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"1007906-47.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

A.R.D. Negocios Financeiros E Cobranças Ltda x Mv Juntas Comercio De Pecas Eireli

ID: 309339837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007906-81.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.R.D. NEGOCIOS FINANCEIROS E COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

MV JUNTAS COMERCIO DE PECAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007906-81.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.r.d. Negocios Financeiros e Cobranças Ltda - Mv Juntas Comercio de Pecas Eireli e outro - Fl. 228: Trata-se de e… Processo 1007906-81.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A.r.d. Negocios Financeiros e Cobranças Ltda - Mv Juntas Comercio de Pecas Eireli e outro - Fl. 228: Trata-se de execução de acordo não cumprido proposta por A. R. D. NEGOCIOS FINANCEIROS E COBRANÇAS LTDA. em face de MV JUNTAS COMÉRCIO DE PEÇAS ME., para cobrança do débito atualizado remanescente, no importe de R$ 4.609,72. Foram realizadas pesquisas on-line de bens em nome da executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper (fls. 183/187, 189/223 e 225/227). Anote-se que o valor de R$ 14,29 bloqueado em conta bancária mantida pela executada (fl. 191), foi desbloqueado, pois irrisório, assim considerado por ser inferior a R$ 100,00 (fls. 224 e 227). 1) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (A. R. D. NEGÓCIOS FINANCEIROS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ n. 30.637.274/0001-57), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, com relação ao débito no valor de R$ 4.609,72 (fl. 140), corrigido até 14 de abril de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (2 x R$ 37,02 = R$ 74,04), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora MV JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ n. 25.355.872/0001-01, com relação ao débito no valor de R$ 4.609,72 (quatro mil, seiscentos e nove reais e setenta e dois centavos), a ser considerado a partir de 14 de abril de 2025 (data de atualização da dívida fl. 140), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a executada da constrição, na pessoa de sua patrona (fl. 92), mediante publicação na imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio da devedora. Int. Bragança Paulista, 25 de junho de 2025. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)

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Processo nº 1007906-70.2025.8.11.0000

ID: 279948639

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007906-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE PAULA PEIXOTO ALEX BATISTA DE FARIAS ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA CLESIANA RIBEIRO ALVES ELIEL DIAS COSTA FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA IRON NEVES DE QUEIROZ JOAO ALVES BELTRAO JOSE BATISTA GREGORIO NETO JOSE CORDEIRO VASCO JOSE MARQUES PEREIRA LUZIA FRANCISCA DE FARIAS BATISTA MARCOS DOS REIS FERREIRA REGINALDO MARTINS DE LIMA VALDEIR FAUSTINO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JOSE CORDEIRO VASCO - CPF: 181.113.511-00 (AGRAVANTE), JOSE BATISTA GREGORIO NETO - CPF: 020.521.121-62 (AGRAVANTE), FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA - CPF: 799.425.471-34 (AGRAVANTE), ADEMIR DE PAULA PEIXOTO - CPF: 000.779.561-09 (AGRAVANTE), ELIEL DIAS COSTA - CPF: 030.947.791-31 (AGRAVANTE), MARCOS DOS REIS FERREIRA - CPF: 937.665.801-91 (AGRAVANTE), IRON NEVES DE QUEIROZ - CPF: 325.874.811-04 (AGRAVANTE), ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO - CPF: 846.009.691-20 (AGRAVANTE), REGINALDO MARTINS DE LIMA - CPF: 010.231.131-55 (AGRAVANTE), BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 936.592.101-53 (AGRAVANTE), VALDEIR FAUSTINO GOMES - CPF: 002.668.581-71 (AGRAVANTE), LUZIA FRANCISCA DE FARIAS BATISTA - CPF: 904.194.721-34 (AGRAVANTE), JOAO ALVES BELTRAO - CPF: 812.852.481-04 (AGRAVANTE), ALEX BATISTA DE FARIAS - CPF: 041.169.361-11 (AGRAVANTE), JOSE MARQUES PEREIRA - CPF: 232.834.671-53 (AGRAVANTE), CLESIANA RIBEIRO ALVES - CPF: 022.092.391-41 (AGRAVANTE), SILVERIO ALVES DA ROCHA - CPF: 056.787.901-10 (AGRAVADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou a realização de pesquisas patrimoniais dos executados, beneficiários de justiça gratuita, nos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, condicionada ao recolhimento de custas pelo exequente, visando apurar eventual alteração na situação econômica dos devedores, com fundamento na necessidade de garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a revogação do benefício da justiça gratuita impede a posterior autorização para investigação patrimonial; (ii) estabelecer se a pesquisa patrimonial viola o princípio da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a revogação do benefício da justiça gratuita não impede a posterior verificação da manutenção dos requisitos que justificam a concessão do benefício, pois tal direito é revogável diante de alteração nas condições financeiras do beneficiário, conforme artigo 98, § 2º, do CPC. 4. O princípio da preclusão pro judicato não inviabiliza a apuração da situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução, que requer a avaliação contínua da capacidade financeira dos devedores para evitar fraudes e garantir o cumprimento da obrigação. 5. A autorização para a pesquisa patrimonial não constitui, por si só, prejuízo irreparável, mas representa medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, especialmente em razão do decurso de quase uma década desde a concessão do benefício, que pode não refletir a realidade financeira atual. 6. Se o Agravo não foi provido, o efeito suspensivo anteriormente concedido deve ser revogado. 7. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a revogação da justiça gratuita não impede a verificação posterior da manutenção dos requisitos do benefício, que é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras do beneficiário. 2. A autorização para a investigação patrimonial não configura violação ao princípio da preclusão pro judicato, sendo compatível com a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2210067-06.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023 . R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou o recolhimento de custas para a realização de investigação patrimonial dos executados/agravantes, em contrariedade à decisão anterior que tinha indeferido a revogação do benefício da justiça gratuita. Os agravantes aduzem que o processo originário é uma ação de reintegração de posse, já transitada em julgado, cuja gratuidade foi deferida há mais de 09 anos. Diz que o agravado pleiteou a revogação da justiça gratuita, sob a alegação de alteração na condição financeira dos agravantes, sem, contudo, apresentar provas concretas que justificassem tal pedido, o que ensejou o indeferimento pela juíza Tabatha Tosetto. Contudo, em seguida, foi proferida10 a decisão agravada. Efeito suspensivo deferido no Id 275297389-pág. 01/02. Em contraminuta, o agravado defende a manutenção da decisão ora impugnada que está em conformidade com os princípios da efetividade da execução, ressaltando a necessidade de garantir a satisfação do crédito reconhecido em juízo (Id 281302399-pág. 01/10). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que determinou a continuidade do Cumprimento de Sentença, autorizando a realização de pesquisas patrimoniais dos executados junto aos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, visando apurar eventual alteração em suas condições econômicas . Essa decisão determinou a intimação do exequente/agravado para que, no prazo de 15 dias, recolhesse as custas referente ao acesso no sistema. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida teria violado o princípio da preclusão pro judicato ao autorizar a investigação patrimonial após já ter sido confirmada a concessão da justiça gratuita em decisão anterior. Alegam que a decisão anterior, que indeferiu a revogação do benefício, seria definitiva e imutável, não podendo ser revista sem fato novo concreto . Contudo, o princípio da preclusão pro judicato, consagrado nos artigos 505 e 507 do CPC, não impede que se verifique a manutenção dos requisitos para a gratuidade da justiça. Essa investigação é compatível com o princípio da efetividade da execução, que demanda a verificação contínua da capacidade econômica dos executados para evitar fraudes e assegurar o cumprimento da obrigação. Além disso, o indeferimento anterior da revogação do benefício da justiça gratuita não pode dificultar a apuração posterior de eventual modificação no estado econômico dos executados, uma vez que a gratuidade é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras dos beneficiários, conforme dispõe o artigo 98, § 2º, do CPC. Logo, a autorização para a pesquisa patrimonial não implica, por si só, prejuízo irreparável, mas sim uma medida legítima para assegurar a efetividade da execução, especialmente considerando que o benefício da justiça gratuita foi concedido há quase uma década e pode não refletir a realidade financeira atual. Ademais, o processo de Cumprimento de Sentença não pode ser frustrado pela manutenção de um benefício sem a devida comprovação de sua atual necessidade. A gratuidade da justiça não constitui direito absoluto e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e para a obtenção dessa prova, há necessidade de autorização judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeita pedido de expedição de ofícios. O agravante busca o deferimento das seguintes pesquisas: (i) Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS; (ii) à SUSEP e CNSEG; (iii) à Arpen-SP e sistema CRC-Jud. É cabível a expedição de ofícios, para a busca de bens do executado, ao Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça relativiza a regra geral de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, inclusive aposentadoria. Precedentes. Quanto à pesquisa na SUSEP, já houve deferimento na decisão recorrida, mantido, pelos mesmos fundamentos, o indeferimento quanto à CNseg. Inviável, ainda, as pesquisas junto ao Arpen-SP e ao CRCJUD, que podem muito bem ser realizadas extrajudicialmente pela agravante, a quem não foi deferida a gratuidade de justiça. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do exequente voltado à realização de pesquisas através dos sistemas SNIPER e CRCJud. Diligências anteriores efetuadas pela agravante que resultaram infrutíferas – Uso da plataforma SNIPER, que contribui para a célere solução da execução e para a efetividade do processo. Necessidade de intervenção judicial para pesquisa junto ao CRCJud. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22100670620238260000 Votuporanga, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Agravo. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e determino a continuidade das medidas investigativas determinadas na origem, visando assegurar a efetividade da execução e a correta aplicação do benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007906-70.2025.8.11.0000

