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"1007914-40.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Ministerio Publico Do Estado Da Bahia x Acacio De Oliveira Campos e outros

ID: 335537020

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8005259-32.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS JO LUCAS DA SILVA RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

Decisão

Advogados:

ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8005259-32.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8005259-32.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA56413-A) APELADO: VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros (3) Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863-A), ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA56413-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 86238490) interposto por RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmera Criminal 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, conheceu parcialmente da apelação de Raimundo Rodrigues de Oliveira Neto e, na parte conhecida, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento aos apelos de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (ID 84475179). O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 84475198): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTADA. MÉRITO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DISQUE-DENÚNCIA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AOS RÉUS RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, que condenou Raimundo pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, fixando pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto; condenou Vanessa pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, com substituição da pena de 1 ano e 8 meses por restritivas de direitos; e absolveu o réu Jó Lucas da Silva quanto a ambos os delitos imputados. 2. Narra a denúncia que: "Consta do procedimento de investigação policial anexo que, no dia 15 de março de 2024, por volta das 19h00, nas proximidades da Rodoviária, BR 407, na cidade de Juazeiro/BA, os ora denunciados JÓ LUCAS DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO traziam consigo drogas do tipo COCAÍNA e MACONHA, com fins de mercância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, os denunciados JÓ LUCAS e RAIMUNDO também portavam arma de fogo e munição com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta do procedimento policial em anexo, na data e horário supracitados, prepostos da Polícia Militar foram informados, através do "Disk Denúncia", de que um indivíduo havia desembarcado de um veículo portando arma de fogo e adentrado em outro automóvel, modelo FORD KA, cor branca, placa PDA5E95, fato ocorrido no estacionamento do supermercado Mix Mateus. Após se dirigirem ao local, os PMs realizaram diligência e conseguiram localizar o veículo nos arredores da Rodoviária, BR 407, ocasião em que foi realizada abordagem, sendo encontrados no interior deste as pessoas identificadas como sendo JÓ LUCAS DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO e VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO. Ato contínuo, conforme informado pelos policiais, com JÓ LUCAS foi encontrada 01 (uma) arma de fogo em sua cintura, mais especificamente uma Pistola PT 58S, a qual estava com numeração suprimida, além de 01 (um) aparelho celular e o valor de R$ 1.074,00 (hum mil e setenta e quatro reais) em espécie. Fora informado, ainda, que JÓ LUCAS estava preso na cidade de Petrolina/PE, também pelo crime de porte de arma, tendo sido liberado na presente data. Ademais, também foi localizado no interior do veículo droga, aparentemente cocaína, além de 01 (uma) balança de precisão. Outrossim, com a pessoa de VANESSA os agentes encontraram substância análoga a maconha, a qual estava no interior de sua bolsa. Conforme apontado pelos PMs, o veículo estava sendo conduzido por RAIMUNDO, o qual informou a existência de outra pistola na casa de uma quarta pessoa residente no bairro Residencial Praia do Rodeadouro, Juazeiro/BA, a qual, todavia, não fora encontrada […]" 3. Os réus apelantes alegam nulidade da busca pessoal e pugnam por absolvição por ausência de provas. O recurso da acusação pretende a condenação do corréu JÓ LUCAS DA SILVA pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu RAIMUNDO; (ii) examinar a legalidade da abordagem policial que resultou na apreensão das drogas e da arma de fogo; (iii) avaliar a suficiência probatória para condenação de Raimundo e Vanessa pelo crime de tráfico de drogas; (iv) verificar se há provas suficientes para reforma da absolvição de Jó Lucas pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não é conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência consolidada. 6. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de prática criminosa, originada por denúncia anônima via "Disk Denúncia" e confirmada por diligências policiais, atendendo ao disposto no art. 240, §2º, do CPP, e jurisprudência correlata, o que legitima a abordagem. 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão foram firmes, coerentes e colhidos sob contraditório, corroborando os laudos periciais e documentos constantes dos autos, revelando a posse de entorpecentes e balança de precisão por Raimundo e Vanessa, circunstância compatível com o tráfico. 8. A quantidade, o modo de acondicionamento da droga (100g de cocaína e 137g de maconha), a apreensão de balança de precisão e o contexto da prisão em flagrante evidenciam o crime de tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 9. Não prospera o pedido de substituição da pena privativa de liberdade de Raimundo por restritivas de direitos, por ser superior a 4 anos, conforme art. 44 do Código Penal. 10. Quanto ao corréu Jó Lucas, embora tenha sido apreendida arma de fogo no veículo, não se provou de forma cabal que ele a portava, havendo confissão de Raimundo sobre a posse, o que justifica a absolvição por ausência de certeza quanto à autoria. 11. Também não foram encontradas drogas com Jó Lucas, tampouco houve evidências suficientes que o vinculassem diretamente ao tráfico, impondo-se sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminar rejeitada e Recursos não providos. Tese de julgamento: "A abordagem policial fundada em denúncia anônima corroborada por diligências e fundada suspeita é válida nos termos do art. 240, §2º, do CPP." "A posse de entorpecentes, acompanhada de instrumentos típicos de mercancia, como balança de precisão, autoriza a condenação por tráfico de drogas." "O depoimento policial, colhido sob o crivo do contraditório, possui força probatória suficiente para embasar condenação." "Aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando ausentes provas seguras da autoria delitiva, impondo-se a absolvição." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, e 244; CP, art. 44; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 05.03.2020, DJe 23.03.2020; TJ-BA, APL 0523911-05.2019.8.05.0001, Rel. Des. Eserval Rocha, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2022; TJ-MG, APR 1007914-03.2009.8.13.0001, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 08.02.2022; TJ-RJ, Apelação 0050402-83.2014.8.19.0004, Rel. Des. Antonio Carlos Nascimento Amado, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2021. O recurso foi impugnado.(ID 86391710). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, construindo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Nesse ponto, o conhecimento do apelo nobre também é esbarrado pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de delimitação da controvérsia. A mesma conclusão se aplica às teses defensivas remanescentes. 5. Quanto a essas matérias, embora no recurso especial tenha havido menção a artigos de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/6/2023.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

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Processo nº 1011840-36.2025.8.11.0000

