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Processo nº 1007771-65.2025.8.26.0477

ID: 328602926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007771-65.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007771-65.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Vistos. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art.… Processo 1007771-65.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Vistos. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda e apresentou extratos bancários com vultosa movimentação, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ora, a concessão da benesse estatal deve se limitar aos verdadeiramente necessitados, pois o custo é subtraído dos cofres públicos, que são alimentados pelo povo através do pagamento de tributos, de modo que, a concessão indiscriminada prejudica toda a sociedade. Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não onerará o requerente a prejudicar lhe o sustento próprio ou de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem nova intimação. Recolhidas as custas e despesas processuais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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Processo nº 1007771-29.2024.8.26.0565

ID: 335535801

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - São Caetano do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007771-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA BENFICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Edital

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1007771-29.2024.8.26.0565 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA RAQUEL VICTORI… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1007771-29.2024.8.26.0565 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA RAQUEL VICTORINO DE FRANÇA SOARES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VALERIA BENFICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 30296786000105, com endereço à Rua Antonio Bento, 85, Sala 06, Santa Paula, CEP 09520-050, São Caetano do Sul - SP, que lhes foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de BANCO BRADESCO S.A., alegando em síntese ser credor do(s) executado(s) da quantia de R$ 99.920,60, referente ao saldo devedor do Instrumento particular de Confissão de Dívida nº 6471647, com parcelas consecutivas de R$ 3.005,88. Encontrando-se o executado em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, após o decurso do prazo do presente edital, no prazo de 03 (três) dias, paguem a dívida, isenta de custas e honorários advocatícios ou no prazo de 15 dias apresente Embargos à Execução, facultando ao executado, nesse prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer autorização do juízo para pagarem o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, 6º, do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Caetano do Sul, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1014901-78.2025.4.01.3600

ID: 292742411

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014901-78.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HASS & ARRUDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014901-78.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HASS & ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014901-78.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HASS & ARRUDA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA - SP220781 POLO PASSIVO:Delegado da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HASS & ARRUDA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, em que pretende a concessão da segurança para afastar, a partir de janeiro de 2024, a incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS (isenção e redução de base de cálculo) concedidos em favor da Impetrante pelo Estado do Mato Grosso, independentemente de qualquer outro requisito além daqueles previstos na Lei Complementar nº 160/2017, bem como autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante enquanto perdurar a discussão judicial, via compensação, atualizados pela Taxa Selic; ou, subsidiariamente, seja, ao final, concedida a segurança, para afastar, a partir de janeiro de 2024, a incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS (isenção e redução de base de cálculo) concedidos em favor da Impetrante pelo Estado do Mato Grosso, observando ao menos os requisitos exigidos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como autorizar a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante enquanto perdurar a discussão judicial, via compensação, atualizados pela Taxa Selic; ou, na remota hipótese de serem afastados todos os argumentos expostos na petição inicial, seja ao menos concedida a segurança para afastar a exigência de CSLL e PIS/COFINS sobre os incentivos fiscais de ICMS (isenção e redução de base de cálculo) concedidos em favor da Impetrante pelo Estado do Mato Grosso no período de noventa dias após a publicação da Lei nº 14.789/2023, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, autorizando a restituição dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nesse período, via compensação, atualizados pela Taxa Selic. Custas recolhidas (id 2187488502). Informação de prevenção (id 2187490856). É o relatório. DECIDO. Afasto a prevenção com os autos nº 1003410-44.2020.4.01.3602, visto que nesses se objetivou o reconhecimento do direito à exclusão do montante relativo aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. De igual forma, afasto a prevenção com os autos nº 1007894-11.2020.4.01.3600, pois possui objeto diverso, qual seja, declaração de inconstitucionalidade do procedimento de inclusão dos valores relativos às contribuições do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, bem como declarar o direito da Impetrante de restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação e no curso do processo. Por fim, afasto a prevenção com os autos nº 1007771-95.2020.4.01.3600, uma vez que o objeto também é diverso, tratando sobre a exclusão do ICMS destacado, ICMS-ST e ISS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e débitos previdenciários, nos últimos 05 anos, atualizados pela SELIC. Por conseguinte, mantenho a livre distribuição. Considerando que não foi formulado pedido de liminar, determino a notificação da autoridade impetrada, para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2019. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, conforme o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, ou decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0020404-95.2025.8.26.0002

