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Processo nº 1002565-17.2021.4.01.0000

ID: 336860801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1002565-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002565-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029206-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002565-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029206-30.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASILIA (CNPJ 00.412.536/0001-14), invocando as hipóteses do artigo 966, V e § 5º do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a desconstituição do acórdão da 7ª Turma do Tribunal (id 93614572 - pp. 473/478 de 716), no ponto em que, tendo provido em parte a Remessa Oficial e a Apelação da ora autora apenas para determinar a 'aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional', mantivera, no mais, a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal em Brasília/DF (id 93614568 - pp. 198/207), concessiva da ordem subjacente impetrada pela instituição ora requerida para 'desobrigá-la do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos sobre (...) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado'. Afirmando a tempestividade do ajuizamento da Ação e defendendo que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", a União defende a inaplicabilidade à espécie do óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, alega violação pelo acórdão impugnado às regras do art. 22, I, e ao elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Quanto à propositura da Rescisória também pelo § 5º do art. 966 do CPC/2015, sustenta o ente público autor que o aresto rescindendo 'não teria observado que a matéria já se encontrava pacificada no Superior Tribunal de Justiça'. Acrescenta que o julgado, tendo entendido indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba principal (aviso prévio indenizado), entendendo indevida também, "por extensão", a incidência da contribuição sobre o décimo-terceiro salário proporcional, verba de natureza distinta, deixou de "considerar que o REsp 1.230.957 decidiu apenas sobre o aviso prévio indenizado, não se manifestando sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado". Requer seja rescindido em parte o acórdão transitado em julgado, 'para se reconhecer a constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, proferindo-se novo julgamento da apelação da Fazenda Nacional, provendo-a em maior extensão'. Atribuiu à causa o valor de R$2.533,42 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 93621114 - pp. 05/27 de 716). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Gilda Sigmaringa, Sua Excelência determinou a citação da requerida (id 95206040 - p. 620). Sucessivamente, aos 02/03/2021, determinou a renovação do ato citatório, "agora por mandado, pois o AR/ECT não restou assinado em mão própria do representante legal (ou assim não é possível concluir), o que, em sede de rescisória, menos se recomenda" (id 95206040 - p. 627). Citada por oficial de justiça na pessoa de seu representante (p. 633), a requerida apresentou contestação alegando em preliminar o não-cabimento da Rescisória nos termos do enunciado 343 da Súmula/STF e da tese do Tema STF/RG 136. No mérito, alega que o julgado impugnado não descumpriu as regras dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, pois, 'conforme preconizado pela própria Administração Pública, a parcela atinente ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, assim como o próprio aviso prévio indenizado, não sofria a incidência de contribuição previdenciária na vigência do art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, do Decreto 3.048/99' (id 156195112 - pp. 637/653). Instadas (id 172647040 - p. 672), autora (pp. 675/686) e requerida (pp. 690/707), declarando não terem interesse em produzir provas adicionais, apresentaram suas razões finais. Também instado (p. 672), o Ministério Público Federal, "com fundamento na Recomendação CNMP 34/2016 e no art. 6º, inc. XV, da Lei Complementar 75/93", não se pronunciou sobre a causa (id 189532553 - pp. 709/711). É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 19/08/2014, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 25 de janeiro de 2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado, a teor da certidão em id 93614573 (pp. 612 e 613 de 716), aos 08 de março de 2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando tratar a espécie de matéria constitucional, tendo feito ressalva apenas à hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo (19/08/2014), a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010 e REsp 901.040/PR, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, aos 23/09/2014, DJe 10/10/2014), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que, "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Por todo o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário 0029206-30.2010.4.01.3400/DF (d), e, reexaminando a causa, dar parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, acolhendo-a em maior extensão, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento no caso sub examine para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedentes desta 4ª Seção. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1002565-17.2021.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO REQUERIDA: IGREJA BATISTA CENTRAL DE BRASÍLIA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) e OUTROS E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DE LEI. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DISSONANTE DE DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo aos 19/08/2014, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Ajuizada aos 25/01/2021, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado aos 08/03/2019, no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973, a Ação Rescisória é tempestiva. 3. Sendo autora a Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no art. 488, II, do CPC/1973. 4. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 5. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 6. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 7. Pedido rescisório julgado procedente nos termos em que formulado, para, rescindido em parte o acórdão subjacente e reexaminada a causa, dar-se parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, acolhendo-a em maior extensão, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. 8. Prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. 9. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedentes desta 4ª Seção. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

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Processo nº 1007864-63.2023.4.06.0000

ID: 330362192

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007864-63.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REPEL CARGAS SA REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007864-63.2023.4.06.0000/MG RÉU : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO … Ação Rescisória (Seção) Nº 1007864-63.2023.4.06.0000/MG RÉU : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) RÉU : REPEL CARGAS SA ADVOGADO(A) : REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO (OAB MG106499) ADVOGADO(A) : PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB MG053758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES SA e REPEL CARGAS SA em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do processo 1006136-81.2017.4.01.3800, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/3/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas protocolizadas até a mencionada data. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. A parte ré apresentou contestação no evento 20, pugnando pela improcedência do pedido. Decisão proferida em evento 28, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 43, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “ O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). ” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, OUT3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 08/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136 e a Súmula 343 do STF. Saliente-se que não se desconhece a decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre ressaltar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. ” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas e aquelas transitadas em julgado até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação originária foi ajuizada em 22/08/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais: Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente ( TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Afasto eventual pretensão de redimensionamento em relação a honorários advocatícios e ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1006136-81.2017.4.01.3800-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros x Adriana Ferreira Martins De Oliveira e outros

ID: 312196221

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004935-91.2014.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA ALESSANDRA FERREIRA MARTINS ALEXANDRE FERREIRA MARTINS ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS MARLENE DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0004935-91.2014.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELADO), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELADO), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELADO), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), ADRIANA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 029.565.639-55 (APELANTE), ALESSANDRA FERREIRA MARTINS - CPF: 007.385.721-10 (APELANTE), ALEXANDRE FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.211-98 (APELANTE), ANDRE RICARDO FERREIRA MARTINS - CPF: 029.714.201-16 (APELANTE), MARLENE DA FONSECA MARTINS - CPF: 730.970.049-04 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA ESTADUAL. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. A sentença condenou o Estado ao pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor de 2/3 do salário-mínimo, e à indenização por danos morais fixada em R$ 200.000,00. O Estado alegou culpa concorrente da vítima e pleiteou a aplicação da Taxa SELIC. Os autores, em recurso adesivo, requereram majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação do Estado de Mato Grosso deve ser conhecida, diante das preliminares de inépcia recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) determinar se deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme a EC nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. A inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais do Estado de Mato Grosso enfrentam de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, conforme jurisprudência do STJ e do próprio TJMT. 4. Configura inovação recursal o argumento do Estado de que a vítima não possuía habilitação para dirigir, uma vez que tal fato não foi alegado de forma específica na contestação nem analisado pelo juízo de origem, sendo vedada sua introdução direta em sede de apelação. 5. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais em R$ 200.000,00, distribuído entre viúva e filhos, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos similares, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada quando a parte, em sede de apelação, apresenta fato novo ou tese jurídica não arguida perante o juízo de origem. 2. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos parâmetros jurisprudenciais da Corte. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 945; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.751.777/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2022; STJ, REsp 1320527/RS, j. 12.03.2014; TJMT, AC 0006419-05.2018.8.11.0008, rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.08.2023; TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11.0014, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 12.08.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, nos seguintes termos: “[...] 1.CONCEDER o Benefício da Justiça Gratuita. 2.RECONHECER a ilegitimidade passiva e excluir do polo passivo os Municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. CONDENO o réu no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil.[...]”. Inconformado, o Apelante principal (Estado de Mato Grosso) interpôs apelação, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo evento danoso não lhe pode ser imputada exclusivamente, pois outras circunstâncias contribuíram para o acidente, tais como o fato de o condutor não possuir habilitação legal, estar trafegando à noite em estrada de terra, requerendo que fosse reconhecida a culpa concorrente (art. 945 do CC), com a redução da condenação por danos morais e materiais pela metade. Ao final, pugnou pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros moratórios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Em contrarrazões, os Recorridos suscitam preliminar de inovação recursal, alegando que o Apelante inovou, ao argumentar, pela primeira vez em sede de apelação, a tese de que o falecido não possuía habilitação para dirigir. Ressaltam que, mesmo que tal questão fosse relevante, o Recorrente deveria ter buscado a manifestação do juízo singular por meio de embargos de declaração, sendo incabível neste momento processual (Id. 217929693). Outrossim, os Apelados aduzem preliminar de inépcia recursal, afirmando que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Alegam que questões como a culpa concorrente do falecido deveriam ter sido discutidas no juízo singular (Id. 217929693). Os recorrentes adesivos, no bojo de suas razões pugnam pela majoração dos danos morais para R$ 400.000,00, distribuindo da seguinte forma: R$ 200.000,00 para a viúva e R$ 200.000,00 para os filhos. Asseveram que o local do acidente já era cenário de tragédias anteriores, sem providências do Estado. Por fim, requerem a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 20% (Id. 217929694). Sobreveio despacho proferido por este Relator (Id. 257285151), determinando-se a regularização e digitalização dos autos físicos, diligência efetivamente cumprida em Id. 259733708. Em segundo despacho, acostado em Id. 261916287, foram determinadas as intimações do Estado de Mato Grosso, do Município de Barra do Bugres e do Município de Porto Estrela, para que apresentassem contrarrazões ao recurso adesivo. O Município de Barra do Bugres-MT, em petição de Id. 271808362 manifestou-se nos autos, asseverando que em virtude da ausência de insurgência específica contra a sua ilegitimidade passiva, afirmou não possuir mais interesse processual na presente lide, motivo pelo qual declinou da apresentação de contrarrazões. Foi efetivada a certificação do decurso do prazo para apresentar defesa ao recurso adesivo tanto para o Estado de Mato Grosso, quanto para o Município de Porto Estrela (Id. 273198854). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela não intervenção ministerial (Id. 229106790). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Alegam os Recorridos a inépcia recursal (violação ao princípio da dialeticidade) em relação à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, em virtude da ausência de impugnação específica da sentença. Desta forma, diante da inadmissibilidade recursal, pleiteia o não conhecimento do pedido atinente a culpa concorrente do de cujus. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os fatos narrados em apelação devem ser inteligíveis, enquadrando os fundamentos jurídicos ao menos em tese, sendo vedada a articulação insuficiente, vaga e abstrata (STJ - REsp: 1320527 RS 2012/0089834-4). Além disso, a mencionada Corte Superior orienta que se deve privilegiar “[...] o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.”. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022). À vista disso, este E. Tribunal também possui o seguinte entendimento: “[...] DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – APELO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI – MORTE DA PACIENTE – PERDA DE UMA CHANCE – TRATAMENTO FRUSTRADO – POSSIBILIDADE DE SOBREVIDA E TRATAMENTO DIGNO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Constatada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, quando as razões recursais combatem os termos da sentença recorrida e encontram-se associadas aos temas abordados. [...] (TJ-MT - AC: 00064190520188110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2023)Câmara Cível, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) [...]” [g. n.] Após detida análise das razões recursais apresentadas, entendo que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado pelo Apelante. As razões expostas no recurso são suficientes para demonstrar o seu inconformismo com a sentença, tendo em vista que ataca de forma direta e fundamentada os pontos cruciais apreciados pelo juízo singular. Por estes motivos rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Passo