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Processo nº 0038949-33.2011.8.15.2001

ID: 309366466

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038949-33.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LR CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALEXANDRE DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038949-33.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: LR CONFECCOES LTDA REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A SEN… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038949-33.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: LR CONFECCOES LTDA REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM RESPALDO CONTRATUAL. TARIFAS DE DESCONTOS VISA E PAGAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento financeiro ajuizada por LR Confecções LTDA contra Banco ABN AMRO REAL S/A, pleiteando a anulação de cobranças de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato" efetuadas em suas contas correntes, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sob alegação de ausência de respaldo jurídico, convencional ou fático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato" realizadas pelo banco réu na conta corrente da empresa autora, bem como a ocorrência de danos materiais decorrentes dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para as pretensões relativas aos descontos efetuados antes de 29/09/2006, considerando que a ação foi ajuizada em 29/09/2011. 4. A revelia do promovido, embora gere presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não conduz automaticamente à procedência da demanda, pois a presunção é relativa (juris tantum), conforme entendimento sedimentado do STJ. 5. Compete ao promovido, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar contrato datado de 09/03/2012, posterior à propositura da ação (29/09/2011) e, portanto, incapaz de validar as cobranças realizadas entre junho/2006 e janeiro/2011. 6. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário, conforme Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil. 7. A ausência de prova da contratação das tarifas configura falha na prestação do serviço bancário, não constituindo engano justificável, especialmente considerando o dever qualificado de diligência das instituições financeiras, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem respaldo contratual válido configura prática abusiva, ensejando a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Incide prescrição quinquenal nas ações de repetição de indébito por tarifas bancárias, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 344, 355, I e 373, II; Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, art. 1º; CC, art. 406, §1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, j. 29/11/2005; TJPB, 0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 29/08/2022; TJPB, 0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 20/08/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO, ajuizada por LR CONFECÇÕES LTDA., sob representação legal de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, que era cliente dos serviços bancários prestados pela instituição financeira promovida, possuindo duas contas-correntes, de números 1007822-8 e 5007159-3. Disse que identificou que o promovido realizava lançamentos não autorizados em sua conta corrente, a título de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", sem respaldo jurídico, convencional ou fático. Argumentou que, para os serviços de antecipação de descontos do cartão VISA, o banco já exigia juros remuneratórios, inexistindo justificativa para a cobrança de tarifas adicionais sem previsão contratual. Defendeu que o mesmo ocorreu quanto à taxa de "pagamento de contrato", que não possuía embasamento jurídico, não correspondia a serviços prestados nem a despesas provocadas pela autora. Sustentou que, para a manutenção da conta bancária, o réu já cobrava a remuneração conveniente, não se confundindo com as tarifas refutadas, manifestamente ilícitas e unilaterais. Assim, requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando a má-fé do promovido que se valeu de sua envergadura econômica e supremacia na relação consumerista. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteou a determinação de anulação das cobranças indevidas das tarifas ilícitas, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores cobrados ilicitamente, com juros e correção monetária, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e por fim, a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID 22802032 - Pág 79, foi deferido o benefício da justiça gratuita à promovente e determinada intimação do banco promovido, para apresentar contestação, sob pena de revelia. O réu, devidamente citado (ID 22802032 - Pág. 82), não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual, por meio de decisão de ID 22802032 - Pág. 83, foi declarada sua revelia. Na mesma oportunidade, foi ordenada a intimação da promovente para informar acerca da produção probatória. Em petição de ID. 22802032 - Pág. 85, o promovido informou que não possuía interesse na produção de novas provas. Declarou que os elementos probatórios já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Sobreveio sentença (ID 22802032 - Pág. 89 - 91), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a empresa demandante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a narrativa fática e os documentos acostados à inicial eram hábeis a comprovar o ilícito cometido pelo banco promovido, além de argumentar que caberia ao réu demonstrar a legitimidade das cobranças questionadas, em atenção aos princípios da inversão do ônus da prova e dos efeitos da revelia. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça determinou anulação da sentença e ordenou o retorno dos autos ao juízo de origem, nos seguintes termos: “para que adote as providências necessárias à juntada da cópia do contrato aos autos, viabilizando assim, o julgamento de mérito, restando, via de consequência, prejudicado o apelo.” (ID 22802033 - Pág - 29 - 35). Por meio do ato ordinatório (ID 23637745), ocorreu a conclusão do procedimento de migração dos autos físicos para o sistema PJe, tendo as partes sido intimadas para requererem o que entendessem pertinente. A promovente, apresentou petição (ID 24115086), por meio da qual pugnou pela intimação da parte adversa, para juntada do contrato firmado entre as partes, sob pena de inversão do ônus da prova ou confissão ficta quanto à não autorização expressa das tarifas questionadas no feito, considerando os termos definidos em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão (ID 66542828), o juízo determinou a intimação do banco réu para se manifestar sobre a petição de ID 24115086. Em atendimento ao comando judicial, o banco réu apresentou petição (ID 71777732), onde defendeu a legitimidade contratual e juntou documento de comprovação (ID 71777740), consistente em proposta de credenciamento de estabelecimento ao Santander Adquirência, assinada em 09/03/2012, defendendo a regularidade das cobranças com base nos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Posteriormente, foi proferido despacho (ID 86117157), o qual determinou a intimação da autora para manifestar-se sobre o contrato juntado pela parte ré. O banco réu protocolou petição (ID 101317726), pela qual requereu a extinção do feito com base na prescrição intercorrente e alegou que a promovente pleiteava direito desde 2011, sem cumprir com os atos necessários para validar sua pretensão. Foi proferido novo despacho (ID 105635681), o qual determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a petição do réu (ID 101317726). Em atendimento às determinações judiciais, a promovente apresentou petição (ID 108178912), na qual sustentou a inocorrência de abandono da causa e apontou que o contrato juntado pelo banco (datado de 09/03/2012), não se referia ao objeto da lide, porque firmado posteriormente à propositura da ação (29/09/2011). Argumentou ainda que, mesmo considerando o contrato apresentado, não haveria neles dispositivos estabelecendo cobrança das tarifas de "desconto VISA" e "pagamento de contrato". Sustentou, também, a inexistência de prescrição intercorrente no processo de conhecimento e a necessidade de intimação pessoal da parte autora em caso de extinção por abandono. Foi determinada a intimação da autora acerca da prescrição material (descontos das tarifas), para evitar decisão surpresa. No ID 112859861, a autora se manifestou, alegando interrupção da prescrição. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição intercorrente, o réu, em petição (ID 101317726), requereu a extinção do feito, aduzindo que a promovente pleiteava direito desde 2011, sem cumprir com os atos necessários para validar sua pretensão. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A prescrição intercorrente está prevista no art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, e se aplica especificamente aos processos de execução, quando há paralisação do feito por inércia do credor. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não houve abandono processual pela parte autora, tendo esta atendido a todos os despachos judiciais proferidos e manifestado-se tempestivamente sempre que intimada. A demora na tramitação do processo decorre da própria complexidade da causa e do regular trâmite processual, incluindo o retorno dos autos após anulação da sentença pelo Tribunal, e não da inércia da parte autora. Logo, não se aplica a hipótese do art. 485, III, do CPC. Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo réu. Quanto à prescrição material, imperioso analisar a ocorrência de prescrição relativa à parte dos valores objeto da pretensão da demandante, considerando que as cobranças identificadas nos extratos bancários remontam a junho/2006, conforme documentação acostada aos autos (ID 22802023 - Pág. 51 e seguintes). O prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No caso em análise, a ação foi ajuizada em 29/09/2011, conforme se verifica dos registros processuais. Assim, considerando o prazo quinquenal aplicável, encontram-se prescritas as pretensões relativas aos valores descontados antes de 29/09/2006. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão relativa aos descontos efetuados antes de 29/09/2006, restando passível de análise apenas aquela relativa aos descontos ocorridos no período de 29/09/2006 até os últimos lançamentos comprovados nos autos (janeiro/2011), conforme extratos bancários e planilha de débitos apresentados pela parte autora (ID 22802023 - Pág. 51 e ID 22802031 - Pág. 27 a 44). DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a legitimidade das cobranças de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", realizadas pelo banco, na conta-corrente da autora, bem como a ocorrência de danos materiais decorrentes dos descontos realizados. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia decretada nos autos. Na espécie, não há se negar que houve revelia do promovido, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação. Entretanto, este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344, do CPC, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: "Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386). Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos aduzidos pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos deles pretendidos. Dessa forma, mesmo com a intempestividade da contestação do réu, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, dos pedidos. Pois bem, para o deslinde dos pedidos, faz-se necessário aferir, inicialmente, se as tarifas cobradas tinham respaldo contratual e se, consequentemente, os descontos são devidos. Uma vez ausente a efetiva comprovação da contratação das tarifas, caberá delimitar a extensão da repetição de indébito pleiteada. Debruçando-me sobre a análise da existência de previsão contratual para as tarifas questionadas, observo, primeiramente, que competia ao promovido, como regra geral do ônus da prova, sem qualquer inversão, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, consoante disciplina o art. 373, II, do CPC. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu o demandado. Destarte, após minuciosa análise do conjunto probatório encartado nos autos, constato que o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato válido que respaldasse as cobranças das tarifas questionadas durante o período demandado. Os documentos apresentados pelo réu mostram-se manifestamente ineficazes para comprovar a legitimidade das cobranças. Isso, porque a instituição financeira juntou aos autos um contrato datado de 09/03/2012 (ID 71777740), ou seja, firmado em data posterior à propositura da ação (29/09/2011) e, portanto, incapaz de validar as cobranças realizadas entre junho/2006 e janeiro/2011, período objeto da ação. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos extratos bancários que demonstram as cobranças questionadas (ID 22802023 - Pág 51 e seguintes), bem como planilha detalhada dos débitos (ID 22802031 - Pág. 27 a 44), evidenciando os valores descontados a título de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato". Ademais, conforme bem destacado pela Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário. No caso em tela, não há nenhuma prova de que tais tarifas tenham sido previamente contratadas ou autorizadas pela parte autora, nem mesmo o contrato juntado pelo banco (firmado posteriormente) traz qualquer previsão quanto às tarifas objeto da lide. À vista disso, torna-se inconteste que o promovido decaiu do seu onus probandi, quanto à comprovação da legitimidade das tarifas descontadas na conta-corrente da demandante. Desse modo, tomando como base o ônus da prova, forçoso é o reconhecimento da procedência do pedido autoral quanto à declaração de inexistência dos débitos oriundos das tarifas questionadas. Portanto, os descontos foram efetuados sem base em contrato, evidenciando falha na prestação do serviço bancário. Tal conduta não configura engano justificável, especialmente considerando o dever qualificado de diligência das instituições financeiras. Assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022).” (DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E IMPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º, VIII, CDC, garante, ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, de forma que, se em discussão sobre contrato bancário, se a parte alega a inexistência da avença, cabe ao banco/promovido comprovar a respectiva pactuação. Se o promovido/apelante deixou de cumprir com o ônus probante que lhe incumbia, há de ser considerado inexistente o contrato objeto da ação, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em proventos de aposentadoria da parte, decorrente de contrato tido por inexistente. Verificando-se que o valor indenizatório fixado na sentença se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, não prospera a súplica recursal de minoração. (0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022)”(DESTACADO) Ainda quanto ao pedido de repetição de indébito, observo que a parte autora pleiteou que o ressarcimento dos valores pagos impropriamente fossem devolvidos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. No caso em análise, a devolução em dobro encontra fundamento em diversos aspectos. Primeiro, porque restou comprovada a irregularidade das cobranças, evidenciando a má-fé da instituição financeira ao proceder descontos sem respaldo contratual válido. Segundo, porque o banco réu, como prestador de serviços financeiros, possui o dever de diligência qualificada, não podendo se beneficiar de sua própria negligência ao realizar cobranças sem prévia autorização do cliente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1- REJEITAR a alegação de prescrição intercorrente e RECONHECER a prescrição material das pretensões relativas aos descontos efetuados antes de 29/09/2006, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; 2- DECLARAR inexistentes e inexigíveis as cobranças referentes às "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", realizadas na conta-corrente da autora sem a devida previsão contratual; 3- CONDENAR o BANCO ABN AMRO REAL S/A a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta-corrente da autora, a título de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", no período não prescrito, compreendido entre 29/09/2006 a 29/09/2011, com correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto indevido, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da obrigação pecuniária ora imposta. Observo que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, essa verba não lhe poderá ser exigida (CPC, art. 98, § 3º). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0038949-33.2011.8.15.2001

ID: 309366471

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038949-33.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ABN AMRO REAL S/A

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES VIEIRA

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ELISIA HELENA DE MELO MARTINI

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LEONARDO ALEXANDRE DE LUNA

