Resultados para "1007904-21.2023.8.26.0302" – Página 30 de 31

Condomínio Residencial Suiça x Banco Do Brasil S/A

ID: 311150504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001591-70.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SUIçA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001591-70.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Suiça - BANCO DO BRASIL S/A - Grande Vereda Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001591-70.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Suiça - BANCO DO BRASIL S/A - Grande Vereda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Direiconal Engenharia S/A - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUÍÇA, qualificado na petição inicial e devidamente representado por seu síndico, ingressou com esta ação condenatória em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado e representado nos autos. Como ente que representa os interesses comuns dos condôminos de unidades residenciais de prédios edificados por intermédio do programa "MINHA CASA MINHA VIDA", alienados fiduciariamente por instrumento celebrado com a parte requerida - que também atua como gestor local do programa social - aduz a existência de diversos vícios de construção nas áreas comuns do condomínio, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, infiltrações e falhas na impermeabilização da estrutura, deterioração incomum do reboco e pintura, entre outros. Afirma, também, que há diversas irregularidades técnicas na construção, não observadas pelo requerido, a quem cabia a fiscalização da obra. Postula, por tais motivos, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material, na quantia de R$661.246,74 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), e por dano moral em valor não especificado. Requereu, também, a realização de perícia prévia e a concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.198/199 pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO, a quem a ação foi distribuída, que deferiu o pedido de gratuidade judiciária o indeferiu o pleito de antecipação da perícia. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (fls.203/254), suscitando, preliminarmente, (1) conexão deste com o processo 0000241-64.2021.8.26.0510, com o qual compartilha pedidos e causa de pedir; (2) ilegitimidade ativa do condomínio para postular indenizações em nome da coletividade; (3) sua ilegitimidade passiva, porque o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL possui capacidade jurídica própria, não atuando o requerido como seu gestor; (4) inépcia da inicial, por ausência de fundamento jurídico e conclusão lógica, repetindo o autor os argumentos direcionados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de quem promoveu a primeira ação, extinta por ilegitimidade passiva daquele ente; (5) e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor/1990. Outrossim, promoveu o chamamento ao processo do mencionado Fundo e da construtora responsável pelo empreendimento, DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e trouxe impugnação a gratuidade judiciária inicialmente concedida à autora. Em manifestação superveniente (fls.644/646), o banco requerido suscitou a continência entre o presente feito e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, distribuída anteriormente, em fase processual mais avançada e com pedidos mais amplos, o que justificaria a extinção da presente demanda, na posição de ação contida. Há réplica (fls.648/723). Então, em primeiro saneamento do feito às fls.1138/1144, ainda pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO foram rejeitadas as preliminares de conexão, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. A impugnação à gratuidade de justiça também foi afastada, sendo mantido o benefício mesmo destino do pedido de chamamento ao processo da construtora DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIAS LTDA - sendo deferido, contudo, o chamamento do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Por sua vez, a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio foi acolhida apenas parcialmente, para extinguir a contenda quanto ao requerimento de indenização por dano moral, mantido o pedido de indenização por dano material. Na oportunidade, foi também indeferido o pedido de extinção por continência entre este feito e a ação civil pública correlata. Em embargos de declaração de fls.1162/1165, a GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA requereu seu ingresso no feito, na qualidade de construtora responsável pelo empreendimento. Às fls.1170/1208, o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, aqui representado pelo correquerido BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, suscitando, em preliminares: (1) incompetência da JUSTIÇA ESTADUAL para processamento da demanda, diante do interesse da União pela presença do Fundo na lide; (2) incompetência relativa, pela existência de cláusula de eleição do foro da sede da requerida, em BRASÍLIA/DF; (3) continência deste com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510; (4) conexão com os processos 0000241-64.2021.8.26.0510, 0001322-48.2021.8.26.0510, 1001593-40.2021.8.26.0510 e 1001607-24.2021.8.26.0510; (5) decadência do direito de reclamar pelos vícios e prescrição da pretensão de reparação civil. Impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor e o valor atribuído à causa. Repetiu, em sede de preliminares, o chamamento ao processo (também na forma de denunciação da lide) da construtora DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a ilegitimidade ativa para pleitear indenização e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor/1990. Diante da nova contestação, o requerente apresentou réplica às fls.1527/1580. Em especificação de provas, as