ID: 279948643

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007906-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVERIO ALVES DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007906-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Servidão, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA - CPF: 632.354.631-00 (ADVOGADO), JOSE CORDEIRO VASCO - CPF: 181.113.511-00 (AGRAVANTE), JOSE BATISTA GREGORIO NETO - CPF: 020.521.121-62 (AGRAVANTE), FRANCISCO LINDOLFO DA SILVA - CPF: 799.425.471-34 (AGRAVANTE), ADEMIR DE PAULA PEIXOTO - CPF: 000.779.561-09 (AGRAVANTE), ELIEL DIAS COSTA - CPF: 030.947.791-31 (AGRAVANTE), MARCOS DOS REIS FERREIRA - CPF: 937.665.801-91 (AGRAVANTE), IRON NEVES DE QUEIROZ - CPF: 325.874.811-04 (AGRAVANTE), ANTONIO VIEIRA DA CUNHA SOBRINHO - CPF: 846.009.691-20 (AGRAVANTE), REGINALDO MARTINS DE LIMA - CPF: 010.231.131-55 (AGRAVANTE), BELCHIOR BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 936.592.101-53 (AGRAVANTE), VALDEIR FAUSTINO GOMES - CPF: 002.668.581-71 (AGRAVANTE), LUZIA FRANCISCA DE FARIAS BATISTA - CPF: 904.194.721-34 (AGRAVANTE), JOAO ALVES BELTRAO - CPF: 812.852.481-04 (AGRAVANTE), ALEX BATISTA DE FARIAS - CPF: 041.169.361-11 (AGRAVANTE), JOSE MARQUES PEREIRA - CPF: 232.834.671-53 (AGRAVANTE), CLESIANA RIBEIRO ALVES - CPF: 022.092.391-41 (AGRAVANTE), SILVERIO ALVES DA ROCHA - CPF: 056.787.901-10 (AGRAVADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou a realização de pesquisas patrimoniais dos executados, beneficiários de justiça gratuita, nos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, condicionada ao recolhimento de custas pelo exequente, visando apurar eventual alteração na situação econômica dos devedores, com fundamento na necessidade de garantir a efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a revogação do benefício da justiça gratuita impede a posterior autorização para investigação patrimonial; (ii) estabelecer se a pesquisa patrimonial viola o princípio da preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere a revogação do benefício da justiça gratuita não impede a posterior verificação da manutenção dos requisitos que justificam a concessão do benefício, pois tal direito é revogável diante de alteração nas condições financeiras do beneficiário, conforme artigo 98, § 2º, do CPC. 4. O princípio da preclusão pro judicato não inviabiliza a apuração da situação econômica dos beneficiários da justiça gratuita, considerando a necessidade de assegurar a efetividade da execução, que requer a avaliação contínua da capacidade financeira dos devedores para evitar fraudes e garantir o cumprimento da obrigação. 5. A autorização para a pesquisa patrimonial não constitui, por si só, prejuízo irreparável, mas representa medida legítima e necessária para assegurar a efetividade da execução, especialmente em razão do decurso de quase uma década desde a concessão do benefício, que pode não refletir a realidade financeira atual. 6. Se o Agravo não foi provido, o efeito suspensivo anteriormente concedido deve ser revogado. 7. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere a revogação da justiça gratuita não impede a verificação posterior da manutenção dos requisitos do benefício, que é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras do beneficiário. 2. A autorização para a investigação patrimonial não configura violação ao princípio da preclusão pro judicato, sendo compatível com a efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 2º, 505 e 507. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2210067-06.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2023 . R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000253-47.2015.8.11.0012, determinou o recolhimento de custas para a realização de investigação patrimonial dos executados/agravantes, em contrariedade à decisão anterior que tinha indeferido a revogação do benefício da justiça gratuita. Os agravantes aduzem que o processo originário é uma ação de reintegração de posse, já transitada em julgado, cuja gratuidade foi deferida há mais de 09 anos. Diz que o agravado pleiteou a revogação da justiça gratuita, sob a alegação de alteração na condição financeira dos agravantes, sem, contudo, apresentar provas concretas que justificassem tal pedido, o que ensejou o indeferimento pela juíza Tabatha Tosetto. Contudo, em seguida, foi proferida10 a decisão agravada. Efeito suspensivo deferido no Id 275297389-pág. 01/02. Em contraminuta, o agravado defende a manutenção da decisão ora impugnada que está em conformidade com os princípios da efetividade da execução, ressaltando a necessidade de garantir a satisfação do crédito reconhecido em juízo (Id 281302399-pág. 01/10). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina - MT, que determinou a continuidade do Cumprimento de Sentença, autorizando a realização de pesquisas patrimoniais dos executados junto aos sistemas INDEA-MT, RENAJUD e SNIPER, visando apurar eventual alteração em suas condições econômicas . Essa decisão determinou a intimação do exequente/agravado para que, no prazo de 15 dias, recolhesse as custas referente ao acesso no sistema. Os agravantes sustentam que a decisão recorrida teria violado o princípio da preclusão pro judicato ao autorizar a investigação patrimonial após já ter sido confirmada a concessão da justiça gratuita em decisão anterior. Alegam que a decisão anterior, que indeferiu a revogação do benefício, seria definitiva e imutável, não podendo ser revista sem fato novo concreto . Contudo, o princípio da preclusão pro judicato, consagrado nos artigos 505 e 507 do CPC, não impede que se verifique a manutenção dos requisitos para a gratuidade da justiça. Essa investigação é compatível com o princípio da efetividade da execução, que demanda a verificação contínua da capacidade econômica dos executados para evitar fraudes e assegurar o cumprimento da obrigação. Além disso, o indeferimento anterior da revogação do benefício da justiça gratuita não pode dificultar a apuração posterior de eventual modificação no estado econômico dos executados, uma vez que a gratuidade é direito revogável diante de mudança nas condições financeiras dos beneficiários, conforme dispõe o artigo 98, § 2º, do CPC. Logo, a autorização para a pesquisa patrimonial não implica, por si só, prejuízo irreparável, mas sim uma medida legítima para assegurar a efetividade da execução, especialmente considerando que o benefício da justiça gratuita foi concedido há quase uma década e pode não refletir a realidade financeira atual. Ademais, o processo de Cumprimento de Sentença não pode ser frustrado pela manutenção de um benefício sem a devida comprovação de sua atual necessidade. A gratuidade da justiça não constitui direito absoluto e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e para a obtenção dessa prova, há necessidade de autorização judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeita pedido de expedição de ofícios. O agravante busca o deferimento das seguintes pesquisas: (i) Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS; (ii) à SUSEP e CNSEG; (iii) à Arpen-SP e sistema CRC-Jud. É cabível a expedição de ofícios, para a busca de bens do executado, ao Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e INSS, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça relativiza a regra geral de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, inclusive aposentadoria. Precedentes. Quanto à pesquisa na SUSEP, já houve deferimento na decisão recorrida, mantido, pelos mesmos fundamentos, o indeferimento quanto à CNseg. Inviável, ainda, as pesquisas junto ao Arpen-SP e ao CRCJUD, que podem muito bem ser realizadas extrajudicialmente pela agravante, a quem não foi deferida a gratuidade de justiça. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180156-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do exequente voltado à realização de pesquisas através dos sistemas SNIPER e CRCJud. Diligências anteriores efetuadas pela agravante que resultaram infrutíferas – Uso da plataforma SNIPER, que contribui para a célere solução da execução e para a efetividade do processo. Necessidade de intervenção judicial para pesquisa junto ao CRCJud. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Reforma da decisão agravada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22100670620238260000 Votuporanga, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/09/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Agravo. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e determino a continuidade das medidas investigativas determinadas na origem, visando assegurar a efetividade da execução e a correta aplicação do benefício da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0032459-26.2010.4.01.3400