ID: 294912958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011840-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), MARIA TEIXEIRA - CPF: 391.354.381-34 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (AGRAVADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando à limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos da autora a 30%, suspensão da exigibilidade de valores excedentes e vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre a remuneração da consumidora antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória com base na Lei nº 14.181/2021 exige, como condição preliminar, a designação e realização da audiência de conciliação com os credores, conforme previsto no art. 104-A do CDC. 4. A suspensão ou limitação dos descontos, sem prévia tentativa de composição com os credores, configura indevida antecipação do mérito e violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A demonstração da situação de vulnerabilidade econômica da parte autora não afasta a necessidade de observância do procedimento legal estabelecido pela Lei do Superendividamento. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exigência de realização da audiência como requisito para análise da limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração de consumidor superendividado depende da prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. O ajuizamento da ação de superendividamento, por si só, não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência para suspender ou limitar cobranças. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 300, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJ-RJ, AgInt nº 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, contra decisão (Id. 280474861 – fls. 7), proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) n. 1007914-38.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada ignora os requisitos do art. 300 do CPC, já que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deixando de reconhecer o colapso financeiro documentado que compromete sua sobrevivência digna. Afirma que impor a espera pela audiência de conciliação sem qualquer medida protetiva imediata, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da função social do crédito, e da acessibilidade à justiça, impedindo a concretização do mínimo existencial, e permitindo que os descontos ultrapassem a totalidade de sua renda. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal, para que seja determinada a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, inclusive os cobrados por boletos, transferências ou débitos automáticos; e, a proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência enquanto vigorar a limitação judicial dos descontos, de forma provisória, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e fixação definitiva da limitação dos descontos e suspensão das cobranças excessivas até a repactuação judicial das dívidas. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 281038872 – fls. 5). Regularmente intimados, os agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 286452873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação Consubstanciada na Lei de Superendividamento, ajuizada por MARIA TEIXEIRA solicitando a repactuação de dívidas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais líquidos, e suspensão de exigibilidade de cobranças excedentes e na vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. O Juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, indeferiu o pedido, considerando que o simples ajuizamento da ação de superendividamento, desacompanhado da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, não justificaria, de forma antecipada e sem contraditório, a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da autora, sob pena de antecipação indevida do mérito da causa. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Consigne-se os pedidos formulados em sede de tutela provisória, não merecem acolhimento, mesmo porque, sequer fora realizada a audiência de conciliação, devendo ser conferidas às instituições financeiras rés a oportunidade de livre adesão à proposta a ser apresentada pela parte autora, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts.9º e 10º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.188747517, pág.25 – itens b ao f e Id.188863619, pág.26), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). No mais, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente”. [...]” (Id. 280474861 – fls. 1/6). A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, no bojo de ação fundada na Lei nº 14.181/2021, para limitar os descontos mensais incidentes sobre os vencimentos da autora, servidora pública estadual, em razão do alegado superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação com os credores prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A agravante, MARIA TEIXEIRA, argumenta que sua situação financeira se deteriorou de forma drástica, restando comprovado nos autos que mais de 131% de sua renda líquida está comprometida com obrigações bancárias, sem que sobre qualquer valor para a satisfação de suas despesas básicas de sobrevivência. Afirma que a manutenção da decisão que indeferiu a liminar lhe impõe risco concreto e imediato de colapso financeiro, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Entretanto, muito embora os argumentos apresentados pela agravante revelem situação de vulnerabilidade que merece atenção e sensibilidade por parte do Judiciário, não é possível, nesta fase processual, desconsiderar o rito estabelecido pela própria Lei nº 14.181/2021 para os casos de superendividamento. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Aliás, a limitação judicial das cobranças está condicionada à prévia tentativa de composição, com a manifestação dos credores e avaliação das reais condições de adimplemento do devedor. Trata-se de requisito legal que visa assegurar o contraditório e preservar o equilíbrio das relações obrigacionais. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011840-36.2025.8.11.0000