à análise da preliminar arguida nas contrarrazões ofertadas pelos Apelados, consistente na inovação recursal, especificamente quanto à tese de culpa concorrente da vítima aduzida pelo ente público, como fundamento para redução proporcional dos valores fixados a título de danos morais e materiais. Com efeito, em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso sustenta, com base no Boletim de Acidente de Trânsito, que o condutor do veículo acidentado (Delto Ferreira Martins) não possuía habilitação para dirigir, circunstância esta que aliado ao fato de trafegar em estrada de terra à noite, evidenciaria a culpa concorrente da vítima suficientes para autorizar a diminuição dos danos morais e materiais pela metade. Eis o excerto da apelação: “o Boletim de Acidente de Trânsito, enfatiza categoricamente que o de cujus não era habilitado para dirigir, e portanto não tinha aptidão para conduzir um veículo automotivo em estrada de terra no período noturno, o que importa por si só o reconhecimento da culpa concorrente.” (Id. 217929691 – pdf. 04). Todavia, ao examinar detidamente os autos, observo que em contestação apresentada pelo ente público (Id. 259733710 – pdf. 36) foram tecidas considerações quanto à culpa exclusiva da vítima e menção genérica à sua culpa concorrente, não se verificando qualquer referência específica à ausência de habilitação do condutor. A peça defensiva restringiu-se à seguinte narrativa (Id. 259733710 – pdf. 36). “[...] verifica-se que este se deu por culpa exclusiva da parte autora, uma vez a parte demandante tombou com o veículo, não por ausência de sinalização, mas, sim, porque provavelmente trafegava em velocidade incompatível com a permitida para o local. razão pela qual perdeu o controle do veículo.[...] E, mesmo que, ainda assim, se conclua pela responsabilidade do Estado de Mato Grosso na hipótese, esta deve, ao menos, ser atenuada, ante a conduta da vítima, que inegavelmente contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do fato, configurando, no mínimo. caso de culpa concorrente. [...]” A sentença, por seu turno, anotou (Id. 217929689): “[...] O nexo causal entre a conduta e o dano, igualmente, se faz presente. É incontroverso que, não fosse pela falha na manutenção da sinalização da via, o veículo não teria sido acometido pelo sinistro, estabelecendo-se, assim, o vínculo causal entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelas partes autoras. Não obstante os requeridos tenham alegado ter o condutor do veículo contribuído para o acidente em virtude de velocidade incompatível com o local, nada ficou demonstrado nos autos que este tenha agido com imprudência. Nesse cenário, observa-se que estão presentes todos os pressupostos para a configuração do ato ilícito indenizável, razão pela qual o requerido devem ser condenadas a reparar os danos causados ao autor.[...]” [g.n.] Isto posto, denota-se que a argumentação lançada na apelação extrapola os limites da dialética processual estabelecida na contestação, inovando ao introduzir fatos novos e tese jurídica diversa, não suscitados perante o juízo de origem, o que configura vedada inovação recursal. É entendimento pacificado neste E. Tribunal que não se admite a formulação de pedidos novos ou a apresentação de fundamentos inéditos em sede recursal. Sobre o tema: “[...] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOVAÇÃO RECURSAL – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. “Constitui inovação recursal e supressão de instância, a tentativa da parte sucumbente em discutir, em sede de apelação, matérias pela mesma não aventadas na fase de instrução probatória e até a prolação da sentença de mérito pela mesma objurgada. [...]” (TJMT, ED 0001756-29.2017.8.11 .0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) (TJ-MT 00284284820178110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) [...]” [g.n.] “[...] É vedado ao Tribunal analisar matéria não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Ainda que a matéria alegada seja de ordem pública, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, uma vez que o juízo da causa ainda não se manifestou sob tal pretensão, privilegiando-se, desta forma, o princípio do duplo grau de jurisdição . (TJ-MT - AI: 10010385720178110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) [...]” [g.n.] Nesta senda, é vedado às partes suprir, através da via recursal, as falhas e deficiências relativas, tanto aos argumentos fáticos, quanto à atividade instrutória, cometidas no grau inferior. Destarte, acolho a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso neste ponto. Por fim, resta prejudicada a análise quanto a minoração dos danos morais e materiais. DO MÉRITO RECURSAL DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS Cuida-se de Recurso de Apelação Cível (Estado de Mato Grosso) e Recurso Adesivo (Marlene da Fonseca Martins e seus filhos Adriana Ferreira Martins de Oliveira, Alessandra Ferreira Martins, Alexandre Ferreira Martins, Andre Ricardo Ferreira Martins), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais determinando, em suma, o pagamento de pensão vitalícia à autora Marlene da Fonseca Martins, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo vigente e fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No caso em estudo, pleiteiam os demandantes, ora Apelantes adesivos, a majoração dos danos morais fixados na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser dividido em 50% (cinquenta por cento) do valor para a viúva e os filhos. Na origem, o juízo sentenciante fundamentou: “[...] O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não tem como objetivo a recomposição