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MARCUS VINICIUS SILVA MAGALHAES

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038949-33.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: LR CONFECCOES LTDA REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A SEN… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038949-33.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: LR CONFECCOES LTDA REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM RESPALDO CONTRATUAL. TARIFAS DE DESCONTOS VISA E PAGAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento financeiro ajuizada por LR Confecções LTDA contra Banco ABN AMRO REAL S/A, pleiteando a anulação de cobranças de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato" efetuadas em suas contas correntes, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sob alegação de ausência de respaldo jurídico, convencional ou fático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das cobranças de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato" realizadas pelo banco réu na conta corrente da empresa autora, bem como a ocorrência de danos materiais decorrentes dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para as pretensões relativas aos descontos efetuados antes de 29/09/2006, considerando que a ação foi ajuizada em 29/09/2011. 4. A revelia do promovido, embora gere presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não conduz automaticamente à procedência da demanda, pois a presunção é relativa (juris tantum), conforme entendimento sedimentado do STJ. 5. Compete ao promovido, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, ônus do qual não se desincumbiu ao apresentar contrato datado de 09/03/2012, posterior à propositura da ação (29/09/2011) e, portanto, incapaz de validar as cobranças realizadas entre junho/2006 e janeiro/2011. 6. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário, conforme Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil. 7. A ausência de prova da contratação das tarifas configura falha na prestação do serviço bancário, não constituindo engano justificável, especialmente considerando o dever qualificado de diligência das instituições financeiras, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias sem respaldo contratual válido configura prática abusiva, ensejando a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Incide prescrição quinquenal nas ações de repetição de indébito por tarifas bancárias, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 344, 355, I e 373, II; Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, art. 1º; CC, art. 406, §1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, T3, j. 29/11/2005; TJPB, 0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 29/08/2022; TJPB, 0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 20/08/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO FINANCEIRO, ajuizada por LR CONFECÇÕES LTDA., sob representação legal de LEILA RODRIGUES DE MENEZES em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, que era cliente dos serviços bancários prestados pela instituição financeira promovida, possuindo duas contas-correntes, de números 1007822-8 e 5007159-3. Disse que identificou que o promovido realizava lançamentos não autorizados em sua conta corrente, a título de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", sem respaldo jurídico, convencional ou fático. Argumentou que, para os serviços de antecipação de descontos do cartão VISA, o banco já exigia juros remuneratórios, inexistindo justificativa para a cobrança de tarifas adicionais sem previsão contratual. Defendeu que o mesmo ocorreu quanto à taxa de "pagamento de contrato", que não possuía embasamento jurídico, não correspondia a serviços prestados nem a despesas provocadas pela autora. Sustentou que, para a manutenção da conta bancária, o réu já cobrava a remuneração conveniente, não se confundindo com as tarifas refutadas, manifestamente ilícitas e unilaterais. Assim, requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando a má-fé do promovido que se valeu de sua envergadura econômica e supremacia na relação consumerista. Em decorrência dos fatos narrados, pleiteou a determinação de anulação das cobranças indevidas das tarifas ilícitas, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores cobrados ilicitamente, com juros e correção monetária, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e por fim, a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID 22802032 - Pág 79, foi deferido o benefício da justiça gratuita à promovente e determinada intimação do banco promovido, para apresentar contestação, sob pena de revelia. O réu, devidamente citado (ID 22802032 - Pág. 82), não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual, por meio de decisão de ID 22802032 - Pág. 83, foi declarada sua revelia. Na mesma oportunidade, foi ordenada a intimação da promovente para informar acerca da produção probatória. Em petição de ID. 22802032 - Pág. 85, o promovido informou que não possuía interesse na produção de novas provas. Declarou que os elementos probatórios já constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Sobreveio sentença (ID 22802032 - Pág. 89 - 91), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a empresa demandante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a narrativa fática e os documentos acostados à inicial eram hábeis a comprovar o ilícito cometido pelo banco promovido, além de argumentar que caberia ao réu demonstrar a legitimidade das cobranças questionadas, em atenção aos princípios da inversão do ônus da prova e dos efeitos da revelia. Em sede de recurso, o Tribunal de Justiça determinou anulação da sentença e ordenou o retorno