ID: 294912960

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011840-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011840-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ - CPF: 230.085.438-47 (ADVOGADO), MARIA TEIXEIRA - CPF: 391.354.381-34 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 27.351.731/0001-38 (AGRAVADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, visando à limitação dos descontos mensais sobre os rendimentos da autora a 30%, suspensão da exigibilidade de valores excedentes e vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela provisória para limitar descontos sobre a remuneração da consumidora antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória com base na Lei nº 14.181/2021 exige, como condição preliminar, a designação e realização da audiência de conciliação com os credores, conforme previsto no art. 104-A do CDC. 4. A suspensão ou limitação dos descontos, sem prévia tentativa de composição com os credores, configura indevida antecipação do mérito e violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. A demonstração da situação de vulnerabilidade econômica da parte autora não afasta a necessidade de observância do procedimento legal estabelecido pela Lei do Superendividamento. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exigência de realização da audiência como requisito para análise da limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração de consumidor superendividado depende da prévia realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. O ajuizamento da ação de superendividamento, por si só, não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência para suspender ou limitar cobranças. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 300, 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1000169-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.05.2024; TJ-RJ, AgInt nº 0002666-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, contra decisão (Id. 280474861 – fls. 7), proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) n. 1007914-38.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada ignora os requisitos do art. 300 do CPC, já que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deixando de reconhecer o colapso financeiro documentado que compromete sua sobrevivência digna. Afirma que impor a espera pela audiência de conciliação sem qualquer medida protetiva imediata, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da função social do crédito, e da acessibilidade à justiça, impedindo a concretização do mínimo existencial, e permitindo que os descontos ultrapassem a totalidade de sua renda. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal, para que seja determinada a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, inclusive os cobrados por boletos, transferências ou débitos automáticos; e, a proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência enquanto vigorar a limitação judicial dos descontos, de forma provisória, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e fixação definitiva da limitação dos descontos e suspensão das cobranças excessivas até a repactuação judicial das dívidas. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 281038872 – fls. 5). Regularmente intimados, os agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, deixaram de apresentar contrarrazões (Id. 286452873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação Consubstanciada na Lei de Superendividamento, ajuizada por MARIA TEIXEIRA solicitando a repactuação de dívidas em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na exordial, pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar as cobranças até 30% de seus rendimentos mensais líquidos, e suspensão de exigibilidade de cobranças excedentes e na vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito, alegando que os descontos reiterados em seus proventos lhe causam danos severos ao próprio sustento e de sua família. O Juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, indeferiu o pedido, considerando que o simples ajuizamento da ação de superendividamento, desacompanhado da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, não justificaria, de forma antecipada e sem contraditório, a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da autora, sob pena de antecipação indevida do mérito da causa. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Consigne-se os pedidos formulados em sede de tutela provisória, não merecem acolhimento, mesmo porque, sequer fora realizada a audiência de conciliação, devendo ser conferidas às instituições financeiras rés a oportunidade de livre adesão à proposta a ser apresentada pela parte autora, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts.9º e 10º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.188747517, pág.25 – itens b ao f e Id.188863619, pág.26), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). No mais, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente”. [...]” (Id. 280474861 – fls. 1/6). A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, no bojo de ação fundada na Lei nº 14.181/2021, para limitar os descontos mensais incidentes sobre os vencimentos da autora, servidora pública estadual, em razão do alegado superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação com os credores prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A agravante, MARIA TEIXEIRA, argumenta que sua situação financeira se deteriorou de forma drástica, restando comprovado nos autos que mais de 131% de sua renda líquida está comprometida com obrigações bancárias, sem que sobre qualquer valor para a satisfação de suas despesas básicas de sobrevivência. Afirma que a manutenção da decisão que indeferiu a liminar lhe impõe risco concreto e imediato de colapso financeiro, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Entretanto, muito embora os argumentos apresentados pela agravante revelem situação de vulnerabilidade que merece atenção e sensibilidade por parte do Judiciário, não é possível, nesta fase processual, desconsiderar o rito estabelecido pela própria Lei nº 14.181/2021 para os casos de superendividamento. Com efeito, a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras específicas sobre o superendividamento, garantindo a adoção de procedimentos obrigatórios antes da imposição de limitações contratuais aos credores. Dentre esses procedimentos, destaca-se aquele previsto no art. 104-A do CDC, o qual determina que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o magistrado deve, primeiramente, designar audiência de conciliação com os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento viável e proporcional às suas condições financeiras. Vejamos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” (g.n.) A interpretação sistemática dos mencionados artigos impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Aliás, a limitação judicial das cobranças está condicionada à prévia tentativa de composição, com a manifestação dos credores e avaliação das reais condições de adimplemento do devedor. Trata-se de requisito legal que visa assegurar o contraditório e preservar o equilíbrio das relações obrigacionais. Assim, considerando que a primeira fase é consensual, mostra-se prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. O simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei do superendividamento não confere, de plano, o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo, primeiramente, ser analisado o plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Destaquei Ainda: “Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas . Autora que contraiu empréstimos com o banco réu. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a tutela antecipada e deixou de limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da autora. Inconformismo . Confirmação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado após a audiência. Manutenção da decisão, devendo, entretanto, o Juízo a quo designar a audiência à que faz alusão o art . 104-A, da Lei 8.078/1990. Desprovimento do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0002666-32 .2024.8.19.0000 202400203835, Relator.: Des(a) . LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Destaquei Outrossim, segundo o art. 104-B do mesmo códex, somente se não se obtiver êxito na audiência de conciliação, é que será instaurada a ação de superendividamento. A partir dessas considerações, não visualizo elementos suficientes a provocar a antecipação pretendida, máxime porque, não se observa, de plano, demonstração inequívoca da probabilidade do direito pretendido nesta fase processual, sendo imprescindível aguardar a realização da audiência de conciliação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEIXEIRA, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007914-77.2023.8.11.0045

