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Processo nº 1007948-78.2025.8.26.0590

ID: 309975070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDO PINHEIRO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANSELMO LIMA

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Processo 1007948-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Fernando Pinheiro Vicente - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação do feito, com as devidas a… Processo 1007948-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Fernando Pinheiro Vicente - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação do feito, com as devidas anotações no SAJ. 2 - Providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência devidamente atualizado. 3 No prazo de emenda, promova o autor a juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 330 e 485, I), eis que não é possível conferir a autenticidade da procuração assinada pela plataforma "Zapsign". Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260011-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação Providência desatendida pela parte Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n° 02/2017 Precedentes deste TJSP Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013791-67.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). 4 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANSELMO LIMA (OAB 490828/SP)

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Processo nº 1007948-89.2024.4.01.3000

ID: 298217145

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-89.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-89.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-89.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CARDOSO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA CORREIA LIMA - AC4376 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO O autor, que possui 84 anos de idade, afirma que mantinha, na conta poupança nº 00806510337-3 da agência 2278 (Aquiri/CEF), valor aproximado de R$ 89.000,00 reservado para reforma de sua residência. Ao tentar sacar parte desse montante em 09 e 10 de julho de 2024, foi surpreendido com a ausência de R$ 24.710,00, montante que havia sido transferido via PIX, entre os dias 03/06 e 03/07/2024, sem seu conhecimento ou autorização. Segundo os extratos anexados à inicial, os valores foram transferidos, em quatro operações, para a chave de e-mail eubritoribeirocz@gmail.com, vinculada ao nome de AURICÉLIA FIGUEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, nas seguintes datas: R$ 12.000,00 em 03/06/2024 às 10h28min; R$ 1.000,00 em 27/06/2024 às 21h56min; R$ 5.010,00 em 28/06/2024 às 18h08min; R$ 6.700,00 em 03/07/2024 às 14h34min. Por sua vez, a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, regularmente citada, não apresentou contestação e não trouxe aos autos nenhum esclarecimento ou prova a corroborar a regularidade das operações bancárias questionadas pelo autor. Configura-se, assim, falha objetiva na prestação do serviço bancário (art. 14 do CDC), diante da transferência de expressivo montante da conta de um idoso sem qualquer confirmação prévia ou mecanismo de proteção. Presume-se, considerando ônus probatório em favor da parte autora e a revelia da ré, que o autor foi vítima de fraude bancária, não tendo autorizados as transações PIX lançadas em sua conta bancária no valor de R$ 24.710,00. Quanto à ré Auricélia Figueira de Oliveira Ferreira, embora seu nome figure como destinatária das transferências, apresentou contestação na qual nega qualquer relação com os valores ou com o e-mail receptor. Sustenta que teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta por terceiros e que não recebeu os valores na conta bancária de sua titularidade, sendo também vítima do golpe. Juntou extratos de contas que demonstram o não recebimento das quantias subtraídas. Diante da ausência de indícios suficientes de que tenha contribuído de forma dolosa para a fraude, deve ser afastada sua responsabilidade civil, à luz do princípio da boa-fé e da inexistência de nexo causal direto. Também não houve comprovação de que a autora recebeu os valores em sua conta bancária. Quanto aos danos morais, restou configurado o abalo sofrido pelo autor, que teve parte substancial de sua poupança desviada de forma fraudulenta. A idade avançada do autor, a surpresa ao tentar utilizar suas economias para fins pessoais e o abalo à sua confiança no sistema bancário justificam a reparação extra patrimonial. Em relação ao montante, parece-me razoável arbitrar indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual condiz com o dano perpetrado, não se olvidando o caráter punitivo e pedagógico da condenação, não sendo ínfima, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, ao ponto de constituir um enriquecimento sem causa do ofendido. II- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos iniciais (art. 487, I do CPC) para condenar a CEF ao pagamento da indenização material, no valor de R$ 24.710,00 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais), com correção monetária e juros desde a data do evento danoso (06/2024), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios a partir de 06/2024 (data do evento danoso) e correção monetária a contar do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Índices conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007948-40.2025.8.26.0344

ID: 293544018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007948-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 1007948-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/201… Processo 1007948-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Fabiano Bressanini x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304166684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014253-19.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRESSANINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCOS POPIELYSRKO