ID: 278592304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032459-26.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032459-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032459-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032459-26.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032459-26.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032459-26.2010.4.01.3400 - [Convênio] Nº na Origem 0032459-26.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto por Francisco de Salles Baptista Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em desfavor da União. Na sentença recorrida, julgou-se improcedente o pedido de anulação dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenaram o apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00, reduzida de R$ 15.700,00 após pedido de reexame. Em suas razões recursais, o apelante alega que não participou da elaboração do edital da licitação, mas apenas conduziu a fase externa do procedimento licitatório. Sustenta que a inclusão da cláusula restritiva no edital foi fruto de decisão técnica da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e que, por força do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a Comissão Central de Licitação (CCL) estava vinculada ao edital aprovado pela área técnica. Argumenta, ainda, que não possui conhecimento técnico suficiente para identificar a suposta irregularidade apontada pelo TCU e que a decisão condenatória violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que não houve qualquer ato ilícito ou nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado do certame, pois atuou apenas como executor das deliberações técnicas da EMAP. Requer a anulação dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008 do TCU e que seja afastada a multa imposta, com o consequente ressarcimento das custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a União sustenta a legitimidade dos atos do Tribunal de Contas da União, afirmando que a responsabilização do apelante decorre de sua atuação como Presidente da Comissão de Licitação, sendo ele o responsável direto pela condução do certame, incluindo a assinatura e lançamento do edital. Argumenta que a existência de parecer técnico da EMAP não exime a responsabilidade do apelante, pois, como Presidente da CCL, deveria ter verificado a presença de cláusulas restritivas que feriam o princípio da ampla concorrência. Defende que as irregularidades constatadas no procedimento licitatório restringiram o caráter competitivo do certame, beneficiando diretamente determinadas empresas, e que a multa aplicada está devidamente fundamentada, com base no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, não havendo excesso ou desproporcionalidade. Por fim, a União requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032459-26.2010.4.01.3400 - [Convênio] Nº do processo na origem: 0032459-26.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A questão posta em juízo cinge-se na análise da legitimidade da multa aplicada ao apelante pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008, que condenaram o autor ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta, em síntese, que não teria responsabilidade sobre a inclusão de cláusula restritiva no edital da licitação, uma vez que a confecção do referido documento coube à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), a qual elaborou as especificações técnicas. Argumenta, ainda, que a atuação da Comissão Central de Licitação (CCL), da qual era Presidente, ficou adstrita à condução da fase externa do procedimento, estando a CCL vinculada às exigências técnicas previamente estabelecidas. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conforme bem analisado na sentença de primeiro grau, os elementos constantes dos autos demonstram que o apelante, na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, conduziu o procedimento licitatório e deu continuidade ao certame, mesmo após ter ciência de impugnações quanto às cláusulas restritivas constantes no edital. De fato, o Tribunal de Contas da União, ao apreciar o recurso administrativo, reconheceu que o apelante teve participação direta na condução da licitação e que, mesmo diante da oposição de interessados, não tomou medidas para mitigar o caráter restritivo da cláusula, que acabou por limitar a participação de empresas no certame. O Tribunal de Contas da União observou que a responsabilidade do apelante decorre não apenas da assinatura e publicação do edital, mas, sobretudo, da condução do processo licitatório, durante o qual teria a obrigação de observar as disposições legais e os princípios da administração pública, notadamente os princípios da ampla concorrência e da busca da proposta mais vantajosa. A fundamentação jurídica utilizada pelo TCU encontra respaldo no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, que autoriza a aplicação de multa pela prática de ato com grave infração às normas legais ou regulamentares. Nesse sentido, cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, os atos administrativos emanados do Tribunal de Contas da União gozam de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser desconstituídos apenas em casos de ilegalidade flagrante ou vício formal grave. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência, que ressalta a impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito das decisões administrativas, salvo em casos excepcionais. A esse respeito, é pertinente citar o entendimento consolidado no acórdão do TRF1: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO." (AC 1007906-14.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 23/03/2025). Conforme restou demonstrado, as deliberações do TCU foram fundamentadas na comprovação de que o procedimento licitatório apresentou cláusulas restritivas que violaram o caráter competitivo da licitação. A análise dos elementos de prova revelou que a atuação do apelante não observou os princípios da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade manifesta ou violação aos direitos fundamentais do apelante, especialmente no que tange ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que foram oportunizados os meios recursais administrativos, tendo o TCU inclusive reduzido o valor da multa inicialmente aplicada. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0032459-26.2010.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FRANCISCO DE SALLES BAPTISTA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NO EDITAL. LEGITIMIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TCU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos Acórdãos nº 2.639/2007 e 1.860/2008 do Tribunal de Contas da União (TCU), que condenaram o apelante ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00. A condenação decorreu da inclusão de cláusula restritiva em edital de licitação, conduzida pelo apelante na qualidade de Presidente da Comissão Central de Licitação (CCL). 2. O apelante sustenta que não participou da elaboração do edital, atribuindo a responsabilidade à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). Argumenta que a decisão técnica da EMAP vincularia a CCL, que atuou apenas na fase externa do procedimento licitatório. Alega ausência de responsabilidade e conhecimento técnico, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e inexistência de ato ilícito ou nexo de causalidade. 3. A União, em contrarrazões, defende a legitimidade dos atos do TCU, afirmando que a responsabilização decorre da condução do certame pelo apelante e da omissão quanto às cláusulas restritivas, que comprometeram a competitividade da licitação. 4. A controvérsia reside na legitimidade da multa aplicada pelo TCU, considerando a responsabilidade do Presidente da Comissão de Licitação pela condução do certame e a verificação de cláusulas que comprometeram a ampla concorrência. 5. A atuação do apelante como Presidente da Comissão de Licitação envolveu a condução do certame e a manutenção das cláusulas restritivas, mesmo após impugnações. O TCU reconheceu a responsabilidade do apelante pela ausência de medidas para corrigir as irregularidades apontadas, infringindo os princípios da ampla concorrência e da busca pela proposta mais vantajosa. 6. Os atos administrativos do TCU possuem presunção de legitimidade e veracidade, somente passíveis de revisão judicial em casos de ilegalidade ou vício formal grave. Não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a desconstituição dos acórdãos impugnados. 7. A jurisprudência consolidada do TRF1 reafirma a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões do TCU, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se observa no presente feito. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Suelene De Oliveira Custodio x Ccm-Construtora Centro Minas Ltda

