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Prefeitura Municipal De Vitória Brasil x Elisandra Dias Furtado

ID: 310290843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007653-81.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL

Polo Passivo:

ELISANDRA DIAS FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007653-81.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Requerida: Elisandra Dias Furtado - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007653-81.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Requerida: Elisandra Dias Furtado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE. EXCLUSÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONFIRMAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOSSE RECALCULADO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DA SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO AINDA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) DETERMINAR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO PREVISTO NO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2009) FIXA EXPRESSAMENTE O “SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL VIGENTE” COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM MENÇÃO À INCLUSÃO DE OUTRAS PARCELAS, COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU A SEXTA PARTE.O FATO DE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SE INCORPORAREM AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS IMPORTA APENAS PARA AS HIPÓTESES EM QUE O VENCIMENTO É CONSIDERADO POR LEI BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VERBA, O QUE NÃO É O CASO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL.A CITAÇÃO ELETRÔNICA FOI REGULARMENTE EXPEDIDA E NÃO CONFIRMADA NO PRAZO LEGAL, SENDO QUE O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU JUSTA CAUSA VÁLIDA E COMPROVADA PARA A OMISSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 246, § 1º-B, DO CPC.A MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC FOI CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358/2009, É O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL VIGENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE. 2. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC QUANDO NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL E NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PELO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ARTS. 246, §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C; LC MUNICIPAL Nº 358/2009, ARTS. 57, 69 E 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007478-87.2024.8.26.0297, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 18/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007511-77.2024.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007332-46.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 25/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007289-12.2024.8.26.0297, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 10/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007016-33.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 17/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007769-56.2023.8.11.0001

ID: 322001856

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-56.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007769-56.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: F K W G COLEGIO LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: LUCELIA ZARCO CAETANO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1002594-08.2025.8.26.0191

ID: 298031967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002594-08.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002594-08.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucio Jose Duarte - SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Deve a inventariante apres… Processo 1002594-08.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucio Jose Duarte - SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Deve a inventariante apresentar em dez dias a certidão negativa de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. III) Eventual pedido de concessão da gratuidade será analisado após a apresentação de declarações e verificação do acervo deixado pelo falecido. IV) Dentro de vinte (20) dias, contados da presente, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nas quais se mencionarão: A - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; B - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; C - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; D - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas/matrículas nos CRI (bases geodésicas onde se assentarão o registro do formal de partilha a ser expedido) e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio (em caso de bens imóveis, os lançamentos fiscais IPTU ou, em caso de imóveis rurais, o ITR). Nas primeiras declarações, o(a) inventariante também deverá informar o número do RG (com o respectivo órgão expedidor) e do CPF do autor da herança e dos herdeiros e respectivos cônjuges, em obediência ao Decreto nº 3.000/99, artigo 33, inciso V; As primeiras declarações deverão ser instruídas com toda a documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial: E - certidão atualizada de nascimento/casamento do autor da herança; F - documento de identidade com número de RG e CPF do autor da herança e dos herdeiros (inclusive dos respectivos cônjuges); G - certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento/casamento); H - certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do "de cujus", a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; I - certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) em nome do "de cujus". J Certidão negativa de testamentos (emitida pelo Colégio Notarial), K - Cópia atualizada das transcrições ou matrículas atualizadas de todos os bens imóveis que compõe o espólio (princípio da disponibilidade) L - (oportunamente) guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705/00, com as alterações da Lei nº 10.992/01, com a anotação que o prazo para entrega da declaração de ITCMD é fixado pelo Decreto 46.655/2002 e não passível de dilação pelo magistrado. Eventual morosidade no cumprimento do prazo fixado pelo legislador pode acarretar a aplicação de multas e juros. Assim, fica desde logo cientificado o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. V) Apresente o inventariante cópia da sentença dos autos n 1007769-83.2017.8.26.0604 e, se o caso, deverá incluir a meeira nas declarações. Decorrido prazo de vinte dias sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP)

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Processo nº 1007769-55.2025.4.01.3701

ID: 317835938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVILA AZEVEDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007769-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007769-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: DAVILA AZEVEDO NASCIMENTO TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 4 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Estado De São Paulo e outros x Maria Jose Marins Mourao Reina

ID: 328435383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004471-87.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUã

Polo Passivo:

MARIA JOSE MARINS MOURAO REINA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