partes, postularam, em uníssono, a realização de perícia técnica. Às fls.1604/1623, sobreveio o julgamento de desprovimento de agravo de instrumento interposto da decisão que extinguiu o processo quanto ao pedido de indenização por dano moral. Então, por decisão de fls.1642/1644 em que reverteu seu posicionamento anterior, o Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO reconheceu a existência de conexão entre a presente demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, determinando a remessa dos autos a esta Vara Especializada. Desta decisão foi interposto agravo de instrumento, sequer conhecido (fls.1679/1769) Aqui aportados os autos, juntaram-se (fls.1794/1924) o laudo pericial e ulteriores complementações produzidos na ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, a título de prova emprestada. Após ponderações sobre o conteúdo daquele trabalho técnico, apenas a parte requerente insistiu (fls.2343) na produção de nova prova pericial, com o fito de verificar pontualmente os danos às áreas comuns e dispêndios necessários ao reparo. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. Ab initio, o polo passivo deverá ser regularizado para constar o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ausente no cadastro processual ainda que há muito participe da relação processual. Acerca das preliminares suscitadas em contestação pela requerida FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, algumas são repetições de questões já resolvidas pelo saneamento de fls.1138/1144. Por essa razão, reporto-me aos fundamentos daquele decisum para afastar o chamamento ao processo e denunciação da lide à DIRECIONAL PORANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a ilegitimidade ativa para postular indenização por dano material. Por sua vez, o valor da causa corresponde exatamente ao valor pretendido a título de indenização por material - único pedido condenatório mantido, uma vez que extinta a demanda quanto ao pleito indenização por dano moral - de forma que a impugnação à valoração atribuída à causa deve ser sumariamente rejeitada. Recebo a impugnação à gratuidade judiciária, ademais, como requerimento de revogação. E uma vez concedido o benefício, somente será admitido tal pedido sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiário, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) INÉPCIA RECURSAL não ocorrência sentença combatida de forma congruente pelo apelante, em observância ao que determina o artigo 1.010 do CPC de 2015 preliminar não acolhida. OBJEÇÃO PRELIMINAR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelante demonstrou de forma razoável que faz jus ao benefício pleiteado elementos trazidos aos autos que autorizavam a concessão do favor legal apelante que se qualificou como operador de máquinas cópia do comprovante de pagamento dando conta de que o líquido de vencimentos do apelante era de R$ 2.854,00, em janeiro de 2018 circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica era suficiente para a concessão do benefício revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado objeção afastada. MATÉRIA PRELIMINAR NULIDADE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA desate da lide que dependia unicamente da análise de cláusulas contratuais cerceamento de defesa não caracterizado preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte apelante que sabia exatamente o valor da dívida e o valor a ser pago validade entendimento do STJ proferido em sede de recurso repetitivo instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo sentença mantida. JUROS INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo juros contratados superiores à média de mercado circunstância que por si só não configura abuso hipótese de que o percentual de juros contratado não discrepa da taxa média de mercado percentual mantido sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10046148920188260005, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 14/01/2013, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2019) In casu, o pedido foi formulado genericamente, sem demonstração da modificação da situação financeira da parte requerente a justificar a pretensa revogação. Por isso, indefiro o quanto postulado e mantenho o benefício outrora concedido à parte autora. Prosseguindo, vejo que a submissão da relação de direito material ao Código de Defesa do Consumidor/1990 já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento (fls.2438/2441), esvaziando a preliminar arguida em sentido inverso. Ainda assim, é imperioso destacar que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, o que o torna aplicável às contratações sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse contexto, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo de redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso destes autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual - o que infirma, de igual modo, a alegada prescrição trienal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Ainda sob a égide do direito consumerista, necessário afastar a cláusula de eleição a aderir competência relativa ao foro de BRASÍLIA/DF, diante de sua abusividade, por dificultar o acesso à Justiça pelo consumidor (Artigo 6, VIII, e 51, XVII, ambos do Código de Defesa do Consumidor/1990), especialmente porque facultada a propositura no foro de seu domicílio em prejuízo de qualquer outro (Artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor/1990). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AGINT NO CC: 197244 SP 2023/0167320-0, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE . PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGINT NO RESP: 1852662 CE 2019/0367534-4, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/06/2020) Há que se registrar, em acréscimo à competência especial do regime consumerista, que a demanda versa sobre vícios de construção em imóvel, de forma que o processamento da ação no foro de situação da coisa se reforça com a facilitação da produção probatória. Ademais, não se vislumbra nenhuma hipótese de deslocamento de competência para a JUSTIÇA FEDERAL pela mera presença do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL na lide, porque este é representado nos autos não pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas pelo correquerido BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista que não integra o rol fechado do Artigo 109, I, da Constituição Federal/1988 para invocar, legitimamente, a exceção de incompetência. Essa questão, inclusive, foi assim solucionada pelo TRIBUNAL DA CIDADANIA, quando provocado em ação de símile composição subjetiva: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO FEDERAL E DA CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (STJ - CC: 201649, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE PUBLICAÇÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO DJ 04/06/2024) Quanto às múltiplas alegações de conexão, não demonstrou a requerida que as demais ações individuais versem sobre os supostos defeitos de construção da área comum do condomínio requerente, a justificar a reunião pelo risco de julgamentos colidentes. Entrementes, há similaridade entre o objeto deste processo e o da ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510: ambos abordam - mas não se limitam a - anomalias na cobertura, fissuração nas paredes das áreas externas aos apartamentos, insuficiência do sistema de captação de águas pluviais e infiltrações. Daí, as ações são prejudiciais entre si, de forma que não apenas poderiam resultar em julgamentos colidentes, mas em formação de coisa julgada a esvaziar a utilidade um do outro. Em tese, estaria caracterizada a continência, ainda que parcial. Impende observar, contudo, que estamos diante de uma ação individual e uma ação coletiva, em um contexto de relação consumerista, o que atrai a incidência do Artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor/1990 ("as ações coletivas [...] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva"). Assim, se embora há muito ciente da existência da ação civil pública, a requerente optou pela continuidade desta demanda, ela deve prosseguir em detrimento da continência constatada, de forma que especificamente o condomínio autor não se beneficie (ou se prejudique) pelo resultado da ação continente nas pretensões em que se comunicam. Apelação. Sentença proferida em sede de ação individual. Inexistência de prevenção em relação a apelação relativa à ação coletiva. 1 . Lei de regência da ação civil pública (Lei nº 7347/85) estabelece em seu artigo 21 que serão aplicadas para todas as ações coletivas as disposições do título III do Código de Defesa do Consumidor. Observância aos termos do artigo 104 do CDC. Disposição expressa firmando que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. 2 . Observado, ademais, que não há conexão entre ações individuais e ações coletivas, tampouco continência, pois do contrário estaríamos a tolher do autor da ação individual a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, também porque não se pode retirar do autor o direito de recusar-se a aderir à ação coletiva. 3. Sentença proferida em sede de ação individual. Tendo sido verificada a inexistência de litispendência, conexão ou continência entre a ação individual em curso em primeiro grau e a ação civil pública distribuída a esta 34ª Câmara de Direito Privado, ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de modo, a permitir que se reconheça a prevenção desta câmara para julgamento do agravo de instrumento em tela, bem como de qualquer outro recurso emanado de ações individuais . Apelação não conhecida com determinação de livre distribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. (TJ-SP 10030983220168260481 SP 1003098-32.2016.8 .26.0481, RELATOR.: KENARIK BOUJIKIAN, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2017, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CDHU . 1. Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido vestibular. Não acolhimento. 2 . Preliminares. Afastamento. Inexistência de configuração de conexão ou continência. Partes e pedido diversos daqueles constantes na ação civil pública lastreada nos danos estruturais averiguados no conjunto habitacional onde reside a autora . Eventual reunião de centenas de ações individuais para julgamento conjunto com a ação coletiva que violaria a garantia constitucional da duração razoável do processo. 3. Imóvel interditado por força de decisão judicial. Risco de desabamento . Autora que está impossibilitada de permanecer no local. Inexigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento sem a contrapartida do usufruto do bem. Inocorrência de bis in idem decorrente do pagamento de aluguel social pela apelante e do sobrestamento do pagamento das parcelas do financiamento devido pela apelada. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10044073320248260344 MARÍLIA, RELATOR.: DANIELA CILENTO MORSELLO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2025, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2025) Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Decisão que não acolheu pedido de reconsideração e manteve o indeferimento da liminar. Agravo intempestivo nesse ponto . Recurso interposto extemporaneamente. Suspensão da demanda individual em razão da existência de ação coletiva. Impossibilidade. Ação coletiva que não induz, necessariamente, litispendência com relação às ações individuais . Pedido de suspensão, ademais, que cabe ao autor, não podendo ser decretada de ofício. Recurso provido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22864469020208260000 SP 2286446-90.2020 .8.26.0000, RELATOR.: CESAR LACERDA, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2021, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2021) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Por fim, conquanto a prova emprestada às fls.1794/1924 sirva como base de esclarecimento, verifica-se que a amplitude do objeto da ação civil pública onde ela foi produzida lhe torna insuficiente para definição dos detalhes que envolvem o presente litígio - especialmente no tocante à quantificação dos reparos que eventualmente necessários - restando imprescindível a produção de prova pericial específica. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção apontados na inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos. Para esclarecimento de tais fatos, defiro o pedido de produção de prova pericial e, para exercer o múnus, nomeio LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre as requeridas, pela posição de fornecedora, caberá a elas, solidariamente, o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito judicial para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. Nesse mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. - ADV: CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE (OAB 204773/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007904-85.2025.8.26.0161

ID: 337555844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-85.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-85.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Regina Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma e… Processo 1007904-85.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sandra Regina Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que por meio de instrumento particular alienou veículo para o corréu Carlos Eduardo da Silva Menezes e que este, ao invés de cumprir o negócio, transferindo o bem para seu nome e quitando o financiamento bancário contratado pela parte autora anteriormente, acabou realizando a venda da coisa para a corré Renata Calixto Moreira e esta, por último, fez nova venda do carro para terceira pessoa. Assevera que somente soube dos fatos porque foi citada em ação movida por pessoa cujo veículo foi atingido pelo automóvel de que se cuida, quando então descobriu que ainda figurava como proprietária do veículo e o financiamento não estava sendo pago. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo que transfira para o nome do corréu Carlos Eduardo da Silva Menezes todos os débitos e infrações de trânsito lançadas sobre o bem desde a data de sua venda. Nesse passo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê as obrigações próprias daquele que aliena carro de sua propriedade, o que, aparentemente, não foi observado pela parte autora. Ademais, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo é pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria e, ao menos do que ora se verifica, não é parte do processo e não pode receber determinações que envolvam sua esfera jurídica. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO (OAB 381063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007904-65.2025.8.26.0006

ID: 316394336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007904-65.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IESKA DALLILO DE CARVALHO SANDRA LIA DALLILO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DAMIAO FERRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-65.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Sandra Lia Dallilo de Carvalho - - Ieska Dallilo de Carvalho - Recolham-se as custas processuais nos termos da Lei n° 17.785, de 03/10/… Processo 1007904-65.2025.8.26.0006 - Inventário - Sucessões - Sandra Lia Dallilo de Carvalho - - Ieska Dallilo de Carvalho - Recolham-se as custas processuais nos termos da Lei n° 17.785, de 03/10/2023, art. 4º §7º, devendo totalizar 300 Ufesp's. Para o cargo de inventariante nomeio Sandra Lia Dallilo de Carvalho, CPF 76803163849. Esta decisão, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE de Francisco Furtunato de Carvalho, Falecido, CPF 49201166834, independentemente de assinatura da inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade desta decisão pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça, na página ESAJ (http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do). Exceto para arrolamento sumário, recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pela inventariante à Fazenda, já que a questão hoje se resolve na esfera administrativa. Eventual debate sobre valor do tributo deverá acontecer no juízo competente, qual seja, uma das varas da Fazenda Pública do local da Capital, para bens móveis e imóveis aqui localizados, ou em uma das varas com competência para questões tributárias, para bens imóveis situados em outros Estados da Federação. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve a inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Se o recolhimento do imposto se der em até 90 dias a contar da data do óbito, o contribuinte tem o desconto de 5% sobre o valor original do tributo, e para tanto, na guia de recolhimento, poderá ser colocada a presente data para viabilizar a incidência do desconto. Após apresentar as primeiras declarações, deverá a inventariante emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seu procurador que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. Com os documentos nos autos, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Sistema SISBAJUD: a responsabilidade pela localização do acervo hereditário é do inventariante, e este ônus não pode ser transferido ao juízo. A consulta SISBAJUD não é exaustiva, não aponta créditos existentes em momentos diversos da consulta, e nem todos os débitos pendentes. Assim, indefiro a diligência, devendo a inventariante buscar as informações com a devida precisão nas instituições bancárias das quais o inventariado era, provavelmente, correntista, ou beneficiária de créditos, ou devedor. Do mesmo, modo, o juízo não é o responsável pela administração do espólio e realização de pagamentos, e deste modo não há fundamento para a transferência de valores a disposição do juízo. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus Francisco Furtunato de Carvalho, Falecido, CPF nº 49201166834. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: RUI DAMIAO FERRO DA COSTA (OAB 365642/SP), RUI DAMIAO FERRO DA COSTA (OAB 365642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143034