ID: 326459160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020404-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020404-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1007771-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Edcarlos Fernandes Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento def… Processo 0020404-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1007771-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Edcarlos Fernandes Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRUNO ARCARI BRITO (OAB 286467/SP)

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Processo nº 1007771-85.2021.4.01.9999

ID: 313784622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007771-85.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JEDYANE COSTA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEDYANE COSTA DE SOUZA - PA13657-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte/PA, que, nos autos da Exceção de Pré-Executividade apresentada por José Eronaldo Tavares de Souza, julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência do crédito executado e, por consequência, extinguindo a Execução Fiscal 0000101-88.2010.8.14.0109, com resolução de mérito. A sentença também condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma porquanto o prazo de prescrição da pretensão executória apenas se inicia com a constituição definitiva do crédito após o encerramento do processo administrativo, conforme entendimento consolidado no REsp 1.112.577/SP e na Súmula 467 do STJ, não havendo, portanto, decadência ou prescrição configuradas. Invoca, ainda, a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão do prazo prescricional por até 180 dias, contados da inscrição da dívida ativa, bem como a presunção de liquidez e certeza da CDA, suficiente à propositura da execução. Pede, ao final, o provimento da apelação com a reforma da sentença e o prosseguimento do feito executivo. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A sentença apelada reconheceu a ocorrência da decadência na constituição do crédito com base no art. 173, I do CTN, tendo extinguido a execução fiscal com base nos termos do arts. 487, II, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com a sentença: Nesse diapasão, impõe-se a extinção da ação com resolução de mérito, por se reconhecer a decadência do direito do excepto-exequente de constituir crédito tributário em face do excipiente[1]executado. ISTO POSTO, com lastro nos arts. art. 487, II, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO, reconhecendo a DECADÊNCIA NO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, extinguindo, por consequência, a EXECUÇÃO FISCAL promovida nos autos nº 0000101- 88.2010.8.14.0109, determinando a baixa e arquivamento do referido processo. Condeno o excepto em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da última atualização do valor da execução (R$ 12.262,38), nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Necessário destacar, a propósito, o julgamento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual decidiu-se que “A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração”, conforme transcrição a seguir: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. 2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. 3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional do art. 1° do Decreto 20.910/32 e não os do Código Civil aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000. 9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos. 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008”. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010) Tratando-se de execução fiscal para cobrança de multa de natureza administrativa, o crédito torna-se exigível com a sua constituição após findo o processo administrativo e a intimação para pagamento, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nestes termos é a jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PELO IBAMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS E INGRESSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO RECONHECIMENTO DE EFEITO PROTELATÓRIO OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em relação às multas de natureza administrativa, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, submetido ao regime do art. 543-C, do Código do Processo Civil, posicionou-se, em síntese, no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)". Aplicação do precedente jurisprudencial (REsp n. 1.105.442/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011). 2. Frisa-se que o crédito em questão não é de natureza tributária, ensejando o afastamento das disposições do Código Tributário Nacional e do Código Civil. Ante ao exposto, à luz do entendimento da egrégia Corte Superior, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 regulará o prazo prescricional de cinco anos contado da data de sua exigibilidade. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, em 24/03/2010, firmou a tese de que "(...) Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida (...)" (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010). 4. No caso concreto, os atos praticados no processo administrativo não foram meros atos de movimentação interna, mas atos que interrompem a prescrição nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. Do mesmo modo, não se vislumbra decadência da ação executiva, pois, a mesma foi proposta em 08/11/2011 (ID 32898530 pág. 22 pág. 24 dos autos digitais), sendo o crédito não tributário constituído definitivamente, com seu novo vencimento, em 14/05/2008 (ID 32898525 pág. 54 fl. 260 dos autos digitais), quando da entrega da decisão final no processo administrativo em 23/04/2008 (ID 32898525 pág. 52 fl. 258 dos autos digitais). 5. No que tange ao reconhecimento da suspensão das multas fundamentada pelo Novo Código Florestal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do REsp nº 1.770.374/PR, entendimento jurisprudencial na diretriz de que "(...) O STJ entende que o art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 não anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes 22.7.2008" (REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020). 