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FERNANDO LONGHI TOBAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-87.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paranapuã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-87.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paranapuã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Marins Mourao Reina - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (GABAPENTINA; ESOMEPRAZOL 40MG; MAXAPRAN 20MG; DONAREN RETARD 150MG; TRIMBOW; TYNNA; ASS SOMALGIN 100MG; ACETILCISTEÍNA 600MG; VITERGAN PLUS 30MG; ESCITALOPRAN 10MG; ROSSUVASTATINA 10MG; E LORAZEPAN 2MG). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) AUTORA ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS (GABAPENTINA 300MG) E NÃO INCORPORADOS (ESOMEPRAZOL 40MG; MAXAPRAN 20MG; DONAREN RETARD 150MG; TRIMBOW; TYNNA; ASS SOMALGIN 100MG; ACETILCISTEÍNA 600MG; VITERGAN PLUS 30MG; ESCITALOPRAN 10MG; ROSSUVASTATINA 10MG; E LORAZEPAN 2MG) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO-INCORPORADOS AO SUS, (II) O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E (III) O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) RECURSO SOMENTE DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. (4) MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, INCORPORADO (GABAPENTINA) E NÃO-INCORPORADOS (ESOMEPRAZOL 40MG; MAXAPRAN 20MG; DONAREN RETARD 150MG; TRIMBOW; TYNNA; ASS SOMALGIN 100MG; ACETILCISTEÍNA 600MG; VITERGAN PLUS 30MG; ESCITALOPRAN 10MG; ROSSUVASTATINA 10MG; E LORAZEPAN 2MG) EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. (5) QUANTO AO INCORPORADO, APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ: (I) COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. LAUDO EXPEDIDO POR MÉDICO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO FOI COMPROVADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS CONSTANTES NA LISTAGEM SUS. COMPROVADA, OUTROSSIM, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DESSES MEDICAMENTOS. (6) QUANTO AOS NÃO-INCORPORADOS, APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO NA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA DE MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000783-33.2023.8.26.0595; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 27/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000044-88.2024.8.26.0095, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 07/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001556-15.2012.8.26.0132, RELATORA: FERNANDA SOARES FIALDINI, 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Longhi Tobal (OAB: 221314/SP) - Emerson Melega Bernardinelli (OAB: 405020/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007769-62.2024.8.26.0176

ID: 303955555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007769-62.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ABDELMALACK SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-62.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - I.L.R.S. - - O.K.R.S. - Vistos. I.L.R.S, O.K.R.S e K.S.S, já qualificados, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E … Processo 1007769-62.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - I.L.R.S. - - O.K.R.S. - Vistos. I.L.R.S, O.K.R.S e K.S.S, já qualificados, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de B.K.R.S. Em síntese alegam os primeiros requerentes que são filhos do requerido e da segunda requerente e estarem sob a guarda de fato desta e após a separação de seus genitores o réu, seu pai, não vem contribuindo adequadamente para a sua mantença. Assim, requerem os autores seja regulamentada a guarda dos primeiros à terceira e seja o réu condenado a pagar pensão alimentícia no valor 30% de seus vencimentos liquidos, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido (fls.26/28). Audiência de tentativa de conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido (fls.39/40). O réu foi citado pessoalmente (fls.38) e não contestou (fls.45). Manifestou-se o Ministério Público (fls.49/52). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. O réu foi citado pessoalmente o requerido não contestou e não impugnou os pedidos formulados pelos autores; presume-se, portanto, que concorda com os pedidos formulados. Os alimentos, como instituto do direito de família e como requisito mínimo e essencial para qualquer desenvolvimento contínuo e sadio, encontra seu principal fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não se vislumbra uma vida digna a um indivíduo desprovido do mínimo existencial, motivo pelo qual se pleiteiam os meios que forneçam tais condições de dignidade, como os alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. O direito alimentar também se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo sempre a proteção da família e da vida, sendo estes de interesse social. A obrigação alimentar, vulgarmente conhecida como os bens necessários para alimentação do indivíduo, assume juridicamente um conceito amplo, que abrange tanto os alimentos naturais (indispensáveis para a subsistência), como os civis (necessários para manter o status quo ante do alimentando). Sobre o assunto, esclarece Pereira (2011, p. 523) que: Há diversidade entre a conceituação jurídica e noção vulgar de "alimentos". Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamento. Em direito de família, os alimentos "tem significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relação de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos a própria mantença." (LÔBO, 2011, p. 371). O grau de parentesco aqui mencionado diz respeito aos ascendentes e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 1.694 do CC, é plenamente possível o pleito de alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, que possuam formas de garantir o desenvolvimento digno do alimentando. No que diz respeito ao pedido de guarda, como não houve impugnação especifica, no momento a solução que melhor atende os interesses das crianças é a guarda unilateral em favor da genitora, terceira autora. A regulamentação de visitas não foi objeto da presente ação, portanto, deve o requerido buscar a tutela de seu direito pela via própria. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para conceder a guarda unilateral dos primeiros requerente à terceira requerente e condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos dois primeiros requerentes no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, que incidirão sobre horas extras, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. No caso de trabalho informal ou desemprego, a pensão será no montante de 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até o dia dez de cada mês. Expeça-se TGR. Sem custas, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Arbitro os honorários de seu patrono no máximo legal. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP)