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Processo 1014253-19.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiano Bressanini - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. FABIANO BRESSANINI move a presente ação indenizatória em fa… Processo 1014253-19.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiano Bressanini - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. FABIANO BRESSANINI move a presente ação indenizatória em face de BANCO SANTANDER S/A. Narra que soube, quando tentava financiar a compra de um imóvel, da negativação de seu nome junto ao Serasa por um débito perante o banco réu, que nega ter realizado. Por força do que expõe, pede a declaração de inexistência da relação jurídica, além de indenização por danos morais no importe de R$70.000,00. Citado, apresenta o réu contestação (fls. 122/131), na qual alega, em síntese, que houve regular contratação e que a parte autora fez uso regular do cartão de crédito, mas não pagando as faturas, daí porque mácula alguma há na cobrança das quantias em atraso. Anote-se a réplica (fls. 152/155). Houve desinteresse das partes pelo elastério probatório, apresentando apenas a parte autora suas alegações finais (fls. 206/210). É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória em que o autor, alegando jamais ter tido qualquer relação com o banco réu, teve seu nome negativado por força de um contrato que nunca firmou, razão pela qual postula indenização por danos morais. O banco, de forma bastante genérica, apresentou defesa pugnando pela higidez da contratação, firme na assertiva de que a inadimplência do autor autorizou a tomada de medidas de cobrança contra ele. Entretanto, nada mencionou o requerido sobre um ponto crucial referido na inicial (embora comprovado por documento que ele próprio trouxe junto com a contestação): o fato de, após as diversas reclamações do requerente, a negativação ter sido retirada (fl. 146). Se tal ocorreu e não há nada que faça crer que tal se deu pelo pagamento da dívida ou por outro motivo qualquer foi porque o banco réu reconheceu que a contratação em questão foi realizada por meio de fraude e não pelo requerente. Odano moralrestou configurado em razão do abalo psicológico, da frustração e do tempo despendido pela autor para demonstrar ao banco não ser a pessoa que efetivamente firmou o contrato (que, repita-se, ao final acabou reconhecendo seu erro de fiscalização), mostrando-se adequado o valor de R$ 5.000,00, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. contra sentença que, nos autos de ação proposta por Jaqueline Bove, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em valor inicialmente fixado em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão de fraude cometida por terceiro; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deveria ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, abrangendo fraudes praticadas por terceiros como risco da atividade (fortuito interno), conforme entendimento consolidado no Tema 466 do STJ e na Súmula 479 do STJ. A ré não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar a fraude, caracterizando-se falha na prestação do serviço. A efetiva inscrição da autora nos cadastros restritivos (SERASA) está comprovada, configurando dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da lesão, a extensão do dano e a finalidade compensatória e punitiva da indenização. O valor inicialmente arbitrado em R$ 10.000,00 mostra-se excessivo, sendo adequado reduzi-lo para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, em razão do risco do empreendimento (fortuito interno). A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando constatado excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 (Tema 466); STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011. (TJSP; Apelação Cível 1005848-85.2023.8.26.0020; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por FABIANO BRESSANINI em face de BANCO SANTANDER S/A, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de retificar o reconhecimento de inexigibilidade da dívida e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos desde o arbitramento pelos fatores da Tabela Prática do ETJSP e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. Referidos parâmetros deverão ser observados até 29.08.2024, após o que serão aplicadas as disposições da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00, a teor do art. 85, §8, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS POPIELYSRKO (OAB 227912/SP)

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Processo nº 1007948-86.2025.4.01.3701

ID: 323695017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-86.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISES SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER SILVA SANTOS

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007948-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007948-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MOISES SOBRINHO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007948-28.2025.8.26.0348

ID: 323265458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007948-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007948-28.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1007948-28.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 119/134) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 143/145), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1007948-53.2025.8.26.0566

ID: 319228507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007948-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007948-53.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.D.M. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do… Processo 1007948-53.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.D.M. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Ao distribuidor para correção da classe do processo - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação. Quanto aos alimentos provisórios, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo elementos nos autos quanto aos atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fl. 17, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios, segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária indicada pela parte autora à fl. 02. Nos termos da Lei nº 5.478/68, designo o dia 21/08/2025 às 13:30h para a realização de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. DETERMINO: 1) Expeça-se ofício à empregadora da parte alimentante (informada à fl. 05) determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, depositando na conta bancária indicada pela parte autora (fl. 02). Consigne-se que a empregadora deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. 2) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da tutela de urgência e para que compareça à audiência, sob pena de multa nos termos do § 8º, artigo 334, Código de Processo Civil, e fique ciente das demais determinações desta decisão. Expeça-se mandado (cumprimento urgente 5 dias) para citação e intimação do alimentante, com QR-Code para acesso à audiência. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o(a) Oficial de Justiça que, quando da citação e intimação da parte requerida, deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Consigne-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: (i) a ausência da parte requerida e/ou de seu advogado importará em confissão e revelia e que, a ausência da parte autora acarretará o arquivamento do pedido; (ii) não sendo o caso de acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, de forma oral ou mediante protocolo pelo sistema, desde que anterior ao horário da realização da audiência, após o que, seguir-se-ão a instrução processual e o julgamento da ação; (iii) por ser a parte alimentada menor de idade, a parte alimentante fica ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o Juízo considerará dela o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos gastos alegados pela parte alimentada, que serão presumidos verdadeiros, até o limite da razoabilidade considerando-se as condições socioeconômicas apresentadas pela parte autora. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Intime-se, publicando. - ADV: ANA CLAUDIA DE GODOI (OAB 371534/SP)