patrimonial, mas sim oferecer uma compensação ao ofendido pelo sofrimento causado, buscando amenizar as consequências da ofensa e proporcionar alento à vítima. Além disso, a indenização serve também como forma de reprimir condutas negligentes e imprudentes, sinalizando a necessidade de um comportamento diligente e responsável por parte dos cidadãos. Quanto ao valor a ser fixado, assim é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: (...) A perda de um membro corporal essencial para as atividades habituais do ser humano (amputação das pernas) torna-se presumível o grande abalo psíquico sofrido pela vítima, que ultrapassa, em muito, a esfera da frustração cotidiana e do mero aborrecimento. Depreende-se que o valor da condenação a título de danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), não se mostra excessivo nem ínfimo e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano estético resta configurado quando a vítima tem sua integridade física modificada definitivamente, sendo plenamente possível e necessária a indenização por tal dano. (TJ-MT - APL: 00091489320078110006 140669/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) Considerando a gravidade dos fatos, as sequelas permanentes e o profundo impacto psicológico sobre o autor fixa-se a indenização por danos morais no montante único de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para todos os autores. Deste valor 50% (cinquenta por cento) do cônjuge e 50% (cinquenta por cento) para os herdeiros. [...]” Ressalta-se que a legislação não estabelece parâmetros exatos quanto a valoração dos danos morais, de modo que estes devem ser fixados conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nesse contexto, constata-se que as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal de Justiça, ao apreciarem casos análogos envolvendo óbito decorrente de acidente de trânsito por culpa do Poder Público, vêm fixando os valores das indenizações por danos morais em montantes que oscilam entre o mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos seguintes precedentes: n. 1006701-87.2022.8.11.0007 e n. 0015892-39.2016.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1000395-50.2019.8.11.0026, n. 1007864-59.2018.8.11.0002 e n. 0000765-23.2011.8.11.0092 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1020951-11.2020.8.11.0003 e n. 1000919-82.2020.8.11.0003 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0000208-71.2014.8.11.0014 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); e autos n. 24979/2017 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip). Diante desse quadro e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser medida de rigor a manutenção da r. decisão objurgada, que fixou o valor global em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuído no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os R$ 100.000,00 (cem mil reais) remanescentes deverão ser partilhados, em partes iguais, entre os 04 (quatro) filhos. DA APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 Passo ao exame do pleito recursal deduzido pelo Estado de Mato Grosso, no que se refere à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os valores devidos a título de indenização. Na sentença vergastada, determinou-se a aplicação da correção monetária com base no INPC, nos termos a seguir transcritos: “[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos das partes autoras, que faço para: [...] 3. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de PENSÃO VITALÍCIA no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo em favor de MARLENE DA FONSECA MARTINS, tendo como marco inicial a data do óbito, até a data em que a vítima completaria 71,3 (setenta e um vírgula três) anos de idade. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente, sendo certo ainda que as prestações atrasadas serão quitadas de uma só vez e as vincendas haverão de ser pagas mensalmente. 4. CONDENAR o requerido no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a contar do evento danoso, em razão da relação extracontratual. Por conseguinte, DECLARO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. [...]”. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, sobreveio modificação substancial no regime jurídico aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública estabelecendo-se, como critério unificado de correção, a aplicação da Taxa SELIC a qual integra, de forma cumulativa, os encargos de atualização monetária e juros de mora. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi prolatada em abril de 2024, impõe-se, nos termos da nova disciplina constitucional, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização das indenizações fixadas, englobando correção monetária e juros moratórios vedada, por conseguinte, qualquer cumulação com outro fator de correção. Por esta forma, dou provimento ao pedido formulado pelo Apelante para determinar a incidência da taxa SELIC, como índice único de juros e correção monetária, conforme a EC 113/2021, mantendo-se as datas fixadas no decisum. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1. REJEITO a preliminar de inépcia recursal; 2. ACOLHO a preliminar de inovação recursal; 3. CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso principal (Estado de Mato Grosso) e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO tão somente para incidir a taxa Selic, como índice único de juros e correção monetária, desde 9/12/2021, conforme a EC 113/2021. 4. CONHEÇO do recurso adesivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a indenização nos termos fixados na r. sentença. Na oportunidade majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5002067-52.2025.4.04.7201