6. No que se refere ao possível impedimento do IBAMA para aplicar penalidade, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1560916 / AL, fixou entendimento jurisprudencial no sentido de que " (...) A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no AREsp 739.253/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015) (...)". 7. Neste cenário, o auto de infração 236370-D (ID 32898530 pág. 150 fl. 152 dos autos digitais) foi exarado pelo IBAMA, autarquia federal que guarda competência legal para o exercício regular do poder de polícia, não havendo ilegalidade na expedição do ato administrativo. 8. No caso concreto, o relatório técnico de vistoria, assinado pelo Analista e Técnico Ambiental, concluiu que "(...) 1- As áreas objeto do Auto de Infração n° 236370-D, pertencem a faixa de 50,00m, de ambos os lados dos cursos de água, atingidas por ação de desmatamentos, todos afluentes do córrego "Moreiral", um dos locais integrante destas áreas de Preservação Permanente,consta das Coordenadas geográfica : Latitude / Longitude 16° 25' 16,5" S / 054° 13' 07,0" W (...)" (ID 32898525 pág. 25 fl. 231 dos autos digitais). Por consequência, não merece prosperar a alegação de ausência de dano. 9. No que diz respeito ao indeferimento de prova pericial e testemunhal, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista o entendimento jurisprudencial acerca de que "O destinatário da prova é sempre o julgador primário que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, à matéria fática controvertida (TRF1, AC 2007.38.03.005312-7/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, decisão: 14/04/2015, e-DJF1 de 30/04/2015" (AC 0002735-17.2015.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/06/2021 PAG.). 10. No que concerne ao acolhimento da substituição da pena de multa, com a devida licença de entendimento outro, o egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento jurisprudencial, no julgamento do AgInt no AREsp 2186223 / MG, no sentido de que "(...) o entendimento consolidado desta Corte Superior, firme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão (...)" (AgInt no AREsp n. 2.186.223/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023). 11. O egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento jurisprudencial, no julgamento do AgInt no AREsp 967034 / SP, no sentido de que "É admissível que esta Corte determine o afastamento da multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for aferível mediante a leitura da peça recursal, providência que não se confunde com o reexame de matéria fática (...)" (AgInt no AREsp n. 967.034/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019). 12. No caso concreto, é de se acolher o pedido para afastar a aplicação da multa nos embargos de declaração, por não vislumbrar, de fato, intuito protelatório ou abuso do direito de recorrer. 13. Apelação parcialmente provida. (AC 0004007-74.2013.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) No caso dos autos, o apelado foi autuado em 19/08/2002, tendo ciência da autuação na mesma data, conforme auto de infração (ID 109574058 - fl. 49). Embora a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indique como data de vencimento do débito o dia 08/09/2002, o crédito correspondente somente foi inscrito em dívida ativa em 25/03/2009, o que representa um lapso superior a seis anos (ID 109574058 - fl. 8). A execução fiscal foi proposta em 05/08/2009 perante o Juízo da Subseção Judiciária de Castanhal, que se declarou incompetente, remetendo o processo à Justiça Estadual. Houve interposição de agravo de instrumento, o qual foi improvido. Somente em 09/03/2010 foi determinada a citação do executado, que veio a ocorrer apenas em 30/09/2019 (ID 109574017 - fl. 14). Ademais, o exequente deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprovasse a constituição do débito em data diversa daquela indicada como vencimento na CDA. Dessa forma, constata-se que o crédito sequer foi regularmente constituído dentro do quinquênio legal, razão pela qual se mostra correta a decisão que reconheceu a decadência. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007771-85.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801354-63.2019.8.14.0109 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: JEDYANE COSTA DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu - PA, que reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito referente à multa administrativa aplicada por infração ambiental e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve decadência no direito da Administração Pública Federal de constituir o crédito decorrente de infração ambiental, tendo em vista o lapso temporal transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a inscrição em dívida ativa, bem como a ausência de comprovação de atos administrativos interruptivos do prazo decadencial previsto no art. 1º da Lei 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, constitua o crédito decorrente de infração à legislação em vigor, contado da data da prática do ato ou do dia em que cessada a infração, nos casos de infração permanente ou continuada. 4. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 19/08/2002 e a inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu apenas em 25/03/2009. Não consta nos autos a data de encerramento do processo administrativo, tampouco a decisão nele proferida. 5. A Certidão de Dívida Ativa indica como data de vencimento do débito o dia 08/09/2002, sem documentação que comprove a constituição do crédito em data posterior. 6. A ausência de prova de atos administrativos efetivamente praticados no prazo legal e aptos a interromper o prazo decadencial conduz ao reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/1999. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.115.078/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, a pretensão da Administração Pública de promover a respectiva cobrança judicial. 8. Considerando a ausência de constituição válida do crédito no quinquênio legal, correta a sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0059006-41.2014.8.11.0041