ID: 322090300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007914-77.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1007914-77.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUAN DO NASCIMENTO DE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1007914-77.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUAN DO NASCIMENTO DE ALMEIDA VISTOS, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUAN DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §13 e no art. 147, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes e no contexto da Lei nº 11.340/06. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 1º de julho de 2023, por volta das 19h30, na residência situada na Rua da Gentileza, nº 3561-S, nesta cidade e comarca, o denunciado teria ofendido a integridade corporal de sua ex-convivente, a vítima Thiely Braz da Silva, e a ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo a peça acusatória, o réu teria invadido a residência da vítima, onde ela se encontrava com um amigo, e, após uma discussão, teria a agredido fisicamente, jogando-a ao chão e tentando esganá-la. Ato contínuo, teria proferido ameaças, causando-lhe fundado temor. A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2023, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, que se reservou a discutir o mérito em momento oportuno. Em decisão saneadora, este juízo afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução em 02 de abril de 2024, foram colhidos os depoimentos da vítima Thiely Braz da Silva, das testemunhas Alex Porto de Aguiar, Matheus da Silva Conceição e Edson da Silva Cruz. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Declarada encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais. O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela procedência da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelas provas produzidas, em especial pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas testemunhas. Requereu, assim, a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Argumentou que as provas são frágeis e que o réu teria sido o único lesionado no evento, agindo em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime aberto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo transcorreu de forma regular, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares, e não vislumbro nulidades a serem declaradas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito da causa. A pretensão punitiva do Estado é procedente. A materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal em âmbito doméstico e de ameaça restaram devidamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. Analiso, de forma individualizada, a imputação referente a cada um dos delitos. Do Crime de Lesão Corporal A materialidade do delito de lesão corporal está consubstanciada no Boletim de Ocorrência (ID 128928939), no Termo de Declaração da Vítima na fase policial (ID 128930391, fls. 8/10), nos registros fotográficos que demonstram as lesões sofridas pela vítima (ID 128930391, fls. 29/35) e, finalmente, pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Embora não tenha sido realizado o exame de corpo de delito direto na ofendida, o art. 167 do Código de Processo Penal autoriza que a prova testemunhal supra a sua ausência quando os vestígios desaparecem. No caso vertente, as fotografias e os depoimentos coesos e harmônicos são mais que suficientes para atestar a ocorrência das lesões. A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o réu. A vítima Thiely Braz da Silva, em seu depoimento judicial, prestado de forma firme e coerente, narrou com detalhes a dinâmica dos fatos. Afirmou que, na noite do ocorrido, estava em sua residência com a testemunha Matheus quando o réu, seu ex-convivente, invadiu o local sob o pretexto de buscar um objeto da filha. Relatou que o acusado, já alterado, a agrediu fisicamente, jogando-a no sofá e no chão, e a enforcou, causando-lhe lesões e intenso sofrimento. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. A clandestinidade, característica inerente a tais delitos, muitas vezes impede a existência de testemunhas oculares, tornando o relato da ofendida peça fundamental para a elucidação dos fatos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: 1. É firme a compreensão do STJ de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). Ademais, o depoimento da vítima não se encontra isolado. A testemunha Matheus da Silva Conceição, que estava no local, confirmou em juízo a invasão da residência e a agressão perpetrada pelo réu. Declarou que presenciou o acusado agredindo a vítima e que teve de intervir para cessar a violência, retirando o réu de cima da ofendida. Sua narrativa confirma o núcleo da versão apresentada pela vítima, conferindo-lhe a credibilidade necessária para embasar o decreto condenatório. A tese defensiva, que tenta inverter a situação fática ao alegar que o réu foi a verdadeira vítima e agiu em legítima defesa, não merece prosperar. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la. In casu, o conjunto probatório demonstra que foi o réu quem deu início à cadeia de agressões ao invadir o domicílio da vítima e confrontá-la fisicamente. Não há qualquer evidência de que a vítima tenha iniciado uma agressão injusta. Pelo contrário, a reação da vítima, se houve, deu-se em um contexto de defesa contra uma violência iniciada pelo acusado. A conduta do réu, ao invadir a residência e agredir fisicamente sua ex-convivente, não se amolda, sob nenhuma ótica, ao instituto da legítima defesa. Até porque sua conduta não foi reativa, mas sim proativa e agressiva. O fato de a vítima, em um segundo momento, ter ido à residência do réu e o lesionado, não tem o condão de transformar a agressão inicial perpetrada pelo acusado em um ato legítimo. Portanto, comprovado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, com quem manteve relação íntima de afeto, sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal. Do Crime de Ameaça A materialidade e a autoria do crime de ameaça também estão suficientemente demonstradas. A vítima relatou, tanto em sede policial quanto em juízo, que durante o entrevero, o réu, ao ordenar que a testemunha Matheus se retirasse, afirmou que ela "não perdia por esperar", incutindo-lhe fundado temor de sofrer mal injusto e grave. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a promessa de mal injusto e grave chega ao conhecimento da vítima e possui a potencialidade de intimidá-la, independentemente do estado de ânimo do agente no momento da conduta. Conforme a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, "o mal ameaçado deve ser injusto e grave. A promessa de mal, para tipificar o crime em exame, deve ser idônea, séria e verossímil, capaz de intimidar a vítima". A testemunha presencial Matheus da Silva Conceição confirmou o clima de hostilidade e as palavras de cunho ameaçador proferidas pelo réu. A tese defensiva de negativa geral, desacompanhada de qualquer elemento probatório, sucumbe diante do acervo robusto produzido pela acusação. No caso concreto, a ameaça foi proferida em um contexto de extrema violência e animosidade, logo após o réu ter agredido fisicamente a vítima. Tal circunstância confere à promessa de mal futuro uma gravidade e verossimilhança inegáveis, sendo plenamente capaz de causar o temor exigido pelo tipo penal, como de fato causou, levando a vítima a buscar o auxílio de terceiros e da polícia. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio a uma discussão acalorada não descaracteriza o delito, pois o dolo consiste na vontade livre e consciente de intimidar, o que ficou evidente pela seriedade da promessa e pelo temor efetivamente causado na ofendida. Destarte, a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Dispositivo O conjunto probatório é sólido, coerente e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade criminal do réu. As teses defensivas não encontram respaldo nas provas dos autos e foram devidamente afastadas. Assim, a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça é medida que se impõe. Ante o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, JULGO PROCEDENTE pretensão vertida na denúncia para CONDENAR o réu LUAN DO NASCIMENTO DE ALMEIDA como incurso nas penas dos artigos 147 e 129, § 13, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código e com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo, assim, à dosagem da pena a ser aplicada ao fato, em subserviência ao princípio constitucional da individualização da pena. I – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, analisando individualmente cada delito pelo qual o réu foi condenado. I.I - Crime de Ameaça A pena prevista para o delito de ameaça é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 1ª FASE: Nesta fase são valoradas as chamadas circunstâncias judiciais, que nada mais são que os elementos de contextualização fática do crime e do agente. Culpabilidade: Elevada. A ameaça não foi proferida em um contexto isolado de discussão, mas sim no bojo de uma agressão física e após a invasão do domicílio da vítima, o que potencializa sobremaneira o poder intimidatório da promessa de mal injusto e grave, aumentando a reprovabilidade da conduta. Circunstância desfavorável. Antecedentes: O réu é tecnicamente primário, não possuindo condenações com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes, em conformidade com a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para uma avaliação desfavorável de sua conduta no seio da comunidade. Personalidade do agente: Não há nos autos elementos suficientes para uma avaliação desfavorável de sua personalidade. Motivos do Crime: O delito foi motivado por ciúme e sentimento de posse, elementos que, embora reprováveis, já são inerentes ao contexto da violência doméstica, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente nesta fase para evitar bis in idem. As circunstâncias são sobremaneira graves. O crime foi praticado no interior da residência da ofendida, violando seu espaço mais íntimo de segurança, e na presença de uma testemunha, o que potencializou o constrangimento e a humilhação da vítima. Consequências do Crime: O temor causado à vítima é elemento intrínseco ao tipo penal de ameaça. Não havendo prova de dano psicológico extraordinário, a circunstância deve ser considerada neutra para não incorrer em bis in idem. Comportamento da Vítima: A vítima em absolutamente nada contribuiu para a eclosão da agressão inicial. Sua reação posterior, ainda que eventualmente excessiva, não pode ser invocada para atenuar a responsabilidade do réu pelo ato primário por ele praticado. Deste modo, havendo duas causas de negativação, aplico a fração de 1/8 sobre o termo médio da pena para cada circunstância negativada, conforme orienta do STJ[1], fixo a pena base em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: Presentes a atenuante da confissão (parcial) e a agravante do art. 61, II, 'f', do CP, promovo a sua compensação, mantendo a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Fixo a pena provisória em 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso concreto. Desta forma, torno a PENA DEFINITIVA para o crime de ameaça em 02 (dois) meses de detenção. I.II - Crime de Lesão Corporal Qualificada A pena prevista para este delito é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 1ª FASE: Reanalisando as circunstâncias judiciais sob a ótica do crime de lesão corporal qualificada. Culpabilidade: A culpabilidade do agente revela-se exacerbada, extrapolando a normalidade do tipo penal. A conduta de invadir o domicílio da vítima, local que deveria representar seu refúgio e segurança, para ali perpetrar a agressão na presença de terceiro, demonstra um grau de reprovabilidade social e um dolo intenso que merecem valoração negativa. Antecedentes: O réu é tecnicamente primário, não possuindo condenações com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes, em conformidade com a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para uma avaliação desfavorável de sua conduta no seio da comunidade. Personalidade do Agente: Embora a dinâmica dos fatos sugira traços de possessividade, a análise técnica da personalidade exige elementos concretos, como laudos psicossociais ou psiquiátricos, inexistentes nos autos. Valorar a personalidade com base exclusivamente no ato criminoso em julgamento configuraria bis in idem, pois a agressividade já é punida pelo próprio tipo penal. Desta forma, na ausência de provas técnicas, considero a circunstância como neutra. Motivos do Crime: O delito foi motivado por ciúme e sentimento de posse, elementos que, embora reprováveis, já são inerentes ao contexto da violência doméstica, razão pela qual deixo de valorá-los negativamente nesta fase para evitar bis in idem. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias são sobremaneira graves. O crime foi praticado no interior da residência da ofendida, violando seu espaço mais íntimo de segurança, e na presença de uma testemunha, o que potencializou o constrangimento e a humilhação da vítima. Consequências do Crime: As lesões físicas sofridas pela vítima são elementares do tipo penal do art. 129. Embora seja presumível o abalo psicológico, não foi produzida nos autos prova técnica que ateste a ocorrência de consequências extrapenais graves e que transcendam o resultado típico da infração. Logo, por dever de objetividade e para evitar presunções, considero a circunstância como neutra. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa do réu, não havendo que se falar em valoração desfavorável. Circunstância neutra. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. 2ª FASE: Verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), ainda que parcial, pois o réu admitiu a ocorrência do confronto físico. Em contrapartida, incide a circunstância agravante de ter o crime sido cometido contra ex-convivente, no âmbito de relações domésticas (art. 61, II, 'f', CP). Na esteira de entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, promovo a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante de mesma natureza, mantendo a pena inalterada. Assim, a pena provisória resta fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. 3ª FASE: Não há causas de aumento ou de diminuição aplicáveis à espécie. A tese defensiva de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) é tecnicamente inaplicável, visto que o réu foi o autor direto e executor da agressão. Desta forma, torno a pena DEFINITIVA para o crime de lesão corporal qualificada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção. II. Concurso de Crimes Considerando que os crimes de ameaça e lesão corporal qualificada foram praticados mediante mais de uma ação, em concurso material, as penas devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A pena total e definitiva do réu resulta em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção. III. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando o quantum total da pena privativa de liberdade, a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais analisadas, estabeleço, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal, o regime inicial ABERTO para o cumprimento das penas aplicadas. IV. Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, embora a pena total seja inferior a 4 anos, os crimes foram cometidos com violência (lesão corporal) e grave ameaça contra a pessoa, no âmbito doméstico, o que veda a aplicação do benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, II, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime) indicam que a medida não seria socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e reprovação do delito. V. Das disposições finais Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comuniquem-se os órgãos de identificação, a Delegacia de Polícia, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; c) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; d) expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC e proceda a juntada da guia respectiva no SEEU para início da execução da pena; e) cumpridas as ordens anteriores, arquive-se. P. I. C. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] AgRg no HC n. 822.122/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024