dos autos ao juízo de origem, nos seguintes termos: “para que adote as providências necessárias à juntada da cópia do contrato aos autos, viabilizando assim, o julgamento de mérito, restando, via de consequência, prejudicado o apelo.” (ID 22802033 - Pág - 29 - 35). Por meio do ato ordinatório (ID 23637745), ocorreu a conclusão do procedimento de migração dos autos físicos para o sistema PJe, tendo as partes sido intimadas para requererem o que entendessem pertinente. A promovente, apresentou petição (ID 24115086), por meio da qual pugnou pela intimação da parte adversa, para juntada do contrato firmado entre as partes, sob pena de inversão do ônus da prova ou confissão ficta quanto à não autorização expressa das tarifas questionadas no feito, considerando os termos definidos em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em decisão (ID 66542828), o juízo determinou a intimação do banco réu para se manifestar sobre a petição de ID 24115086. Em atendimento ao comando judicial, o banco réu apresentou petição (ID 71777732), onde defendeu a legitimidade contratual e juntou documento de comprovação (ID 71777740), consistente em proposta de credenciamento de estabelecimento ao Santander Adquirência, assinada em 09/03/2012, defendendo a regularidade das cobranças com base nos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Posteriormente, foi proferido despacho (ID 86117157), o qual determinou a intimação da autora para manifestar-se sobre o contrato juntado pela parte ré. O banco réu protocolou petição (ID 101317726), pela qual requereu a extinção do feito com base na prescrição intercorrente e alegou que a promovente pleiteava direito desde 2011, sem cumprir com os atos necessários para validar sua pretensão. Foi proferido novo despacho (ID 105635681), o qual determinou a intimação da autora para se manifestar sobre a petição do réu (ID 101317726). Em atendimento às determinações judiciais, a promovente apresentou petição (ID 108178912), na qual sustentou a inocorrência de abandono da causa e apontou que o contrato juntado pelo banco (datado de 09/03/2012), não se referia ao objeto da lide, porque firmado posteriormente à propositura da ação (29/09/2011). Argumentou ainda que, mesmo considerando o contrato apresentado, não haveria neles dispositivos estabelecendo cobrança das tarifas de "desconto VISA" e "pagamento de contrato". Sustentou, também, a inexistência de prescrição intercorrente no processo de conhecimento e a necessidade de intimação pessoal da parte autora em caso de extinção por abandono. Foi determinada a intimação da autora acerca da prescrição material (descontos das tarifas), para evitar decisão surpresa. No ID 112859861, a autora se manifestou, alegando interrupção da prescrição. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO No que concerne à prescrição intercorrente, o réu, em petição (ID 101317726), requereu a extinção do feito, aduzindo que a promovente pleiteava direito desde 2011, sem cumprir com os atos necessários para validar sua pretensão. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. A prescrição intercorrente está prevista no art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, e se aplica especificamente aos processos de execução, quando há paralisação do feito por inércia do credor. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não houve abandono processual pela parte autora, tendo esta atendido a todos os despachos judiciais proferidos e manifestado-se tempestivamente sempre que intimada. A demora na tramitação do processo decorre da própria complexidade da causa e do regular trâmite processual, incluindo o retorno dos autos após anulação da sentença pelo Tribunal, e não da inércia da parte autora. Logo, não se aplica a hipótese do art. 485, III, do CPC. Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo réu. Quanto à prescrição material, imperioso analisar a ocorrência de prescrição relativa à parte dos valores objeto da pretensão da demandante, considerando que as cobranças identificadas nos extratos bancários remontam a junho/2006, conforme documentação acostada aos autos (ID 22802023 - Pág. 51 e seguintes). O prazo prescricional aplicável à presente demanda é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". No caso em análise, a ação foi ajuizada em 29/09/2011, conforme se verifica dos registros processuais. Assim, considerando o prazo quinquenal aplicável, encontram-se prescritas as pretensões relativas aos valores descontados antes de 29/09/2006. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão relativa aos descontos efetuados antes de 29/09/2006, restando passível de análise apenas aquela relativa aos descontos ocorridos no período de 29/09/2006 até os últimos lançamentos comprovados nos autos (janeiro/2011), conforme extratos bancários e planilha de débitos apresentados pela parte autora (ID 22802023 - Pág. 51 e ID 22802031 - Pág. 27 a 44). DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a legitimidade das cobranças de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", realizadas pelo banco, na conta-corrente da autora, bem como a ocorrência de danos materiais decorrentes dos descontos realizados. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia decretada nos autos. Na espécie, não há se negar que houve revelia do promovido, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação. Entretanto, este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, efeito disposto no art. 344, do CPC, é juris tantum, consoante entendimento sedimentado do STJ: "Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência do pedido. Relativização. - Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para formar o convencimento do juiz Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 769468 RJ 2005/0122042-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 386). Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos aduzidos pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos deles pretendidos. Dessa forma, mesmo com a intempestividade da contestação do réu, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, dos pedidos. Pois bem, para o deslinde dos pedidos, faz-se necessário aferir, inicialmente, se as tarifas cobradas tinham respaldo contratual e se, consequentemente, os descontos são devidos. Uma vez ausente a efetiva comprovação da contratação das tarifas, caberá delimitar a extensão da repetição de indébito pleiteada. Debruçando-me sobre a análise da existência de previsão contratual para as tarifas questionadas, observo, primeiramente, que competia ao promovido, como regra geral do ônus da prova, sem qualquer inversão, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, consoante disciplina o art. 373, II, do CPC. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu o demandado. Destarte, após minuciosa análise do conjunto probatório encartado nos autos, constato que o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de contrato válido que respaldasse as cobranças das tarifas questionadas durante o período demandado. Os documentos apresentados pelo réu mostram-se manifestamente ineficazes para comprovar a legitimidade das cobranças. Isso, porque a instituição financeira juntou aos autos um contrato datado de 09/03/2012 (ID 71777740), ou seja, firmado em data posterior à propositura da ação (29/09/2011) e, portanto, incapaz de validar as cobranças realizadas entre junho/2006 e janeiro/2011, período objeto da ação. Por outro lado, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, trazendo aos autos extratos bancários que demonstram as cobranças questionadas (ID 22802023 - Pág 51 e seguintes), bem como planilha detalhada dos débitos (ID 22802031 - Pág. 27 a 44), evidenciando os valores descontados a título de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato". Ademais, conforme bem destacado pela Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário. No caso em tela, não há nenhuma prova de que tais tarifas tenham sido previamente contratadas ou autorizadas pela parte autora, nem mesmo o contrato juntado pelo banco (firmado posteriormente) traz qualquer previsão quanto às tarifas objeto da lide. À vista disso, torna-se inconteste que o promovido decaiu do seu onus probandi, quanto à comprovação da legitimidade das tarifas descontadas na conta-corrente da demandante. Desse modo, tomando como base o ônus da prova, forçoso é o reconhecimento da procedência do pedido autoral quanto à declaração de inexistência dos débitos oriundos das tarifas questionadas. Portanto, os descontos foram efetuados sem base em contrato, evidenciando falha na prestação do serviço bancário. Tal conduta não configura engano justificável, especialmente considerando o dever qualificado de diligência das instituições financeiras. Assim, impõe-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022).” (DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E IMPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º, VIII, CDC, garante, ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, de forma que, se em discussão sobre contrato bancário, se a parte alega a inexistência da avença, cabe ao banco/promovido comprovar a respectiva pactuação. Se o promovido/apelante deixou de cumprir com o ônus probante que lhe incumbia, há de ser considerado inexistente o contrato objeto da ação, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em proventos de aposentadoria da parte, decorrente de contrato tido por inexistente. Verificando-se que o valor indenizatório fixado na sentença se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, não prospera a súplica recursal de minoração. (0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022)”(DESTACADO) Ainda quanto ao pedido de repetição de indébito, observo que a parte autora pleiteou que o ressarcimento dos valores pagos impropriamente fossem devolvidos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. No caso em análise, a devolução em dobro encontra fundamento em diversos aspectos. Primeiro, porque restou comprovada a irregularidade das cobranças, evidenciando a má-fé da instituição financeira ao proceder descontos sem respaldo contratual válido. Segundo, porque o banco réu, como prestador de serviços financeiros, possui o dever de diligência qualificada, não podendo se beneficiar de sua própria negligência ao realizar cobranças sem prévia autorização do cliente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1- REJEITAR a alegação de prescrição intercorrente e RECONHECER a prescrição material das pretensões relativas aos descontos efetuados antes de 29/09/2006, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; 2- DECLARAR inexistentes e inexigíveis as cobranças referentes às "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", realizadas na conta-corrente da autora sem a devida previsão contratual; 3- CONDENAR o BANCO ABN AMRO REAL S/A a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta-corrente da autora, a título de "tarifas de descontos VISA" e "pagamento de contrato", no período não prescrito, compreendido entre 29/09/2006 a 29/09/2011, com correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto indevido, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da obrigação pecuniária ora imposta. Observo que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, essa verba não lhe poderá ser exigida (CPC, art. 98, § 3º). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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