ID: 323087593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059006-41.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais proposta por CF Transportes Rodoviários LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação de diversos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, sob alegação de descumprimento de obrigação acessória e responsabilidade solidária indevida. A parte autora sustenta, em síntese, que os TADs foram lavrados com base em suposta ausência de vinculação eletrônica entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), o que não se sustenta diante da documentação apresentada. Em relação a alguns TADs, o ICMS foi exigido indevidamente sobre o frete em operações com cláusula CIF, contrariando a legislação aplicável. Alega que a responsabilização solidária da transportadora por tributos devidos pelo remetente é indevida, por ausência de previsão legal e de demonstração de dolo ou culpa. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para suspender a exigibilidade dos TAD’s nº 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, e 1014595-3 (ID 49298641 – p.). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (REFAZ), o que implicaria confissão da dívida e renúncia ao direito de ação. (ID 49298641 – p. 201/208). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 107277330). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram seu desinteresse em produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108727659 e ID 113256496). Os autos vieram à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Diante do fato de que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo encontram-se coligidos aos autos, consigne-se que a demanda está apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à validade dos TADs lavrados pela SEFAZ/MT e à possibilidade de sua anulação judicial, mesmo diante da alegada adesão da parte autora ao parcelamento fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não impede a discussão judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria renúncia automática ao direito de ação, sobretudo quando a discussão envolve a legalidade da constituição do crédito tributário. Passo a análise do mérito. A parte autora demonstrou, por meio de documentação fiscal e relatórios de CT-e, que houve a devida vinculação eletrônica entre os documentos fiscais, afastando a infração prevista no art. 198-C, §8º do RICMS/MT c/c cláusula quinta, §1º, I do Ajuste SINIEF 09/2007. Os relatórios apresentados evidenciam que os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) estavam corretamente vinculados às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme exigido pela legislação tributária e demonstrado nos documentos anexos à inicial (ID 4929864 – p. 21 e ss). A fiscalização, ao desconsiderar tais vínculos, incorreu em erro material, o que compromete a higidez dos lançamentos. A documentação comprova que a vinculação eletrônica foi realizada corretamente, sendo indevida a penalidade aplicada. A ausência de dolo ou má-fé por parte da transportadora, aliada à regularidade documental, afasta a tipicidade da infração acessória. A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, cede diante da prova documental robusta apresentada pela parte autora. Já no que se refere aos TDAs n. 047856-5, 1047926-0 e 1068459-1, os elementos constantes dos autos demonstram que a lavratura dos mesmos decorreu de infração materialmente constatada pela fiscalização. Conforme registrado (ID 49298641 – p. 152 e ss) em operação volante realizada em 26/04/2013, foi abordado o veículo de placas LZJ0658/IHN5597, conduzido por Franciel Augusto Pazzini, transportando 31.920 kg de soja a granel. A documentação apresentada (NF-e nº 3134 e DACTE nº 15772) indicava carregamento em Cuiabá/MT, com destino a Clevelândia/PR. No entanto, conforme informações prestadas pelo motorista e análise do trajeto percorrido, o carregamento real ocorreu em Sinop, Ipiranga do Norte e Tabaporã, ou seja, em local diverso do indicado na nota fiscal. Essa divergência caracteriza transporte de mercadoria desacobertado de documento fiscal no trecho inicial, o que configura infração à legislação tributária, nos termos do art. 198-C, §8º do RICMS/MT, art. 204 do CTN, que considera inidôneo o documento fiscal que não reflita a realidade da operação e da Cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/2007, que exige a emissão de CT-e com dados corretos do percurso e da carga. A transportadora, ao realizar o transporte sem cobertura documental válida, incorre em infração à obrigação acessória, sendo responsável nos termos do art. 136 do CTN, que dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ademais, a parte autora não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco se manifestou na fase de especificação de provas, o que reforça a higidez dos lançamentos. Dessa forma, somente os TADs lavrados por ausência de vinculação eletrônica entre NF-e e CT-e devem ser anulados, permanecendo válidos os demais. Ressalte-se, por fim, que os TADs ora anulados integram a Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233 (ID 49298641 – p. 237), que embasa a Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045, em trâmite nesta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de modo que impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 20191271233, com a consequente extinção da execução fiscal fundada exclusivamente nesse título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida no bojo da petição inicial, para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n. 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, 1014595-3, de acordo a fundamentação acima. Via de consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233, por força da anulação dos TADs que a fundamentam. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à juntada desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045 para fins de extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem arcados na proporção de 20% (vinte por cento) pela parte autora e de 80% (oitenta por cento) pela parte requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora; e 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário mantido (não anulado) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 3º, do CPC. Deve ser observada a isenção legal quanto às custas e despesas processuais (Lei Estadual n° 7.603/2001, inciso I, art. 3º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1007771-25.2025.4.01.3701

