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F. M. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277384671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007838-12.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1007838-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. dos S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1007838-12.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. M. dos S. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por FÁBIO MENDES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. O autor alega, em síntese, que teve seu perfil na plataforma Facebook invadido por terceiros, que passaram a publicar conteúdos fraudulentos utilizando sua imagem. Afirma que tentou recuperar sua conta administrativamente, sem êxito, pois os dados de recuperação (e-mail e telefone) foram alterados. Sustenta a existência de relação de consumo entre as partes, invocando a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados. Em sede de tutela de urgência, requereu a devolução imediata do acesso à sua conta no prazo de 24 horas ou, alternativamente, a desativação temporária da conta, com a inclusão de seu novo e-mail de acesso. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00, além de honorários advocatícios. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.000,00 e juntou documentos, incluindo Boletim de Ocorrência. Em decisão proferida em 25/11/2024 (fls. 39/40), foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida, no prazo de 5 dias úteis, restabelecesse o acesso do autor à conta associada ao e-mail indicado, sob pena de multa. O autor comprovou o protocolo da decisão liminar perante a requerida em 29/11/2024 (fl. 44). Em 05/12/2024 (fls. 69/70), a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na liminar, esclarecendo que o Provedor do Facebook colocou o perfil em "ponto de verificação" de segurança, constatou que o e-mail indicado era válido e seguro, e encaminhou um link com os procedimentos para que o próprio autor prosseguisse com a recuperação do acesso. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 19/12/2024 (fls. 93/106), arguindo, preliminarmente, o cumprimento da liminar. No mérito, sustentou que: (i) a invasão da conta não ocorreu por culpa ou responsabilidade sua ou do Provedor; (ii) o serviço Facebook é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., enquanto o Facebook Brasil apenas se dedica à locação de espaços publicitários; (iii) o comprometimento da conta está ligado à falta de zelo do usuário; (iv) o ocorrido tem como causa fato exclusivo da vítima ou de terceiros; (v) não há danos morais indenizáveis, por inexistência de ato ilícito e de responsabilidade sua ou do Provedor, por não se tratar de dano in re ipsa e por ausência de nexo causal; (vi) é incabível a inversão do ônus da prova, pois o autor não demonstrou hipossuficiência técnica. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (fls. 107/112), o autor rebateu as alegações da requerida, classificando-as como genéricas e uma tentativa de imputar a falha à vítima. Afirmou que a requerida não apresentou argumento ou prova específica sobre a invasão da conta, sustentando que, na ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, a ré responde objetivamente. Quanto aos danos morais, defendeu que devem ser arbitrados considerando a capacidade econômica da ofensora, seu grau de culpa e a extensão dos danos. Por fim o autor pediu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A requerida informou o cumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, o que não foi impugnado pelo autor. Assim, considera-se cumprida a tutela antecipada concedida (fl. 39), não havendo que se falar em imposição de multa. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da requerida pela invasão da conta do autor na plataforma Facebook e pelos danos morais decorrentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é o destinatário final do serviço prestado pela requerida (ainda que gratuitamente), aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso em tela, o autor comprovou, por meio de documentos (fls. 2/5) , que teve sua conta na plataforma Facebook invadida por terceiros, que passaram a publicar conteúdos fraudulentos utilizando sua imagem, e que tentou, sem êxito, recuperar sua conta administrativamente. Em contrapartida, a requerida se limitou a alegar, genericamente, que a invasão da conta decorreria de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, mas não trouxe aos autos nenhuma prova específica sobre o caso concreto que demonstrasse a culpa exclusiva do autor ou a adoção de mecanismos de segurança adequados em sua plataforma. Ora, é certo que, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No entanto, essa prova não foi produzida pela requerida, que se limitou a tecer considerações genéricas sobre como incidentes "costumam" ocorrer. A alegação de que o Facebook Brasil seria mera representante comercial da Meta Platforms, Inc., não a exime de responsabilidade perante o consumidor, pois, segundo o artigo 28 do CDC, as sociedades integrantes de grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código. Ademais, o