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Raimundo De Jesus Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299791333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-04.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007783-04.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007783-04.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Raimundo de Jesus Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o rito do Juizado Especial Cível Federal, com tramitação na SSJ de Bacabal/MA. O autor, beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.913.096-4), com data de início em 02/03/2021, alega que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício foi realizado com base nos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, mais especificamente no art. 26, § 2º, III, que determina a aplicação de 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% por ano que ultrapasse 20 anos de contribuição (homens). Sustenta que a aplicação desse critério implicou redução significativa do valor da RMI, fixada em R$ 1.461,94, a partir de um salário de benefício de R$ 2.436,58. Defende a inconstitucionalidade incidental do referido dispositivo constitucional, por suposta violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária passou a ter tratamento diverso da acidentária. Requer, assim, a revisão do benefício para que a RMI seja calculada com base em 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/1991. O INSS apresentou contestação, na qual sustenta a constitucionalidade da regra fixada pela EC 103/2019, destacando que a diferenciação entre benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e os de natureza comum tem fundamento histórico, normativo e atuarial. Alega que tal distinção já era adotada no Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos e que a própria Constituição prevê regras diferenciadas conforme a origem da incapacidade. Defende, ainda, que não há afronta à isonomia, uma vez que o critério contributivo justifica a progressividade do cálculo da RMI conforme o tempo de contribuição. Ressalta que o sistema previdenciário brasileiro adota o modelo contributivo e solidário, cuja sustentabilidade depende de ajustes periódicos, sob pena de desequilíbrio atuarial e financeiro. Sustenta também que eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo somente poderia ser feita com observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 10 do STF. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019 Verifico que o art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 impõe grave redução no valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando este decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho. Essa disposição, contudo, revela incompatibilidade com preceitos constitucionais fundamentais, motivo pelo qual sua aplicação deve ser afastada no presente caso. Inicialmente, a norma afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao criar distinção arbitrária entre segurados acometidos de incapacidade em virtude de acidentes comuns e aqueles que sofreram acidentes de trabalho, sem que haja justificativa razoável para tal diferenciação. Essa desigualdade impõe tratamento discriminatório que fere o dever do Estado de assegurar proteção igualitária a todos os trabalhadores. Além disso, verifica-se violação ao princípio da razoabilidade, pois a redução do benefício se apresenta desproporcional e injustificável, comprometendo o direito do segurado a um benefício que lhe garanta condições dignas de subsistência. Tal medida impõe restrição excessiva ao alcance protetivo da seguridade social, especialmente em casos em que o segurado já se encontra em condição de vulnerabilidade. Também há afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, disposto no art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que visa garantir a manutenção do poder aquisitivo dos segurados. Ao permitir que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente seja arbitrariamente reduzido, a norma em questão compromete a estabilidade econômica dos benefícios previdenciários, prejudicando o caráter protetivo do sistema. Por fim, observa-se clara violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. A modificação no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) introduzida pela Reforma da Previdência não trouxe qualquer contrapartida aos segurados, configurando um retrocesso no nível de proteção garantido aos trabalhadores. A lógica do sistema previdenciário é pautada pela progressividade e pela promoção de condições mínimas de subsistência, sendo inaceitável que alterações normativas diminuam a proteção social sem qualquer benefício justificável à coletividade. Além disso, constata-se que, na prática, a alteração promovida pela Reforma da Previdência incentiva os segurados a permanecerem no auxílio por incapacidade temporária, ao invés de buscarem a conversão para a aposentadoria por incapacidade permanente, devido ao impacto negativo no valor do benefício concedido. Essa distorção subverte a lógica do sistema de benefícios previdenciários, cujo objetivo é justamente promover a segurança e estabilidade dos segurados em situações de vulnerabilidade definitiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RMI. DIB POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC. PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado por esta TRU que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022). 2. Assim, é o caso de determinar a adequação do julgado à seguinte tese fixada pela TRU da 4ª Região: O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50032227520214047122, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 19/08/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTER TANTUM MANTIDA DO ARTIGO 26, §§ 2º e 5º, DA EC 103/2019. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF-3 - RI: 50007982520224036323, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/01/2023) Por esses fundamentos, declaro a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando a sua aplicação no caso concreto, de modo que a RMI do benefício deve ser calculada pelas regras anteriores à Reforma da Previdência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando sua aplicação ao caso concreto; Determinar ao INSS que revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n.º 634.913.096-4, de titularidade do autor, para que seja calculada em 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos das regras anteriores à EC 103/2019; Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre a RMI originalmente paga e a RMI revisada, relativas às parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 02/03/2021, até a efetiva implantação da revisão, que devem ser atualizadas da seguinte forma: a partir de 27/12/2006, data da vigência da Lei nº 11.340/2006, até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tudo conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora devem ser calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Conceder o benefício da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores atrasados, nos termos do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em seguida, vista à parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos; caso contrário, fica o cálculo homologado desde logo, devendo ser expedida a RPV ou o Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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