ID: 325597580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007771-25.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007771-25.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007771-25.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICE DE MORAIS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Danilo Botelho Nazario x Maury Borges Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Maury Borges Da Silva

ID: 306041249

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018900-25.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BOTELHO NAZARIO

Polo Passivo:

MAURY BORGES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURY BORGES DA SILVA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR LEON BORDEST

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MAURY BORGES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURY BORGES DA SILVA

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PJe: 1018900-25.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios celebrado no curso de inventário judicial, ajuizada em face do… PJe: 1018900-25.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios celebrado no curso de inventário judicial, ajuizada em face dos herdeiros, inclusive de herdeiro que figura como cliente do advogado exequente, e respectivos embargos à execução. MAURY BORGES DA SILVA ajuizou execução de título extrajudicial (processo nº 1007771-23.2023.8.11.0002) contra SANGELO MÁXIMO MENEZES NAZÁRIO e DANILO BOTELHO NAZÁRIO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 107.780,69 (cento e sete mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). A execução tem origem em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o exequente e Sangelo Máximo Menezes Nazário, em 16/10/2019, para atuação no processo de inventário nº 1015081-22.2019.8.11.0002, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande/MT. Em face da execução, DANILO BOTELHO NAZÁRIO opôs embargos à execução (processo nº 1018900-25.2023.8.11.0002), alegando, em síntese: (a) ilegitimidade passiva, por não ter contratado os serviços do exequente; (b) impugnação à concessão de justiça gratuita ao exequente; (c) contestação à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes; (d) impugnação à penhora de imóveis; e (e) contestação à responsabilidade solidária. O embargado apresentou impugnação aos embargos, requerendo sua rejeição liminar ou, subsidiariamente, sua total improcedência, sustentando a responsabilidade solidária do embargante com base em jurisprudência sobre honorários em inventário. Verifica-se que, embora já expedido o formal de partilha em 09/06/2022, a partilha não foi registrada, ante a ausência de recolhimento do ITCMD, de modo que os bens do espólio ainda se encontram em estado de condomínio hereditário. Constata-se, ainda, que Sangelo Máximo Menezes Nazário, um dos executados, é cliente do próprio exequente, que o representa em diversas outras ações contra o embargante Danilo Botelho Nazário. Na presente execução, Sangelo não apresentou defesa, configurando revelia. É o relatório. DECIDO. A teor do exposto a este juízo, denota-se que o art. 485, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". No mesmo sentido, o art. 803 do CPC dispõe que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível", sendo que "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". Portanto, passo à análise de ofício das questões relativas à legitimidade passiva dos executados e à validade do título executivo. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO EM FACE DOS HERDEIROS O contrato de honorários advocatícios que fundamenta a execução foi firmado entre o exequente e Sangelo Máximo Menezes Nazário em 16/10/2019, mesma data da autuação do processo de inventário. A nomeação formal de Sangelo como inventariante ocorreu apenas em 01/11/2019, conforme documentos dos autos. Não há nos autos qualquer prova de que os herdeiros tenham assumido pessoalmente a obrigação constante do contrato de honorários. O contrato foi firmado por Sangelo em caráter pessoal, antes mesmo de sua nomeação como inventariante, não havendo como presumir