ID: 314400048

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002067-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE MATTEO REGINATTO ZELIA KORLASPKE SLABISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES CASADO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIAN TELMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGIN… AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGINATTO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB SP255270) ADVOGADO(A) : KARINA DE PAULA KUFA (OAB SP245404) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DOMINGUES (OAB RJ199596) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada, a denunciada ZELIA KORLASPKE SLABISKI apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 25). No mérito, referiu não concordar com os termos da acusação, porém, se reservou o direito de apresentar detalhes de sua contrariedade durante a instrução criminal. Preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia por cerceamento de defesa; a ilicitude do compartilhamento das provas e ausência de dolo. Arrolou cinco testemunhas. Citado, o denunciado RENATO DE MATTEO REGINATTO apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 33). Arguiu a nulidade por incompetência absoluta por violação ao juiz natural; a inépcia da denúncia; ausência de justa causa; ausência de prova de materialidade, autoria e dolo específico; nulidade por litispendência e bis in idem por identidade absoluta com as demais ações da Operação Encilhamento: mesma causa de pedir remota (investigações do IPL 004/2017) mesmos fatos (gestão de RPPS através da DMF Advisers), mesmo período (2010-2015), mesma imputação central (gestão fraudulenta de fundos previdenciários); nulidade por cerceamento de defesa, desmembramento indevido de investigação conexa, incompetência territorial, prescrição e violação do princípio da especialidade; nulidade por excesso de prazo por violação à duração razoável do processo; nulidade por violação do princípio da congruência; perseguição estatal e abuso de poder e diversos princípios constitucionais. Não arrolou testemunhas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de incompetência do juízo e, quanto à alegação de prescrição e às preliminares, opinou pela rejeição (evento 38). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. 1.1. Da inépcia da denúncia Em relação à alegação de inépcia da exordial acusatória, esta não merece prosperar, pois a denúncia contém clara exposição dos fatos e de suas circunstâncias, a qualificação dos réus, bem como a indicação do tipo penal em que supostamente incorreram, pelo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP" (EINUL 2004.04.01.007807-6, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18-5-2010). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01.08.2006; REsp 623.519, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 07.12.2009; HC 173.212, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01.12.2011). No caso dos autos, estão suficientemente demonstradas na denúncia as razões pelas quais concluiu o Ministério Público Federal pelo envolvimento do denunciado na prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 4º, da Lei 7.492/1986. Quanto às demais alegações, não há espaço neste momento processual para exame de teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal que exijam exame valorativo do conjunto fático ou probatório. 1.2. Da ausência de justa causa A ausência de justa causa devido à inexistência de provas da materialidade e autoria delitivas não corresponde a qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Mesmo nas hipóteses previstas em lei - inexistência de crime, excludente de ilicitude ou culpabilidade, e extinção da punibilidade - o(a) juiz(a) só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Desse modo, ainda que a partir de uma interpretação extensiva desse dispositivo legal seja possível, em casos excepcionais, a absolvição sumária por falta de prova de materialidade ou autoria delitivas, imprescindível uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à efetiva existência de provas da materialidade e autoria para o momento processual oportuno, que é na sentença. Ademais, devido à independência entre as esferas administrativa e criminal, e, em tendo havido o recebimendo da denúncia, diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se cogita do arquivamento da ação penal por alegada irregularidade no processo administrativo fiscal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÕES DE RECEITAS EM DECLARAÇÕES DE IRPF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Os crimes materiais contra a ordem tributária configuram-se com o lançamento do crédito tribuário. (Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não é a esfera criminal a adequada para a análise de alegações quanto a irregularidades no procedimento administrativo. Eventuais vícios existentes no procedimento administrativo-fiscal não possuem o condão de macular o processo na esfera criminal, uma vez que para legitimar a persecução penal basta a existência de suficientes indícios da materialidade e autoria delitivas, o que se verifica por intermédio do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Não há falar em suspensão da ação penal, pois, diante da independência entre as instâncias penal e cível, o mero ajuizamento de ação em que se discute o crédito tributário não conduz, obrigatoriamente, à suspensão da ação penal. 