ID: 320312352

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001019-56.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7001019-56.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO DO REU: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, OAB nº MG54000 Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 09/01/2025 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos ajuizada por SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO em face de CCM- CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Em síntese (ID 115515445), a autora aduz ter adquirido, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um imóvel no empreendimento residencial CRISTAL DA CALAMA, cuja construção foi de responsabilidade da requerida (Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV). Ela dispõe que o laudo de vistoria indicou vários problemas estruturais no imóvel e solicitou providências, contudo, a ré não apresentou resposta, deixando a autora em prejuízo. Aponta a ocorrência de vício oculto e suscita a concessão de tutela para determinar que a ré realize todos os reparos no imóvel. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia o deferimento da justiça gratuita. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela suscitada, sob pena de perdas e danos, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 e apresenta documentos. Proferida decisão inicial ID 115608458, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada (ID 116303375 - Pág. 1), a parte requerida se habilitou no processo (ID 117615132). Audiência de conciliação infrutífera (ID 117737306). Contestação (ID 118723710): A ré aduz que o Banco do Brasil, no contrato de imóveis ofertados pelo PMCMV, fornece canal de atendimento, mas a requerida não solicitou tais reparos, optando pela via judicial para buscar compensação financeira. Dispõe que o referido programa social PMCMV não se confunde com relação de consumo. Colaciona autos com demandas similares, com igual apresentação de provas. Declara que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora foi enviada para o endereço eletrônico incorreto. Aponta que inicial não está instruída com o contrato de compra e venda do imóvel. Indica a ocorrência de prescrição, visto que a autora recebeu as chaves do imóvel em 30/10/2019, sendo a ação ajuizada após o prazo de 03 anos previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta que o laudo de inspeção aponta avarias referentes à manutenção do imóvel, inexistindo questões acerca da segurança ou solidez da unidade imobiliária. Indica a ocorrência de decadência, uma vez que a promovente recebeu as chaves no dia 30/10/2019, isto é, ajuizou a demanda após o prazo de 01 ano disposto no artigo 445 do CC, bem como o mencionado laudo apontou a existência de vícios no ano de 2024 (um ano antes do ajuizamento em 2025). Apresenta as seguintes preliminares: ausência de interesse processual (inexistência de prévio requerimento administrativo), ilegitimidade ativa (o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, sendo este o proprietário do imóvel objeto da demanda), inépcia da inicial (ausência de individualização do dano, presença de pedidos genéricos), litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil (corresponsável pela produção do empreendimento) e denunciação da lide ou chamamento ao processo em face do Banco do Brasil (responsabilidade solidária). Pleiteia a designação de audiência de conciliação. Refuta a concessão da tutela e a inversão do ônus probatório. Impugna os documentos apresentados pela autora. Aponta a existência de eventual culpa exclusiva ou concorrente da promovente. Declara que a construção não foi realizada sob liberdade da requerida, mas a partir de orientações e especificações previamente impostas pelo Banco do Brasil. Contesta a ocorrência de danos. Requer a improcedência da ação. Pugna para que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos patronos Drs. Adrianna Belli Pereira de Souza (OAB/MG 54.000) e Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG 190.000). Junta documentos. Réplica à contestação (ID 119886107): A autora refuta as preliminares suscitadas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual rejeita a ocorrência de prescrição. Do mesmo modo, rejeita a ocorrência de decadência, tendo em vista que os vícios presentes no imóvel são ocultos. Nega a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por fim, requer a procedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 119886108), a requerida pugnou pelo saneamento processual e pela designação de audiência de instrução e produção de prova documental, e a autora requereu pela produção de prova técnica (ID 120342259). Resumo sucinto. Passo a sanear. Das prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) A requerida aduz que a pretensão autoral encontra-se prescrita e afetada sob o instituto da decadência, tendo em vista que a requerente recebeu as chaves do imóvel em 30/09/2019. Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção, faz-se necessária a análise à luz do princípio da restitutio in integrum, segundo o qual a reparação do dano deve buscar restabelecer a parte lesada à situação anterior ao evento danoso, como se este jamais tivesse ocorrido. Trata-se de garantir à parte autora a devida recomposição de seus direitos, inclusive quanto à segurança, habitabilidade e funcionalidade do imóvel adquirido, valores estes que supostamente foram comprometidos em razão dos vícios de construção alegados. Nos processos referentes ao programa Minha Casa Minha Vida, a jurisprudência é firme no sentido de que o início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, porquanto inexiste relação jurídica contratual entre as partes. Dessa forma, no caso concreto, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, visto que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos. Oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS . VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL . A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. [...](TRF-3 - RecInoCiv: 00052590220204036322, Relator.: Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 17/08/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2023) Neste mesmo sentido, deve ser refutada a alegação de ocorrência de decadência, visto que no caso dos autos também não se aplica o prazo previsto no artigo 445 do CC, tendo em vista que este prazo é aplicado apenas aos vícios redibitórios gerais, enquanto no caso dos autos, trata-se de suposto vício de responsabilidade técnica da construtora. Além disso, ainda que se considerasse o prazo acima, não haveria que se falar em fruição do prazo, uma vez que a própria requerida sustenta não ter sido devidamente notificada pela autora, logo sua ciência quanto aos dados alegados ocorreu com a citação efetiva da ré, conforme ID 116303375 - Pág. 1. Por tais razões, rejeito as prejudiciais de mérito. Das preliminares A respeito da ilegitimidade ativa, a requerida alega que o imóvel pertence, na verdade, ao Banco do Brasil, visto que o imóvel foi alienado fiduciariamente à autora. Contudo, a alegação não merece prosperar, vez que parte autora reside no imóvel e suportou os danos alegados, de modo que possui legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos. Quanto à inépcia, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, não se enquadrando em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330 do CPC. A tese de falta de interesse de agir também não merece acolhimento, haja vista que a parte autora demonstra possível lesão sofrida, de forma que a ação pretende a reparação do dano ocasionado. Por fim, em face da alegação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil, verifico que a parte requerida postula pela inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, haja vista que a instituição atuou como agente executor do programa. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). No caso dos autos, observo que o Banco do Brasil realmente atuou como agente executor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - PMCMV, consoante se extrai do contrato anexo ao ID 118723725. Dessa forma, deverá figurar junto à requerida no polo passivo, haja vista que a responsabilidade de ambas é solidária. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023. No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Ante o exposto, devem as alegações de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo serem acolhidas. As demais preliminares ficam rejeitadas. Proceda a CPE a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, intimando-o para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Inexistindo outras questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência vícios redibitórios no imóvel; b) o nexo de causalidade entre os supostos vícios e a prestação de serviços pela construtora; c) a (in)existência de atuação negligente por parte das requeridas; d) (in)existência de obrigação de indenizar. Deixo de inverter o ônus da prova por entender que a presente demanda não versa sobre questões consumeristas, porquanto as requeridas não se enquadram no conceito de fornecedor, conforme artigo 2º do CDC. Desta forma, deverão as partes agir conforme a distribuição do ônus tradicional, ou seja, a parte autora como responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, visto que a questão controvertida nos autos diz respeito somente à questão de direito e não de fatos. Ademais, a prova técnica parece suficiente para elucidar as controvérsias. Defiro a juntada de documentos pelas partes. Defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora. Estabeleço que a perícia será paga pelas partes rés, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e as empresas requeridas são grandes instituições, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. Assim, após habilitação do Banco do Brasil, NOMEIO para o encargo o Engenheiro Civil, cadastrado e habilitado no banco de peritos judiciais deste Tribunal de Justiça (Ceajus e Cpcaj), MAURÍCIO CARLOS RORIZ FERREIRA (email: mauricio.roriz@hotmail.com). Deverá ser intimado da presente nomeação, devendo informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato apresentar proposta de honorários e designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 (vinte) dias, para viabilizar a intimação das partes. Proceda a CPE a inclusão do perito junto ao PJ-e. O laudo deverá ser entregue em até 60 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC) Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as requeridas, para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da respectiva quantia. Autorizo a expedição de alvará em favor do perito, referente a 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. Intimem-se as partes do dia, horário e local da realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC), se tiverem sido indicados. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se. Porto Velho, 8 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Adriana Cristina Bastos Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259594912

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000809-10.2024.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000809-10.2024.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ADRIANA CRISTINA BASTOS DOS SANTOS CPF: 147.933.988-12 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Adriana Cristina Bastos dos Santos ajuizou ação revisional de empréstimo pessoal c/c danos morais alegando que é aposentada e após receber ofertas do Réu para empréstimo, no dia 27/10/2023, celebrou o contrato de CCB número 90128932601, no valor de R$4.520,84, com parcelas fixas no valor de R$97,13 em 84 parcelas, com taxa de juros de 1,52%. Afirma que foi cobrado IOF e taxa de juros de 1,56%, diversamente do pactuado. Discorre sobre o IOF e a abusividade da taxa de juros. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Afirma que sofreu abalo moral. Pede os benefícios da justiça gratuita. Requer: a) seja declarada a ilegalidade na cobrança do IOF; b) a revisão do contrato em comento para reduzir a taxa de juros cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 1,52% e; c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos (IDs 10288727576/ 10288731479). A justiça gratuita foi deferida no ID 10289022200. O requerido contestou arguindo preliminarmente a inadequação do comprovante de residência. No mérito, discorre sobre as várias ações ajuizadas pela parte autora. Discorre sobre a indústria do dano moral, a ausência de onerosidade excessiva e o custo efetivo total. Pugna pela inaplicabilidade da calculadora do cidadão. Diz que na cláusula 2ª do Contrato ajustou-se a cobrança de juros de forma capitalizada, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade cometida pelo Banco Réu. Alega que a operação de empréstimo objeto da demanda foi contratada em 18/10/2023, nesse período a previsão normativa estipulava o teto máximo de 1,97%. Discorre sobre a cobrança do IOF. Aduz que eventual restituição deverá ocorrer de forma simpes. Afirma que houve perda do objeto, ante a portabilidade do contrato. Impugna os pedidos de dano material e moral. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a improcedência (IDs 10326205291/ 10326222271). No ID 10366241957 o requerido reiterou as preliminares de perda do objeto, inadequação do comprovante de residência e de existência de múltiplas ações, pugnando pela litigância de má-fé. A parte autora impugnou a contestação (ID 10375830643) Despacho saneador no ID 10385367592, tendo rejeitado as preliminares inadequação do comprovante de residência, de existência de múltiplas ações e de ausência de pretensão resistida. Foi determinada a intimação da autora para manifestar sobre a extinção da demanda pela perda do objeto, noticiada em ID 10366241957, entretanto, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Do requerimento de extinção pela perda de objeto, ante a liquidação pela portabilidade A quitação da dívida pela portabilidade não impede que o consumidor pleiteie a revisão do contrato em relação as parcelas pagas ao requerido, a fim de ver afastadas as cláusulas que entende ser abusivas e ilegais. Ora, afastar tal possibilidade do consumidor seria premiar um suposto enriquecimento ilícito por parte das instituições financeiras, pois, como se sabe, as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito, não se convalidando com o tempo ou com o pagamento. A propósito, sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a revisão das cláusulas de contrato quitado, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto..." (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp nº nº 1.223.799/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe: 27/05/2011). No mesmo sentido o e. Tribunal deste Estado: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aos contratos bancários aplica-se a legislação consumerista, nos termos do enunciado de súmula 297 do STJ, permitindo-se, assim, embora quitado o contrato ou firmado sem qualquer indício aparente de vício no consentimento do contratante, a revisão de cláusulas reputadas ilegais e abusivas..." (TJMG. 17ª CâmarA Cível. Apelação nº 1.0145.10.044752-6/001. Rel. Des. Leite Praça, DJe: 17/12/2012 - ementa parcial). Dessa maneira, sendo possível o ajuizamento de ação objetivando a revisão de contrato findo, e, levando-se em conta que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, afasto a preliminar. Mérito Tratam os autos de matéria de direito. De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, o artigo 2º, emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o artigo 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Outrossim, nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, alegou a parte autora a cobrança de juros acima do pactuado e de IOF indevidamente. No tocante a cobrança do IOF consta na clausula 3.3.2 das condições gerais da cédula de crédito bancário (ID 10326215742) que: “3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos.” O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE (...)2º Tese - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais ." (g.n.)(REsp n. 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2a Seção, j. 28-08-2013, STJ) Desta forma, há que se reconhecer a validade da cobrança do IOF acrescidos dos mesmos encargos contratuais, conforme pactuado em contrato. Na mesma linha de entendimento: "FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IOF. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. Conforme entendimento sedimentado nos REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, processado junto à 2a Seção do STJ, nos termos do art. 543-C, CPC, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Em suma, válida a previsão de cobrança do IOF. Recurso não provido." (g.n.) (TJSP-Apelação nº 1007906-88.2017.8.26.0079, Rel. Melo Colombi, 14º Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018) Outrossim, ausentes as abusividades apontadas, não há que se falar em recálculo do referido imposto, como pretendido pela autora. No tocante aos juros pactuados no demonstrativo de operações consta Tx.CET %am 1,5244 e taxa Tx. OP. a.a: 19,9027 (ID 10326222271), sendo que a autora efetuou o pagamento de 08 parcelas antes da portabilidade. Na Cédula De Crédito Bancário (CCB) Nº 90128932601 consta taxa de juros de 1,91% a.m. / 25,88% a.a (ID 10326215742). No mais, no presente caso, no que se refere à alegação da parte autora de que a instituição financeira ré estaria aplicando taxa mensal em desacordo com a taxa efetivamente contratada, inexiste comprovação da alegada discrepância. Isso porque, a parte autora, ao afirmar que os juros pactuados diferem dos efetivamente cobrados, realiza cálculos por meio da calculadora do cidadão. Contudo, a calculadora do cidadão não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio jurídico, não podendo ser utilizada como base para o cálculo. Conforme informação presente no site do Banco Central: “A Calculadora do Cidadão não verifica se os cálculos feitos pelas instituições financeiras nas operações de crédito estão corretos. Isso porque pode haver custos que não foram considerados na simulação, como seguros e outros encargos operacionais e fiscais.” (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao - Acesso em: 20/04/2025). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Advocacia predatória, não verificada. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono do Autor. O acolhimento da insurgência nesse sentido poderá acarretar, além de cerceamento ao livre exercício da advocacia, restrição ao direito de ação de inúmeros demandantes que se dizem lesados pela cobrança indevida de juros. MÉRITO. Cobrança de taxa acima do recomendado pelo Banco Central. Não acolhimento. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Alegação de cobrança superior à informada no contrato. Não acolhimento. Utilização da "calculadora do cidadão" que não leva em consideração todos os encargos contratuais. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004676-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial desnecessária. Elementos de fatos suficientemente esclarecidos com a prova documental, notadamente o título executivo extrajudicial. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. " CALCULADORA DO CIDADÃO". Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Ônus financeiro integral da operação se manifesta na taxa de custo efetivo total CET, e não na taxa de juros, único encargo considerado na "Calculadora do Cidadão". APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Embargado ganhou no tocante ao valor das prestações, mas perdeu no que tange à tarifa de abertura de crédito. Correta repartição dos encargos processuais. Adoção do princípio da causalidade não leva a desfecho diverso do que resulta do emprego do princípio da sucumbência (art. 82, §2º, do CPC e art. 85, caput, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1018758-31.2022.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Desse modo, inexistindo comprovação da cobrança indevida de juros remuneratórios, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, nem mesmo em restituição de valores. Por fim, ante o acima fundamentado, ausente o dano moral, sendo improcedentes os pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) em favor do procurador da parte ré. Observe-se, ademais, a regra do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Pub. Int. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 0001139-26.2017.8.11.0093

ID: 311809285

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001139-26.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADAO CARLOS BERGMANN - CPF: 492.395.039-00 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - CPF: 040.242.701-76 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) verificar a comprovação do contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A falta de prova válida implica a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova do contrato gera nulidade da relação e devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda Contrato nº 6540937 e os débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o requerido a restituição simples das parcelas dos valores indevidamente debitados no importe de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos desde os descontos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em proveito do autor; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ademais, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a compensação do valor de R$ 709,60 (setecentos e nove reais e sessenta centavos) ao crédito apurado nestes autos, referente à diferença entre o depósito bancário realizado e o montante descontado do benefício previdenciário. Por fim, CONDENO ao banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” O banco apelante suscita, preliminarmente, a existência de nulidade processual, alegando que haveria duas sentenças conflitantes nos autos, bem como que teria sido interposto recurso de apelação anterior que não foi apreciado. No mérito, alega que não houve a celebração de empréstimo sob a Reserva de Margem Consignável (RMC), mas apenas a reserva da margem consignável, sem descontos efetivos no benefício previdenciário do autor. Sustenta que o autor não sofreu descontos em seus rendimentos, que o valor mencionado de R$ 1.576,00 refere-se ao limite do cartão de crédito consignado e não a desconto, e que o cartão discutido nos autos foi cancelado em 28/12/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação. Argumenta que não houve violação a direito de personalidade que justifique a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões (ID. 291064875). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA O banco apelante suscita preliminar de nulidade processual, alegando a existência de duas sentenças conflitantes nos autos, bem como a não apreciação de recurso anteriormente interposto. Da análise dos autos, especificamente da certidão constante no Id. 291064858, verifica-se que houve o lançamento de uma minuta de sentença sem assinatura do Magistrado, resultante de erro de digitalização. Isso porque, sequer há assinatura judicial, de modo que não possui validade jurídica e, portanto, não configura ato decisório apto a produzir efeitos no processo. O Código de Processo Civil, e m seu artigo 205, § 1º, dispõe expressamente que "os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico", sendo imprescindível a assinatura do juiz para a validade do ato decisório. Destarte, a ausência de assinatura torna o documento juridicamente inexistente, incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, não havendo duplicidade de sentenças válidas nos autos, mas apenas erro material consistente na digitalização de minuta sem assinatura, rejeito a preliminar. V O T O MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O autor afirma que em 01/07/2015 foi surpreendido pela realização de empréstimo em seu nome, sem seu consentimento, formalizado através do contrato nº 65400937 com o banco requerido, no valor de R$ 1.576,00. Alegou que não solicitou nem autorizou tal contratação e que os valores descontados deveriam ser restituídos em dobro, além de pleitear indenização por danos morais pela conduta da instituição financeira O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Conforme documentado nos autos, especificamente no relatório do INSS juntado pelo autor (Id. 291064850, págs. 15/16), verifica-se a existência do contrato nº 6540937 com o Banco BMG, com vigência iniciada em 01/07/2015, data de inclusão em 23/09/2015 e exclusão em 28/12/2015, com limite de crédito de R$ 1.576,00 e valor reservado de R$ 39,40. O banco apelante sustenta que não houve celebração de empréstimo, mas apenas a reserva da margem consignável, e que o valor de R$ 1.576,00 se refere ao limite do cartão de crédito, não a descontos efetivos. Alega, ainda, que a RMC só se traduziria em desconto quando houvesse utilização do cartão pelo consumidor, o que não teria ocorrido no caso em análise. Entretanto, do exame dos documentos revela-se que, contrariamente ao alegado pelo banco, houve efetivamente a realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O documento juntado aos autos demonstra claramente a existência de "valor reservado" de R$ 39,40, o que, segundo a própria lógica explanada pelo apelante, corresponde ao "débito efetivo" realizado mensalmente durante o período de vigência do contrato. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do banco, a fim de obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alega que não contratou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao recorrer, o banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Se não houver prova da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. 5. Não obstante, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco. 6. Os danos morais são devidos em razão da falha na prestação do serviço, que causou transtornos e aborrecimentos ao autor. III. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados seja feita de forma simples. Teses de julgamento: "1. Na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe ao banco o ônus de comprovar a existência do contrato. 2. A ausência de prova da contratação acarreta a nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados. 3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, salvo se comprovada a má-fé do banco. 4. É devida indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, em decorrência da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. (N.U 0003124-80.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Infere-se que o fato de o contrato ter sido cancelado em dezembro de 2015 não afasta a responsabilidade do banco pelos descontos já realizados indevidamente, pois a ilicitude configurou-se no momento da contratação sem autorização do consumidor e dos descontos dela decorrentes. A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$3.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0001139-26.2017.8.11.0093