que atuava em representação do espólio. O art. 784 do CPC estabelece o rol de títulos executivos extrajudiciais, prevendo em seu inciso XII "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Para que um documento privado constitua título executivo extrajudicial, é necessário que contenha obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. No caso em análise, o contrato de honorários não constitui título executivo válido em face do embargante Danilo Botelho Nazário, pois este não figurou como parte no contrato, não assumiu pessoalmente a obrigação e não há disposição legal que atribua força executiva a tal documento em face de terceiros. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "os honorários advocatícios despendidos na defesa dos bens inventariados devem ser suportados pelo espólio" (STJ - AREsp: 1359240 MG 2018/0233025-7), e não pelos herdeiros individualmente. Portanto, reconheço de ofício a inexistência de título executivo válido em face dos herdeiros, por ausência de obrigação exigível diretamente contra eles. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS Conforme documentos dos autos, embora já expedido o formal de partilha em 09/06/2022, a partilha não foi registrada, ante a ausência de recolhimento do ITCMD, de modo que os bens do espólio ainda se encontram em estado de condomínio hereditário – (PJe n. 1015159-74.2023.8.11.0002, ação de dissolução de condomínio). O art. 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1424475/MT, citado no acórdão do TJMT (N.U 1035376-31.2017.8.11.0041), firmou entendimento de que "o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que "o patrimônio deixado pelo de cujus permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade e não de qualquer dos bens individualizados que a compõem. Desse modo, antes da partilha o herdeiro ainda não detém a posse do patrimônio. Assim, não é legítimo para opor Embargos de Terceiro quando um bem pertencente ao espólio é penhorado em Ação de Execução." (N.U 0009207- 50.2015.8.11.0055). No caso em análise, embora tenha havido partilha judicial homologada, esta não foi registrada, o que impede sua plena eficácia em relação a terceiros. Ademais, o contrato de honorários foi firmado para a prestação de serviços ao espólio, representado pelo inventariante. Portanto, a obrigação decorrente desse contrato deveria ser exigida do espólio, e não dos herdeiros individualmente. Assim, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva dos herdeiros na presente execução, diante da subsistência da universalidade do espólio e ausência de registro da partilha. DO CONFLITO ÉTICO NA ADVOCACIA Constata-se que Sangelo Máximo Menezes Nazário, um dos executados, é cliente do próprio exequente, que o representa em diversas outras ações contra o embargante Danilo Botelho Nazário. Na presente execução, Sangelo não apresentou defesa, configurando revelia. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 34, estabelece como infrações disciplinares: "I - exercer a advocacia, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; (...) VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; (...) XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;" O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 17, dispõe que "os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos"[i]. No caso em análise, o advogado exequente executa seu próprio cliente (Sangelo), que permanece revel, enquanto continua a representá-lo em outras ações contra o embargante (Danilo). Esta situação configura claro conflito de interesses e violação aos deveres éticos da advocacia[ii]. (PJe n. 1015159-74.2023.8.11.0002, ação de dissolução de condomínio). A atuação do advogado contra interesse de seu constituinte, além de configurar infração ético-disciplinar, implica nulidade dos atos praticados, por violação a princípios fundamentais do processo, como a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e a vedação ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil). Portanto, reconheço de ofício a nulidade da execução por violação a princípios éticos da advocacia. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, e art. 803, I, do CPC, JULGO EXTINTOS, de ofício, a presente execução de título extrajudicial (processo nº 1007771-23.2023.8.11.0002) e os embargos à execução (processo nº 1018900-25.2023.8.11.0002), sem resolução de mérito, reconhecendo: · A inexistência de título executivo válido em face dos herdeiros, por ausência de obrigação exigível diretamente contra eles; · A ilegitimidade passiva dos herdeiros na presente execução, diante da subsistência da universalidade do espólio e ausência de registro da partilha; · A nulidade da execução por violação a princípios éticos da advocacia. Determino, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, com cópia desta sentença e das principais peças dos autos, para conhecimento e eventuais providências no âmbito de sua competência. Sem custas adicionais e honorários advocatícios, considerando a extinção de ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [i] Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Expedição de ofícios para apuração de falta ético-disciplinar do advogado apelante. I - Diante do aparente conflito de interesses, a teor dos artigos 1º, 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, mostra-se correta a expedição de ofícios pelo magistrado, para apuração de eventual responsabilidade decorrente de atos praticados por advogados (art . 77, § 6º, do CPC). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 06695207220198090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 06/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021); [ii] EMENTA REVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB, ART. 302)– EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CP, ART. 306)– PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO – NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COM INTERESSES CONFLITANTES – ATUAÇÃO DO DEFENSOR VEDADA – TIPIFICAÇÃO PENAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO – NULIDADE ABSOLUTA – PREJUÍZO CONCRETO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. É defeso ao profissional advogado atuar, simultaneamente, em favor de clientes com interesses antagônicos, sob pena de ofensa à norma constitucional garantidora do devido processo legal e contraditório . São nulos os processos em que o advogado patrocina, simultaneamente, direitos antagônicos. O profissional advogado não é totalmente livre para aceitar qualquer demanda que lhe é apresentada, sendo necessário a análise de eventual conflito, norteado pela boa-fé e lealdade. (TJ-MT - RVCR: 10177199220238110000, Relator.: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 01/11/2023, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 10/11/2023)

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Processo nº 1007771-53.2024.4.01.3703

ID: 283407225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007771-53.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IANE RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

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DECISÃO PROCESSO: 1007771-53.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANE RODRIGUES MARINHO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 REU: INSTITUTO … DECISÃO PROCESSO: 1007771-53.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IANE RODRIGUES MARINHO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007771-46.2025.4.01.3500

ID: 316765927

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007771-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA PARREIRA PARAGUAI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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LIDIA ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007771-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007771-46.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARINDA PARREIRA PARAGUAI Advogados do(a) AUTOR: LIDIA ANDRADE DA SILVA - GO72193, THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL - GO39673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2178988149). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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