENCIA – INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “Demonstrada a prática de lesão ao meio ambiente, deve ser mantida a sentença que condenou a parte ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar, em veículos pesados, fabricados a partir de 2012, o combustível Diesel S-500, bem como o pagamento de danos ambientais”. (N.U 1001842-94.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 21/08/2023). (N.U 1001256-57.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) (grifos não constam do original). Assim, rejeito o pedido do requerido de ausência de responsabilidade pelo dano ambiental. II.2.3 – DA INDENIZAÇÃO O art. 225 da CF/88 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade ambiental possui natureza objetiva, nos termos do §3º do referido artigo, dispensando a demonstração de culpa para sua caracterização. Aplica-se, portanto, a teoria do risco integral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Norteiam o direito ambiental os princípios da prevenção e da precaução, que impõem a adoção de medidas eficazes antes mesmo da ocorrência de danos, diante da incerteza científica quanto à extensão ou reversibilidade dos impactos. Auto de infração de nº 159953 e nº 159954, auto de inspeção nº 181072 e 181073, Relatório Técnico nº 246 DUD/SEMA/SINOP/17, Nota fiscal e a Guia Florestal, acostados à inicial, comprovam que os requeridos transportaram madeiras com tamanho acima de 1m de comprimento, enquanto a guia constava peças curtas, abaixo de 0,80cm. Há presunção de legitimidade da lavratura dos documentos realizados pelas autoridades ambientais, em observância ao poder-dever de polícia ambiental, exercido com base nos princípios da precaução e prevenção. Comprovado o nexo entre a conduta e o dano ambiental pelo transporte irregular de madeira, há responsabilidade objetiva dos requeridos com a obrigação de reparação integral do meio ambiente lesado. Nesse sentido, acórdãos do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS TRANSPORTE DE MADEIRA SEM DOCUMENTAÇAO OBRIGATÓRIA - GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO COMPROVADA - ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98 - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM JUSTO - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de madeira sem a devida documentação obrigatória da carga caracteriza crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator, ainda que mero transportador, ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. A indenização objetiva reverter, em favor da sociedade, os benefícios econômicos que o infrator iria obter com a atividade degradadora, se mostrando justo o valor fixado com base na avaliação realizada pelo próprio Órgão ambiental. Recurso desprovido. (TJ-MT - APL: 00002776620108110007 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifos não constam do original). Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Dano ambiental material e moral coletivo. Emissão de créditos florestais fraudulentos. Apuração de valores em liquidação de sentença. Fixação de indenização por danos morais coletivos. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da emissão de créditos florestais fraudulentos e à compensação por danos morais coletivos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o auto de infração ambiental e as provas administrativas são suficientes para justificar a condenação; (ii) analisar a adequação da fixação da indenização por danos morais coletivos em R$ 100.000,00. III. Razões de decidir3. O processo administrativo ambiental embasou, de forma detalhada, as irregularidades praticadas pelo requerido, demonstrando a emissão de 811 guias florestais fraudulentas e a comercialização ilícita de 4.517,259 m³ de madeira nativa.4. A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).5. A fixação do valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos é razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta, os impactos ambientais e sociais e a capacidade econômica do requerido, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da condenação. IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:1. "A fase de liquidação de sentença é apropriada para a quantificação dos danos materiais ambientais em casos complexos."2. "A fixação de danos morais coletivos deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os objetivos punitivo e pedagógico." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.532/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2014; STJ, Súmula 623 e Súmula 629. (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Na fixação do valor indenizatório o objetivo é sancionar a parte infratora como forma de desestimular a reincidência e assegurar justa compensação pelos danos ambientais. Embora difusos, causam impacto significativo à coletividade e ao equilíbrio ecológico, conforme art. 14, § 1º da Lei 6.938/81. Assim, acolho o pedido do requerente e fixo a indenização em R$ 63.000,00, de forma solidária, por entender ser razoável e proporcional a conduta, através de critério objetivo de R$ 1.000,00 por m³. Os valores devem ser destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. A responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza extracontratual, sujeita à incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) HOMOLOGAR o pedido de desistência em relação ao requerido ARLINDO ALVES XAVIER, conforme art. 485, VIII, do CPC. b) CONFIRMAR a tutela de urgência. c) CONDENAR os requeridos SBL MADEIRAS EIRELI - ME, LUCIANO ROSALINO ALVES XAVIER e M S ARAUJO & ARAUJO LTDA - ME, de forma solidária, ao pagamento de indenização no valor R$ 63.000,00, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. ISENÇÃO do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da simetria, art. 18 da Lei 7.347/85. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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