Resultados para "1007783-97.2022.8.26.0602" – Página 30 de 31

Processo nº 1008737-52.2024.4.01.3400

ID: 291303815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008737-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI

Acórdão

Advogados:

MONICA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A e MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, determinando a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em razão da condição de saúde grave de sua filha, portadora de síndrome de Down com cardiopatia associada, e da condição clínica de seu outro filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença reconheceu que a documentação acostada aos autos comprova a gravidade da situação enfrentada pela parte autora e que, diante da necessidade de tratamentos contínuos e específicos, deve-se admitir interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, autorizando o saque do FGTS mesmo fora das hipóteses taxativamente previstas. Considerou também desnecessária a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia médica oficial, julgando suficiente a comprovação documental constante nos autos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da função social do FGTS, por ter autorizado a liberação de valores com base em condição médica que não integra o rol previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Alega ainda que, à luz da Lei n. 13.846/2019, a avaliação da condição médica para fins de liberação do FGTS exige ateste do Perito Médico Federal, o que não foi realizado no caso dos autos. Pugna, assim, pela reforma integral da sentença e a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada argumenta que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, e que a jurisprudência atual tem reconhecido a possibilidade de liberação do FGTS para custeio de tratamentos de saúde em casos de doença grave de dependente, mesmo que não previstos expressamente em norma infralegal. Ressalta, ainda, que a documentação médica apresentada é idônea e suficiente, e que a interpretação restritiva pretendida pela apelante viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a manutenção integral da sentença, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, na qual se pleiteia a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, em razão da condição clínica grave de seus dependentes: uma filha portadora de síndrome de Down (e cardiopatia associada) e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a liberação do saldo fundiário, fundamentando-se na suficiência dos documentos médicos apresentados e na interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990. A Caixa sustenta, em suma, que a liberação do FGTS somente se dá nas hipóteses expressamente previstas em lei e que, conforme a Lei nº 13.846/2019, é indispensável o ateste do Perito Médico Federal. Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, reiterando os fundamentos constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além da jurisprudência que admite a flexibilização do rol legal. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990 A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter meramente exemplificativo, devendo sua interpretação ser feita à luz dos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5000947-12.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho) (grifos nossos). “A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmando o entendimento de que o rol ali previsto não é taxativo [...].” (REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) (grifos nossos) “É preciso interpretar a Lei do FGTS em harmonia com o princípio da dignidade humana e com o direito fundamental à vida e à saúde [...] sob pena de manifesta inconstitucionalidade.” (AC 1017803-84.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/08/2024) (grifos nossos). Assim, mesmo que a síndrome de Down (com cardiopatia associada) não esteja expressamente contemplada nas hipóteses legais, o ordenamento jurídico não impede que o magistrado reconheça, no caso concreto, a presença de situação que demande a tutela jurisdicional excepcional para liberação dos valores fundiários. DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA DEPENDENTE A prova documental carreada aos autos é robusta no sentido de comprovar que a filha da parte autora é portadora de síndrome de Down (e cardiopatia), com necessidade de acompanhamento médico contínuo, tratamentos especializados e gastos recorrentes com a saúde, muitas vezes realizados por profissionais que não atendem pelo seguro privado de saúde. Soma-se a isso o diagnóstico do outro filho da autora com Transtorno do Espectro Autista. A jurisprudência tem admitido, inclusive, a liberação do FGTS quando se trata de tratamento do filho com síndrome de Down associada ao TEA, como assentado pelo TRF1 no julgamento do REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400. Comprovada, portanto, a condição de saúde grave do(s) dependente(s), está presente o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de liberação do saldo do FGTS formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, nos termos em que foi proferida. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor da apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A, MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DE DEPENDENTES. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente pedido de liberação do saldo do FGTS em nome de Patrícia Abrão de Oliveira Molinari. A liberação foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em documentação que atestou a condição de saúde grave de seus dois filhos: uma filha com síndrome de Down e cardiopatia associada, e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A sentença reconheceu a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, diante da urgência e da gravidade da situação. A decisão afastou a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia oficial, entendendo suficientes os documentos particulares juntados aos autos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a liberação de valores depositados no FGTS diante de condição clínica grave de dependente não incluída expressamente no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; e (ii) saber se é indispensável a apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, nos termos da Lei n. 13.846/2019, para fins de levantamento dos valores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo seu caráter exemplificativo, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A condição clínica dos dependentes foi comprovada por meio de documentação médica idônea, revelando a necessidade de tratamento contínuo e especializado. A existência de gastos médicos recorrentes, muitas vezes não amparados pela cobertura de seguro privado de saúde, reforça a urgência na liberação dos valores depositados no FGTS. 6. A exigência de laudo do Perito Médico Federal, prevista na Lei n. 13.846/2019, deve ser relativizada quando o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a gravidade do quadro clínico, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raul Lopes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275837866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-60.