ID: 311809287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001139-26.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO CARLOS BERGMANN

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001139-26.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADAO CARLOS BERGMANN - CPF: 492.395.039-00 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI - CPF: 040.242.701-76 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA: REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por banco contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) verificar a comprovação do contrato de empréstimo consignado e (ii) definir a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A falta de prova válida implica a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova do contrato gera nulidade da relação e devolução dos valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica oriunda Contrato nº 6540937 e os débitos deles decorrentes; (ii) CONDENAR o requerido a restituição simples das parcelas dos valores indevidamente debitados no importe de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos desde os descontos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, em proveito do autor; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, acrescido de correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Ressalto que com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ademais, de modo a afastar o enriquecimento sem causa, DETERMINO a compensação do valor de R$ 709,60 (setecentos e nove reais e sessenta centavos) ao crédito apurado nestes autos, referente à diferença entre o depósito bancário realizado e o montante descontado do benefício previdenciário. Por fim, CONDENO ao banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” O banco apelante suscita, preliminarmente, a existência de nulidade processual, alegando que haveria duas sentenças conflitantes nos autos, bem como que teria sido interposto recurso de apelação anterior que não foi apreciado. No mérito, alega que não houve a celebração de empréstimo sob a Reserva de Margem Consignável (RMC), mas apenas a reserva da margem consignável, sem descontos efetivos no benefício previdenciário do autor. Sustenta que o autor não sofreu descontos em seus rendimentos, que o valor mencionado de R$ 1.576,00 refere-se ao limite do cartão de crédito consignado e não a desconto, e que o cartão discutido nos autos foi cancelado em 28/12/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação. Argumenta que não houve violação a direito de personalidade que justifique a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões (ID. 291064875). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA O banco apelante suscita preliminar de nulidade processual, alegando a existência de duas sentenças conflitantes nos autos, bem como a não apreciação de recurso anteriormente interposto. Da análise dos autos, especificamente da certidão constante no Id. 291064858, verifica-se que houve o lançamento de uma minuta de sentença sem assinatura do Magistrado, resultante de erro de digitalização. Isso porque, sequer há assinatura judicial, de modo que não possui validade jurídica e, portanto, não configura ato decisório apto a produzir efeitos no processo. O Código de Processo Civil, e m seu artigo 205, § 1º, dispõe expressamente que "os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico", sendo imprescindível a assinatura do juiz para a validade do ato decisório. Destarte, a ausência de assinatura torna o documento juridicamente inexistente, incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Assim, não havendo duplicidade de sentenças válidas nos autos, mas apenas erro material consistente na digitalização de minuta sem assinatura, rejeito a preliminar. V O T O MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O autor afirma que em 01/07/2015 foi surpreendido pela realização de empréstimo em seu nome, sem seu consentimento, formalizado através do contrato nº 65400937 com o banco requerido, no valor de R$ 1.576,00. Alegou que não solicitou nem autorizou tal contratação e que os valores descontados deveriam ser restituídos em dobro, além de pleitear indenização por danos morais pela conduta da instituição financeira O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Conforme documentado nos autos, especificamente no relatório do INSS juntado pelo autor (Id. 291064850, págs. 15/16), verifica-se a existência do contrato nº 6540937 com o Banco BMG, com vigência iniciada em 01/07/2015, data de inclusão em 23/09/2015 e exclusão em 28/12/2015, com limite de crédito de R$ 1.576,00 e valor reservado de R$ 39,40. O banco apelante sustenta que não houve celebração de empréstimo, mas apenas a reserva da margem consignável, e que o valor de R$ 1.576,00 se refere ao limite do cartão de crédito, não a descontos efetivos. Alega, ainda, que a RMC só se traduziria em desconto quando houvesse utilização do cartão pelo consumidor, o que não teria ocorrido no caso em análise. Entretanto, do exame dos documentos revela-se que, contrariamente ao alegado pelo banco, houve efetivamente a realização de descontos no benefício previdenciário do autor. O documento juntado aos autos demonstra claramente a existência de "valor reservado" de R$ 39,40, o que, segundo a própria lógica explanada pelo apelante, corresponde ao "débito efetivo" realizado mensalmente durante o período de vigência do contrato. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do banco, a fim de obter a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alega que não contratou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Ao recorrer, o banco sustenta a validade do contrato e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Se não houver prova da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos e devem ser restituídos. 5. Não obstante, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não ficou comprovada a má-fé do banco. 6. Os danos morais são devidos em razão da falha na prestação do serviço, que causou transtornos e aborrecimentos ao autor. III. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar que a restituição dos valores descontados seja feita de forma simples. Teses de julgamento: "1. Na ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, incumbe ao banco o ônus de comprovar a existência do contrato. 2. A ausência de prova da contratação acarreta a nulidade do contrato e o dever de restituição dos valores descontados. 3. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, salvo se comprovada a má-fé do banco. 4. É devida indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, em decorrência da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54. (N.U 0003124-80.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Infere-se que o fato de o contrato ter sido cancelado em dezembro de 2015 não afasta a responsabilidade do banco pelos descontos já realizados indevidamente, pois a ilicitude configurou-se no momento da contratação sem autorização do consumidor e dos descontos dela decorrentes. A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$3.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Aracy Farias Pinto x Italo Scaramussa Luz