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Processo nº 1054632-23.2025.8.26.0053

ID: 310030678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054632-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREOS AçúCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054632-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. - 1-) Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando à anulação d… Processo 1054632-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. - 1-) Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando à anulação do AIIM nº 4.047.351-0. A Autora fundamenta sua pretensão na decadência de parte do crédito tributário, ilegalidade do lançamento por "reformatio in pejus" e modificação do critério jurídico, indevida atribuição de responsabilidade solidária, vícios no levantamento fiscal que ampara a autuação, erro na alíquota aplicada, e excessividade das multas. Para tanto, a requerente sustenta ser empresa dedicada à fabricação, comercialização, distribuição e exportação de açúcar, etanol e energia elétrica; em, 29.12.2014, sua filial CRUZ ALTA foi intimada do AIIM nº 4.047.351-0, lavrado pelo Fisco do Estado de São Paulo, para exigência de ICMS, juros e multa sobre operações dos exercícios de 2009 e 2010, totalizando R$ 335.778.164,07; a autuação acusou a CRUZ ALTA de: (i) omitir operações de entrada e saída de mercadorias apuradas por levantamento fiscal (R$ 335.010.651,59 - itens 1 e 2 do AIIM); e (ii) emitir documentos fiscais que não correspondem a efetivas saídas de mercadorias (R$ 767.512,65 - item 3 do AIIM); afirma que a fiscalização baseou-se em divergências quantitativas apuradas nos livros fiscais da empresa (Livro de Registro de Inventário, Livros de Registro de Entrada e Saída, Livro de Produção Diária - LPD), sem buscar outros indícios; impugnou o AIIM administrativamente, mas a Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru determinou a elaboração de um Termo de Retificação e Ratificação do AIIM, resultando na majoração do crédito em cerca de R$ 76.726.661,77; interpôs Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo; o contencioso administrativo foi marcado por decisões de correção e redução/aumento do AIIM; sustentou as seguintes teses: o TIT/SP violou o art. 146 do CTN ao admitir modificação do critério jurídico do AIIM; a decadência recai sobre parte relevante do crédito exigido; atribuição de solidariedade fora da hipótese legal; multas excessivas e confiscatórias (superam 300% do imposto); fatos e provas que ilidem a presunção relativa de infrações fiscais; erro claro na alíquota do açúcar e álcool. Busca o cancelamento do crédito remanescente de ICMS e multas dos itens 1 e 2 do AIIM, especialmente pela questionável presunção relativa do fato gerador e indevida atribuição de solidariedade. Além da tutela de urgência, formulou os seguintes pedidos: extinção por decadência de parte do crédito remanescente do AIIM nº 4.047.351-0 relativo aos fatos do período de 2009 a agosto de 2010, nos termos do art. 150, §4º c/c 156, V do CTN; ou, subsidiariamente, a decadência parcial do crédito sobre fatos do período de 2009, nos termos do art. 173, I c/c 156, V do CTN; ou a anulação do AIIM nº 4.047.351-0 por ofensa aos princípios de non reformatio in pejus, legalidade e devido processo legal e indevida alteração no critério jurídico (art. 146 do CTN); ou o cancelamento do item 2 do AIIM, dada a ilegal a atribuição de responsabilidade solidária na presumida aquisição de mercadorias omitidas do Fisco (art. 124 do CTN); o cancelamento integral dos itens 1 e 2 do AIIM, reconhecendo a improcedência do método de levantamento fiscal (art. 509 do RICMS/SP); ou, ainda, erro na alíquota aplicada para o açúcar e álcool hidratado (art. 142 do CTN); o cancelamento integral do item 3 do AIIM, reconhecendo a ilegalidade da multa isolada porque aplicada fora de hipótese legal (art. 97 e 142, CTN). Alternativamente, quanto ao item 3 do AIIM, com a recapitulação da multa para o art. 85, IV, z5 da Lei n° 6.374/89; a redução da multa, por ultrapassar 100% do valor do tributo; a exclusão da incidência de juros sobre o valor básico da multa, possibilitando essa correção apenas a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do AIIM. Aprecio o pedido urgente. O Auto de infração questionado está juntado nas fls. 20560/20564 e foi assim lavrado: INFRINGÊNCIA: Arts. 58, art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. I, alínea "a" c/c §§ 1°, 9° e 10°, da Lei 6.374/89 INFRINGÊNCIA: Art. 203, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. III, alínea "c" c/c §§ 1°, 9° e 10°, da Lei 6.374/89 Aprecio o pedido urgente. O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A Autora sustenta a presença de ambos os requisitos. A análise da probabilidade do direito demanda um exame acurado dos fundamentos jurídicos apresentados pela Autora. Decadência do Crédito de ICMS Parte do crédito de ICMS exigido pelo AIIM está fulminada pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A intimação do AIIM original ocorreu em 29.12.2014, e o AIIM retificado em 05.08.2015. Afirma que, em ambos os casos, a Fazenda Pública decaiu do direito de lançar créditos relativos aos períodos de janeiro a novembro de 2009 e parte de 2010. O Parecer do Prof. Roque Carrazza corrobora essa tese, indicando que valores pagos entre 01.01.2010 e 01.08.2010 restaram homologados tacitamente, e que o Fisco decaiu do direito de lançá-los. Correta a autora quanto ao prazo quinquenal contado da ocorrência do fato gerador, ante a ocorrência de pagamento parcial do tributo. O Parecer do Prof. Roque Carrazza aponta que o Fisco paulista decaiu do direito de lançar valores referentes ao período de 1º de janeiro a 1º de agosto de 2010, pois os pagamentos efetuados nesse período foram tacitamente homologados. O parecer conclui que "não fossem totalmente indevidos, remanesceriam, agora, em favor do Fisco paulista, apenas os créditos de ICMS relativos ao período compreendido entre 1º de setembro e 1º de dezembro de 2010" (fl. 390). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado (ainda que a menor), é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Somente se não houver pagamento antecipado ou declaração, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Este é o entendimento esposado na Súmula 555 do STJ. Considerando que a autora comprovou a realização de pagamentos antecipados do ICMS no período em questão e não havendo alegação ou prova de dolo, fraude ou simulação por parte do Fisco, a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, é a medida que se impõe neste juízo de cognição sumária. A documentação comprova que a empresa efetuou recolhimentos de ICMS no período de 2009/2010. A intimação do AIIM retificado ocorreu em 05.08.2015. Aplicando-se o prazo quinquenal do art. 150, §4º do CTN, que se inicia na data do fato gerador quando há pagamento antecipado, constata-se que fatos geradores de 01.2009 a 04.08.2010 estariam alcançados pela decadência quando da intimação em agosto/2015. Dessa forma, há elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado pela autora, ao menos em relação à decadência de parte significativa do crédito tributário. Ilegal Atribuição de Responsabilidade Solidária A requerente contesta a atribuição de responsabilidade solidária pela presumida ocorrência de entrada de mercadorias sem Notas Fiscais (item 2 do AIIM), com fundamento no art. 11, inciso XI, do RICMS e art. 124, inciso I, do CTN. Argumenta que a solidariedade tributária exige "interesse comum" jurídico, que se caracteriza pela atuação conjunta no mesmo polo de uma relação jurídica que constitui o fato gerador. No caso, a autora e o suposto terceiro fornecedor figuravam em polos antagônicos de uma relação de compra e venda, não havendo "interesse comum" nos termos da doutrina e jurisprudência do STJ. Também aponta que não houve aquisição de mercadorias sem nota fiscal e que as diferenças são meras presunções baseadas em livros escriturais. Cita, ainda, decisão recente do TIT/SP em AIIM similar que afastou a exigência de ICMS por ausência de solidariedade. Prova a nota 1 de fl. 20561 que o crédito se refere ao "imposto incidente na remessa antecedente, que esta sendo cobrado por solidariedade nos termos do artigo 11, inciso XI, c/c o § 1º, do RICMS/00, foi calculado pela aplicação da alíquota de 18% sobre as diferenças de entradas demonstradas no "Anexo V", nos termos do artigo 509, § 4º, do RICMS/00". Dispõe o citado RICMS: "Artigo 11- São responsáveis pelo pagamento do imposto devido (Lei6.374/89, arts. 8º, inciso XXV e § 14, e 9º, os dois primeiros na redação da Lei10.619/00, art. 2º, I, e o último com alteração da Lei10.619/00, art. 1º, VI): (...) XI - solidariamente, as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado origem à obrigação principal;" A respeito do tema, pertinente o ensinamento trazido no seguinte precedente:"ICMS. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa cumulada com repetição de indébito. Adesão a parcelamento que não impede revisão judicial. Aquisição de mercadorias. Empresa fornecedora declarada, posteriormente, inidônea. Autora que não aproveitou créditos do ICMS. Cobrança por solidariedade do imposto incidente na venda pela fornecedora. Exigência de prova de que a autora promoveu, em conjunto, a saída das mercadorias, ou que praticou ato infracional que autorize a sua responsabilização pelo imposto devido na operação anterior. Falta de comprovação que obsta a responsabilização de terceiro. Inteligência do artigo 124 do CTN. Conjunto probatório que demonstra a boa-fé da autora. MULTA. Mercadorias acompanhadas por notas fiscais com destaque do ICMS emitidas por estabelecimento com cadastro habilitado e ativo. Operações anteriores à declaração de inidoneidade, que somente produz efeitos prospectivos. Infração não caracterizada. Pedido anulatório procedente. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado. Art. 167, parágrafo único, do CTN. Juros que devem ser calculados segundo a taxa Selic. Lei Estadual nº 10.175/1998. Jurisprudência do STJ. Correção monetária. Utilização da Tabela Prática deste Tribunal entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado da decisão. Recurso da Fazenda do Estado desprovido e recurso adesivo da autora provido, para determinar a repetição dos valores pagos." (TJSP; Apelação Cível 1007914-17.2015.8.26.0344; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 13/12/2018) Extraio do voto o seguinte trecho:"O parágrafo 1º do art. 11 do RICMS, que também fundamenta o auto de infração, por sua vez, enuncia hipótese de presunção do interesse comum. Todavia, 'a existência de interesse comum é situação que somente em cada caso pode ser examinada ... nem pode a lei dizer que há interesse comum nesta ou naquela situação, criando presunções. Se o faz, o preceito vale por força do inciso II do art. 124, que admite sejam consideradas solidariamente obrigadas pessoas sem interesse comum.' (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 28ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, p. 174, grifei). Trata-se da solidariedade do responsável, que, nos termos do art. 121 do CTN, diferencia-se do contribuinte por não praticar o fato jurídico tributário. Como consignado pelo STF (RE nº 562.276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie), o art. 124, II, não autoriza a criação de novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos e postulados dados pelos arts. 128, 134 e 135 do CTN. Por isso, 'o terceiro só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte.' (grifei)." No caso, não vislumbro a existência das condições para a responsabilização da autora, vez que não há compartilhamento de direitos e deveres na mesma relação jurídica,figurando a autora e seu fornecedor como parte contrapostas de um negócio. Não bastasse, a tese da autora reside na citação de uma decisão recente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP) em AIIM similar que afastou a exigência de ICMS por ausência de solidariedade. Tal precedente administrativo, envolvendo situação análoga, confere substancial verossimilhança à alegação de ilegalidade da atribuição de responsabilidade solidária neste caso. Assim, a plausibilidade da alegação quanto à inaplicabilidade do artigo 124, I, do CTN, no que tange à responsabilidade solidária, demonstra probabilidade do direito suficiente para o deferimento parcial da tutela de urgência quanto a este ponto. Excesso da Multa Argumenta a autora que a multa de ofício aplicada ao ITEM 2 é confiscatória, somando-se às multas dos ITENS 1 e 3, ultrapassando 2,5 vezes o valor do ICMS constituído. As multas estão capituladas no art. 85, I, "a", III, "c" e IV, "b", da Lei Estadual 6.374/89: Art. 85, I, "a": "falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;" Art. 85, III, "c": "recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço"; Art. 85, IV, "b": "emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal"; Tem-se, assim, que quanto aos itens 2 e 3, as multas superam 100% do valor do tributo, o que contraria a tese firmada no Tema 863 do STF, sendo necessária a redução a 100% do valor do tributo. Vício no AIIM: Inapropriada "Reformatio in Pejus" e Modificação no Critério Jurídico Defende a autora que o AIIM é inexigível devido à "reformatio in pejus" e violação dos artigos 142 e 146 do CTN (fls. 5, item 22). O AIIM original foi lavrado em R$ 335.778.164,07 e, após a defesa da autora, foi majorado para R$ 412.504.826,01, um acréscimo de R$ 76.726.661,77. Argumenta que a Fiscalização, ao invés de realizar novo lançamento, revisou as apurações após a defesa administrativa para majorar a cobrança, o que a autora considera um novo lançamento feito de forma ilegal. Sucede que não há prova inequívoca, sem que seja realizado exame minucioso na documental fiscal, se a retificação é fruto de modificação do critério jurídico ou, a partir da impugnação ao primeiro auto e em razão da documentação fornecida pela autora, o Fisco tomou conhecimento de fato novo, circunstância que atrairia a aplicação do art. 149, VIII, do CTN. Assim, neste momento, não vislumbro a probabilidade do direito quanto a esse ponto. As demais teses sustentadas pela autora são as seguintes: Inválida e Frágil Presunção Fiscal por Levantamento Fiscal: de acordo com a inicial, o crédito de ICMS foi constituído unicamente a partir de divergências quantitativas verificadas na escrituração dos livros, o que não caracteriza entradas ou saídas tributadas; as supostas operações de entrada e saída de mercadorias sem documentação fiscal foram apuradas por levantamento fiscal, conforme art. 509 do RICMS; a Fiscalização baseou a presunção na fórmula Estoque Inicial + Produção + Entradas - Saídas = Estoque Final Teórico, presumindo a ocorrência de operações omitidas do fisco diante de divergências numéricas ; contrapõe que essa lógica é irreal para a complexidade de suas operações e que divergências podem decorrer de erros formais na escrituração, não necessariamente de omissão de entradas ou saídas tributadas; a Fiscalização desconsiderou o "LPD Consolidado" retificado pela autora, o que invalidaria o AIIM, pois não houve verificação complementar ou elementos adicionais da ocorrência de erros ou falhas na escrituração. A autora também alega a iliquidez e incerteza do crédito tributário, apresentando o Laudo Técnico da KPMG que elide as presunções fiscais. As KPMG constatou que as diferenças decorreram de equívocos na escrituração, como não segregação de estoque de terceiros, cômputo em duplicidade de quantidades, falhas na escrituração de notas fiscais de retorno simbólico, e escrituração incorreta do LPD. A desconsideração do LPD Consolidado pela Fiscalização violou o direito de defesa e a verdade material. O TIT/SP em caso similar determinou a valoração do LPD retificado, e o STJ permite a retificação de declarações durante a fiscalização. Aponta erros na composição das entradas e saídas, onde a FESP considerou movimentação física e/ou simbólica quando deveria considerar apenas transferências de propriedade. O AIIM também considerou indevidamente estoque de terceiros no levantamento fiscal. Erro do AIIM na Alíquota do Açúcar e do Álcool: aponta que a Fiscalização utilizou alíquota de 18% para lançar o ICMS sobre açúcar e álcool, quando o correto seria 7% ou 12% para açúcar e 12% para etanol hidratado combustível. Inexigibilidade das Multas: argumenta que o ITEM 3 do AIIM imputa infração por emitir documentos fiscais que "não correspondem a efetivas saídas de mercadorias" (art. 204, RICMS), mas que, na realidade, houve apenas preenchimento de documentos (DANFE) sem informações de transporte; alega atipicidade da conduta ao art. 85, IV, "b", da Lei 6.374/89, e defende a aplicação do art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida; subsidiariamente, sugere a aplicação da multa prevista no art. 85, IV, "z5", da Lei nº 6.374/89, que prevê multa de 20 UFESPs por documento para infrações formais. Ilegalidade da Atualização do Valor Básico da Multa: questiona a incidência de juros sobre juros, calculados sobre a base de cálculo do imposto desde a data dos fatos geradores, alegando ausência de amparo legal; o valor básico da multa deve ser corrigido monetariamente a partir do segundo mês subsequente à lavratura da autuação, conforme art. 85, § 9º c/c art. 96, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 6.374/89 (fls. 35, item 167); defende a inaplicabilidade do art. 565 do RICMS/SP e a irretroatividade da Lei nº 13.918/2009 para fatos geradores anteriores à sua vigência, citando jurisprudência do TJSP. Da análise das argumentações quanto à "reformatio in pejus", a precariedade do levantamento fiscal, os erros de alíquota e a legalidade da atualização do valor básico da multa, embora relevantes para o mérito da ação, demandam uma análise mais aprofundada das provas e um contraditório exauriente, o que as torna menos "líquidas e certas" para fins de uma tutela de urgência baseada em prova inequívoca do direito. Tais questões serão devidamente apreciadas em cognição exauriente, após a instrução processual, sendo certo que a própria autora requereu a produção de prova pericial, a indicar a controvérsia fática que, neste momento, se resolve em favor da presunção da legitimidade do crédito tributário. Tem-se, assim, que os requisitos do art. 300 do CPC, estão presentes quanto à alegação de decadência para o período de 2009 a agosto de 2010, ausência de solidariedade para o item II e excesso de multa quanto aos itens II e III. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo AIIM nº 4.047.351-0 quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2009 a 1º de agosto de 2010 (item 1), integralmente suspenso o crédito objeto do item II, além de determinar a redução da multa aplicada nos itens II e III ao patamar máximo de 100% (cem por cento) do valor do tributo principal. Até que o crédito seja recalculado, determino a suspensão integral do AIIM nº 4.047.351-0, devendo o Fisco Paulista se abster de promover qualquer ato de cobrança, execução, protesto ou inscrição no CADIN e SERASA, devendo providenciar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, nos moldes do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo da requerente. 2-) Cite-se pelo portal eletrônico. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. 3-) Apresente a autora melhor detalhamento do índice trazido em sua última petição. Intime-se. - ADV: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA (OAB 174328/SP)

