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Processo nº 1007932-84.2024.4.01.3502

ID: 308839605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-84.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007932-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007932-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2189150081) atestou que a parte autora é portadora de “Transtorno de discos intervertebrais (CID: M51)” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”). Nesse sentido, confirmou a expert que "Exame físico atual não revelou sinais de radiculopatia (confirmado pelos exames de imagem), sem alterações de trofismo ou força muscular de membros inferiores que sugiram desuso por dor crônica" (quesito 3). Outrossim, reforçou que "Não foi constatada incapacidade laborativa no exame atual" (quesito 6). Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007932-88.2025.8.26.0602

ID: 314324691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMILA GOLDANI BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

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Processo 1007932-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.… Processo 1007932-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ (site do TJSP), sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

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Processo nº 1007932-58.2025.8.26.0224

ID: 302458715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007932-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIDE SANTOS DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1007932-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Francicleide Santos de França - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1007932-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Francicleide Santos de França - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à parte autora o adicional de insalubridade conforme os fundamentos desta sentença, na proporção de 20% dos seus vencimentos, com os devidos reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário, do período imprescrito de 02/2020 a 05/2022. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os valores objeto destes autos serão apresentados diretamente em cumprimento de sentença, por serem apuráveis mediante simples cálculo aritmético. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1007932-66.2024.4.01.3314

ID: 314603851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-66.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREMARA BATISTA DOS SANTOS

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MARIA LUYZZA MENDES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-66.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-66.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRID PATRICIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUYZZA MENDES BATISTA - BA66562 e ANDREMARA BATISTA DOS SANTOS - BA62364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de Ravi Willis dos Santos Ribeiro, em 13/09/2021 (ID 2141696116 – Pág. 10). O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei 8.213/91), não sendo mais exigido o cumprimento do prazo de carência de 10 (dez) meses, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, sendo bastante a prova da qualidade de segurado. Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento do filho da autora, em 13/09/2021, foi comprovado pela certidão de ID ID 2141696116 – Pág. 10. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, a autora não logrou êxito em comprovar exercício da atividade rural em regime de subsistência. Os esclarecimentos prestados em audiência pela autora não favoreceram a tese sustentada na peça inaugural. A requerente demonstrou pouco conhecimento sobre o labor campesino, respondendo com inexatidão questionamentos elementares sobre a lida no campo. Além disso, pontuo que a demandante não produziu prova testemunhal. E, mesmo que fosse o caso de ter havido oitiva de testemunhas nestes autos, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse passo, constato que as provas produzidas nos autos não comprovam o seu labor campesino em regime de economia familiar. O fato de se declarar lavradora não é suficiente para o deferimento da benesse. Por fim, anoto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Diante de tal quadro, rejeito o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas, nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto Fagner Gonzaga de Souza

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Processo nº 1007932-65.2025.4.01.3400

ID: 319718348

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSON ANTONIO PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA RODRIGUES RIBAS - DF54499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural). No mérito, não assiste razão à parte autora. O reconhecimento da qualidade de segurado especial na categoria de trabalhador rural ou pescador, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 pressupõe a existência de início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Segundo tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 145, “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (PEDILEF 2006.71.95.01.8143-8/RS, sem destaque no original). A parte autora cumpriu o requisito etário em 12/04/2020 (ID 2169511705) e o requerimento administrativo data de 26/10/2024 (ID 2180772616), portanto, deve comprovar o exercício de atividade campesina, pelo menos, no período de 180 meses que antecedem a estes eventos. Ocorre que, na análise administrativa do benefício, foi identificada a participação do requerente em atividade empresarial, no período de 10/05/1989 a 09/02/2021. Confira-se: É bem verdade que a parte autora juntou aos autos início de prova material que atinge parte do período de carência exigido, qual seja, Declaração de Aptidão ao Pronaf, para o período de 27/05/2010 a 27/05/2016, emitida pela Emater; cartão de produtor rural, emitido pela Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, com validade entre 08/2016 e 08/2018; e comprovante de residência em área rural, relativo à competência 11/2022. Contudo, o registro de atividade urbana incompatível em concomitância impede o reconhecimento da atividade campesina de subsistência no período pretendido. Conclusão diversa dependeria de prova do não exercício da atividade empresarial, o que não ocorreu na espécie. Inclusive, a parte autora optou por não produzir prova testemunhal. Por fim, toda a prova a prova material relativa a período remoto (tal como anotação em CTPS de contrato de trabalho na função de trabalhador rural, com data de admissão em março/1987, com último registro salarial em julho/1988, e certificado de reservista, em que é informada a profissão de lavrador, expedido em 11/1978) em nada auxilia o autor, eis que fora do intervalo da carência exigido pela norma previdenciária. Nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1007932-27.2025.8.26.0008

ID: 321171080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. V. DO A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA NORONHA DE SOUZA

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Processo 1007932-27.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.V.A. - - S.C. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 226, § 3º, da Constit… Processo 1007932-27.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.V.A. - - S.C. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 1.723, caput, e no artigo 1.725 do Código Civil, bem como no artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/96 e no artigo 98, caput e § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: RECONHECER a união estável existente entre PEDRO VENTURA DE AMARAL e SOLANGE CAPUCINI, iniciada em janeiro de 1996, e DECLARAR sua dissolução, com efeitos a partir da separação de fato ocorrida em 07 de março de 2025. HOMOLOGAR integralmente o acordo de partilha dos bens, nos termos em que foi livremente pactuado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos: O Apartamento nº 13-B-1, localizado no 1º andar do EDIFICIO CANNES ou EDIFÍCIO B, parte integrante do Conjunto Cote D'Azur, situado à Rua Guaranis nº 314, na Vila Noemia, no perímetro urbano desta Comarca de Praia Grande SP, descrito na matrícula nº 4728 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande (SP) e com codificação na Prefeitura sob o nº 2.04.08.009.001.2113, bem como os bens móveis que o guarnecem, ficarão pertencendo exclusivamente à Requerente SOLANGE CAPUCINI. Os direitos aquisitivos sobre o Apartamento nº 74, Bloco A, da Cooperativa Habitacional Vida Nova, situado à Rodovia Regis Bittencourt, nº 276 + 331 + 82, Residencial Parque Firenze, Embu das Artes (SP), CEP: 06818-300, com inscrição na Prefeitura de Embu das Artes sob o número 08.01.07.0125.41.074, bem como os bens móveis que o guarnecem, ficarão pertencendo exclusivamente ao Requerente PEDRO VENTURA DE AMARAL. O Veículo da Marca Ford, modelo KA, SE, 1.0 HA, C, Ano/Modelo 2019/2020, cor Cinza, final Chassi 95078, com valor atual na Tabela Fipe de Abril de 2025 de R$ 49.944,00, ficará pertencendo exclusivamente ao Requerente PEDRO VENTURA DE AMARAL. O Requerente PEDRO VENTURA DE AMARAL se compromete a realizar o pagamento de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) à Requerente SOLANGE CAPUCINI a título de compensação de valores, a ser quitado da seguinte forma: Primeira parcela no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser paga no ato da assinatura da minuta para a homologação da dissolução da união estável. Segunda parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga em dezembro de 2026. A efetiva transferência dos direitos sobre o imóvel de Embu das Artes para o nome do Sr. Pedro Ventura de Amaral fica condicionada ao pagamento integral das parcelas acima descritas, não sendo a transferência efetivada em caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas. As custas para a transferência dos bens partilhados serão arcadas integralmente pela parte que receber o respectivo bem. CONCEDER aos Requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, que abrangem, na forma da lei, os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática dos atos necessários à efetivação desta decisão judicial, especialmente aqueles relativos aos registros e averbações dos bens partilhados. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude da natureza consensual da demanda e por serem ambos os Requerentes beneficiários da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados e ofícios necessários para a formalização das transferências e demais atos determinados na partilha. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA NORONHA DE SOUZA (OAB 312085/SP), SILVIA NORONHA DE SOUZA (OAB 312085/SP)

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Processo nº 1001530-20.2024.8.26.0248

ID: 277932403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001530-20.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DUETTO DI MARIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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ADV: Percival Nogueira de Matos (OAB 394518/SP) Processo 1001530-20.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Duetto Di Mariah - Vistos. 1. Cite-se a parte ex… ADV: Percival Nogueira de Matos (OAB 394518/SP) Processo 1001530-20.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Duetto Di Mariah - Vistos. 1. Cite-se a parte executada Wilma Conceiçao Gonçalves (277.104.028-01), para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 827, caput; , art. 829, caput). No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. No prazo para oferecimento de embargos à execução, que é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Nesse caso, independentemente de prévia apreciação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas, sob pena de indeferimento. 3. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 1001530-20.2024.8.26.0248 Distribuição: 16/02/2024 Parte exequente: Condomínio Residencial Duetto Di Mariah Parte executada: Wilma Conceiçao Gonçalves Valor da causa: R$ 8.645,89 Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). 4. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 5. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 6. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 7. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 8. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 9. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 10. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei nº 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 11. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 12. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência dos efeitos previstos no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações de base de dados para localização de endereços. 14. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1007932-51.2024.4.01.3901

ID: 326445548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-51.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007932-51.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007932-51.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Concessão, Urbano (art. 60)] AUTOR: APARECIDA ELI BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado. É o relatório. Decido. Mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, o qual concluiu pela capacidade laboral da parte autora, inexistindo qualquer restrição impeditiva para o exercício de sua atividade habitual ou de outras atividades compatíveis com sua formação e experiência. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e esclarece que, embora diagnosticada com alterações degenerativas, não há sinais objetivos de incapacidade funcional ou comprometimento neuromotor relevante que a impeça de trabalhar. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando contradições entre os achados da perícia judicial e os documentos médicos particulares juntados aos autos. Sustenta, ainda, que as atividades exercidas por ela demandam esforço físico incompatível com as patologias alegadas. Contudo, a impugnação deve ser rejeitada. O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e qualificação técnica, tendo examinado a parte autora de forma presencial e minuciosa. O exame físico não demonstrou limitações funcionais relevantes, e os documentos particulares não se sobrepõem ao parecer técnico pericial produzido sob o contraditório. Importante destacar que o perito foi categórico ao afirmar que a parte autora se encontra apta para o trabalho, não apresentando incapacidade laboral no momento do exame, tampouco há indicação de necessidade de afastamento para tratamento. A ausência de evidências objetivas de desuso muscular, processos inflamatórios ou alterações funcionais significativas corrobora essa conclusão. Não há elementos nos autos que justifiquem a desconstituição do laudo pericial ou a realização de nova perícia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de elementos concretos que infirmem a perícia judicial, deve-se acolher a sua conclusão como prova técnica idônea. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1007932-63.2024.4.01.3315

ID: 283724567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-63.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PARAISO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100793… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-63.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR PARAISO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2045540195. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 224.260.701-9, DER 28/02/2024, Id. 2150772023). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário de 55 anos, tendo em vista que a parte autora nasceu em 23/02/1969, conforme documento de identificação (Id. 2150772023 – Pág. 7). Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. Não obstante a demandante ter apresentado como início de prova da alegada atividade rural contrato de comodato do Sr. Erisvaldo Rocha Silva para com a Autora relacionado ao imóvel Fazenda Sítio com declaração de início de vigência em 16/10/1990, mas datado em 23/02/2024 e com firma reconhecida em 26/02/2024, véspera de entrada no requerimento administrativo (Id. 2150771423 – Pág. 01/02); contrato de comodato do Sr. Erisvaldo Rocha Silva para com a Autora relacionado ao imóvel Fazenda Sítio com declaração de início de vigência em 16/10/1990 a 16/10/2020, mas datado em e com firma reconhecida em 11/2017 (Id. 2150771423 – Pág. 03/04), tais documentos não se mostram suficientes à concessão do benefício vindicado. A parte autora afirmou que exerce atividade campesina desde a infância, todavia, a mesma possui vínculo urbano na condição de empregada para o Município de São Félix do Coribe em seu CNIS (Id. 2150771883) que durou de 21/02/2011 até 11/2012. Ademais, considerando ser o trabalho rural árduo e exigente de bastante esforço físico, improvável que a autora tenha de fato laborado como empregada e continuadocom a lida campesina. A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, III), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Soma-se a isso o fato de que o título de eleitor da Autora foi emitido em 06/06/2013 em Cocos/BA (Id. 2150772023 – Pág. 6); o cartão de vacinação da filha da autora, com inúmeros registros de 1992 a 1993 consta endereço em “Ladeira Nova” (Id. 2150770883); Folha da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cocos/BA em que somente há registros de atendimento a partir de 2017 (Id. 2150770688). Por todo o exposto, nota-se que a parte autora só conseguiu comprovar a sua vinculação ao campo a partir de 06/06/2013 (Id. 2150772023 – Pág. 6), primeiro documento que a vincula no campo após os vínculos de trabalho urbano, o que é insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria rural. Cabe ressaltar que a Autora não possui idade para aposentadoria híbrida. Assim, improcedem os pedidos constantes da exordial. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007932-27.2025.8.26.0590

ID: 337581213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007932-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1007932-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Silva da Mata Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação A… Processo 1007932-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Silva da Mata Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars proposta por RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Alega o autor, em síntese, que teve sua CNH cassada e bloqueada nos sistemas do DETRAN/SP e SENATRAN sem a instauração de processo administrativo prévio ou notificação, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Destaca ter recebido notificação de perda da Permissão para Dirigir (PPD) por suposta infração grave, embora seja titular de CNH definitiva válida até 2033, evidenciando inconsistência administrativa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da penalidade com restabelecimento da validade de sua habilitação. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a autora é titular de CNH definitiva, regularmente emitida e válida até o ano de 2033, conforme demonstrado a fls. 13. Não obstante, consta em sua certidão de prontuário a anotação de bloqueio sob o fundamento de "PERM.PEN.APOS EM.CNH", ou seja, perda da permissão para dirigir (PPD) mesmo após a emissão da CNH definitiva (fls. 17). Tal situação se mostra, à primeira vista, manifestamente irregular, pois eventual penalidade ocorrida durante o período de permissão exige, para afetar documento definitivo já expedido, a instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos dos arts. 263, § 1º, e art. 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, assegurando-se à condutora os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A autora também apresenta notificação de perda da PPD (fls. 19), cujo conteúdo expressamente trata de penalidade aplicada à permissão para dirigir, não mencionando qualquer instauração de processo administrativo específico direcionado à CNH definitiva. A consulta ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito CDT (fls. 15) revela que sua CNH se encontra cassada, impossibilitando inclusive sua exibição digital. Os elementos constantes dos autos indicam, portanto, que a cassação/bloqueio da CNH definitiva foi promovida sem a instauração de regular procedimento administrativo autônomo, tampouco houve qualquer notificação formal que possibilitasse à autora exercer direito de defesa, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988). No que tange ao perigo de dano, este se mostra patente, uma vez que a autora depende da CNH para o exercício de suas atividades profissionais e para a rotina familiar, estando atualmente impedida de trabalhar e de cumprir suas obrigações, além de sofrer prejuízos de difícil reparação (fls. 21). Ressalte-se que a medida ora pleiteada é de natureza provisória e reversível, não acarretando prejuízo irreparável ao DETRAN/SP, pois, caso venha a ser instaurado e concluído o devido processo administrativo, poderá a Administração, se for o caso, aplicar novamente a penalidade, respeitando-se o devido processo legal. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER os efeitos da penalidade de cassação da CNH da autora RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS, restabelecendo a validade do documento nos sistemas do DETRAN/SP e SENATRAN, até final julgamento da presente ação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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