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Processo nº 0007549-19.2024.8.26.0229

ID: 326351465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007549-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARNEIRO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Carneiro Ferreira Ribeiro - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 79/81, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1007910-59.2024.8.26.0248

ID: 300466018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MOURãO CELESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo … Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, oficiar para exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes e feito as anotações, arquivar os autos. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1007910-59.2025.4.01.3900

ID: 315602701

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007910-59.2025.4.01.3900 AUTOR: LUCINETE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007910-59.2025.4.01.3900 AUTOR: LUCINETE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007910-95.2025.8.11.0004

ID: 329198486

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007910-95.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA EXECUTADO: MAURO LUIZ ZAMPIERI Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por ASA RECUPERA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de MAURO LUIZ ZAMPIERI, visando a cobrança de crédito decorrente de dois contratos de prestação de serviços advocatícios firmados originariamente com BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, posteriormente cedido à exequente. 2. Alega a parte exequente que é cessionária de crédito originalmente pertencente a BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente a honorários advocatícios inadimplidos pelo executado. Sustenta que foram firmados dois contratos de honorários advocatícios, um em 20/02/2024 no valor de R$ 12.000,00, e outro em 29/02/2024 no valor de R$ 60.000,00, ambos com pagamentos parcelados. Informa que o executado efetuou apenas o pagamento inicial, tornando-se inadimplente com as demais parcelas pactuadas, resultando em um crédito total atualizado de R$ 79.251,32. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. 5. Embora a parte autora alegue operar com rendimento reduzido, e mesmo estando cadastrada como microempresa optante pelo Simples Nacional, essa condição, por si só, não implica presunção legal de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva demonstração da incapacidade financeira, mediante documentos atualizados. 6. INTIME-SE a parte autora, pessoa jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados que comprovem efetivamente a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua atividade, tais como os balanços patrimoniais dos últimos três exercícios, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e demais documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Bruno William Candido Jota x Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 302326063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007425-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO WILLIAM CANDIDO JOTA

Polo Passivo:

BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA PENNACCHI BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007425-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno William Candido Jota - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o… Processo 1007425-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno William Candido Jota - Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por BRUNO WILLIAM CANDIDO JOTA em face de BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para: a) Declarar resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, referente à unidade 91, torre 03, do empreendimento Residencial Moema; b) Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, devolução em dobro, devolução integral dos valores pagos e inversão do ônus da prova. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficarão 80% a cargo do autor e 20% a cargo da ré. Arcará o autor com honorários advocatícios em favor do patrono da ré em valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa; enquanto a ré arcará com honorários advocatícios em favor do patrono do autor em montante equivalente a R$ 1.000,00, arbitrados por equidade, vez que procedente apenas o pedido relacionado à rescisão contratual. Em favor do autor tais condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da justiça gratuita. JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para: a) Condenar o autor à obrigação de fazer, consistente na formalização do distrato perante a Caixa Econômica Federal, arcando com os custos cartorários necessários; b) Autorizar a retenção pela ré dos valores referentes à comissão de corretagem (R$ 8.552,70), emolumentos cartoriais (R$ 1.984,62) e retenção de 20% (R$ 4.518,36), totalizando R$ 15.055,68; c) Condenar o autor ao pagamento de juros de obra no montante de R$ 18.092,95. Sobre o montante devido pelo autor-reconvindo deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da reconvenção. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Em relação à reconvenção, as custas e despesas processuais ficarão a cargo do autor-reconvindo. Arcará este com honorários advocatícios em favor do patrono da ré-reconvinte em montante equivalente a 10% da condenação. Tais condenações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da justiça gratuita. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIANA PENNACCHI BERNARDI (OAB 258187/SP), FABIO HENRIQUE DO VALE (OAB 431203/SP)

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Leandro Nunes Pardini x Premium Tamboré Empreendimentos Ltda

ID: 292419553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-95.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES PARDINI

Polo Passivo:

PREMIUM TAMBORé EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KOSHIRO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-95.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-95.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Leandro Nunes Pardini - Embargdo: Premium Tamboré Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% DO VALOR DEVIDO, REAFIRMANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, CONFESSADA PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA JÁ FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL. NO AGRG. NO RESP. N.º 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. EM 08/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Koshiro Saito (OAB: 187042/SP) - Juliana Roberta Saito (OAB: 211299/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007910-05.2024.4.01.3703