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Processo nº 1016257-32.2025.8.11.0000

ID: 300459776

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016257-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016257-32.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016257-32.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EMBARGADO: CRIS MICHAEL CALDEIRA ALVES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SICREDI Biomas contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento, interposto por Cris Michael Caldeira Alves. Na decisão embargada, foi deferido o efeito suspensivo ao agravo, diante da verossimilhança da alegação de nulidade da citação por edital, fundada na ausência de esgotamento de meios idôneos para localização do devedor, bem como da alegação de prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário. Reconheceu-se o risco de dano na possibilidade de constrições patrimoniais em processo cuja validade é objeto de questionamento. Também foi deferido o pedido de justiça gratuita, exclusivamente para fins de isenção do preparo recursal. A embargante alega, nos embargos de declaração, a existência de contradição na decisão, sustentando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo não estariam presentes, uma vez que quem suporta o risco de dano irreparável seria a parte credora. Alega, ainda, que a concessão da gratuidade da justiça carece de fundamentação suficiente, pois o embargado não teria demonstrado hipossuficiência econômica, inclusive contando com representação por advogado particular. Contrarrazões aos embargos de declaração pelo embargado, em que se sustenta que o recurso possui nítido caráter de inconformismo, sem apontar vício que justifique a integração da decisão. Ressalta-se, ainda, que a medida liminar concedida está amparada em elementos concretos, como a penhora de salário e a possível nulidade da citação, além da situação de vulnerabilidade financeira vivenciada pelo agravante (id 292869868). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por SICREDI BIOMAS A controvérsia estabelecida nos presentes embargos de declaração diz respeito à alegada contradição na decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins de isenção do preparo recursal. O embargante, SICREDI Biomas, sustenta que a medida liminar concedida não observa os requisitos legais, tampouco estaria demonstrada a hipossuficiência econômica do agravante para justificar o deferimento da gratuidade processual. No entanto, a leitura atenta da decisão embargada revela que não há qualquer vício de contradição a ser sanado. A concessão do efeito suspensivo foi motivada com base na verossimilhança das alegações recursais, especialmente no tocante à nulidade da citação por edital, decorrente da não realização de diligências mínimas e razoáveis para localização do executado no processo de origem. A decisão destacou que o juízo de primeiro grau se limitou à consulta dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sem avançar para bases mais amplas como INFOSEG, DATASUS, TRE e concessionárias de serviço público, o que, em tese, compromete a regularidade da citação, além da alegação de prescrição. Em sede de cognição sumária, tais elementos revelaram probabilidade do direito suficiente para justificar a suspensão dos atos constritivos até que a matéria seja examinada de forma aprofundada. O risco de dano, por sua vez, é evidente diante da possibilidade de constrição de salário ou bens essenciais em um processo cuja validade encontra-se sob questionamento. No tocante à assistência judiciária gratuita, também não há contradição. O deferimento foi restrito ao recolhimento do preparo. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não foi produzido pelo embargante. A circunstância de o agravante estar assistido por advogado particular não é, por si só, elemento suficiente para afastar a presunção legal. A propósito: “A manutenção da justiça gratuita é devida, ante a ausência de provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência” (N.U 1007948-47.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

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Processo nº 1016257-32.2025.8.11.0000

ID: 300459784

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016257-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRIS MICHAEL CALDEIRA ALVES

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

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GUILHERME AGUIAR ALMEIDA

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ADRIANA SANTIAGO FREITAS LOPES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016257-32.2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016257-32.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EMBARGADO: CRIS MICHAEL CALDEIRA ALVES Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SICREDI Biomas contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento, interposto por Cris Michael Caldeira Alves. Na decisão embargada, foi deferido o efeito suspensivo ao agravo, diante da verossimilhança da alegação de nulidade da citação por edital, fundada na ausência de esgotamento de meios idôneos para localização do devedor, bem como da alegação de prescrição intercorrente da cédula de crédito bancário. Reconheceu-se o risco de dano na possibilidade de constrições patrimoniais em processo cuja validade é objeto de questionamento. Também foi deferido o pedido de justiça gratuita, exclusivamente para fins de isenção do preparo recursal. A embargante alega, nos embargos de declaração, a existência de contradição na decisão, sustentando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo não estariam presentes, uma vez que quem suporta o risco de dano irreparável seria a parte credora. Alega, ainda, que a concessão da gratuidade da justiça carece de fundamentação suficiente, pois o embargado não teria demonstrado hipossuficiência econômica, inclusive contando com representação por advogado particular. Contrarrazões aos embargos de declaração pelo embargado, em que se sustenta que o recurso possui nítido caráter de inconformismo, sem apontar vício que justifique a integração da decisão. Ressalta-se, ainda, que a medida liminar concedida está amparada em elementos concretos, como a penhora de salário e a possível nulidade da citação, além da situação de vulnerabilidade financeira vivenciada pelo agravante (id 292869868). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por SICREDI BIOMAS A controvérsia estabelecida nos presentes embargos de declaração diz respeito à alegada contradição na decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como deferiu o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins de isenção do preparo recursal. O embargante, SICREDI Biomas, sustenta que a medida liminar concedida não observa os requisitos legais, tampouco estaria demonstrada a hipossuficiência econômica do agravante para justificar o deferimento da gratuidade processual. No entanto, a leitura atenta da decisão embargada revela que não há qualquer vício de contradição a ser sanado. A concessão do efeito suspensivo foi motivada com base na verossimilhança das alegações recursais, especialmente no tocante à nulidade da citação por edital, decorrente da não realização de diligências mínimas e razoáveis para localização do executado no processo de origem. A decisão destacou que o juízo de primeiro grau se limitou à consulta dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, sem avançar para bases mais amplas como INFOSEG, DATASUS, TRE e concessionárias de serviço público, o que, em tese, compromete a regularidade da citação, além da alegação de prescrição. Em sede de cognição sumária, tais elementos revelaram probabilidade do direito suficiente para justificar a suspensão dos atos constritivos até que a matéria seja examinada de forma aprofundada. O risco de dano, por sua vez, é evidente diante da possibilidade de constrição de salário ou bens essenciais em um processo cuja validade encontra-se sob questionamento. No tocante à assistência judiciária gratuita, também não há contradição. O deferimento foi restrito ao recolhimento do preparo. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não foi produzido pelo embargante. A circunstância de o agravante estar assistido por advogado particular não é, por si só, elemento suficiente para afastar a presunção legal. A propósito: “A manutenção da justiça gratuita é devida, ante a ausência de provas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência” (N.U 1007948-47.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

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Processo nº 1007948-23.2024.4.01.3701

ID: 311905143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007948-23.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA

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FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA

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MARINA SOUZA LIRA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-23.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007948-23.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIMAR RODRIGUES BANDEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANSOISA KEILA MOREIRA DA GAMA FERREIRA - MA11535, MARCO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA - MA9315, MARINA SOUZA LIRA - MA18930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A demanda tem por objeto a concessão do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença(auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 17/05/2023 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo seguinte motivo: a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado (ID. 2162476084). A perícia médica judicial, realizada em 16/10/2024 (ID. 2154089890), atestou que a parte autora é portadora de hérnias discais (CID: M51.1), contudo o médico ressaltou que: "Paciente relata dores na região da coluna cervical e lombar, mas não apresenta lesão que ateste incapacidade laborativa". De outro lado, verifico que a perícia médica administrativa realizada pela autarquia ré (ID. 2162476082) atestou que a parte autora é portadora de patologias que a incapacitam de forma total e temporária para o exercício de suas atividades habituais. O perito do INSS fixou o início da incapacidade - DII em 14/10/2024, sendo que a última contribuição da parte autora foi em 30/04/2023, ou seja, o autor já havia perdido a qualidade de segurado no momento do fato gerador, já que estava acobertado pelo sistema previdenciário até 15/06/2024. Logo, o INSS agiu de forma correta ao negar o benefício requerido. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados que autora e se mostra suficientemente claro e fundamentado. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule o seu inteiro teor. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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