Facebook Brasil apresenta-se perante o mercado brasileiro como a responsável pelo serviço prestado no país, não podendo se esquivar de sua responsabilidade com base em estruturas societárias internas do grupo econômico. Assim, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade, e estando evidenciada a falha na prestação do serviço - tanto pela invasão em si quanto pela dificuldade imposta ao autor para recuperar sua conta - resta configurado o dever de indenizar. Quanto aos danos morais, entendo que, no caso em tela, estes são presumidos (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Isso porque a invasão de conta em rede social, com a exposição da imagem do usuário a conteúdos fraudulentos, viola direitos da personalidade, causando constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS . Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do "quantum" indenizatório . Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta . Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida . Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet). Precedentes . Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida . Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094366520238260161 Diadema, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 08/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em análise, considerando a extensão do dano (exposição da imagem do autor a conteúdos fraudulentos), a capacidade econômica da requerida (empresa de grande porte) e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO MENDES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, considerando-a integralmente cumprida; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juro moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Considerando que o pedido foi julgado procedente, apenas com redução do valor da indenização pretendida, o que não configura sucumbência recíproca (conforme Súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Josinval Rodrigues Da Silveira x Raster Rastreamento Ltda.

ID: 323160855

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033952-53.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSINVAL RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RASTER RASTREAMENTO LTDA.

Conclusão

Advogados:

PATRICIA SALINI

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PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA NAIRA TADIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0033952-53.2023.8.16.0030 Processo: 0033952-53.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.030,00 Autor(s): JOSINVAL RODRIGUES DA SILVEIRA Réu(s): Raster Rastreamento Ltda. I – Relatório. Josinval Rodrigues da Silveira, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos materiais e morais em face de Raster Rastreamento Ltda., também já qualificada, alegando, em síntese, que o requerente é motorista profissional há mais de 12 (doze) anos, sendo atualmente motorista de caminhão pela transportadora TransFalls há cerca de um ano e cinco meses, a qual realiza transporte de cargas e logísticas para outras empresas. Alega que na data de 16 e 17.11.2023, onde no exercício de seu trabalho o requerente transportava uma carga de cerveja para o Paraguai, a fim de descarregar na empresa Cerveceria Paraguaya SA., conforme nota anexa (doc. 7). Ao descarregar no destino, iniciaria os trâmites da carga de latinhas prensadas que deveria trazer de volta para o Brasil, a fim de descarregar estas na cidade de Pindamonhangaba/SP, porém, foi bloqueado pelo sistema de rastreamento, ora requerida. Ao constatar que estava bloqueado para carregar o caminhão e retornar ao Brasil para a cidade destino com a nova carga, o requerente contatou a rastreadora a fim de verificar o que ocorreu e resolver o impasse, conforme prints em anexo (doc. 8). Assim, foi informado que, o bloqueio se deu em decorrência de que o requerente havia boletins de ocorrências pendentes registrados na cidade de Natal/RN, localidade onde residia e laborava anteriormente. Conforme solicitado, enviou a documentação para a empresa via e-mail (doc. 9) e não sendo esta frutífera para o desbloqueio, contatou novamente a empresa via ligação (doc. 10), a qual informou que ele deveria solicitar cópias dos boletins de ocorrências na cidade onde foram registradas. Com o intuito novamente de resolver o impasse e carregar seu caminhão para continuar seu trabalho, o requerente solicitou via internet, na Polícia Civil do estado do Rio Grande do Norte, a declaração de nada consta (doc. 13), a qual informa que não há pendências em seu nome, posto que foi informado que esta serviria para o desbloqueio. Porém, novamente não restou frutífera o desbloqueio com a documentação enviada. Como anteriormente mencionado, não foram apresentados motivos claros para o bloqueio, informado apenas que o mesmo havia pendências quanto a boletins de ocorrências. Dessa forma, é importante observar novamente que, os incidentes mencionados ocorreram durante o período em que o requerente atuava como motorista de transporte público e essas questões foram completamente resolvidas há bastante tempo, há