ID: 293283670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007910-05.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELANE SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO BRUNO DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007910-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007910-05.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELANE SILVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO BRUNO DA SILVA SOUSA - MA22511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007910-75.2021.8.26.0309

ID: 320247079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-75.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE, FABBIO E CREATO SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CREATO

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ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA

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Processo 1007910-75.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade, Fabbio e Creato Sociedade de Advocacia - istos. O pedido de penhora on-line de forma contínua (Teimosinha… Processo 1007910-75.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade, Fabbio e Creato Sociedade de Advocacia - istos. O pedido de penhora on-line de forma contínua (Teimosinha) em contas bancárias do executado, fica deferido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD, com reiteração automática, pelo prazo de trinta (30) dias consecutivos, das contas bancárias da parte executada. Se o bloqueio for positivo, defiro a transferência do valor total bloqueado, bem como o desbloqueio de eventual valor excedente. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico (ou por carta), da penhora de créditos, bem como do prazo de 15 dias para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.De 19.12.2007 às fls. 24/25. Na hipótese de bloqueio apenas parcial de valores, ficam o(a)(s) executado(a)(s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE. Sendo negativa a pesquisa, expeça-se mandado de penhora de bens na residência da executada. A parte executada foi citada e intimada, conforme fl. 15, por isso havendo mudança de seu endereço deveria ter comunicado o juízo, o que não o fez. De acordo com artigo 19, § 2 da Lei 9.099/95. "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação". Nesse sentido, considero o executado intimado da penhora on line e transferência do valor. Certifique-se decurso de prazo a partir da data da transferência do valor, 16/04/2024. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fl. 89, (R$ 852,04), em favor da parte exequente, conforme formulário MLE juntado nos autos em fl.71. Para fins de apreciação do pedido de fl. 2, providencie a parte requerente/exequente a juntada de ficha cadastral atualizada da empresa indicada junto à JUCESP, utilizando seu certificado digital junto ao órgão para fazer a consulta. Executados abaixo: Isabelle Martins da Silva; Valor atualizado:R$ 7.336,25 Int. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA (OAB 264380/SP)

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Elaine Barbosa Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319807956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1007910-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Barbosa da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. REJEITO os … Processo 1007910-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Barbosa da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. REJEITO os embargos declaratórios, opostos pela autora (págs. 199), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a omissão apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Em realidade, busca o embargante revestir de caráter infringente os embargos, o que é vedado consoante jurisprudência pacífica. Contudo, em respeito à irresignação demonstrada, insta considerar ser inconstitucional a previsão legal que atribui a condenação em honorários exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no art. 186 do Código Civil que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, art. 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, art. 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano. A evidente lógica jurídica dessas disposições mostra ser absolutamente inconstitucional e, portanto, inválida, as disposições contidas no art. 22 e no art. 23 da Lei 8.906/94 e, também, no art. 85 do Código de Processo Civil, as quais atribuem ao advogado o direito aos honorários fixados em razão de sucumbência. Se o advogado pretende haver para si essa verba haverá de contratar com o cliente a titularidade desse direito ou a obter mediante cessão. Se assim não for, o patrono será remunerado duplamente, isto é, receberá honorários de seu cliente e, também, da parte vencida - fato que representa enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, na medida em que impõe indevida lesão ao assistido que arcou com a remuneração de seu advogado e está impedido de promover o ressarcimento de seu patrimônio, pois o vencido haverá de alegar que já indenizou o patrono do vencedor ao lhe pagar os honorários. Mesmo que assim não fosse, inevitável ser da parte o direito de livremente deliberar sobre o montante que pagará ao seu patrono, sem que isso importe em submissão do vencido ao exagero ou à liberalidade da parte contrária. Bem por isso, o legislador estabeleceu os limites que representam a justa recomposição do patrimônio do vencedor, pois o excedente corre por conta da referida liberdade de contratar. Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1501737-19.2024.8.26.0229

ID: 315345505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501737-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS DANTAS

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Processo 1501737-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO … Processo 1501737-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO o réu, EDNALDO ROGERIO DE OLIVEIRA, à pena 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 777 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), tudo pela prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06). As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Não é aplicável a fixação de indenização mínima. O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que é reincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Já foi determinada a destruição das drogas (fls. 45/46 e 50). Com a coisa julgada, decreto o perdimento do dinheiro ao FUNAD, oficiando-se ao BB para a transferência necessária. Transitado, façam-se os ofícios de estilo e a guia da execução definitiva. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) DD. Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP)

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