ID: 323630197

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006267-03.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACY FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235. PROCESSO Nº 7006267-03.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ARACY FARIAS PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ARACY FARIAS PINTO ingressou em juízo com ação indenizatória em faCe do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Esclarece ter adquirido, no âmbito Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, o seu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial ), por meio de contrato formalizado diretamente com a instituição financeira Ré, identificado sob o nº. 711.602.634. Sendo o contrato objeto direto de política pública federal, tinha a parte autora, como justa expectativa, receber moradia digna, e com condições de habitabilidade e segurança adequados, porém, o imóvel entregue possui sérios problemas, de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, destacando-se as seguintes anomalias endógenas no imóvel : 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria; Assevera que a NBR 15.575, estabelece diversos parâmetros técnicos a serem respeitados nas edificações, como, por exemplo, desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil. A citada norma determina, ainda, níveis mínimos obrigatórios para cada item, que, caso não respeitados, levarão a irregularidades que impedem o alcance da vida útil mínima estimada para a construção e na edificação do imóvel sub judice, os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, tampouco exigidos pela ré, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizá-la, através de seus profissionais da área de engenharia, ensejando o dever de indenizar. Afirma ter notificado a ré quanto a existência dos problemas no seu imóvel, vindicando uma cópia completa do contrato de financiamento, que não lhe foi entregue. Pondera que no contrato firmado entre as partes, a ré não atua apenas como agente financeiro, mas sim como agente executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” (art. 9.º, da Lei nº. 11.977/09), bem como, é a criadora do Fundo de Arrendamento Mercantil, e dele, faz a gestão (art. 1º, §1ºe 8º da Lei 10.188/2001, restando inconteste, portanto, a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à parte autora, decorrentes dos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Esclarece que o agente operador promotor de políticas públicas é tipicamente a Caixa Econômica Federal, assim sendo, há vasta jurisprudência decidindo sobre a responsabilidade do operador, em regra com a CEF no polo passivo, entretanto, por analogia é certo que o entendimento se aplica também ao Banco do Brasil, quando, agindo em situações idênticas, no caso como representantes do FAR _ Fundo de Arrendamento Mercantil, na assinatura de contratos e na promoção das políticas de habitação. Destaca que não resta dúvida quanto ao tipo de acompanhamento efetuado pelo Banco do Brasil ou seus prepostos, denotando-se não a mera medição quantitativa, mas sim uma verdadeira checagem e aprovação dos parâmetros técnicos da obra, em seus mínimos detalhes. Finaliza vindicando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo atribuído à causa o valor de R$ 24.851,39. Petição inicial acompanhada de procuração, laudo pericial particular elaborado por engenheiros civis do Estado de SP. No despacho inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 118014082). A parte ré apresentou contestação (Id. 119865247). Alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como agente financiador de imóvel pronto, incumbindo-lhe, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Citou precedente do STJ. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e também a não concessão da gratuidade. No mérito aduziu que a parte autora formalizou contrato de financiamento imobiliário (operação de nº 711.602.634) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Faixa 1, com recursos do FAR. A referida operação se encontra atualmente em situação ativa, porém com valores em atraso. Nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de imóvel pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. A Linha de Crédito PNHU - MCMV Faixa I não contempla, nesta fase, Laudo de Avaliação do Imóvel, mas a construtora é responsável pelo cumprimento da obra. A obra do empreendimento nº 244075 - ORGULHO DO MADEIRA, no qual se situa o imóvel adquirido pela autora, foi concluída havendo emissão de “Habite-se”. Portanto, foi atestada habitabilidade do imóvel. Em se tratando de vício oculto, como a má qualidade de materiais que constituem a estrutura da unidade, tais como vigas, qualidade do cimento e da areia que compõem a massa, tijolo, entre outros, o laudo de engenharia não consegue prever a ocorrência de danos futuros ao imóvel, sendo responsabilidade do vendedor a reparação de danos decorrentes do adimplemento contratual do construtor quanto à segurança, solidez e habitabilidade do bem. Assevera que nos contratos de operações de Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), há cláusula versando sobre Danos Físicos no Imóvel, na qual consta que o “VENDEDOR” assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial do imóvel. Além disso, prevê que “não serão cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa. Na cláusula denominada “Vícios de Construção”, está disposto que “ao(s) beneficiário(s) ou condomínio incumbe a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel”. Portanto, a responsabilidade pelos vícios ocultos narrados na petição inicial é da Construtora, não havendo falhas do Banco na condução da operação. Sustentou, ainda, inexistência dos pressupostos para fixação dos danos materiais ou materiais, bem como para a inversão do ônus da prova. Réplica Id. 120445752, vindicando que fosse afastada a argumentação de ilegitimidade passiva da parte ré, sustentando que agindo à condição de agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda ou baixissima renda, teria legitimidade, citando precedente do STJ, aduzindo que no caso do contrato entabulado entre as partes o Banco do Brasil atua como agente de execução, gestão e disponibilização do bem imóvel ( (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Quanto a inversão do ônus da prova, destacou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo. E quanto a gratuidade entende que a hipossuficiência da requerente esta caracterizada No mérito, reiterou que não tendo a parte requerida impugando de forma específica os danos materiais e morais, aplicável o disposto no artigo 341, do Código Civil. A seguir os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC). Passo ao enfrentamento das preliminares suscitadas pela parte ré. 01. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do “Contrato particular, com feito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR”, o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo réu, “na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (…)”. Considerando que o requerido é, com efeito, executor do referido programa federal de moradia, necessário reconhecer à legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos como o dos autos. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023 No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construção. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ausência de relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. Caracterização. Recurso provido. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento. Programa Minha Casa Minha Vida. Ilegitimidade passiva. Distrato. Débito. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Existência de débito. A atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento, bem como pela entrega do imóvel ao apelado. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052559-56.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/04/2022 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 02. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, por ausência de pedido administrativo. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade e adequação/utilidade da tutela jurisdicional. A autora ajuizou a presente ação visando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel adquirido. Evidente a existência de relação contratual controvertida entre as partes. Assim, necessário se faz a busca da tutela jurisdicional, considerando que é o meio hábil a solucionar o conflito de interesses. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido na via administrativa, porquanto, não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento naquela instância. Rejeito a preliminar ora apreciada. 03. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Constato que apesar do requerido impugnar a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, não trouxe nenhuma prova da capacidade econômica dele. Consoante a documentação apresentada na emenda, a requerente provou sua hipossuficiência. E, por isso, mantenho o benefício da gratuidade em seu favor. No mais, legítimas as partes e estando bem representadas, nada havendo mais a sanar, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação que autorizam a marcha processual à fase probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, bem como a origem de eventuais danos constatados, se decorrentes da construção ou uso do bem. Verifico que a relação jurídica ora em análise é de consumo. Dispõe o artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, havendo patente hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise da(s) requerida(s) e conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova. Considerando, portanto, o pedido da parte autora determino a produção de prova pericial, atribuindo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nomeio para o encargo o engenheiro civil ANDRIEL SOUSA DA SILVA , CREA 12583D RO. , engenheiro civil, com dados para contato inseridos no Cadastro Sistema Eletrônico de Peritos, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone e sistema, para tomar ciência da presente nomeação e no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários e currículo. O perito deverá esclarecer a esse juízo se a alegaçao da parte autora na inicial, de vícios alegados pela parte autora no imóvel localizado Rua 10, BL. AP. CASA 12, Condominio Orgulho Do Madeira - Quadra 588, na cidade de Porto Velho/RO vinculado ao contrato identificado sob o nº. 711.602.634, a saber: 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria, são de decorrentes da construção ou falta de manutenção do bem imóvel. Caso aceite a nomeação, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, vista à(s) requerida(s) para ciência e pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias. Pagos, deverá o perito agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar o juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim da CPE viabilizar a intimação das partes. Desde logo, expeça-se alvará de 50% dos honorários ao expert. Agendada, cabe as próprias partes comunicarem seus respectivos assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos apresentarem parecer no mesmo prazo. Se nada for requerido com relação aos questionamentos ou esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se alvará do restante dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início do trabalho. O perito poderá prestar esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto da quesitação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1041539-17.2023.8.11.0041