mais de 2 (dois) anos. Vale ressaltar que, o requerente desempenha sua função como motorista de caminhão para a transportadora TransFalls há quase 2 (dois) anos, e desde o princípio, nunca houve registros de bloqueios do motorista por parte de outras empresas rastreadoras contratadas pela empregadora, bem como o valor da carga era extremamente inferior ao que o requerente costuma transportar, não devendo este ser um empecilho e justificativa para o bloqueio realizado pela requerida. Resta claro que, com o bloqueio, a profissão, a vida do requerente e o seu sustento e de sua família estão em risco, sendo que o mesmo necessita trabalhar, não possuindo condições de se manter sem a renda decorrente da sua profissão. Por outro lado, sendo necessária a regularização do requerente para continuar seu trabalho, junto a seguradora requerida, a qual dificulta o processo e tornou a situação um verdadeiro descalabro para a vida profissional do requerente, sem demonstrar nenhum interesse pelo oferecimento certo de seus serviços a especificamente ao motorista Josinval, ora requerente. Por fim, ao não conseguir resolver o problema causado pela requerida, uma vez que esta restringe seu trabalho de forma totalmente discriminatória e abusiva, o requerente teve de retornar ao Brasil sem a carga e estacionar o caminhão na garagem da empregadora, tendo a transportadora de enviar outro caminhão e motorista para realizar o trabalho que deveria ser feito pelo requerente. Assim, não teve escolha a não ser entrar com o devido processo judicial. Requereu, preliminarmente, a concessão liminar da tutela de urgência a fim de determinar que, a requerida que se abstenha de negar, induzir, dificultar, desaconselhar e/ou impedir a contratação do seguro de transporte para o requerente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de dano material, lucros cessantes e danos emergentes, no valor de R$ 8.030,00 (oito mil e trinta reais), além de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O pedido liminar fora indeferido no evento 31.1. A parte ré apresentou defesa no evento 48.1, arguindo, em sede de preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a inexistência de prática de qualquer restrição profissional ou cadastral, bem como a licitude das atividades da ré. Pugnou pela inaplicabilidade do código consumerista, e impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de audiência preliminar, não foi possível a composição amigável (evento 50.1). A parte autora apresentou sua réplica no evento 53.1. Na decisão saneadora do evento 76.1, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. Em audiência de instrução, fora ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora e uma informante arrolada pela parte ré. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais remissivas (evento 107). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Entendo que, no caso em tela, restou demonstrado que o motivo da restrição do perfil do autor se referia à existência de um boletim de ocorrência em seu nome, e que o próprio requerente não logrou êxito em enviar à parte ré os documentos solicitados, conforme, inclusive, fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Não obstante afirme que se tratava de um boletim de ocorrência aberto por ele, e, portanto, no qual constava como vítima, se observa a necessidade de envio de tal documento para que a parte ré, que atua na condição de gerenciadora de riscos, pudesse analisar os fatos e, assim, apontar tal correção no cadastro do demandante. Registra-se que, sendo a ré gerenciadoras de risco, ela presta informações obtidas sobre motoristas e empresas transportadoras de cargas, mas seu trabalho restringe-se a isso, pois, a partir dessas informações, são as empresas que contratam o transporte que avaliam a conveniência ou não da liberação da carga para transporte. Vale dizer, as empresas contratantes do transporte é que avaliam o tipo de risco constatado, e decidem se o fato de o motorista caminhoneiro ter um boletim de ocorrência registrado, mesmo na condição de vítima, o impossibilita para o transporte de carga, ou seja, se o contratam ou não. Assim, a atividade exercida pela ré, de prestar informações verídicas e não confidenciais sobre o autor, não é ilegal ou abusiva, não havendo razão para ser considerada fator impeditivo da profissão dos motoristas caminhoneiros, estando a ré, pois, no exercício regular de seu direito. Lícita, portanto, é a atividade da ré, posto que a utilização dos dados pesquisados por ela a pedido das empresas, seguradoras ou transportadoras, não obsta o exercício da atividade profissional do autor, vez que os dados a respeito do profissional não são confidenciais, mas de domínio público. Assim, pelo que se observa do conjunto probatório, ausente prova da conduta ilícita da ré. No tocante à obrigação de fazer, ademais, entendo pela improcedência do pleito, eis que quedou demonstrado que a culpa pela não atualização de seu cadastro junto à ré era do autor quando da propositura da ação. Conforme informado em sede de audiência de instrução, inclusive, a informação acerca da existência do boletim de ocorrência em