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Processo nº 6042570-61.2025.8.03.0001

ID: 319970363

Tribunal: TJAP Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virt… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6042570-61.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS LIMA VIEIRA REU: MARLINDO MARTINS SERRANO NETO, ELOHIM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Dentre os pedidos insertos na inicial, a parte autora requer que os réus sejam intimados a entregar o DUT (Documento Único de Transferência) devidamente preenchido e com firma reconhecida. Ocorre que, a pretensão econômica buscada acerca da obrigação de fazer consistente na entrega do DUT (Documento Único de Transferência) do veículo, cujo valor, atribuído pelo próprio autor (R$ 68.512,60), ultrapassou o valor de alçada deste juizado. Equivoca-se a parte autora ao atribuir a causa o valor de R$ 13.086,24 (treze mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), tendo em vista que, havendo pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à somatória do conteúdo econômico de cada uma das pretensões formuladas. Esse total supera o limite de quarenta salários-mínimos, excedendo o limite de alçada dos juizados especiais cíveis. De acordo com a interpretação conjunta do art. 51, II, e art. 3º, I, todos da Lei nº 9.099/95, o processo deverá extinto sem resolução quando inadmissível o procedimento instituído pelo referido diploma legal, considerando, ainda, que o juizado especial cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta salários-mínimos. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Sendo assim, aplica-se ao caso em tela os princípios impostos pela lei 9.099/95 e aos limites de sua competência para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Ainda nesse sentido decidiu o TJSP: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ATO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO MONTANTE DE R$ 102.000,00. IMPORTE QUE DEVE NORTEAR O VALOR DA CAUSA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO CPC. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9099/95, DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. RECURSO IMPROVIDO Adriana Cristina Paganini Dias Sarti (TJ-SP - RI: 10079183720208260002 SP 1007918-37 .2020.8.26.0002, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/03/2021). Desta forma, considerando-se que o valor do referido débito excede a 40 vezes o salário-mínimo, é de se reconhecer a incompetência do Juizado Especial para o processo e julgamento da presente causa. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, parágrafo 3º; e 51, II, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

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Processo nº 1007918-77.2024.8.26.0008

ID: 337845348

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007918-77.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMAQ DO BRASIL - SERVIçO E COMéRCIO EM MULTIFUNCIONAIS LTDA-EPP RUY JOSé CACCIA

Edital

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1007918-77.2024.8.26.0008 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional VIII - Tatuapé, Estado de São Paulo, Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1010526-62.2025.8.26.0477

ID: 300463478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010526-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA MENSINGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE MEIRA GUERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, … Processo 1010526-62.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Yara Maria Mensingem - Vistos. Conforme os artigos. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022, o antigo Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG), autarquia municipal, foi substituído pela ré, Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), constituído nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, cuja administração cabe ao Município de Praia Grande. Assim dispõe os artigos 108 e 109 da LC 913/2022 do Município de Praia Grande: Art. 108 Fica transformado, pela presente Lei Complementar, o Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG, autarquia municipal, criado pela Lei Complementar nº 219, de 30 de abril de 1999, e suas posteriores alterações, para forma de fundo especial contábil, denominado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante os preceitos e diretrizes emanadas da Constituição Federal e legislação federal previdenciária em vigor. Parágrafo único: O patrimônio, bens, recursos, aplicações, direitos e obrigações do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande IPMPG passam a integrar o patrimônio do FPGPREV. Art. 109 Fica criada na Secretaria de Finanças SEFIN a Subsecretaria de Gestão Previdenciária com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores de Praia Grande, conforme art. 38, item 7.8 e art. 39, inciso XIX da presente lei complementar. Assim, como administrador do Fundo, resta configurada a legitimidade passiva do Município de Praia Grande, realizando a defesa dos interesses a ele relacionados. Nesse sentido, inclusive, cite-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda em fase de conhecimento. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a sucessão do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV) pelo Município de Praia Grande, e, em consequência, a incompetência do Juízo, a determinar a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Legitimidade passiva do Município de Praia Grande configurada. Inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 913/2022. Sucessão do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande (IPMPG) pelo agravado Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPFGPREV), cuja administração é realizada pelo Município de Praia Grande. Legitimidade passiva configurada. Incompetência da Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ineficácia da cláusula da eleição de foro em razão da sucessão do contratante pelo Município de Praia Grande. Competência ratione personae, firmada em razão da presença da Municipalidade, de natureza absoluta portanto, impondo-se a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública de Praia Grande. Ausência de violação a Acórdão anterior, que analisava a situação relacionada à suposta natureza de autarquia do Fundo, por equivocada indicação do polo passivo pelo autor. R. decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2337626-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) APELAÇÃO Ação ordinária. Servidor municipal (Praia Grande). Pensão por morte. Possibilidade. Legitimidade passiva ad causam do Município, que sucedeu a autarquia previdenciária. Mérito. Elementos concretos que comprovam a dependência financeira. Contratação espontânea de seguro de vida pelo servidor que contemplou apenas a beneficiária. Circunstância ratificada por meio de prova oral colhida em Juízo. Juros e correção na forma do Tema 810/STF e, sucessivamente, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a partir da publicação desta. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1007918-38.2018.8.26.0477; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Determino que o autor emende a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de incluir o Município de Praia Grande no polo passivo. Em sequência, independentemente de nova conclusão, por ser a competência absoluta para conhecer da matéria, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública local. Int. - ADV: LUCIENE MEIRA GUERRA (OAB 28811/MS)

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Processo nº 1007918-05.2025.8.26.0053

ID: 311344587

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Thiago Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1007918-05.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Thiago Henrique da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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D. E. M. x B. B. S. A.

ID: 329630886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004386-08.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DIOGO ROSSINI RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004386-08.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004386-08.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: D. E. M. - Apelado: B. B. S/A - Vistos 1.- A sentença de fls. 217/219, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 08.04.2025, julgou improcedente o pedido. Recorreu o autor a fls. 222/262, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a nulidade da sentença, argumentando que é necessário o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, que não foram observadas as diretrizes e políticas de segurança e análise de risco, bem como, que na data das transações mediante cartão de crédito, não estava na cidade de Osasco/SP, e que seu cartão de crédito estava consigo. Assim, postulando que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para a regular instrução processual. No mais, requer a procedência dos pedidos. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 270/284). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório constante da sentença de fls. 217/219, cuida-se de ação, na qual alega a parte autora, em resumo que foram realizadas duas compras sequenciais em seu nome, através do cartão de crédito, no estabelecimento comercial descrito como MP*CAROL, sendo uma no valor de R$ 2.000,00, dividido em 10 parcelas, e a outra no valor de R$ 22.000,00, dividido em 10 parcelas, as quais desconhece. Ainda, que em razão de tais compras, seu nome foi negativado. Requer a tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, declarado inexigíveis os débitos, a repetição, em dobro, dos valores debitados, além de dano moral de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 33/55). Foi indeferido o pedido urgente (fl. 56). Citado, o requerido contestou o pedido (fls. 106/126), alegando, em síntese, que as compras foram realizadas mediante a utilização de chip e senha, com a inserção de cartão físico e presencial, e que o parcelamento da compra em 10 parcelas não é o perfil de fraudadores. Ainda, que há elementos nos autos a evidenciar que o autor emprestava ser cartão a terceiros (Natalia). Ocorre que o magistrado julgou improcedente o pedido apresentado por DENIS EDUARDO MACHADO contra BANCO BRADESCO S/A. Nos termos do artigo 81 do CPC, condeno o autor, por ser litigante de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em dez por cento do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Contra este pronunciamento judicial insurge-se o autor-apelante nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão ao apelante. Na espécie, afirma o autor que a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que na data das compras fraudulentamente realizadas o autor estava em sua clínica trabalhando, na cidade de Taquaritinga/SP, de forma que não poderia estar presencialmente na cidade de Osasco/SP. Com efeito, deve ser concedida ao autor a oportunidade de demonstrar as suas alegações. A dilação probatória é imprescindível e o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa. Por isso, é imperativo que se permita a produção de prova oral no caso dos autos a respeito do tema. Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C com Danos Materiais e Morais - Empréstimo e saques na conta da autora - Autora alega que foi vítima de fraude por falha de segurança no sistema de segurança da ré - Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Requerimento expresso para a produção de provas Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Necessidade de melhor instrução do feito - Prova oral e pericial mostram-se imprescindíveis para o justo deslinde do feito - Impossibilidade de julgamento conforme o estado do processo Matéria e questões de mérito que resultam prejudicadas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1007918-82.2021.8.26.0008, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Ana Catarina Strauch, j. em 16 de março de 2022). Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida a prova oportunamente pelo autor (fls.196/201). Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para a se determinar a produção da prova oral, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Diogo Rossini Rodrigues dos Santos (OAB: 280927/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007918-75.2025.8.11.0003

ID: 331510650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007918-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007918-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007918-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por SHIRLEY BEZERRA DE LACERDA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora afirma que foi contratada sem concurso público e que recebia remuneração regularmente, entretanto não foram quitadas as verbas referentes às FGTS, férias e terço constitucional. O Município, por seu turno, afirmou que a parte autora não foi contratada temporariamente, e sim servidora pública contratada no regime de cargo comissionado, e apresentou fichas financeiras id. 195831518. Examinando os autos, verifico que a parte autora juntou apenas extratos previdenciários (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais) em que demonstra a existência de vínculo previdenciário com o Município de Rondonópolis desde 2010 sem provar a natureza do vínculo. O reclamado, por outro lado, demonstrou, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que a parte autora era ocupante de cargo comissionado de “1542 – ASSESSOR DE GABINETE III”, “5470 – ASSESSORIA DE GESTAO DE AGENDA” e “5758 – ASSESSOR DE GABINETE”. Nesse sentido, a parte reclamante não é celetista e não foi contratada temporariamente, tampouco provou que o contrato é nulo, como indicou na inicial, de forma que não é possível se falar em FGTS, uma vez que tal direito não é garantido a servidores ocupantes de cargo em comissão. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014) Quanto às férias e terço constitucional, constato que a parte reclamante apresentou apenas o extrato do CNIS, ou seja, documento inapto a demonstrar a ausência de pagamento de haveres rescisórios. A reclamada, por seu turno, apresentou documento em que restou demonstrado o pagamento de R$ 11.076,23 de férias e R$ 8.551,97 de 1/3 de férias, referente ao período de 03/2020 até 12/2024. Nesse sentido, a parte reclamada demonstrou que houve quitação das “férias indenizadas – rescisão”, “férias proporcionais – rescisão”, “1/3 ferias indenizadas - rescisão”, “1/3 sobre férias proporcionais – rescisão” e “abono pecuniário 1/3 = 10 dias”, de forma que nada é devido à parte reclamante. Ademais, consoante art. 373, I, do CPC compete à parte reclamante provar minimamente o seu direito, o que não ocorre, de modo que a pretensão não merece prosperar. Por fim, constato que a parte reclamante omitiu que sua nomeação se deu para cargo comissionado e não comprovou minimamente os fatos narrados na inicial, de forma que o pedido não merece acolhimento. Por fim, entendo que a parte Reclamante merece ser condenada em litigância de má fé, uma vez que inverteu a verdades dos fatos afirmando inveridicamente que era servidor temporário e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Em face do exposto, opino: I. que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; II. pela condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. pela condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007918-05.2025.8.26.0344

ID: 293544040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007918-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional São Bento I - VISTOS, ETC. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 d… Processo 1007918-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional São Bento I - VISTOS, ETC. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC/2015. 8. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 9. Intime-se. - ADV: FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

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Processo nº 1007918-18.2025.8.26.0566

ID: 319183434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007918-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007918-18.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da clas… Processo 1007918-18.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.L. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do processo - Procedimento Comum Cível - Fixação. No prazo de 05 dias: informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 24, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação como via para a compreensão das questões e dos interesses envolvidos no caso, a fim de buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes e a construção de soluções comuns, nos termos do artigo 165, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM O JUIZ a ser realizada no 21/08/2025 às 15:30h, de forma remota. A audiência será realizada por via remota, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do advogado regularmente constituído. DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ,deverá o (a) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceder à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Ao cartório para acessar o sistema PREVJUD e coletar os dados quanto ao endereço e atividade formal remunerada do requerido, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os em caso positivo. 3) Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP)

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Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1007605-82.2023.4.01.9999

ID: 329084714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007605-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURENICE FERNANDES SOBRINHO MARIA HELENA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007605-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569365-10.2020.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLAN MARIANO NASCIMENTO - GO35185-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por MARIA HELENA FERNANDES, representada por LAURENCEI FERNANDES SOBRINHO, para conceder pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor, e condenar o INSS ao pagamento dos valores devidos, inclusive parcelas vencidas, com tutela de urgência e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS alega, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em suas contrarrazões, MARIA HELENA FERNANDES sustenta que não incide prescrição quinquenal em relação ao menor absolutamente incapaz, sendo o benefício devido desde a data do óbito. Afirma que a invalidez da autora remonta à infância, comprovada pela concessão anterior de benefício assistencial, bem como por documentos médicos juntados aos autos. Argumenta que a sentença baseou-se em farto conjunto probatório e que a reabertura da instrução seria medida protelatória. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de perícia médica judicial, sustentando que o juízo de origem baseou-se apenas em documentos administrativos, especialmente laudo do INSS, sem produção de prova técnica adequada à comprovação da incapacidade da parte autora. Argumenta que a autora não teria comprovado a qualidade de dependente do instituidor falecido, especialmente no tocante à invalidez preexistente ao óbito. Ressalta que a invalidez somente foi reconhecida para fins de benefício assistencial, com base em perícia administrativa realizada em 2015, sendo que o óbito ocorreu em 2011. Requer, portanto, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ou, caso ultrapassado o ponto, o indeferimento da pensão por ausência de comprovação dos requisitos legais. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tratando-se de filho maior inválido, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez da parte autora, não obstante conste dos autos que era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência. Ressalte-se que a interdição judicial da autora, conforme consta dos autos (fls. 24/27), por si só, não é suficiente para caracterizar sua dependência previdenciária. Não há nos autos qualquer laudo médico, exame ou manifestação de profissional da área da saúde que ateste a enfermidade da parte autora. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a não realização da perícia cerceia o direito das partes, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. Nesse sentido, decidiu esta Corte, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da invalidez do autor, que pretende benefício previdenciário de pensão por morte, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Na hipótese, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id 48576026, Pág. 59). Todavia, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de perícial. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido da parte autora, dispensando a elaboração de prova técnica produzida por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da invalidez; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1007918-48.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A condição de filho maior inválido autoriza a concessão de pensão, conforme art. 16, I, da Lei 8.213/1991, ainda que a invalidez tenha se iniciado após a maioridade, pois essa exigência não foi sufragada pela legislação, conforme orientação sedimentada pelas Cortes Superiores. 2. A despeito da ausência de perícia médica judicial, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que o autor (nascido em 19/05/1965) recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/02/1991, confirmando que o início da incapacidade ocorreu em data anterior ao óbito do instituidor da pensão (genitor) em 23/07/2007. 3. A dependência econômica entre filhos inválidos e seus pais é presumida, mas eventualmente pode ser afastada por prova em sentido contrário, nos casos em que o filho inválido possua renda própria, tal como ocorre no caso em apreço. 4. "Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria" (AgRg no REsp 1241558/PR, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 06/06/2011) 5. Não houve oportunidade para produção de provas, pois a sentença foi exarada logo após a réplica, sem oportunizar ao autor a exibição de novos documentos, a realização de estudo social ou a colheita de depoimentos em audiência para demonstrar a dependência econômica em relação ao genitor, a despeito do gozo de aposentadoria. 6. Nosso ordenamento processual assegura aos litigantes a produção de provas de fatos indispensáveis ao reconhecimento do suposto direito vindicado, sendo patente o prejuízo à defesa a rejeição do pedido considerando inexistente a dependência econômica que poderia ser demonstrada pela prova ora reclamada pelo autor. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que lhe seja franqueada a produção de provas. (AC 0012082-23.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 16/09/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007605-82.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAURENICE FERNANDES SOBRINHO, MARIA HELENA FERNANDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Turvânia/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado por Maria Helena Fernandes, representada por Laurencei Fernandes Sobrinho. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor e condenou o INSS ao pagamento dos valores vencidos, acrescidos de tutela de urgência e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de perícia médica judicial compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte à parte autora, especialmente a comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida sem a realização de perícia médica judicial, tendo-se baseado apenas em documentos administrativos e no laudo do INSS. 4. Conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o filho inválido pode ser considerado dependente do segurado, desde que demonstrada a condição de invalidez. 5. A interdição judicial da parte autora e a concessão prévia de benefício assistencial não substituem o laudo técnico pericial necessário à comprovação da invalidez para fins previdenciários. 6. A ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC, comprometendo a instrução do feito e o direito das partes à produção de prova técnica indispensável. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade da sentença em situações análogas, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior inválido exige prova da invalidez mediante perícia médica judicial. 2. A ausência de laudo pericial judicial que ateste a invalidez configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I e 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007918-48.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 01/08/2024; TRF1, AC 0012082-23.2014.4.01.3811, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, 1ª CRP de Juiz de Fora, e-DJF1 16/09/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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