ID: 318380801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041539-17.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1041539-17.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Análise de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDNA DE SOUZA LIMA - CPF: 427.878.581-04 (APELADO), HEYTOR MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 017.374.371-47 (ADVOGADO), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA LIMA - CPF: 284.039.161-91 (APELADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDOS, UNANIME E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos fraudulentos, condenou os réus à devolução e ao pagamento por danos morais, além de confirmar tutela antecipada e fixar honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) responsabilidade dos bancos por fraude digital; (ii) existência de danos materiais e morais; (iii) adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 479 do STJ impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes em seu ambiente digital. 4. O padrão das transações destoou do perfil das correntistas, sem qualquer bloqueio ou verificação pelos bancos. 5. O valor da indenização moral é razoável e proporcional aos danos sofridos. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. A restituição do indébito é simples, admitida a compensação de valores creditados, se comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude cometida via seus canais digitais, nos termos da Súmula 479 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 398; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no AREsp 2.201.401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMT, N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, j. 14.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais C/C Tutela Antecipada Em Caráter De Urgência cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, bem como, dos débitos a titulo de cheque especial; II - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 2.138,00, acrescidos de correção monetária pelo índice SELIC, que abrange juros e correção, a partir da data de cada desembolso; III - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; IV – RATIFICAR a tutela anteriormente deferida. V – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Em suas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, que deve ser afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Afirma que todos os procedimentos adotados pela instituição foram lícitos e regulares. Aduz que não restou comprovado o dano material, sendo indevida a restituição de valores, bem como que não há dano moral a ser indenizado, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, o valor da indenização fixado é excessivo, devendo ser reduzido. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A argumenta que não há responsabilidade civil do banco recorrente, pois este não praticou qualquer ato ilícito. Afirma que os empréstimos questionados foram realizados via aplicativo móvel, mediante autenticações válidas, com uso de senha e token de posse exclusiva do correntista. Aduz que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, que baixou aplicativo que deu acesso ao estelionatário ao seu celular. Alega que não há comprovação de danos materiais e morais. Subsidiariamente, deve ser autorizada a compensação dos valores creditados na conta da recorrida, deve ser reduzido o quantum indenizatório e os juros devem incidir a partir da sentença condenatória. Contrarrazões (ID. 293493409). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, as autoras narraram que, no dia 04/09/2023, a primeira requerente, Edna, recebeu uma mensagem via aplicativo WhatsApp, referente a uma compra aprovada no valor de R$ 356,69, que desconhecia. No dia seguinte, recebeu ligação de suposto funcionário do banco Nubank (primeiro requerido), o qual, após obter confirmações de segurança, solicitou que a autora baixasse um aplicativo em seu celular. Após a instalação, a tela do celular da requerente começou a se movimentar sozinha e, posteriormente, foram constatadas diversas operações fraudulentas em suas contas bancárias. Entre as operações não autorizadas, destacaram-se empréstimo na conta da primeira autora junto ao Banco Nubank no valor de R$ 7.500,00, transferido via PIX para um terceiro, empréstimo/limite disponível do cartão de crédito da primeira autora no valor de R$ 2.000,00, transferido via PIX para outra pessoa jurídica, transferência via PIX no valor de R$ 4.500,00 para outro terceiro, transferência via PIX da conta da primeira autora no Banco do Brasil para o Nubank, no valor de R$ 2.138,00, posteriormente transferido para conta desconhecida e empréstimo na conta corrente da segunda autora no Bradesco, no valor de R$ 500,00, além do uso do limite do cheque especial no valor de R$ 1.900,00, também transferidos para contas de terceiros. As autoras alegaram que não realizaram tais transações, não conhecem os beneficiários e não solicitaram os empréstimos, tendo sido vítimas de um golpe. Narraram ainda que, ao comunicar o ocorrido aos bancos, não obtiveram solução administrativa para o caso. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. As instituições bancárias e empresas privadas devem, rotineiramente, agir com diligência e cautela ao contratar com seus clientes, sendo sua responsabilidade checar a veracidade das informações fornecidas, para não causarem prejuízo a terceiros. Conforme a teoria do risco, o desconto imotivado configura perigo inerente à atividade dos réus, não os isentando da responsabilidade pelo dano moral, que deve ser reparado, e pelos prejuízos materiais decorrentes das deduções indevidas. A Súmula n. 479 do STJ consolida esse entendimento ao enunciar que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É evidente a capacidade dos réus de comprovarem todos os aspectos das supostas contratações pelos diversos instrumentos permitidos em lei. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever de provar a autenticidade e regularidade das transações realizadas, ônus que não cumpriu satisfatoriamente. É certo que, embora as operações contestadas demandassem o uso da senha pessoal da consumidora, os fatos narrados apresentam plausibilidade e impunham, por parte da instituição financeira, uma conduta minimamente diligente. A exigência da senha, por si só, não basta para concluir que o consumidor a tenha fornecido voluntariamente, tampouco que tenha contribuído para o resultado danoso. Infere-se que se trata de autoras altamente vulneráveis, porquanto idosas (81 e 63 anos), aposentadas cujas características levam a crer que quaisquer contratações realizadas em ambiente virtual seriam obstadas ou dificultadas. Além disso, salta aos olhos o padrão incomum das transações executadas: valores consideráveis, que ultrapassam ao total mais de R$17.000,00, operações concentradas em um único dia e comportamento financeiro destoante daquele usualmente apresentado pelo titular da conta. Ressalte-se, ainda, que o agravante, tão logo percebeu a movimentação estranha, adotou providências para interromper a sequência dos danos, solicitando o bloqueio imediato do aplicativo, da conta e dos cartões vinculados. Os documentos trazidos com a petição inicial, dentre eles o boletim de ocorrência, extratos bancários e registros de contestação e negativa formal do banco (IDs 293492861) corroboram a tese apresentada e indicam que o consumidor não agiu de forma a facilitar a prática fraudulenta. É notório que, em tempos de digitalização dos serviços, as instituições financeiras vêm delegando aos clientes responsabilidades que antes lhes eram exclusivas, como o controle de acessos e a verificação de transações. Essa mudança de paradigma revela um risco inerente ao próprio modelo de negócio adotado pelos bancos, que optam por reduzir custos com estrutura física e direcionar suas operações para plataformas digitais, assumindo, assim, os riscos decorrentes desse ambiente. Trata-se de hipótese de fortuito interno, cuja responsabilização recai sobre o prestador do serviço. Prevalece o entendimento de que, ao não impedir a concretização de transações fora do perfil habitual do cliente, e ao deixar de adotar mecanismos de bloqueio ou verificação, a instituição contribui diretamente para a ocorrência da fraude. Essa orientação foi adotada, por exemplo, no AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, e no REsp n. 1.995.458/SP, rel. Min. Nancy Andrighi. A esse respeito, é aplicável a Súmula 479 do STJ, que atribui responsabilidade objetiva aos bancos por falhas na prestação do serviço, ainda que causadas por terceiros, salvo se comprovada a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso concreto, a fraude foi consumada através do sistema digital ofertado pelo próprio banco, sendo este o instrumento que permitiu a atuação fraudulenta de terceiros. Mesmo se tratando de golpe engenhoso, era possível, diante da completa disparidade com os hábitos de consumo do titular da conta, identificar a movimentação como suspeita. A instituição dispunha de meios para interceptar ou questionar tais transações antes de sua efetivação. Diante de todo o exposto, é evidente a ausência de culpa do consumidor e, por consequência, a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos. O Colegiado, inclusive, tem se posicionado de forma firme quanto à responsabilização das instituições financeiras em casos de golpes praticados mediante técnicas de "engenharia social", por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada. No mesmo sentido, o entendimento deste e. tribunal, vejamos: “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE NA CONTA DIGITAL – OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. Toda a operacionalização da fraude foi realizada através do sistema de operações bancárias via aplicativo que é disponibilizado pelo banco e foi o instrumento viabilizador do ilícito. Reconhecida que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto atrelada à atividade desenvolvida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (N.U 1036607-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) A falha na prestação do serviço pelo apelado e os descontos com origem em avença que a apelante desconhece trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantiasuficiente para cumprir a funçãocompensatória, punitiva e preventiva da medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$10.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Por fim, dada a irregularidade da contratação dos referidos empréstimos, incide na condenação por dano moral aplicado as disposições referentes a responsabilidade extracontratual, cujo juros de mora, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, são contados desde a data do evento danoso. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CLÁUSULASDIVERSASDAS PREVIAMENTEPACTUADAS– MAJORAÇÃO POSTERIOR DO NÚMERO DE PARCELAS – INVIABILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC – DANO MORAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITONA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DESSE ÔNUS– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser respeitados os termos previamente convencionados entre as partes para o empréstimo consignado, sendo vedado o aumento posterior do número de parcelas quando não demonstrada a repactuação. Configurado o dano moral, a indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. As parcelas imotivadamente descontadas têm de ser restituídas na formasimplesse não evidenciada a intenção dolosa”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007906-06.2021.8.11.0002, julgamento em 28-6-2024). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto”. (TJMT, N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 21-2-2024, DJE de 25-2-2024). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva”. (TJMT, N.U 1030951-82.2022.8.11.0041, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 14-11-2023, DJE de 16-11-2023). Por fim, quanto aos danos materiais, os extratos bancários juntados aos autos comprovam que as autoras sofreram efetivos desfalques em suas contas em decorrência das transações fraudulentas. O que enseja na restituição do indébito, que deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC) com possibilidade de compensação de valores efetivamente creditados, desde que comprovados pelas rés, a ser aferido em sede de liquidação de sentença. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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