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Francis Mara Casavechia Rocha Neves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074546-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA CASAVECHIA ROCHA NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. 3. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 5h40, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e acrescente uma nova conexão, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, bem como o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudar de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão), a indenização fixada em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1074546-86.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: FRANCIS MARA CASAVECHIA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FRANCIS MARA CASAVECHIA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Informou que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, resultando em atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, concluindo que não houve falha na prestação de serviços, pois o atraso de pouco mais de 4 horas não gera a obrigação de indenizar por parte do transportador aéreo. Assim, julgou improcedente o pedido inicial. A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, gerando atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença, impugnando, na ocasião, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 277428417/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 23/8/2024 às 16h45 (ID 277428398/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 23/8/2024 às 22h25 (ID 277428399/PJe2), ou seja, com atraso de 5h40, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...) (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 5h40, e a companhia aérea não ofereceu ao consumidor alternativas viáveis. A parte reclamante precisou mudar de aeroporto para finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão (ID 277428399/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudança de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado, com acréscimo de uma conexão), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamadaa pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Alirio Lourenco Flores e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061050-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALIRIO LOURENCO FLORES NEIDE MARIA NUNES FLORES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA PARENTE

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PRISCILA VIVIANE MARIANO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1061050-87.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT Recorrentes: ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ALIRIO LOURENCO FLORES e NEIDE MARIA NUNES FLORES ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas da parte reclamada, para percorrerem o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perderam a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que não comprovou que em decorrência do atraso chegou ao seu destino com atraso superior a 4 horas, bem como não restou demonstrada a perda de uma diária. Ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queadquiriu passagens aéreas da parte reclamada, para percorrer o trecho Cuiabá - Rio de Janeiro, porém, devido ao atraso do voo de partida, perdeu a conexão, o que resultou em um atraso demais de 7h para chegada ao destino inicialmente contratado. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 280399369/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Rio de Janeiro/RJ) em 28/5/2024, às 13h05(ID 280399096/PJe2, pág. 3). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 28/5/2024, às 17h30, ou seja, com atraso de 4h25, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...)(TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externoé alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, verifica-se que a hipótese de alteração do voo em decorrência da reestruturação da malha aéreaé considerada fortuito interno, visto que se trata de fato previsível e que faz parte da execução do serviço, motivo pelo qual não pode ser afastada a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido tem decido a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.A alegação de alteração de malha aérea que resultou no cancelamento do voo, fazendo com que a passageira chegasse ao destino final com atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao voo contratado, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada.A empresa de aviação que permite o cancelamento/atraso do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1057547-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 09 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 09 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. (...) (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024) Por fim, vale ressaltar que essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b” do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada pelo ilícito cometido. Dano material. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes, em decorrência do atraso do voo, no valor de R$ 2.702,31, além de 58.685 pontos referentes à perda de uma diária e às passagens aéreas. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante no que se refere à diária. Já no que se refere ao valor pago pelas passagens aéreas, este valor não deve ser ressarcido, uma vez que, em que pese o atraso, as partes reclamantes realizaram o voo e chegaram ao destino final contratado. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 4h25 e a companhia não ofereceu ao consumidor o suporte material de alimentação, além de não considerar as condições especiais dos passageiros, que são idosos (ID 280399097/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (4h25) e as peculiaridades do caso concreto(ausência de assistência material e a condição especial por serem idosos), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, a pagar à cada parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1054632-23.2025.8.26.0053

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