nome do requerente foi fornecida pelo próprio cliente, ao que a empresa ré solicitou ao autor documentação complementar para verificação da situação, o que não fora fornecido, conforme elencado na petição inicial. A informante da demandada afirmou, ainda, que atualmente se encontra sanada a pendência documental referente ao boletim de ocorrência em questão e que não há nenhuma restrição junto ao cadastro do autor. Vê-se, portanto, que o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não demonstrar qualquer atitude ilícita ou ilegal por parte da requerida, bem como dos arguidos danos materiais e morais que afirma ter sofrido. Nesse sentido: Apelação – Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais – Responsabilidade civil – Práticas abusivas – Ré que é empresa prestadora de serviços de análise de riscos (gerenciamento de riscos) e que disponibiliza informações que são de domínio público a empresas conveniadas – Inexistência de comprovação de prática de ato ilícito pela ré e nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida por esta e o prejuízo suportado pelo autor – Demandante que não se desincumbiu do ônus que sobre ele pesava de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC)– Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007838-62.2023 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 26/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. GERENCIAMENTO DE RISCOS. CADASTROS DE MOTORISTAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. II. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demandada é mera gerenciadora de riscos, a qual presta serviços às transportadoras. Assim, ao fim e ao cabo, a ré apenas provê informações aos seus clientes/associados acerca dos riscos de transporte de cargas e bens. III. No caso concreto, não restou minimamente comprovado que o autor ficou impedido de trabalhar por conduta imputável à demandada, que não possui ingerência na contratação de motoristas, cujo encargo pertence única e exclusivamente às transportadoras. Inclusive, o autor admite que continua exercendo a sua atividade profissional, não havendo prova do alegado prejuízo financeiro, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2° e 3° para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079762456, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/12/2018) Desta forma, não havendo que se falar em ato ilícito praticado pelo réu, afastam-se as pretendidas indenizações por danos materiais e morais em favor da parte autora. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inaugural, resolvendo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos, a necessidade de produção de provas em audiência e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Silvia Helena Barbosa Domingues x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322991131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007838-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BARBOSA DOMINGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007838-82.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena Barbosa Domingues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório,… Processo 1007838-82.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena Barbosa Domingues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Não há conexão entre as demandas citadas, eis que, conforme narrado pela autora, os fatos versados em cada ação não são exatamente os mesmos. Explico: a falha no serviço de transporte é o mesmo, mas as consequências de tal fato para cada passageiro são diversas. Ademais, a lei não obriga a reunião de feitos conexos, deixando à prudência do Magistrado decidir sobre vantagens e desvantagens da reunião, considerando, ainda, a celeridade processual. II - As demais preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré e o voo sofreu considerável atraso para a decolagem, por problemas técnicos que poderiam comprometer a segurança dos passageiros, conforme alegado pela parte ré. Embora a parte ré afirme ter prestado assistência aos passageiros, o relato feito pela parte autora demonstra que não foi suficiente a evitar os danos que esta relatou. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor (págs. 39/40). No mais, não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou ao autor. Além dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não mais embarcaria no horário correto no voo contratado, suportou uma atraso de mais de 7h (sete horas). Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Oportuno transcrever, a propósito dos elementos que devem ser considerados no arbitramento da indenização por danos morais, a seguinte decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (AgRg no AREsp 405.017/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) (g.n.). Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, mostrando-se por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia total de R$ 1.591,60 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 91,60 (noventa e um reais e sessenta centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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