4. A denúncia atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a possibilitar a identificação da prática do delito, a época dos fatos, os valores, o meio empregado e, principalmente, o vínculo do denunciado sobre a conduta praticada. Além disso, após a prolação da sentença, resta prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes. 5. Da simples análise da fundamentação da sentença, verifica-se que todos os pedidos defensivos foram analisados pelo julgador singular e abordados na medida necessária, segundo o entendimento do magistrado singular, para explicitar suas razões de convencimento, inexistindo qualquer nulidade, por conseguinte. A interpretação dada por essa Corte ao art. 155 do Código de Processo Penal, entende que a livre apreciação da prova permite que o juiz não enfrente ou fundamente suas decisões nos termos em que requerido pelas partes, bastando que expresse, com clareza, as razões de seu convencimento. Precedentes. 6. Para a caracterização do crime do referido art. 1º basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais, resultando demonstrado que o réu agiu com consciência e vontade durante a prática da conduta delituosa, pois o dolo da conduta lá prevista consiste na intenção do agente em suprimir ou reduzir tributo, mediante ação omissiva ou comissiva. 7. A materialidade, a autoria e o dolo da sonegação fiscal restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, devendo ser mantida a condenação do réu, como incurso no tipo capitulado pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 8. O valor sonegado justifica a exasperação da pena-base. (TRF4, ACR 5013811-20.2020.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 29/02/2024) 1.3. Da alegada ilicitude do compartilhamento das provas Não assiste razão à defesa. A decisão que recebeu a denúncia (evento 7) e autorizou o compartilhamento de provas foi fundamentada e, ademais, não foi atacada por recurso. Afora isso, muito embora a ré ZELIA não tenha sido parte naquele processo, o corréu o foi. Assim, a ampla defesa melhor se efetiva mediante concessão de acesso, e não negativa. 1.4. Da alegada ausência de dolo Como nas demais hipóteses em que o fato não constitua crime, a alegação da ausência de dolo somente poderá levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à ausência de dolo para o momento processual oportuno, que é na sentença. 1.5. Da incompetência da Justiça Federal de Chapecó/SC Arguiu a defesa a inequívoca prevenção, prevalência (art. 78, inciso II, do CPP) e conexão instrumental e probatória com a Operação Encilhamento, o que levaria à necessária remessa ao Juízo Titular da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP. Isso porque, afirma que o réu RENATO figura como investigado na "Operação Encilhamento", nos Autos do Inquérito Policial autuado sob o n. 004/2017 DELECOR/SR/PF/SP, instaurado em 12 de janeiro de 2017. Referiu que o Juiz Federal Dr. João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, deferiu o apensamento, determinando a concentração da competência, de seis ações penais conexas, todas oriundas da Operação Encilhamento (1.Processo n. 0000131-70.2019.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 2.Processo n. 0014557-24.2018.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 3.Processo n. 5002421-36.2020.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 4.Processo n. 5003140-76.2024.4.03.6181 (4ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 5.Processo n. 1007864-46.2020.4.01.3803 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais) 6.Processo n. 10469-25.2019.4.01.3800 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais)). Em relação ao pedido para reunião do presente processo aos decorrentes da referida Operação policial, pela existência de conexão, cumpre referir que o artigo 76 do Código de Processo Penal prevê três hipóteses de conexão: a intersubjetiva (inciso I), a material ou teleológica (inciso II) e a probatória ou instrumental (inciso III). Quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares houver de influir na prova de outra infração, deve-se reconhecer a conexão probatória entre os feitos, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. No entanto, a alteração de competência em casos como o presente, não é absoluta - mas relativa, pois territorial -, e, à luz do disposto no art. 80 do Código Processo Penal, os critérios definidores para reunião ou separação de processos nesses casos são a necessidade ou conveniência da instrução criminal. No presente caso, não são inequívocas a maior conveniência e racionalidade na reunião dos processos para tramitação conjunta na 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, não se vislumbrando prejuízo na entrega da prestação jurisdicional adequada, sobretudo porque a denúncia discorre a respeito de condutas autônomas praticadas, em tese, pelos réus, e, o mais relevante - contra vítimas diversas daquelas apontadas nas ações penais invocadas e acima referidas. No presente caso, com efeito, além de as potenciais vítimas serem os servidores municipais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho/SC (IPRERIO), a ré ZELIA reside no Município de Rio Negrinho/SC - onde em tese se consumou a infração -, que compõe a competência territorial desta Vara Federal por força da regra prevista na Resolução 492/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aplica-se, portanto, o art. 70 do CPP, não havendo de se cogitar de jurisdição prevalente. Nesse norte, o compartilhamento de provas revela-se medida suficiente a que se contextualizem os fatos quanto ao corréu RENATO no tocante à Operação Encilhamento. Afasto, portanto, a alegação de incompetência. Por via de consequência, resta afastada a alegação de incompetência territorial aviada pela defesa do réu RENATO. Pelas mesmas razões, resta afastada a alegação de "desmembramento indevido de investigação conexa", pois a investigação foi conduzida pela autoridade territorialmente competente, como se verá. 1.6. Do alegado bis in idem Não assiste razão à defesa quando defende a necessidade de arquivamento da ação penal em razão de os mesmos réus e as mesmas condutas estarem sendo processadas nos autos da Operação Encilhamento, haja vista que a investigação que deu origem à presente ação penal decorre de fato criminoso em tese ocorrido no território sob a jurisdição desta Vara Federal, não tendo havido denúncia do mesmo fato abrangida pela referida Operação. Com efeito, o IPL 50206419420234047201, relacionado a estes autos, foi conduzido e relatado por autoridade policial lotada na Delegacia de Polícia Federal de Joinville/SC, não havendo identidade de fatos e partes em relação a todos os demais inquéritos da Operação Saldo Negativo. Isso resta evidente do relatório final do referido IPL: "(...) inicialmente, os elementos foram obtidos por meio da Operação Encilhamento, deflagrada pela SR/PF/SP em 2017, que apurou o crime de organização criminosa envolvendo a previdência de diversos municípios do Brasil, sendo que um destes foi o Instituto de Previdência de Rio Negrinho, onde verificou-se a existência de investimentos que feriam a legislação, se iniciando em 06/06/2011 com a contratação da empresa DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para auxiliar nas aplicações." (evento4, REL_FINAL_IPL2 , p. 03). Vai afastada a arguição, portanto. 1.7. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa Não há maneira de se acolher arguição de cerceamento de defesa quando não aponta a defesa em que consiste o cerceamento. Isso porque, além de a investigação que embasou a denúncia nestes autos estar embasada em autos de investigação acostados nos relacionados autos do IPL 50206419420234047201, também restou deferido o pedido de compartilhamento de provas (evento 7). 1.8. Prescrição O réu RENATO alega que os fatos ocorreram em tese entre 2010 e2015, e que já teria transcorrido o prazo prescricional. Ocorre que a denúncia aponta que a gestão fraudulenta ocorreu nos anos de 2012 a 2016, tendo sido oferecida pelo MPF em 17/02/2025 (evento 1) e recebida pelo juízo em 17/03/2025 (evento 7). Considerando o período de 2012 a 2016 como lapso temporal da prática do crime em tese e a pena máxima cominada ao art. 4º da Lei 7.492/86 (12 anos de reclusão), o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, II, CP). Contudo, o lapso temporal entre o suposto último ato criminoso (2016) e o recebimento da denúncia (2025) é inferior a 16 anos. Por outro lado, alegações de prescrição intercorrente ou pela pena concreta somente poderiam ser avaliadas em momento posterior à sentença, após eventual condenação. Afasto, assim, alegação de prescrição. 1.9. Da alegação de nulidade por excesso de prazo e violação à duração razoável do processo Também não assiste razão à defesa neste ponto. O relatório final da autoridade policial foi apresentado em setembro de 2023 e a denúncia foi recebida no mês de maio de 2025, estando-se, neste momento, em fase de início da instrução. Não há qualquer excesso de prazo que se cogitar, por conseguinte. Os argumentos de violação dos princípios da especialidade e da consunção somente podem ser analisados com propriedade após cognição exauriente, na sentença, pois exigem ingresso no mérito. Da mesma forma, o princípio da congruência (entre denúncia e sentença ) somente pode ser aferido quando de prolação de sentença. Do mesmo modo, não há qualquer razão a que se cogite de perseguição estatal e abuso de poder, estando todos os elementos investigatórios e de prova à disposição das partes, inaugurando-se a fase de instrução processual. Tal discussão, aliás, poderia ter sido levada a cabo em via recursal, o que até o momento não ocorreu. Considerando, afora isso, que nas respostas à acusação as defesas se limitaram a afirmar que provarão a inocência dos réus no curso da instrução processual, permanece, em tese, a justa causa para o prosseguimento do feito. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 23 de outubro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação tornadas comuns pela defesa de ZELIA ( Geraldo Romeu Ribeiro, Angelo Fostinoni Neto, Luciene Maria Kwitschal e Azilde Shoen ), as testemunhas de defesa da ré Zelia ( Alexandre Klabin, Edson Hydalgo Junior, Fabio Antonio Garcez Barbosa, Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto ), bem como interrogados os réus ZELIA KORLASPKE SLABISKI e RENATO DE MATTEO REGINATTO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas servidores públicos Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto, mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação na audiência indicada e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4. A defesa de RENATO não arrolou testemunhas. 2.5. A defesa da ré ZELIA arrolou testemunhas, requerendo a expedição de intimação pelo Juízo. Porém, verifico que não foram informados os dados completos para intimação pelo Juízo (nome, CPF, endereço completo e telefone , especialmente este último , hodiernamente o meio mais acessível para contato). Sendo assim, intime-se a defesa da ré para que, nos termos da parte final do caput do artigo 396-A do CPP, qualifique e informe o endereço completo e telefone das testemunhas , sob pena de perda da oportunidade de produzir essa prova testemunhal. Prazo de 10 dias. Apresentadas as informações, expeçam-se os mandados. 2.6. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.7. Intimem-se .

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