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Thaina Dantas De Assis x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315558764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003307-87.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAINA DANTAS DE ASSIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003307-87.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaina Dantas de Assis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - … Processo 1003307-87.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaina Dantas de Assis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 3. Passo à análise das preliminares. 3.1. Da prescrição. No que concerne à prescrição, vale lembrar que houve reconhecimento da na inicial. aplicabilidade da lei consumeirista ao caso em tela, conforme item 2 acima. Desta feita, o prazo prescricional, de acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, é de 05 anos, contados a partir do início da apresentação dos problemas apontados no imóvel, conforme consta na inicial. No caso em tela, verifica-se que o imóvel foi entregue à requerente em 08/02/2019 (fls. 48) e, conforme alegado na inicial, os defeitos da construção começaram a surgir meses após da autora estar residindo no bem, não havendo data precisa acerca do fato. Levando-se em consideração que a data da apresentação dos defeitos é imprecisa, podendo ter ocorrido em quaisquer dos meses do ano de 2019, considero que a prescrição teria ocorrido somente no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2025. Desta feita, considerando que a requerente ingressou com a ação em 19/05/2024, resta-se evidente a não ocorrência do instituto da prescrição e, por este motivo, deixo de acolher a presente preliminar. 3.2. Da ilegitimidade passiva. A preliminar em questão confunde-se com o próprio mérito da ação e será objeto de apreciação em sentença. 3.3. Da denunciação da lide. Já, no que tange à denunciação alegada, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a denunciação perante o código civil vigente não é mais uma obrigatoriedade. Ademais, é proibida a denunciação da lide em caso em que se reconhece a relação consumerista, nos termos do que dispõe o artigo 88 do CDC. Ainda, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que adenunciação da lideem processos de consumo pode implicar maiordilação probatória o que geraria produção de provas talvez desnecessárias para o deslinde da questão principal. Assim caso, de fato, o requerido queira, deverá propor ação autônoma de regresso, a fim de se evitar, neste momento, tumulto processual. Posto isto, afasto o pedido em questão. 3.4. Do litisconsórcio necessário. Considerando que o direito pleiteado nestes autos está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, fica facultada à parte autora a possibilidade de alocar no polo passivo da ação quaisquer das pessoas que fazem parte da cadeia consumerista. Sendo assim, deixo de acolher a preliminar de litisconsórcio necessário. 4. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 5. O ponto controvertido visa estabelecer e verificar eventuais vícios existentes no imóvel descrito na inicial, bem como eventual dever de indenizar. 6. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370, do CPC). 7. A fim de ser realizada a referida perícia, nomeio o engenheiro civil João Antonio Garcia Piereti, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 8. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 9. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ficar à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 10. Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 88 UFESPs (R$ 3.257,76). 11. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 12. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 13. Desde já formulo os quesitos do juízo: a) o imóvel apresenta defeitos? b) Se sim, quais? c) Em caso afirmativo, qual o valor que seria despendido pela autora para realizar o reparo no imóvel? 14. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 15. Desde já, ficam deferidas a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso o Sr. Expert os solicitem. 16. O pedido de prova testemunhal será analisado após a apresentação do laudo pericial. Intime-se. Jales, 03 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325079653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

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FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PORTO PRADE

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Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325077802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PORTO PRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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B. B. S. A. x B. M. Q. e outros

ID: 312839311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-45.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

B. M. Q. P. J. Q.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES

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Processo 1007769-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.M.Q. - - P.J.Q. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimôn… Processo 1007769-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.M.Q. - - P.J.Q. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES (OAB 192369/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES (OAB 192369/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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