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ICARO HENRIQUE DISCHKALN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Moreira Da Costa x Jireh - Construcoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260717918

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007904-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GILMAR MOREIRA DA COSTA em face de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007904-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GILMAR MOREIRA DA COSTA em face de JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu sócio proprietário JOSE CARLOS DOS SANTOS, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, o autor busca a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 68.209,00 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais), decorrente de inadimplemento de contrato de distrato envolvendo imóvel, pactuado após a devolução de bem anteriormente adquirido por meio de contrato de compra e venda. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I) adquiriu em 2016, mediante contrato de compra e venda, um imóvel identificado como lote desdobrado n.º 15, quadra 01, área de 200m², referência 41, localizado em Cuiabá-MT; II) pagou integralmente o valor ajustado, mediante a entrega de um veículo VW Gol G4, modelo 2014, avaliado em R$ 40.526,40; III) após o falecimento do vendedor original, o requerido José Carlos dos Santos apresentou-se como herdeiro e representante da empresa requerida, firmando com o autor contrato de distrato em que restou convencionado o valor de R$ 60.000,00, com entrada de R$ 3.000,00 e saldo em 10 parcelas mensais sucessivas; IV) os requeridos, contudo, pagaram apenas a entrada, restando inadimplente o valor remanescente, cuja atualização conforme planilha anexa totaliza R$ 68.209,00. Argumenta a parte autora que o inadimplemento contratual caracteriza ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 389 do Código Civil, devendo os requeridos responderem solidariamente pela obrigação assumida, acrescida de juros, correção monetária e multa. Em sede de contestação, no ID 86736565, os requeridos alegam ausência de vínculo jurídico válido, inexistência de responsabilidade pessoal de José Carlos dos Santos, e suposta quitação parcial não reconhecida pelo autor. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial, no ID 87483833. Regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas o autor se manifestou, pleiteando pela audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Nesse prisma, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa, pois estão presentes às condições para prolação de sentença. Superada essa fase, passo a proferir a sentença com fundamento no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. Sobre a matéria, ensina o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito da causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí a conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. No caso dos autos, a conduta improba descrita na inicial teria sido praticada pelas partes qualificadas. Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. II – MÉRITO: A controvérsia gira em torno da inadimplência contratual decorrente de distrato celebrado entre as partes. A documentação acostada aos autos comprova: a) a celebração do contrato de distrato firmado entre o autor e os requeridos (ID 78886756 e 78886758); b) a previsão clara de pagamento em parcelas, das quais apenas a entrada (R$ 3.000,00) foi adimplida; c) a planilha de atualização dos valores inadimplidos (ID 78886759), demonstrando de forma pormenorizada o cálculo atualizado da dívida, com base em índice INPC-IBGE, juros compensatórios de 1% ao mês e multa de 10%. O conjunto probatório evidencia de forma incontroversa o inadimplemento dos requeridos. Dispõe o art. 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Ademais, os contratos obrigam as partes ao seu fiel cumprimento, conforme o princípio do pacta sunt servanda, previsto no art. 421 do Código Civil. A responsabilidade solidária do segundo requerido, José Carlos dos Santos, decorre de sua expressa participação no contrato de distrato celebrado, assumindo obrigações financeiras em nome da pessoa jurídica que representa, nos termos dos artigos 50 e 421-A do Código Civil, conjugado com a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva. A conduta omissiva e reiterada inadimplência caracterizam, ainda, mora (art. 394, CC), ensejando a incidência dos consectários legais. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gilmar Moreira da Costa, para: a) condenar solidariamente os requeridos JIREH - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 68.209,00 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais), referente ao inadimplemento do contrato de distrato firmado entre as partes; b) sobre o montante acima, incidem correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Após, as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Da C. S. A. e outros x L. L. Da S.