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Ban… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 252/254: Recebo os embargos opostos, entretanto deixo de acolhê-los pelos motivos que passo a expor. O embargante alega, em síntese que, há omissão na decisão embargada por não ter havido manifestação expressa quanto ao pedido de condenação da parte autora e seus patronos por litigância de má-fé. Argumenta ainda que, a pretensão deduzida pela autora era infundada e que a defesa comprovou a regularidade da contratação, o que caracterizaria a má-fé processual. Pois bem, não assiste razão ao embargante. Ressalte-se que a sentença analisou detidamente o mérito da causa, concluindo pela improcedência dos pedidos da parte autora com base nas provas produzidas nos autos. Contudo, embora não tenha havido condenação expressa por litigância de má-fé, a fundamentação da sentença ao julgar improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação, bem como a ciência da parte autora, implicitamente afastou a caracterização de conduta dolosa ou temerária por parte da demandante, logo, não se justifica a aplicação da referida penalidade. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em recente julgado: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL CORROBORADA COM METADADOS DE AUTENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC e RCC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando ter sido induzido a erro pela instituição financeira ao buscar empréstimo consignado convencional. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso busca a reforma integral da sentença, com pleito subsidiário de afastamento da condenação por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação capaz de invalidar a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação autoriza expressamente a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável por beneficiários do INSS, desde que observadas as exigências formais, conforme artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. 2. A documentação juntada pela instituição financeira comprova a formalização regular dos contratos impugnados, com presença de autorretratos, biometria facial e termos assinados, nos quais há declaração expressa do autor quanto à ciência da natureza e características do cartão de crédito consignado. 3. Não se verifica vício de consentimento, indução em erro ou falha no dever de informação, especialmente porque o autor declarou estar ciente da distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado convencional, inclusive quanto à diferença nas taxas de juros. 4. A inconsistência nas numerações contratuais e eventuais divergências de datas entre os elementos lançados nos contratos firmados entre as partes e os cadastrados no INSS não descaracterizam a autenticidade das contratações, que estão respaldadas por metadados e biometria facial realizada em momentos distintos. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo e prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007783-37.2024.8.26.0664; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Noutro giro, interposta a apelação dentro do prazo legal (fls. 256/263), fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem elas, o processo deverá ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Saliento, outrossim que, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC o Juízo da admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raul Lopes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275837918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-60.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Ban… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 252/254: Recebo os embargos opostos, entretanto deixo de acolhê-los pelos motivos que passo a expor. O embargante alega, em síntese que, há omissão na decisão embargada por não ter havido manifestação expressa quanto ao pedido de condenação da parte autora e seus patronos por litigância de má-fé. Argumenta ainda que, a pretensão deduzida pela autora era infundada e que a defesa comprovou a regularidade da contratação, o que caracterizaria a má-fé processual. Pois bem, não assiste razão ao embargante. Ressalte-se que a sentença analisou detidamente o mérito da causa, concluindo pela improcedência dos pedidos da parte autora com base nas provas produzidas nos autos. Contudo, embora não tenha havido condenação expressa por litigância de má-fé, a fundamentação da sentença ao julgar improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação, bem como a ciência da parte autora, implicitamente afastou a caracterização de conduta dolosa ou temerária por parte da demandante, logo, não se justifica a aplicação da referida penalidade. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em recente julgado: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL CORROBORADA COM METADADOS DE AUTENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC e RCC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando ter sido induzido a erro pela instituição financeira ao buscar empréstimo consignado convencional. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso busca a reforma integral da sentença, com pleito subsidiário de afastamento da condenação por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação capaz de invalidar a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação autoriza expressamente a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável por beneficiários do INSS, desde que observadas as exigências formais, conforme artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. 2. A documentação juntada pela instituição financeira comprova a formalização regular dos contratos impugnados, com presença de autorretratos, biometria facial e termos assinados, nos quais há declaração expressa do autor quanto à ciência da natureza e características do cartão de crédito consignado. 3. Não se verifica vício de consentimento, indução em erro ou falha no dever de informação, especialmente porque o autor declarou estar ciente da distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado convencional, inclusive quanto à diferença nas taxas de juros. 4. A inconsistência nas numerações contratuais e eventuais divergências de datas entre os elementos lançados nos contratos firmados entre as partes e os cadastrados no INSS não descaracterizam a autenticidade das contratações, que estão respaldadas por metadados e biometria facial realizada em momentos distintos. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo e prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007783-37.2024.8.26.0664; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Noutro giro, interposta a apelação dentro do prazo legal (fls. 256/263), fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem elas, o processo deverá ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Saliento, outrossim que, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC o Juízo da admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-43.2025.8.13.0024

ID: 282005330

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Anulatória de Imputação de Débito ajuizada por FELIPE ARAUJO COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$25.996,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$25.996,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-51.2025.4.01.3600

ID: 278449398

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DE LINALDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007783-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007783-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO FERNANDES DE LINALDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Conforme se verifica através do processo administrativo “História de acidente de trabalho há mais de 08 anos, com trauma em mão E, com sequelas em 4 e 5º quirodáctilos E. (...)” Ocorre que compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF). Com efeito, tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, a competência é da Justiça Comum Estadual, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88 e os Enunciados das súmulas 15 STJ, 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, pois, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento da presente demanda. Nesse sentido confira-se a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito (...). 6. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar a presente demanda do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de Jaú/SP, o suscitante, conforme o parecer do MPF. (CC 102459/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 10/09/2009). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). III. Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) Com essas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Registro, contudo, que, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo. Se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deve ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta. Cumpre ressaltar, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-78.2025.8.26.0348

ID: 323815728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007783-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-78.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documetnos juntados nas fls. 35/36, 55/57 e 65/7… Processo 1007783-78.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documetnos juntados nas fls. 35/36, 55/57 e 65/73. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/19), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Esta sentença valerá como termo de guarda definitivo. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 146314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-31.2024.8.26.0084

ID: 307840845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007783-31.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-31.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.S.L. - Vistos, 1. Recebo as fls. 70/101 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 19/40 e 72/96 indicam que a parte requerent… Processo 1007783-31.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.S.L. - Vistos, 1. Recebo as fls. 70/101 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 19/40 e 72/96 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Os elementos que constam dos autos trazem plausibilidade à situação narrada pelo autor quanto ao exercício da guarda de fato da filha, com exclusividade e sem oposição, desde o início da crise sanitária decorrente da Covid-19. Nesse contexto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, concedo a guarda provisória da menor ao autor e suspendo a obrigação alimentar anteriormente estabelecida. 4. Por consequência, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da requerida, nunca inferiores a 42% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 42% salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Este provimento SERVIRÁ DE OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 5. Por outro lado, ante a ausência de elementos que indiquem urgência ou risco iminente ao bem-estar da criança, indefiro, por ora, o pedido de fixação do regime provisório de visitas, podendo a liminar ser reapreciada após a realização da audiência de conciliação, caso não seja entabulado acordo entre os litigantes. 6. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 15 de julho às 9:15 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 7. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 8. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 9. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 10. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 11. Intime-se o requerente para apresentar a certidão de nascimento ou o documento de identidade da filha menor, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-92.2025.8.26.0602

ID: 313446460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007783-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1007783-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita EVELLYN DE LIMA SOUZA (peritajudicialevellynsouza@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-43.2025.8.13.0024

ID: 316380490

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (ID doc. 24, Evento 12, ED1), em face da decisão que declina da competência para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (ID doc. 23, Evento 9, “DESPADEC1”). Para tanto, afirmou que a decisão foi contraditória porque “contrariou a regra inserta da Lei 12.153/09. À vista disso, incide na espécie a exceção legal prevista no art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/09.” Sustentou, ainda, que “a competência jurisdicional desta ação é da Justiça Comum, visto que a causa de pedir se consubstancia na teratologia e desproporcionalidade da sanção aplicada ao autor, então servidor público civil do Estado de Minas Gerais (Policial Penal), havendo pedido expresso de anulação da demissão imposta no bojo do referido Processo Administrativo Disciplinar. Instada a se manifestar, a parte ré apresentou suas contrarrazões (ID doc. 26, Evento 16, “MANIF1”), momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). Em que pesem os esforços impingidos pela parte embargante, depois de analisar a decisão objurgada, tenho que não restou exitosa a empreitada de identificação do vício alegado. Outrossim, atenta aos fundamentos da irresignação, anoto que as questões apontadas como contradição configuram matéria de recurso próprio, e não de embargos. Vale, ainda, reforçar que a rediscussão da matéria não se coaduna com as hipóteses do art. 1022, do CPC. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. - A pretensão de rediscutir matéria que já fora objeto de enfrentamento configura inconformismo com o resultado do julgamento, o qual deve ser manifestado pela via processual adequada. - Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.190306-7/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022)” - Destaquei. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho os termos da decisão objurgada tal como prolatada. Siga no cumprimento da decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 323289680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almei… Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer em execução de sentença manejado por JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA contra BANCO ITAUCARD SA, visando à devolução do veículo apreendido em sede de ação de busca e apreensão, que posteriormente foi julgada extinta por falta de pressuposto processual pelo E. TJSP. Intimada, a executada apresentou impugnação à execução (f. 27/36), sustentando que o mencionado veículo foi vendido, de forma que a obrigação se tornou impossível. Além disso, pontou que haveria excesso de execução, tendo em vista o retorno do contrato ao status a quo, posto que o exequente também possui débito perante o banco. Nesse contexto, defendeu ser possível a compensação dos créditos. Rejeitou, por fim, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/69. Houve manifestação da exequente acerca da impugnação (f. 44/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, no que tange ao alegado excesso de execução, apesar da existência de débitos da responsabilidade do autor para com a instituição financeira, verifico a distribuição da ação de prestação de contas nº 1006521-76.2024.8.26.0268 pelo exequente em que pretende "saber se após a venda do veículo existe saldo devedor em aberto para o autor adimpli-lo, e, assim, liquidar o saldo remanescente do contrato com a casa bancária". Nesse sentido, considerando que eventual saldo devedor está sendo discutido em ação própria, não cabe a compensação de débitos. Prosseguindo, é de se pontuar que o requerido informou que o veículo objeto da ação principal foi vendido e, sendo assim, sustenta ser impossível a devolução e cumprimento do v. Acórdão. Nesse sentido, ante a impossibilidadede restituição do bem pela sua alienação precipitada, de rigor a aplicação à instituição financeira damultaprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente Solução que merece prevalecer Mora não caracterizada na espécie Multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial Apelação não provida. (Apelação Cível 1006275-37.2023.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Alega a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento de um veículo, ocorre que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da 6ª parcela, ocasionando a mora - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, artigo 485, VI, do CPC - Apelação da ré, requerendo a conversão dos autos em perdas e danos Exame: Cabimento - Mora não configurada - Liminar revogada com ordem de devolução do veículo - Venda do bem que não estava autorizada Aplicação da multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 - Impossibilidade de devolução do veículo ao réu - Conversão da obrigação em perdas e danos Valor do veículo pela Tabela Fipe à época da alienação judicial Afastada a multa por litigância de má-fé, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível/Alienação Fiduciária nº 1001268-20.2024.8.26.0394. Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro. Comarca Nova Odessa. Órgão julgador 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025) (grifos nossos). Sem prejuízo, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor refletirá no valor de mercado do veículo, à época da alienação, segundo a cotação da tabela FIPE, à míngua de melhor parâmetro, pouco importando o valor pelo qual foi alienado pela instituição financeira. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA GARANTIA VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE Valor da Tabela FIPE Cabimento Sentença de extinção anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007783-04.2014.8.26.0077; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) (grifos nossos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. MULTA LEGAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. 1. Comprovada a celebração de acordo extrajudicial e o efetivo pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão do bem, resta descaracterizada a mora do devedor fiduciante, inviabilizando a procedência da ação de busca e apreensão. 2. A improcedência do pedido, com alienação prévia do bem pela credora, impõe a condenação ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a litigância de má-fé pela autora, que promoveu a ação mesmo após receber parcelas em atraso e manter tratativas de regularização com o réu, cabível a manutenção da sanção aplicada na origem, conforme artigos 77 e 80 do CPC. 4. Tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido em razão de sua alienação pelo credor, converte-se a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem à época da alienação, apurado pela Tabela FIPE, não se limitando ao valor obtido em leilão extrajudicial. 5. O demandado não apresentou reconvenção, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado no apelo não comporta conhecimento por constituir inovação recursal. 6. Em decorrência do desprovimento do recurso da autora, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação acrescida. (TJSP; Apelação Cível 1014495-72.2023.8.26.0019; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifos nossos). Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na tabela FIPE à data da alienação judicial, devidamente atualizado. Além disso, APLICO A MULTAprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, nos termos do que restou decidido nesta oportunidade. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes