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Processo nº 1007939-62.2018.4.01.3801

ID: 312578856

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007939-62.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS ANJOS DESSUPOIO NIELLE DESSUPOIO FURTADO T. A. P. MUSSEL CONFECCOES TEREZINHA APARECIDA PINTO MUSSEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE DETONI DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1007939-62.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : T. A. P. MUSSEL CONFECCOES ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG15774… Apelação Cível Nº 1007939-62.2018.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : T. A. P. MUSSEL CONFECCOES ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) APELANTE : NIELLE DESSUPOIO FURTADO ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) APELANTE : TEREZINHA APARECIDA PINTO MUSSEL ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) APELANTE : EDNA DOS ANJOS DESSUPOIO ADVOGADO(A) : GABRIELLE DETONI DE FREITAS (OAB MG157744) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica e afastou a pretensão de repetição em dobro de valores cobrados em ação monitória, ao fundamento de que não houve pagamento indevido nem demonstração de má-fé do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica recorrente preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados na ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo aplicável a presunção de hipossuficiência prevista para pessoas físicas (Súmula 481/STJ). A simples condição de microempresa e a juntada de extratos bancários e consulta a órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para demonstrar a incapacidade econômico-financeira da recorrente, devendo ser mantido o indeferimento do benefício. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe que o consumidor tenha efetuado pagamento indevido, o que não ocorreu no caso concreto. O art. 940 do Código Civil exige, para a devolução em dobro, que haja cobrança indevida na via judicial com comprovação de má-fé, o que não se verifica quando a cobrança decorre de cláusulas contratuais posteriormente afastadas por decisão judicial. A jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca da má-fé do credor para aplicação da penalidade da repetição em dobro, sendo inaplicável quando a cobrança foi feita com base em cláusulas contratuais que apenas foram posteriormente revisadas (STJ, AgRg no REsp 1329178/SC; AgRg no AREsp 115686/RS). Majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida às apelantes pessoas físicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a condição de microempresa nem a juntada de extratos bancários genéricos. A repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, somente se aplica quando há pagamento indevido, o que não se verifica na simples cobrança de valores posteriormente considerados indevidos por decisão judicial. A devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige prova da má-fé do credor, sendo inaplicável quando a cobrança decorre de cláusulas contratuais que apenas foram revisadas pelo Judiciário. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §11, e 99; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1329178/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 12.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 115686/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.08.2015; STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0005068-63.2015.8.17.1130

ID: 277092619

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005068-63.2015.8.17.1130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA GARZIERA LUANA GARZIERA LUIGI GARZIERA RITA VIAN

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0005068-63.2015.8.17.1130 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: ESPÓLIO DE LUIGI GARZIEIRA, representado por ANDREA GARZIERA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença de ID nº 179283345, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de lançamento fiscal, sob o argumento de que houve erro material quanto à premissa de fato essencial para o deslinde da controvérsia da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O embargante sustenta que a terceira pessoa (Francisco Aires da Cruz) que assumiu a dívida do falecido não é herdeiro, conforme lista apresentada na petição inicial, o que implicaria a ausência de afetação dos bens herdados para pagamento da dívida. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 185945866), alegando que os embargos são manifestamente protelatórios e que inexiste erro material, uma vez que os fatos determinantes para o lançamento do ITCMD são aqueles vigentes na data do falecimento do de cujus. Ao final, requereu a rejeição dos embargos e a aplicação da multa legal de 2% (dois por cento). É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Os presentes embargos são tempestivos, conforme estabelecido no art. 1.023 do Código de Processo Civil, o que os torna admissíveis em sede de juízo de prelibação. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se ou corrigir erro material (art. 1.023 do CPC), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. O que se percebe, na realidade, é a irresignação da parte embargante com o teor da decisão proferida, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão da matéria já analisada. Inicialmente, deve-se esclarecer que o embargante equivoca-se ao sustentar a existência de erro material na fundamentação da sentença. A decisão embargada foi clara ao estabelecer os critérios para exclusão das dívidas da base de cálculo do ITCMD, fundamentando-se no art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 13.974/2009, que dispõe: "Excluem-se da base de cálculo do imposto as dívidas do falecido, desde que sejam comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência à morte." A sentença reconheceu que as dívidas contraídas através das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/01691-9 e nº 40/01510-6 foram firmadas antes do falecimento do de cujus e permaneciam vigentes no momento da abertura do inventário. Este fato restou incontroverso nos autos e foi devidamente comprovado pela documentação apresentada e confirmado pelo Ofício nº 0006/2021, expedido pelo Banco do Brasil S/A. O argumento do embargante de que a transferência da dívida para terceira pessoa (Francisco Aires da Cruz) afetaria a conclusão adotada na sentença não prospera. A questão relevante para a aplicação da legislação tributária estadual não é quem assumiu posteriormente a dívida, mas sim a existência e pré-existência das obrigações no momento do falecimento do de cujus. A renegociação posterior das dívidas pelos sucessores ou por terceiros não altera o fato de que, na data do óbito, existiam dívidas devidamente comprovadas que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto. Conforme consignado na sentença embargada, a renegociação das dívidas pelos sucessores após o falecimento do de cujus somente corrobora o fato de que não houve quitação dos débitos por seguro prestamista, demonstrando a necessidade de tratamento adequado dessas obrigações no procedimento sucessório. A fundamentação adotada na sentença foi precisa ao aplicar o dispositivo legal pertinente, considerando que as dívidas preexistentes foram adequadamente comprovadas nos autos. O fato de terceira pessoa ter assumido posteriormente a dívida não configura erro material, mas sim uma circunstância superveniente que não afeta a aplicação da norma tributária ao caso concreto. No que se refere especificamente à multa de 30% (trinta por cento) aplicada pela Fazenda Estadual sob o argumento de atraso na abertura do inventário, a sentença embargada já enfrentou adequadamente a questão, concluindo pela exclusão da penalidade. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência consolidada, especialmente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - APL: 10079398320228260053 SP 1007939-83.2022.8 .26.0053, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022), que tem reconhecido que, se o inventário foi iniciado judicialmente dentro do prazo legal, a obrigação tributária está devidamente cumprida, mesmo que posteriormente haja desistência e abertura da modalidade administrativa. Ademais, a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça permite expressamente a conversão do inventário judicial para o extrajudicial, desde que atendidos os requisitos legais, sem que isso implique automaticamente na aplicação de multa por suposto descumprimento de prazo. Ora, a multa não deve ser aplicada quando a desistência e a nova abertura ocorrerem dentro de um contexto legítimo de busca por celeridade e eficiência processual. No caso dos autos, restou comprovado que o pedido de abertura de inventário judicial foi protocolado tempestivamente em 10/09/2014, nos autos nº 0011694-35.2014.8.17.1130, que tramitaram na 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. A posterior opção pela tramitação administrativa, concretizada em 05/11/2014, constitui exercício regular de direito dos sucessores, não configurando descumprimento de obrigação legal que justifique a imposição de multa. Note-se que o fato de a decisão não ter acolhido a pretensão da parte embargante não configura omissão ou qualquer outro vício, tampouco significa que a prestação jurisdicional não foi entregue de forma completa, pois, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Dessa maneira, pela clareza da exposição dos juízos de valor e a certeza jurídica adotados no bojo daquela decisão, cujo texto apresenta coesão e lógica, entendo que estão ausentes os pressupostos insertos no art. 1.023 do Código de Processo Civil, a ensejar qualquer saneamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na sua totalidade a sentença impugnada, considerando inexistir contradição ou omissão a ser sanada com a prolação de nova sentença integrativa ou aclaradora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito Auxiliar

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Marcelo Antonio Balbinot x Promontoria Amsterdam Aquisição De Direitos Creditórios E Participações Ltda

ID: 330280293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007939-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO BALBINOT

Polo Passivo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Sentença

Advogados:

GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1007939-15.2025.8.11.0015. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Marcelo Antônio Balbinot contra Promontor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1007939-15.2025.8.11.0015. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Marcelo Antônio Balbinot contra Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda., em que asseverou que celebrou contrato de compra e venda com a pessoa de Tarcísio Cristiano de Oliveira Arantes, no dia 22 de setembro de 2011, que objetivava promover a aquisição do bem imóvel, objeto da matrícula n.º 5.623 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Mencionou que a pessoa de Tarcísio Cristiano de Oliveira Arantes adquiriu, na data de 31 de maio de 2004, o referido bem imóvel das pessoas de Jamilo Arantes Mendes e Neusa Marques Mendes. Disse que efetivou a quitação integral do preço do contrato. Mencionou que, contudo, a embargada, na demanda executiva n.º 0008950-92.2008.8.11.0015, requereu a realização da penhora do bem, o que, posteriormente, consumou-se. Requereu, ao final, a procedência do pedido, para a finalidade de determinar a desconstituição do ato de constrição judicial realizado e o cancelamento da penhora. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar e efetivada a citação da requerida. A empresa embargada apresentou resposta, instante em que relatou que realizou, de boa-fé, a indicação do bem imóvel à penhora e que não tinha conhecimento sobre o negócio jurídico firmado entre as partes. Mostrou oposição contra a pretensão condenatória no ônus da sucumbência. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, oportunidade em que o embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A ação de embargos de terceiro é conferida a todo aquele que, não integrando a relação jurídica de direito processual subjacente, ou àquele que, malgrado tenha integrado o processo na condição de parte, em função da natureza jurídica da aquisição dos bens ou pela qualidade que os possuir, de qualquer modo, tenha sofrido turbação ou esbulho na posse dos bens, que compõem o acervo patrimonial, decorrente de ato de apreensão judicial [art. 674 do Código de Processo Civil]. A fórmula/regra geral, no âmbito dos embargos de terceiro, fundamenta-se no objetivo de propiciar-se proteção ao proprietário-possuidor e ao possuidor-não proprietário, de boa-fé, que experimentou ato de turbação ou esbulho na posse de seus bens. Pode, por via de consequência, figurar como requerente, na ação de embargos de terceiro, tanto o proprietário e possuidor, como também o mero possuidor, não-proprietário, haja vista que “a legitimidade para a oposição dos embargos de terceiros recai sobre o senhor e possuidor ou sobre apenas o possuidor” [cf.: STJ, REsp n.º 1.709.128/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/10/2018]. Nessa linha de intelecção, conclui-se, por inferência racional, que o possuidor de boa-fé tem legitimidade para, mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, promover a defesa a posse de bem imóvel, adquirido por intermédio da ultimação de contrato de compra e venda (ou compromisso de compra e venda), materializado através de instrumento particular [em conformidade com o enunciado da Súmula n.º 84 do STJ] ou, ainda, também por meio da celebração de contrato de compra e venda, corporificado por instrumento público, mas não-registrado na matrícula imobiliária. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que Marcelo Antônio Balbinot celebrou contrato de compra e venda, por instrumento público, com a pessoa de Tarcísio Cristiano de Oliveira Arantes, no dia 22 de setembro de 2011, que visava a promover a aquisição do bem imóvel rural, objeto da matrícula n.º 5.623 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, quando então investiu-se na posse do bem (evento n.º 188512290). Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se também que, em momento anterior, no dia 31 de maio de 2004, Tarcísio Cristiano de Oliveira Arantes, por intermédio da celebração de contrato de compra e venda, por instrumento público, adquiriu a posse do referido bem de Jamilo Arantes Mendes e Neusa Marques Mendes (evento n.º 188512280). Examinando o contexto de provas produzido no processo, denota-se, de forma segura, que o ajuizamento da demanda executiva se concretizou no dia 13 de outubro de 2008 e a prolação da decisão judicial, que determinou a imposição de ordem de penhora do bem, se efetivou na data de 18 de dezembro de 2020, em momento em que já tinha se concretizado a transferência da titularidade da posse do bem imóvel rural para o terceiro-embargante Marcelo Antônio Balbinot. Na hipótese concreta, por via de consequência, à luz deste raciocínio, conclui-se, por inferência racional, que em instante anterior a prolação da decisão judicial, que impôs a ordem de penhora, o terceiro-embargante já detinha a posse do bem, ao que tudo indica, de boa-fé, visto que os adquiriu regularmente de Tarcísio Cristiano de Oliveira Arantes, quando não subsistia qualquer ônus real ou restrição averbada na matrícula imobiliária do bem imóvel. É importante notar, nesse cenário, também, que a companhia embargada, de maneira expressa, não veiculou oposição à pretensão autoral, admitindo como aceitável a possibilidade de sujeitar-se ao pedido formulado pelo embargante, caracterizando postura configuradora do reconhecimento jurídico da procedência do pedido [art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil]. Estas circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, permitem concluir que o embargante detinha, ao que tudo indica, a posse do bem imóvel ‘sub judice’ de boa-fé e que, devido ao ajuizamento da demanda executiva e a imposição de ordem judicial de penhora, experimentou/sofreu ameaça fundada de esbulho no direito de posse. Consequentemente, nesse diapasão de ideias, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a procedência da pretensão, que objetiva obter a proteção possessória, desponta como medida inquestionável. Por derradeiro, há a considerar, ainda, por relevante, que devido à aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade, depreende-se que a parte que tenha dado causa à instauração do processo, deve suportar o ônus do pagamento das despesas da ação processual, mesmo que tenha se sagrado vencedor na demanda. O teor do verbete da Súmula n.º 303 do C. Superior Tribunal de Justiça traduz essa orientação, lastreado em entendimento sucessivo e pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, versando sobre o tema ‘sub judice’ e registra, de maneira taxativa, que: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Na hipótese concreta, do exame detalhado do conjunto de provas produzido no processo, deflui-se que a inércia do embargante em proceder ao registro do contrato de compra e venda perante o Cartório Imobiliário consolidou como fator determinante para a propositura da ação de embargos de terceiro. Inviável, por conseguinte, principalmente diante da ausência de oposição da companhia embargada, a imposição do ônus da sucumbência, dado a existência de motivação justa recíproca. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de embargos de terceiro, por Marcelo Antônio Balbinot contra Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda., para a finalidade de: a) Decretar a desconstituição/cancelamento da penhora do bem imóvel, objeto da matrícula n.º 5.623 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, efetivada no âmbito da ação cível n.º 0008950-92.2008.8.11.0015; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de Impor a condenação das partes litigantes no pagamento de honorários de advogado. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 0008950-92.2008.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 18 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1007939-58.2021.8.26.0590

ID: 293509321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007939-58.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

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Processo 1007939-58.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.R.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por PAULO REGINALDO MARQUES MATIAS em face de EDITE MARQUES MELO. Aleg… Processo 1007939-58.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.R.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta por PAULO REGINALDO MARQUES MATIAS em face de EDITE MARQUES MELO. Alega o requerente, em síntese, que é filho da requerida; que a genitora sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico e perdeu completamente sua mobilidade, a capacidade de fala e apresenta grande confusão mental, passando a viver de forma totalmente dependente e que ela recebe auxílio doença, cujo valor é utilizado para pagamento das suas despesas. Pretende a concessão de curatela provisória e, ao final, a decretação da curatela com a consequente nomeação como curador definitivo. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 11/20). O pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo o requerente nomeado curador provisório da requerida (fls. 27/29). O requerente informou que a requerida é divorciada, possui mais três filhos e não possui bens (fls. 33/41). A requerida foi citada na pessoa de seu curador (fl. 45). Designada audiência, foi realizada a entrevista da requerida (fl. 46). O requerente juntou declaração dos irmãos acerca da concordância com o exercício da curatela (fls. 48/49). A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou defesa em favor da requerida (fls. 60/61). Determinada a realização de perícia, esta não foi realizada pelo IMESC, que somente realiza perícia domiciliar no município de São Paulo. O requerente juntou laudo médico pormenorizado acerca do estado de saúde da requerida (fl. 157). A Defensoria Pública não impugnou o teor do laudo (fl. 162). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido inicial com dispensa da prestação de contas (fls. 166/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, porquanto desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. De fato, os elementos de convicção carreados aos autos são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional. A priori, é importante salientar que em 07 de julho de 2015 foi publicado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), que materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal. Aludido Estatuto, que suprimiu o vocábulo "interdição" da ordem infraconstitucional e conferiu autonomia à curatela, passou a estabelecer que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (artigo 84), conceituando a pessoa com deficiência como aquela que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" (artigo 2°) e advertindo que a curatela "constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (artigo 84, § 3.°). Assim, à luz do Estatuto, o deficiente desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, até porque a capacidade civil é um direito fundamental do ser humano, corolário de sua dignidade e liberdade. Contudo, se a deficiência se qualifica pelo fato de a pessoa não conseguir se autodeterminar, o ordenamento lhe conferirá proteção maior do que aquela conferida a um deficiente capaz, demandando o devido processo legal de curatela. Todavia, mesmo no caso excepcional de curatela, não mais há se falar em incapacidade absoluta, mas apenas relativa. De fato, as pessoas deficientes submetidas à curatela não são absolutamente incapazes, mas relativamente incapazes. De acordo com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Com a revogação dos seus incisos, já não mais se consideram incapazes aqueles que "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inciso II da redação original). O artigo 4° do Código Civil também é alterado: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV os pródigos". Excluem-se do rol dos relativamente incapazes as pessoas com deficiência mental e discernimento reduzido, além dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (incisos II e III da redação original). A respeito do objetivo dessas normas, ensina Nelson Rosenvald: "O objetivo que se quer alcançar com a conjugação das duas normas é elogiável: suprimir a incapacidade absoluta do regramento jurídico da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico até então utilizado era baseado na ausência de discernimento em caráter permanente seja ela resultante de enfermidade ou deficiência mental. A interdição do absolutamente incapaz decorria de um estado pessoal, patológico, "caracterizado por uma estabilidade que influi sobre a idoneidade para o cumprimento de uma série de atos, de atividades e, de toda sorte, sobre a possibilidade de desenvolver adequada e livremente, isto é, normalmente, a personalidade". Contudo, diante da infinidade de hipóteses configuradoras de transtornos mentais ou déficits intelectuais seja pela origem, graduação do transtorno ou pela extensão dos efeitos é insustentável a tentativa do direito privado do século XXI de persistir na homogeneização da amplíssima gama de deficiências psíquicas, pelo recurso ao enredo abstratizante do binômio incapacidade absoluta ou relativa, conforme a pessoa se encontre em uma situação de ausência ou de redução de discernimento. (...) A aferição da efetiva existência de um transtorno mental é um dado que pertence aos saberes da Psiquiatria, sem necessária repercussão no campo da capacidade civil" (ROSENVALD, Nelson, "Curatela", in "Tratado de Direito das Famílias", Rodrigo da Cunha Pereira (organizador), Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p.741). Destarte, o Estatuto não mais rotula como incapaz aquele que ostenta uma insuficiência psíquica ou intelectual, optando por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade relativa não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que a impeça, por qualquer motivo, de conformar ou expressar a sua vontade (ROSENVALD, ob. cit., p. 744). Portanto, à luz do ordenamento jurídico atual, para que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, é necessário que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade. Prevalece, segundo ROSENVALD, "o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução" (ob. cit., p. 744). Por outro lado, como adverte o mesmo doutrinador, "a impossibilidade não é qualquer dificuldade ou complexidade, mas um impedimento de caráter absoluto. Não poder exprimir a sua vontade, importa em situação de ausência de consciência de si e do entorno, para a qual todo um sistema de tomada de decisão apoiada seja insuficiente, sendo necessária a escolha de um curador para exercer a assistência" (ob. cit., p. 744). No caso vertente, a prova coligida aos autos revela que a requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma esclarecida e autônoma, dada as limitações que possui. O relatório médico juntado à fl. 157 aponta que a requerida possui sequelas de AVC (CID I69), que está acamada e dependente de terceiros para tudo, traqueostomizada, com escara, dieta exclusiva por sonda e aspirador para vias aéreas. Portanto, a requerida deve ser submetida à curatela e ter sua incapacidade parcial reconhecida por este Juízo. Porém, é importante esclarecer que a curatela será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível a autodeterminação para a condução das situações existenciais, conforme dispõe o artigo 85 da Lei n° 13.146/15: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1°. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." Sendo assim, como adverte ROSENVALD, "a excepcional submissão à curatela será conformada com a preservação do status personae, limitando-se a atuação do curador ao suporte da vontade nos aspectos puramente econômicos. Em regra, as manifestações que concernem à vida familiar, sexual e ao espaço da intimidade do ser humano não se submeterão a decisões heterônomas. Nessas decisões, prevalecem as crenças e sentimentos que animam a pessoa, reservada a atuação do curador à esfera patrimonial" (ob. cit., p. 746). Ou, ainda, "apesar de todas as limitações, o incapaz não abdica de ser gente, pois o peso da condição humana lhe é inerente. O ser humano é um valor unitário, insuscetível de fragmentação naquilo que lhe suprima a individualidade" (ob. cit., pg. 763). Por isso mesmo, a Lei n° 13.146/15 alterou a redação do artigo 1.772 do Código Civil, que passou a apresentar a seguinte redação: "O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador". O artigo 1.782 do Código Civil, por sua vez, estabelece que "A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração". Destarte e considerando o teor do laudo psiquiátrico, no caso vertente, a curatela da requerida limitar-se-á aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e aos atos que não sejam de mera administração. Os demais atos poderão ser praticados livremente pela requerida, sem participação do curador. O requerente deve ser nomeado curador da requerida, dado o vínculo de parentesco existente entre eles, como revela a prova documental carreada aos autos, dispensando-se a prestação de contas anual, uma vez que a requerida aufere benefício previdenciário, cujo montante é utilizado no atendimento de suas necessidades básicas e não possui bem imóvel. Ante o exposto, atenta ao parecer ministerial de fls. 166/169, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar EDITE MARQUES MELO parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração e b) nomear PAULO REGINALDO MARQUES MATIAS curador da requerida, o qual deverá representá-la naqueles atos, ficando dispensada a prestação de contas. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no competente Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente. P. I. C. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: LUIZA COSTA RUSSO (OAB 345534/SP)

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Thiago Rodrigo Matias De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326030172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007939-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007939-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thiago Rodrigo Matias de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os… Processo 1007939-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Thiago Rodrigo Matias de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contrato bancário aforada por THIAGO RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA, com a devida qualificação nos autos, contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também qualificada. Em breve resumo, alega a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alega que, no curso do contrato, constatou a cobrança abusiva, porque eivada de juros excessivos e tarifas indevidas, tais que: tarifas de seguro, registro e avaliação. Pugna, por isso, pela revisão judicial das cláusulas abusivas. Com a inicial vieram documentos. Fls. 85/108: devidamente citada, a instituição ré apresentou contestação para, em suma, sustentar que as alegações da parte autora são totalmente distorcidas da realidade contratual estabelecida entre as partes, de modo que entende não haver cobrança abusiva. Oportunamente, a parte autora replicou os termos da contestação. Relatados. D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos, fartamente instruídos com prova documental e pericial, são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Do mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. As alegações da parte autora no sentido de que houve estipulação de cláusulas abusivas não vêm ao seu socorro. De rigor esclarecer, desde logo, que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a anulação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem as suas cláusulas ou elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. Uma vez aceitas as condições, o aderente tem a seu favor alguns direitos, mas também contrai obrigações e os implementos, desde que legítimos e legais, são perfeitamente exigíveis. Ainda que se admita a aplicação da legislação consumerista, isso não impede que as partes estabeleçam regras em contrato de financiamento para aquisição de veículo, como acontece na hipótese dos autos. Não é demais lembrar que O contrato, desde que celebrado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo princípio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes...E a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos...Nessa linha de raciocínio, os contratos de empréstimo, de utilização de cartão de crédito e de cheque especial firmados pelo requerente, ora agravante, e pelo banco-requerido, ora agravado, exprimem manifestação livre de suas vontades e não encontram qualquer vedação em lei, representando ato jurídico lícito, praticado por partes capazes e envolvendo direito disponível... (TJSP, Agravo de Instrumento nº 1.343.930-4, rel. Desembargadora Zélia Maria Antunes Alves). O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer requerente pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Demais, não se vislumbra abusividade nas cláusulas apontadas, as quais, aliás, foram aceitas livre e espontaneamente. Não se nega que o C. Superior Tribunal de Justiça, Recursos Especiais de n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou entendimento acerca da ilegalidade de cobrança de TAC e de TEC a partir de maio de 2008. Foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; (...) (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/08/2013, v.u.). Assim sendo, valores referentes à tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, quando presentes e frutos de contratação posterior a maio de 2008, devem ser devolvidos ao consumidor. Nada obstante, no caso ora versado, são outras as tarifas estabelecidas, as quais, evidentemente, devem ser devidamente adimplidas, pois com isso se remunera serviços contratos e prestados ou colocados à disposição do consumidor. Também pela força obrigatória do contrato, forçoso concluir que não existe capitalização ou taxas abusiva de juros. As taxas contratadas decorrem do próprio financiamento tomado e são previamente ajustadas, a ponto do consumidor ter pleno conhecimento delas e saber, desde o início, aquilo que terá que pagar. Não há como alegar, portanto, que foi surpreendido com as altas taxas, pois sendo maior e capaz, de rigor concluir que sabia aquilo que estava contratando e assumiu o ônus de pagar os encargos decorrentes do crédito obtido para aquisição do bem. De qualquer forma, a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável, ainda carecendo de regulamentação. Aliás, tal questão, que já está superada com a expressa revogação do mencionado dispositivo, foi objeto análise no Pretório Excelso por mais de uma vez, sendo que em todas elas prevaleceu o entendimento no sentido de que a mencionada norma necessita de regulamentação (RT 729/110 e 732/139). Finalmente, sobreveio a Súmula Vinculante nº 7, do Pretório Excelso que não deixa mais dúvidas a respeito desse fato: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O contrato celebrado entre as partes, repita-se, trouxe a taxa de juros pré-fixada e a autora obrigou-se ao pagamento de valor certo, de parcelas determinadas, tudo levando à segura conclusão de que não existe capitalização mensal de juros. Também não se pode afirmar que a cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência como encargo moratório seja potestativa. Tal entendimento já está pacificado, com a edição da Súmula nº 294, do Col. Superior Tribunal de Justiça, que diz: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ora, a comissão de permanência abrange correção monetária e juros remuneratórios e incide após o devedor ser constituído em mora. Contendo a comissão de permanência a atualização monetária, descabida a sua pré-fixação por motivos lógicos, já que não se pode prever sem assumir o risco de errar a inflação futura. Tampouco se vê, por isso, afronta à Súmula nº 296, do Superior Tribunal de Justiça Também não há incidência de juros sobre juros (o chamado anatocismo). Confira-se, a propósito, julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça que, em caso semelhante, decidiu pela regularidade da cobrança dos encargos previstos no contrato: Processo Civil - Recurso Especial - Provimento Parcial Agravo Regimental - Contrato Bancário - Financiamento com Alienação Fiduciária - Capitalização Mensal dos Juros - Contrato Posterior à edição da MP 2.170-36 - Discussão Sobre Eventual Constitucionalidade - Impossibilidade - Competência do STF Juros Remuneratórios - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Decisão Mantida em todos os seus termos - Inversão dos ônus sucumbenciais mantida -Desprovimento. 1 - Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o Direito Infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta prejudicado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg REsp nºs 738.583/RS e 733.943/RS). 2 - Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (REsp 603.643/RS). 3 - No que se refere aos juros remuneratórios, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o Enunciado Sumular 596/STF. Ressalte-se, ademais, que este entendimento não foi alterado após a vigência do CDC, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Deveras, a fim de se harmonizarem referidos diplomas legais, aquele órgão julgador consagrou a manutenção dos juros no percentual avençado pelas partes, desde que não reste sobejamente demonstrada a exorbitância do encargo. (STJ, AgRg no REsp 735140 / RS AgRg no REsp 735140 / RS, Quarta Turma rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 17/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 335). Em suma, perfeitamente de acordo com as normas legais vigentes o contrato celebrado entre as partes. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o presente pedido e condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, mas com a ressalva da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Zenilda Brito De Alcantara x Nu Pagamentos S.A.

ID: 294850910

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000142-34.2025.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA BRITO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAIO RODRIGUES SABAINI

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LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000142-34.2025.8.05.0111 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000142-34.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ZENILDA BRITO DE ALCANTARA Advogado(s): LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA77431), CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ZENILDA BRITO DE ALCÂNTARA em face de NU PAGAMENTOS SA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em apertada síntese, ser cliente do banco digital Nubank . Aduz que, a partir de novembro de 2024, passou a enfrentar dificuldades em razão de suposta clonagem de seu cartão, o que teria possibilitado o envio de diversos valores de sua conta para terceiros, por meio do sistema Pix, totalizando o valor de R$ 10.514,00 (dez mil, quinhentos e quatorze reais). Alega que entrou em contato com o banco Réu, em diversas ocasiões, sendo submetida a atendimentos repetitivos e exaustivos, sem que a situação fosse resolvida ou os valores ressarcidos. Por esta razão requereu: i) indenização por danos materiais no valor de R$10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze); ii) concessão da justiça gratuita; iii) inversão do ônus prova; e, iv) danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação (ID488585653) arguindo preliminarmente: i) ilegitimidade passiva, sob argumento que não figura coma parte na relação jurídica em discussão, firmada exclusivamente entre a parte autora e os beneficiários das transações realizadas; ii) incompetência do Juizado Especial Cível, por necessidade de perícia; e, iii) ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação de seus serviços, sustentando que as transações contestadas foram realizadas a partir de aparelho autorizado e mediante confirmação da senha de 4 dígitos do demandante, sem indícios de invasão de conta. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova, e requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé. Em réplica (ID 493936840), rebateu as preliminares arguidas pela Ré e reiterou os termos da inicial. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 494060939). Despacho de ID 494191569, determinou a intimação da Autora para apresentar extratos bancários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, em virtude da alegação da Ré, de que os prints iniciais não confirmavam a origem das transações. A parte Autora peticionou (ID 494401089) informando a impossibilidade de obter os extratos, devido ao bloqueio de sua conta e solicitou que o Juízo determinasse à Ré a apresentação dos referidos documentos. Despacho de ID 496368348, deferiu o pedido da Autora e determinou que a parte Ré apresentasse os extratos bancários, referentes ao período de novembro e dezembro de 2024. A parte Ré juntou os extratos bancários da Autora (ID 497892207) e requereu a decretação de sigilo sobre os documentos (ID 497892205). A parte Autora manifestou-se sobre os extratos (ID 499087435), confirmando a ocorrência de resgates de investimentos e transferências de valores, e apontando uma transferência adicional não listada na inicial. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Dito isso, passo à análise das preliminares aventadas pela Ré ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A demanda versa sobre a responsabilidade da instituição financeira pela segurança das operações realizadas em conta de sua titularidade, em face de alegada fraude. A legitimidade passiva da instituição financeira decorre diretamente de sua posição na cadeia de fornecimento de serviços e da imputação de falha na segurança de sua plataforma, o que teria permitido a ocorrência das transações fraudulentas. Portanto, o banco Réu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL No tocante a preliminar da incompetência do juizado especial cível, tampouco merece acolhimento, uma vez que os fatos narrados na inicial podem ser comprovados por meio de análise dos fatos e das provas documentais já produzidas nos autos, notadamente os extratos bancários e os registros de atendimento, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de produção de prova pericial complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A respeito da preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida. Em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Outrossim, o requerido contestou o mérito da demanda, o que demonstra sua resistência quanto aos pedidos iniciais. Diante disso, rejeito as preliminares aduzidas e passo à análise do mérito. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. MÉRITO Alega a autora ter sido vítima de fraude. Diante disso, pleiteia a devolução dos valores transferidos, via pix, totalizando R$ 10.514,00. Com o fito de confirmar suas alegações, a requerente carreou aos autos comprovantes das transações realizadas, boletim de ocorrência, prints de conversas (ID 484887738 - pág. 1 a 7, 484887738 - pág. 09 e10, 484887738 - pág. 11 a 16). O Réu, por sua vez, sustentou que as transações foram realizadas a partir de dispositivo autorizado e mediante uso de senha pessoal ou biometria, sem indícios de invasão. Para comprovar suas alegações juntou aos autos os extratos bancários (ID 497892207). Conforme se vê, a questão central da lide está na análise da responsabilidade da instituição financeira por transações supostamente fraudulentas realizadas na conta da Autora. Pois bem. Nos termos do art. 14 do CDC, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Tal entendimento é reforçado pela Súmula 479 do STJ, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Compulsando os autos, especialmente os extratos bancários juntados pela própria instituição Ré (ID 497892207), verifica-se a ocorrência de diversas operações suspeitas, no período indicado pela Autora, em especial: 1. No dia 28/11/2024, houve um resgate de RDB no valor de R$ 4.000,00, seguido de transferência via PIX para terceira pessoa (Gabriela Cristina de Aguiar Santos Ribeiro - BCO C6 S.A.) no valor de R$ 4.515,00, conforme apontado pela Autora em sua manifestação (ID 499087435); 2. No dia 02/12/2024, houve uma sequência atípica de operações de "resgate emergencial" (totalizando R$ 2.101,00) e diversas transferências de saldo do NuInvest (totalizando R$ 5.850,00), valores que em parte foram transferidos via PIX para conta da própria Autora na Stone IP S.A. (R$ 3.032,00); 3. Em 03/12/2024, foram realizados pagamentos de fatura no total de R$ 4.004,45 e transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00 para conta de terceiro (Otavio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL). 4. Há também um registro de "Devolução por motivo de segurança" de R$ 694,29 em 08/12/2024. Embora a Ré alegue que as transações foram realizadas com segurança (dispositivo autorizado, senha/biometria), a ocorrência de resgates de investimentos de alto valor, seguidos por transferências para terceiros, configuram um padrão de movimentação que, em tese, poderia destoar do perfil habitual da consumidora e demandar uma análise mais aprofundada ou medidas de segurança adicionais, por parte da instituição financeira. A Ré não logrou êxito em comprovar que tais transações foram efetivamente realizadas pela Autora ou por pessoa autorizada por ela, ou que foram precedidas de procedimentos de segurança robustos o suficiente para impedir a ação de fraudadores que, de alguma forma, obtiveram acesso à conta e às credenciais da Autora. É forçoso reconhecer, portanto, que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não garantiu a segurança adequada das operações realizadas na conta da Autora, seja por deficiência nos sistemas de detecção de fraudes, seja por fragilidade nos mecanismos de autenticação e autorização de transações. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não merece acolhimento, pois, conforme já pacificado pela jurisprudência, a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, inserido na própria atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade objetiva. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS . EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS . DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade dos réus pelas transações fraudulentas e a consequente obrigação de ressarcimento; (ii) avaliar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade dos réus pela fraude está configurada, uma vez que não adotaram medidas de segurança adequadas para impedir as transações fraudulentas, sendo aplicável a responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme a Súmula 479 do STJ. 4. Não se desincumbiram os réus do ônus probatório de demonstrar que a autora foi responsável pelas transações. 5 . A responsabilidade dos intermediadores de pagamento PagSeguro e Mercado Pago também está presente, pois fazem parte da cadeia de consumo, receberam os valores oriundos do crime, não comprovaram a regularidade da abertura das contas pelos criminosos e tampouco comprovaram terem tentado bloquear as transferências assim que receberam a notícia do crime. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada de R$ 3.000,00 para R$ 6 .000,00, considerando a gravidade da fraude, os transtornos causados à autora e o porte econômico dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso dos réus desprovido . Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art . 14, caput; Código Civil, arts. 389, 404, 406; CPC/2015, art. 355, I; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .197.929/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J . 24.08.2011; TJSP, Ap. Cív . nº 1007939-70.2022.8.26 .0704, Rel. Des. Mary Grün, J. 29 .11.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10103404320248260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/11/2024). DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteou o ressarcimento do valor de R$ 10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze reais), referente às transferências não reconhecidas. Da análise dos extratos bancários juntados pela ré (ID 497892207), é possível verificar a ocorrência de diversas transferências não reconhecidas pela autora no período questionado. Além disso, o extrato aponta uma transferência no valor de R$ 4.515,00 para Gabriela Cristina de Aguiar Santos Ribeiro, realizada em 28/11/2024, que inclusive foi mencionada pela autora em sua manifestação (ID 499087435). Considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a comprovação das transferências não reconhecidas pela autora, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento dos valores transferidos fraudulentamente da conta da autora, totalizando R$ 10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze reais), conforme pleiteado na inicial. DOS DANOS MORAIS No presente caso, é inegável que a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A subtração indevida de valores significativos de sua conta bancária, somada à angústia decorrente das tentativas frustradas de solução do problema junto à instituição financeira, causou abalo moral passível de reparação. A privação indevida de recursos financeiros essenciais, a sensação de insegurança e vulnerabilidade diante da falha na segurança bancária e a peregrinação em busca de solução geram abalo psicológico e sofrimento que justificam a reparação por danos morais. A conduta da instituição financeira em não resolver prontamente a questão e, segundo a Autora, atribuir-lhe a responsabilidade pelo ocorrido, agrava a situação e reforça o dever de indenizar. Destarte, existindo o dever da reparação pelos danos morais, a questão deve ser definida pela quantificação de uma indenização adequada e justa, cuja disciplina está consagrada no art. 5°, X, da Constituição da República, sem deixar de lado, todavia, uma dose de equilíbrio, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Levando-se em conta o grau de lesividade e a repercussão do dano, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que está em consonância com a atual jurisprudência do TJBA a respeito da matéria aqui tratada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, quanto ao pedido da Ré de condenação da Autora por litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. A Autora exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando narrativa verossímil e coerente com as provas produzidas nos autos. O simples fato de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de direitos, que entende violados, não configura má-fé processual. Rejeita-se, portanto, o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: CONDENAR a Ré NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a restituir à autora o valor de R$ 10.514,00 (dez mil quinhentos e quatorze reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, através da taxa Selic. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 10 de maio de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Clélia De Brito Bergamini x Banco Bradesco S.A.

ID: 314769618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025698-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA DE BRITO BERGAMINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025698-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélia de Brito Bergamini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de déb… Processo 1025698-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélia de Brito Bergamini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito culminada com tutela antecipada de urgência e danos morais na qual a Autora alega que em 22/02/2025, a fim de adquirir um refrigerante de um vendedor que estava com um carrinho fornecendo bebidas na rua em que a requerente se encontrava, tentou efetuar o pagamento com o seu cartão de crédito administrado pelo Réu, momento em que o comerciante informou que havia dificuldades para concluir a transação de pagamento por meio do cartão. Nesse sentido, aduz que em uma das tentativas de efetuar a compra, inseriu seu cartão na maquineta apresentada, instante em que um homem desconhecido chamou a Autora pelo ombro, provavelmente na tentativa de distraí-la, enquanto o vendedor devolveu o cartão à requerente, não finalizando a compra vez que, nem inserido o cartão a transação foi concluída. Não obstante, afirma que ao chegar em sua residência recebeu uma mensagem do requerido, comunicando o bloqueio de seu cartão, de modo que, em contato com a central de atendimento do Réu, constatou que no momento da tentativa de compra, o seu cartão fora trocado, percebendo então, que fora vítima de um golpe, especialmente a partir das informações passadas pelo demandado em contato, de que havia sido concretizada uma compra fraudulenta no valor de R$ 6.138,58. Nesse sentido, aduz que houve a falha na prestação de serviços do requerido, pela vulnerabilidade de seu sistema de segurança, visto que a Autora afirma não ter realizado tal compra, a qual destoa do seu perfil de consumidora, mormente em sendo cliente do Réu há mais de 30 anos. Alega, ainda, ter experimentado danos morais. Por conseguinte, a requerente ora busca a declaração de inexigibilidade do débito autorizado no seu cartão de crédito e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requeridas fora concedida (fls. 26/27), sendo mantida por este E. Tribunal em julgamento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido (fls. 267/276). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 47/123), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a falta de interesse de agir e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defende que as transações foram realizadas voluntariamente, sendo a compra contestada sido realizada mediante chip e senha do cartão, cujo lançamento é oriundo de um estabelecimento credenciado denominado Celia De Brito Bergamini. Nesse sentido, afirma que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços por parte do banco Réu, sendo que as transações não reconhecidas pela cliente foram realizadas mediante uso de suas credenciais, razão pela qual entende que o requerido não deve ser responsável pelo ressarcimento de tais valores. Ainda, alega que o ato lesivo ocorreu por falta de cautela pela Autora, já que não houve nenhuma falha na segurança e nos mecanismos disponibilizados à demandante que, se respeitados, não permitiriam a realização de qualquer transação. Portanto, defende que há a culpa exclusiva da vítima e do terceiro envolvido no evento danoso narrado. Ademais, assevera que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 238/247). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, afasto a ilegitimidade passiva ad causam arguida, posto que evidente sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda visto que a Autora afirma que terceiro utilizando o seu cartão de crédito, realizou a compra que deu origem ao débito que requer seja reconhecido como inexigível. Assim, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do C. STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados ao Réu, de maneira que a pretensão não comporta acolhimento. Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ainda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, posto que, à luz do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, ambos do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo de modo que, diante da solidariedade prevista em referidos dispositivos normativos, a parte autora tem a faculdade de ajuizar somente a demanda em face da instituição financeira, apenas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "PRELIMINAR DENUNCIAÇÃO DA LIDE I- Descabida a denunciação da lide ao beneficiário das transações impugnadas Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva Relação jurídica entre o autor e o réu que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide Art. 88 do CDC Preliminar afastada." "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Indenização por danos materiais devida II- Danos morais caracterizados Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes III- Sentença parcialmente reformada Ação procedente Apelo do banco réu improvido e apelo do autor provido."(TJSP; Apelação Cível 1036959-02.2022.8.26.0577; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por fim, a preliminar suscitada na alegada ausência de interesse processual, igualmente não prospera, na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu (banco) e a Autora (consumidora), e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda, e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Isso porque, verifico haver verossimilhança entre os fatos narrados pela Autora na exordial encontra lastro nos documentos colacionados aos autos, conforme as fls. 12/25. Ademais, evidente a hipossuficiência da Autora no que tange ao poderio econômico-financeiro do Réu, para fins de produção do lastro probatório. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Em prosseguimento, tem-se que o cerne da presente contenda cinge-se na verificação da legalidade da compra realizada em seu cartão de crédito, visto que a Autora aduz não ter sido a responsável pela realização desta que refletiu em sua respectiva cobrança em fatura. Quanto à origem de referida compra, o Réu afirma que foi realizada no estabelecimento Celia De Brito Bergamini, em 22/02/2025, o que encontra ressonância no lançamento feito da primeira parcela em fatura (fl. 119). Nesse sentido, depreende-se de referida fatura que na mesma data, a Autora realizou duas compras com o seu cartão, todas na cidade de São Paulo, contudo, a contestada, fora realizada em cidade diversa, Nova Gama. Diante de tal lançamento, a requerente devidamente evidenciou que prontamente contatou o Réu contestando referida compra, assim que ficou ciente da mesma (fls. 15 e 20/21), a fim de evidenciar que não fora a responsável pela mesma. Ainda levou os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de fls. 22/24. Diante do contexto probatório carreados aos autos, percebe-se, portanto, que o cartão da Autora foi trocado por terceiro que o utilizou posteriormente (fls. 12/13), ciente da senha da requerente aposta na maquininha ao tentar realizar a compra do refrigerante. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 118/123 e 243/244), realizada em cidade diversa, e ainda diante da contestação respectiva, nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo o requerido responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autora, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando o Réu do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que o Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil da consumidora fosse realizada, ou que fora a própria Autora responsável por realizar a compra, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além do lançamento do débito indevido em fatura, não houve maiores repercussões à Autora, de modo que entendo que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para convalidar a liminar deferida, e reconhecer a inexigibilidade do débito referente à compra efetuada no cartão de crédito da Autora, no montante de R$ 6.138,58 e, consequentemente, determinar ao Réu o cancelamento do referido valor lançado na fatura do cartão de crédito da Autora, em obrigação de fazer, cujo eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 523 cc 536 do CPC e regulação Comunicado CG 438/16). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP)

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João Rodrigues Da Silva Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admiscooperativa De Credito De Livre Admissao - Unicred Integracao De Minas

ID: 305951020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014552-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO - UNICRED INTEGRACAO DE MINAS

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito d… Processo 1014552-73.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000779-58.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Rodrigues da Silva Filho - Cooperativa de Credito de Livre Admiscooperativa de Credito de Livre Admissao - Unicred Integracao de Minas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais e pedido liminar na qual o Autor alega, em síntese, que foi vítima do golpe da maquininha, tendo o seu cartão sido clonado, com isso teve compras fraudulentas realizadas no mesmo, no importe de R$ 23.900,00. Afirma que ao tomar ciência do golpe havido, contatou a Ré para notificar o ocorrido, além de noticiar os fatos à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência, contudo, não obteve retorno sobre a contestação realizada. Nesse sentido, aduz que ao receber a fatura do referente ao mês de novembro de 2023, notou a cobrança dos valores fraudulentos e deixou de realizar o pagamento por entender ser obrigação da requerida recusar as transações fraudulentas comunicadas, entretanto, assevera que a demandada inscreveu o nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a ação de nº 1004443-89.2024.8.26.0016, na qual lhe fora concedida liminar obstando a Ré de proceder com a cobrança do débito objeto de discussão naquela demanda. Contudo, referida demanda fora extinta sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da incompetência territorial, não tendo a requerida tornado a inscrever o débito. Nessa senda, afirma que, posteriormente à extinção da ação, a demandada baniu arbitrariamente o acesso do Autor ao aplicativo bancário, sequer lhe permitindo apurar se o suposto débito ainda estaria ativo ou não. Dessa forma, alega que passados meses sem qualquer cobrança por parte da requerida, acreditou que a situação teria sido resolvida e optou por não entrar novamente com a predita ação, já que esta teria, ao seu ver, perdido o objeto, contudo, em 21 de dezembro de 2024, foi surpreendido com bloqueio judicial ensejado por decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 na qual a demandada busca a satisfação do débito oriundo justamente de referidas transações em seu cartão de crédito que afirma ser indevidas pois são fraudulentas. Portanto, o Autor ora busca a declaração de inexigibilidade das Cartas de Crédito Bancárias de número 2022160308 e 2022160322, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 99/100). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 106/397), suscitando, no mérito, a não incidência da legislação consumerista no caso em apreço, pois a relação entre as partes é de Cooperativismo, regida, dentre outros diplomas, pela Lei n. 5.764/1971. Quanto aos fatos narrados na exordial, aduz que em análise interna, verificou que as compras impugnadas foram realizadas presencialmente, com o cartão físico e inserção de senha, motivo pelo qual o débito lançado na fatura é devido. Defende a ausência de responsabilidade da Ré pelo golpe sofrido diante da negligência por parte do Autor, que realizou compras com o cartão sem verificar os valores no visor da maquininha, de maneira que, ainda que a requerida adote medidas rigorosas para garantir a segurança das informações de seus clientes, é impossível evitar que os próprios cooperados, por descuido, facilitem ou permitam a exposição de seus dados, tornando-se vulneráveis a fraudes. Ademais, no que se refere à CCB de nº 2022160322, trata-se cheque especial assinada pela demandante, conforme documento juntado pelo próprio requerente, a qual não está relacionada ao golpe sofrido. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Às fls. 86/87 foi determinada a reunião da presente demanda com a de autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para julgamento conjunto, sendo este o processo piloto. Nos embargos à execução, autos de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, reunidos à presente para julgamento conjunto, o Embargante/Autor reitera os fatos suscitados na demanda piloto, indicando ser controverso o valor de R$ 23.900,00, sendo devido, portanto, apenas o valor de R$ 1.087,09, relativo a gastos pessoais da fatura do referido mês. Assim, o Embargante/Autor busca a declaração de inexigibilidade do título que embasa a execução, em razão da falha na prestação de serviços e do evidente caráter fraudulento das transações realizadas ou pela sua ausência de liquidez, e consequentemente, a extinção da execução de título extrajudicial nº 1037859-90.2024.8.26.0002. Ainda, busca a condenação da Embargada/Ré ao pagamento, em dobro, da quantia indevidamente cobrada. Às fls. 87/88 dos autos conexos foi concedido o efeito suspensivo à execução principal. Devidamente intimada, a Embargada/Ré apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 111/142), suscitando, preliminarmente, (i) a inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito em razão do golpe sofrido pelo Embargante; (ii) a necessidade rejeição preliminar dos presentes embargos por entender que são meramente protelatórios; e (iii) a ausência de indicação do valor que entende devido, posto que alega, ainda que não expressamente, haver o excesso à execução na medida em que sustenta que parte do montante exequendo não poderia ser exigida. No mérito, reitera a tese defensiva suscitada na contestação ofertada da ação piloto, destacando que não houve o alegado venire contra factum próprio, posto que a exclusão da negativação se deu mediante ordem judicial, e a ausência de posterior protesto da dívida ou de notificação formal ao Embargante/Autor, trata-se de faculdade da credora, e não de obrigação, sendo descabida qualquer alegação de surpresa ou inércia. Logo, defende a exequibilidade da dívida contraída em caso de fortuito externo que nada diz respeito à Embargada/Ré. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 151/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, passo à análise da demanda piloto, autos de nº 1014552-73.2025.8.26.0002. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, o Autor consubstancia-se, ex vi do art. 2º, caput, do CDC, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço. De outro lado, a Ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa feita, o fato de a requerida se tratar de cooperativa, não afasta a incidência da legislação consumerista ao deslinde do caso em apreço, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Embargada que impugnou a autenticidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito apresentada pela embargada para embasar a ação monitória. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras. Ao integrar o sistema financeiro nacional, a cooperativa está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do C.STJ. In casu, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da requerida e, principalmente, com fulcro no art, 429, II do CPC e Tema 1.061 do STJ, que distribui o ônus da prova à parte que produziu o documento, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058213-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em prosseguimento, quanto à CCB de nº 2022160308, incontroverso nos autos, a dispensar a produção de demais provas nesse sentido, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o Autor foi vítima do denominado golpe da maquininha, pois a requerida o reconhece em sede de defesa. Nessa senda, vislumbro que a tentativa do Réu em afastar a sua responsabilidade, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima, soa descabida. Isso porque, o demandado, mesmo diante de transações com valores em manifesta discrepância ao perfil da consumidora (fls. 70/73), e ainda diante da contestação respectiva (fls. 16/23), nada fez, concluindo a transação suspeita. Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo a requerida responder objetivamente pelo dano causado à vítima Autor, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando a Ré do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar as compras, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Nesse contexto, à evidência, há danos morais, posto que o Autor, inicialmente, teve o seu nome indevidamente negativo, tendo a anotação apenas sido baixada administrativamente após a ordem judicial em demanda pregressa (fl. 28), e posteriormente, suportou o bloqueio indevido de sua conta oriundo da execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 (fl. 30/31), lastreada, justamente, na fatura inadimplida na qual foram lançadas as compras impugnadas, oriundas da fraude havida. Ademais, sua caracterização dispensa maiores considerações, pois é sabido que, na hipótese em apreço, in re ipsa. Ainda, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. De outro giro, vislumbro que razão não assiste ao Autor quanto à CCB de nº 2022160322. Isso porque, depreende-se dos fatos narrados à exordial, que lastreiam a causa de pedir e pedidos, que o requerente defende a inexigibilidade do débito pois oriundo do golpe da maquininha sofrido em 12 de agosto de 2023. Nesse sentido, verifica-se das razões autorais que não há a alegação de que o Autor não estava ciente ou não havia autorizado a formalização do negócio jurídico de nº 2022160322, limitando-se a defender que o débito relacionado à mesma é indevido pois ensejado por fraude. Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que a CCB de nº 2022160322 se trata de abertura/concessão de limite de crédito rotativo, no valor de R$ 30.000,00, referente a utilização do Cartão de Crédito Unicred Titular e/ou Adicional(is) vinculado à conta de depósitos do Autor, mantida junto à Ré (fls. 33/68). Ou seja, nada mais é do que a contratação do cartão de crédito que era, até então, utilizado normalmente pelo requerente. A partir do referido acima, tem-se que a mesma foi formalizada em 02/12/2022 (fls. 60/63), anteriormente ao evento danoso informado, tendo sido assinada digitalmente, a partir do aparelho telefônico do próprio Autor. Tal constatação é possível visto que é indicado na assinatura eletrônica do requerente (fl. 63) o telefone de número +55 61 98342-2140, o qual o demandante reconhece como seu, consoante ao que se depreende da conversa mantida com a gerente da requerida, de fl. 22, colacionada pelo próprio Autor, em que este confirma que tal numeração se refere ao seu número anterior que permanece ativo. Saliento que, em que pese a Ré tenha suscitado a validade de aludida CCB de nº 2022160322, salientando que esta não está relacionada com o golpe noticiado, o Autor se quedou silente em réplica, reiterando a inexigibilidade do débito nos exatos termos suscitados na exordial. Assim, verificada a validade da contratação que se deu em momento anterior ao evento danoso, não havendo qualquer vício na manifestação de vontade autoral, deve-se respeitar a pacta sunt servanda, e as respectivas disposições contratuais as quais o Autor anuiu no momento da formalização do contrato. Superada a análise da demanda piloto, passo aos embargos à execução conexos à presente. Pois bem, depreende-se da execução de título extrajudicial de nº 1037859-90.2024.8.26.0002 que a mesma foi aparelhada com as duas CCB impugnadas na demanda piloto (de nº 2022160308 e 2022160322). Feita tal constatação, antes de se prosseguir ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pela Embargada/Ré. Inicialmente, quanto à inadequação da via eleita referente ao pleito à repetição do indébito, vislumbro que razão assiste à Embargada/requerida. Isso porque, os embargos à execução possuem natureza de defesa apresentada contra a demanda executiva, de modo que incabível a formulação de pedidos alheios à desconstituição do título executivo, os quais devem ser postulados em via própria e adequada para tanto, devendo-se os embargos observarem às hipóteses insculpidas no art. 917 do CPC. In casu, incabível o pleito à repetição do indébito em sede de embargos à execução, salientando-se que ao manejar a demanda piloto, conexa aos embargos, o Embargante/Autor não formulou tal requerimento, obstando o seu conhecimento pelo Juízo no julgamento dos embargos, pois ausente previsão legal para tanto. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. Corretagem. Obrigação de fim. Negócio não concretizado por fato alheio à vontade das partes, situação que difere do mero arrependimento. Comissão indevida. Repetição do indébito e dano moral. Inadequação da via eleita. Limitação dos embargos às hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não aparelhada com a prova da modificação da situação financeira dos embargantes. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004980-70.2021.8.26.0152; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022) Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução. Alegada quitação dos valores cobrados em ação de cobrança anteriormente proposta pelo condomínio. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, afastados os danos morais e a pretensão da repetição do indébito formulados pelo embargante. Apelação do embargante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegada possibilidade de reconvenção nos autos de embargos à execução. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Pretensão à aplicação do disposto no art. 940 do CC. Descabimento. Não configurada a má-fé do apelado, fica afastada a repetição em dobro do valor tido como indevidamente cobrado. Súmula 159 do C. STF. Pretensão à condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais: não acolhimento. Inviabilidade do pedido de indenização formulada em embargos do devedor. Exegese do art. 917 do CPC. Rol taxativo. Embargos à execução que visam à desconstituição do título executivo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006856-75.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020) De outro giro, sem razão a Embargada/Ré postular a rejeição dos embargos sob o fundamento de que os mesmos são manifestamente protelatórios, na esteira do disposto no art. 918, inciso III, do CPC. Isso porque, além da verossimilhança dos fatos narrados na exordial em confronto com as provas coligidas aos autos conexos (fls. 26/86), conforme alhures, restou evidenciado que, de fato, parte do débito executado, de R$ 23.900,00, foi oriundo de fraude contra o consumidor. Logo, insubsistente o pleito da Embargada à rejeição liminar dos embargos, restando, desde já, afastada. Ainda, melhor sorte não assiste à Embargada/Ré quanto a alegada ausência de indicação do valor, pelo Embargante/Autor, que entende devido, pois consoante ao indicado às fls. 19/20 dos autos conexos, este expressamente indicou que é indevido o montante de R$ 23.900,00, e consequentemente, os encargos incidentes sobre o mesmo. Superadas as preliminares suscitadas, quanto ao mérito, reitero os termos exarados acima quanto à demanda piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, em que já restou evidenciado que o débito de R$ 23.900,00 relacionado à CCB de nº 2022160308 é inexigível, contudo, mantendo-se a exigibilidade daquele referente à CCB de nº 2022160322, formalizada anteriormente ao golpe sofrido pelo Embargante/Autor e que nada se relaciona com o mesmo. Logo, na esteira do disposto no art. 783 do CPC, de rigor que os embargos à execução conexos devem ser julgados parcialmente procedentes, visto que a CCB de nº 2022160322 que aparelha a demanda executiva carece de exigibilidade, requisito fundamental à ação de execução de título extrajudicial. Posto isso e o mais que dos autos consta, quanto ao processo piloto de nº 1014552-73.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a liminar deferida (fls. 99/100), cassando apenas o determinado com relação à CCB de nº 2022160322, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito de R$ 23.900,00 contido na CCB de nº 2022160308, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. No que se refere aos embargos à execução apensos, de nº 1000779-58.2025.8.26.0002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo, diante da ausência da exigibilidade necessária, nos termos do art. 783, do CPC. Certifique-se e colacione cópia da sentença nos autos em apenso de nº 1000779-58.2025.8.26.0002 para assegurar por lógica, concatenação dos atos processuais e como poder-dever judicial de respeito ao procedimento como corolário da ampla defesa e contraditório; a despeito dos demais atos processuais de ambos os processos ocorrer aqui nestes autos. Em razão da sucumbência substancial, condeno a Embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução; por entender que houve sucumbência mínima do Embargante, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. Tendo em vista a procedência, em parte, dos embargos à execução, certifique-se na execução de nº 1037859-90.2024.8.26.0002, devendo a Embargada apresentar, na execução, nova memória de cálculo com cotejo dos valores aqui desconstituídos (débito de R$ 23.900,00 lançado na CCB de nº 2022160308 e todos os encargos moratórios incidentes sobre o mesmo). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP)

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Moacir De Almeidas Cavalcante x Banco Bradesco S/A.

ID: 314780612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE ALMEIDAS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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REGINA KEITY RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1001988-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moacir de Almeidas Cavalcante - Banco Bradesco S/A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito de cartão de crédito c.c. indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente do Réu há mais de 30 anos, possuindo o cartão de crédito de nº 4551 8111.XXXX.XXX administrado pelo requerido, de modo que em 11/01/2025, estava efetuando suas compras habituais no bairro em que mora, e após passar em alguns estabelecimentos, quando foi efetuar sua última compra, esta fora recusada por falta de limite no cartão. Dessa forma, aduz que contatou imediatamente o demandado, momento em que foi informado sobre uma compra parcelada em seu cartão de crédito, efetuada naquela data, com um parcelamento em dez vezes, com a descrição XFER EC * EBAZERCOMBRL LTDA. no valor total de R$ 13.410,20. Nesse sentido, assevera que mesmo após ter realizado a respectiva contestação, a mesma fora negada em 12/02/2025, mesmo após uma preposta do requerido ter constatado que a compra fora realizada em uma loja de fogos de artifícios, na cidade de Cajamar. Por conseguinte, defende que o lançamento do débito em sua fatura é indevido, visto que não realizara referida compra. Aduz que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade do débito autorizado no seu cartão de crédito e, ainda, a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentos, no importe de R$ 10.000,00. A tutela de urgência e a gratuidade judiciária requeridas foram concedidas (fls. 40/41). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 114/257), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a falta de interesse de agir e o litisconsórcio passivo necessário. No mérito, defende que as transações foram realizadas voluntariamente, sendo a compra contestada sido realizada na internet, ou seja, o estabelecimento que recebeu os dados do cartão e efetivou a transação (número do cartão, nome do plástico, data de validade, CVV). Nesse sentido, afirma que não houve falha sistêmica ou na prestação de serviços por parte do banco Réu, sendo que as transações não reconhecidas pelo cliente foram realizadas mediante uso de suas credenciais, razão pela qual entende que o requerido não deve ser responsável pelo ressarcimento de tais valores. Ademais, aduz que após o recebimento de reclamação pelo requerente, efetuou junto ao estabelecimento comercial a contestação chargeback, o qual retornou com documentos comprobatórios confirmando a autoria da transação pela parte autora. Ainda, sustenta que foi possível verificar que se tratava de uma transação segura, em que há necessidade de imposição das credenciais em local com cadastro aprovado e ativo junto ao adquirente, que é participante do fluxo de autorização de transação, para finalização da compra do produto/serviço, de maneira que não se verifica da conduta do Réu o nexo causal necessário a permitir o reconhecimento de qualquer falha apta a devolver o valor pretendido pela parte autora, sem que tenha havido qualquer falha na segurança, em operações realizadas com cartão com chip e senha pessoal. Ademais, assevera que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Insta a se manifestar em réplica (fl. 258), o Autor deixou transcorrer in albis o prazo conferido para tanto, conforme a certidão de fl. 341. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas pelo Réu, afasto a ilegitimidade passiva ad causam arguida, posto que evidente sua legitimidade para figurar o polo passivo da presente demanda visto que o Autor afirma que terceiro utilizando o seu cartão de crédito, realizou a compra que deu origem ao débito que requer seja reconhecido como inexigível. Assim, por se tratar de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do C. STJ, os fatos e fundamentos jurídicos apresentados na exordial são diretamente relacionados ao Réu, de maneira que a pretensão não comporta acolhimento. Ademais, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Ainda, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, posto que, à luz do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput, ambos do CDC, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo de modo que, diante da solidariedade prevista em referidos dispositivos normativos, a parte autora tem a faculdade de ajuizar somente a demanda em face da instituição financeira, apenas. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "PRELIMINAR DENUNCIAÇÃO DA LIDE I- Descabida a denunciação da lide ao beneficiário das transações impugnadas Caso que não se enquadra nas hipóteses do art. 125 do NCPC, podendo a instituição financeira, se o caso, valer-se de ação regressiva Relação jurídica entre o autor e o réu que, ademais, é de consumo, de modo que é vedada a possibilidade de denunciação da lide Art. 88 do CDC Preliminar afastada." "TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Indenização por danos materiais devida II- Danos morais caracterizados Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados da conta corrente na qual recebe benefício previdenciário, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes III- Sentença parcialmente reformada Ação procedente Apelo do banco réu improvido e apelo do autor provido."(TJSP; Apelação Cível 1036959-02.2022.8.26.0577; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por fim, a preliminar suscitada na alegada ausência de interesse processual, igualmente não prospera, na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Não havendo demais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre o Réu (banco) e o Autor (consumidor), e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda, e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Isso porque, verifico haver verossimilhança entre os fatos narrados pelo Autor na exordial encontram lastro nos documentos colacionados aos autos, conforme as fls. 18/27. Ademais, evidente a hipossuficiência do Autor no que tange ao poderio econômico-financeiro do Réu, para fins de produção do lastro probatório. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Não há, por si só, ilegalidade no contrato de adesão, mas como qualquer outro, somente quando comportar abuso ou iniquidade em detrimento do consumidor. Invoco lição da doutrina: Na sociedade de massa atual, a empresa ou mesmo o Estado, pela sua posição econômica e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, encontram-se na iminência de estabelecer uma série de contratos no mercado. Estes contratos são homogêneos em seu conteúdo (por exemplo, vários contratos de seguro de vida, de compra e venda a prazo debemmóvel),mas concluídos com uma série ainda indefinida de contratantes. Logo, por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão dos consumidores, isto é, pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda essa série de futuras relaçõescontratuais. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2004). Em prosseguimento, tem-se que o cerne da presente contenda cinge-se na verificação da legalidade da compra realizada em no cartão de crédito do requerente, visto que o Autor aduz não ter sido o responsável pela realização desta que refletiu em sua respectiva cobrança em fatura. Quanto à origem de referida compra, o Réu afirma que foi realizada virtualmente em 11/01/2025, o que encontra ressonância no lançamento feito da primeira parcela em fatura (fls. 123 e 256). Nesse sentido, depreende-se da fatura enviada em fevereiro de 2025, que na mesma data, o Autor efetuou três compras presenciais em estabelecimentos comerciais alimentícios, o que encontra espeque na narrativa colacionada na exordial, bem como, nos comprovantes de pagamento de fls. 25/27. Em prosseguimento, diante de tal lançamento, o requerente devidamente evidenciou que prontamente contatou o Réu contestando referida compra, assim que ficou ciente da mesma (fls. 20/24), a fim de evidenciar que não fora o responsável pela mesma. Ainda levou os fatos ao conhecimento das autoridades policiais, conforme o boletim de ocorrência de fls. 18/19. Diante do contexto probatório carreados aos autos, hialino o fato de que o Autor agiu com a cautela devida ao tomar ciência de que seu cartão poderia ter sido clonado, além de restar demonstrada a plausibilidade do quanto alegado na exordial. No que se referem ao valor impugnado pelo Autor, tem-se que o próprio Réu atesta que a compra foi realizada pela internet, a demonstrar que não há que se falar em acesso à senha pessoal do Autor. Em que pese o Réu justificar a manutenção da cobrança do débito sob o fundamento de que o próprio estabelecimento teria confirmado a legitimidade da compra, afirmando que os dados da mesma são compatíveis com os do Autor, para além da mera alegação, a documentação atestando tal fato não fora colacionada aos autos. Nesse sentido, saliento que não caberia aoAutor prova negativa (não realização da compra virtual), sendo ônus do Réu comprovar a regularidade da compra, o que não o fez, posto que se assim não o fosse, estaria se prestigiando a prova diabólica em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - EXTRAÇÃO CISO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO QUE IMPLICARIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. A redistribuição do ônus da prova é possível quando, ao se analisar os encargos probatórios dos litigantes, constatar-se que uma das partes possui maior facilidade de obtenção da prova do que a outra. A inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373, § 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10443120019312001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) Ademais, o alto valor da compra realizada, no montante de R$ 13.410,20, destoa do perfil do consumidor Autor, conforme se depreende das faturas de fls. 186/257, a demonstrar a falha na prestação de serviço pelo Réu visto que, em sendo responsável pela gestão do cartão de crédito do Autor, era seu dever identificar compras atípicas com valores vultosos e intervir para evitar prejuízos ao consumidor. O entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra com cartão de crédito não reconhecida R. sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, condenando o réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais Recurso do réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Transação impugnada foi realizada através de cartão de crédito adquirido junto ao Banco réu - Instituição Financeira, emissora do cartão de crédito, que teve proveito econômico e benefício patrimonial com a aceitação e o uso do produto pela consumidora, restando evidente que integra diretamente a cadeia de fornecimento do serviço que ensejou o dano reclamado, fato do qual decorre sua responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do CDC Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Compra impugnada através de cartão de crédito que destoa totalmente do perfil da parte autora, a qual realizava suas compras em valores ínfimos por mês A transação impugnada se refere a uma compra realizada no total de R$ 3.999,00 Autora que é parte hipossuficiente na relação de consumo Falha na prestação de serviço Ausência de comprovação da regularidade da compra, ônus que o réu não se desincumbiu Artigo 373, II do CPC - Fortuito interno Responsabilidade objetiva - Aplicação do art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ Declaração de inexigibilidade mantida Recurso não provido. DANOS MORAIS Indenização arbitrada pela r. sentença singular na quantia de R$ 10.000,00 Pretensão pelo afastamento ou redução Possibilidade Embora restar demonstrado nos autos que a autora tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu e lavrou Boletim de Ocorrência, resta evidente que a pretensão inicial quanto aos danos morais se limitou na quantia de R$ 3.999,00, devendo prevalecer o limite do pedido inicial Artigo 492 do CPC Indenização reduzida para os termos pretendidos pela autora em sua inicial - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara Sentença reformada Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Réu que sustenta pelo não cabimento da repetição do indébito Ausência de interesse recursal Não acolhimento deste pedido pela r. sentença singular Recuso não conhecido. SUCUMBÊNCIA Mantida. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1016152-97.2023.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Adicionalmente, importa indicar a aplicabilidade da Súmula 479 do STJ na hipótese sub judice, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ainda, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade da instituição financeira. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a instituição financeira pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. No caso em comento, houve a ocorrência do denominado fortuito interno, devendo o requerido responder objetivamente pelo dano causado ao requerente, visto que deriva do risco de seu empreendimento. Esse é o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe Salomão, julgados pela sistemática dos chamados recursos repetitivos (nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cediço que as instituições financeiras desenvolvem hodiernamente sistemas de segurança visando a impedir a ocorrência de transações superiores àquelas comumente realizadas por determinado cliente, sistemas que configuram verdadeiras travas para impedir que transações financeiras fora do perfil do consumidor sejam aprovadas sem prévia confirmação, descuidando o Réu do seu dever de segurança. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3°, as quais, reitero, não se encontram no caso em apreço, conforme já exposto. Portanto, tendo em vista que o Réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de evitar que transação incompatível com o perfil do consumidor fosse realizada, ou que fora o próprio Autor responsável por realizar a compra, no montante lançado, patente a falha na prestação de serviços do banco. Os precedentes deste Tribunal não destoam deste entendimento: (i) TJSP; Apelação Cível 1037074-62.2023.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; (ii) TJSP; Apelação Cível 1007939-70.2022.8.26.0704; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1028853-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023. Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além do lançamento do débito indevido em fatura, não houve maiores repercussões ao Autor, entendo que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Neste ponto, insta salientar que, em que pese o requerente ter afirmado que teve a sua compra negada em estabelecimento comercial físico no dia 11/01/2025, pela falta de limite de crédito em seu cartão ensejada pela compra indevida, depreende-se da fatura de fl. 252 que no dia 24/01/2025, o Autor ainda possível um limite disponível de R$ 12.852,04. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade da Autora, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pela requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC, o que faço para convalidar a liminar deferida, e reconhecer a inexigibilidade do débito referente à compra efetuada no cartão de crédito do Autor, no montante de R$ 12.852,04 e, consequentemente, determinar ao Réu o cancelamento do referido valor lançado na fatura do cartão de crédito do Autor, em obrigação de fazer, cujo eventual descumprimento deverá ser objeto de cumprimento de sentença (art. 523 e 536 do CPC e regulação Comunicado CG 438/16). Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida ao Autor (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Comunique-se à Superior Instância aperdadoobjetodoagravointerposto contra a decisão de fls. 40/41. P.I. - ADV: REGINA KEITY RODRIGUES ALVES (OAB 237155/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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