ID: 333572509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007904-20.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. S. A. S. A. L. V. A. L.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA SOARES ROLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-20.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S.A.R. - - V.A.L. - - S.A.L. - L.L.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leticia da Conceição Soares… Processo 1007904-20.2022.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S.A.R. - - V.A.L. - - S.A.L. - L.L.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leticia da Conceição Soares Alves (representante) e outros contra Leonardo Lisboa da Silva, todos já qualificados. A parte autora requer a regulamentação da guarda, visitas e alimentos, nos moldes indicados na exordial. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual propõe outro modelo de guarda, visitas e alimentos. Réplica. Parecer Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que não há pedido de provas pelas partes e que o Ministério Público já apresentou parecer final, tendo o feito equivocadamente se desenrolado sem sentença após tal ato processual. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Da guarda. O Código Civil prevê que a guarda será preferencialmente compartilhada, podendo o juiz deferir a guarda unilateral quando um dos pais não demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02). Em verdade, o instituto da guarda deve ser lido à luz do artigo 227 da CFRB/88, que expressamente prevê que os interesses dos menores devem ser considerados com absoluta prioridade, já que são pessoas em desenvolvimento e exigem uma maior proteção do ordenamento jurídico. Assim, ao estabelecer a guarda ou regime de visitações, o magistrado deverá estar atento sempre não à vontade ou necessidade dos pais, mas sim do menor, que é merece especial atenção. Feitas essas considerações, verifico que, no caso em concreto, a guarda compartilhada com residência das menores junto à autora é a medida que melhor atende ao interesse das menores. Consigno não há nos autos elementos que desabonem o genitor ao exercício da guarda compartilhada das menores, bem como de realizar visitas. O boletim de ocorrência juntado pela genitora é um documento que conta exclusivamente com as alegações da genitora, não possuindo valor probatório. Ademais, ainda que os fatos ali descritos sejam integralmente verdadeiros, o que ali está descrito não ultrapassa de forma dessarazoada à normalidade na relação entre pais e filhos.A rigor, foi dado um comando à menor acerca de suas vestimentas pelo detentor do poder familiar que não fora obedecido; as vias de fato supostamente praticadas, embora não sejam de forma alguma o melhor expediente educativo, não são suficientes para desqualificar o pai por completo a ponto de não mais permiti-lo participar das decisões fundamentais da educação das filhas e vedar por completo o contato entre eles. Das visitações. Considerando não haver qualquer elemento que desabone o réu na qualidade de pai, não há nenhum impedimento ao exercício do direito de visitação (artigo 1.589 do CC). Fixo-as da seguinte forma: O genitor poderá buscar as infantes em finais de semana alternados, retirando-as na residência do outro às 19h da sexta-feira e restituindo-as às 18h dos domingos subsequentes. Dia dos Pais e aniversário do pai, as menores ficarão com o genitor, enquanto no Dia das Mães e aniversário da mãe, ficarão com a genitora. Os aniversários das menores e o feriado de carnaval serão alternados, passando com o pai nos anos ímpares e com a mãe nos anos pares. Nos anos pares, as menor permanecerão com o genitor não-residente nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com o genitor residente nos de Ano Novo (dias 27 a 2), invertendo-se nos anos ímpares. O genitor que detiver direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 3 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. Independentemente da efetiva duração das férias escolares, a metade corresponderá a 15 dias em julho e 20 dias na troca do período letivo (fim de ano). Dos alimentos. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento das proles. A pouca idade das menores deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação paterna de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. A partir dos elementos juntados nos autos, notadamente as pesquisas realizadas junto às instituições financeiras, e considerando que são duas menores a serem alimentadas, fixo a quantia de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos - base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habitausi. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Os alimentos deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês, em conta assinalada pela parte que detiver a guarda do menor. Ante o exposto, julgo PARCIAL PROCEDENTES os pedidos e o faço para FIXAR a guarda, as visitas e os alimentos nos moldes acima delineados. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela causalidade, as partes deverão dividir igualmente as despesas processuais e pagarão honorários ao advogado da parte adversa de 10% sobre metade do valor da causa, respeitada eventual gratuidade que tenha sido deferida em favor de uma ou ambas as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO RÉU PARA DESCONTO DOS ALIMENTOS DIRETAMENTE DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. Ciência ao MP. P.R.I. Cotia, 23 de julho de 2025. - ADV: TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA (OAB 428595/SP), TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA (OAB 428595/SP), TATIANA APARECIDA SOARES DE LIMA (OAB 428595/SP), CASSIA SOARES ROLAND (OAB 200836/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276024837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276696849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007904-92.2025.8.26.0482

ID: 276758518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007904-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANETE DONADI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007904-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s)… ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007904-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes