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Vitoria Emanuelle Lopes Gomes x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao e outros

ID: 314111514

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007963-83.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA EMANUELLE LOPES GOMES

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE REITOR DA FACULDADE PITÁGORAS BACABAL MEARIM UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007963-83.2024.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007963-83.2024.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITORIA EMANUELLE LOPES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DE ARAUJO - PI21959 POLO PASSIVO:REITOR da FACULDADE PITÁGORAS BACABAL MEARIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 e ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 SENTENÇA Resolução CJF 535/2006 – Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, com pedido de liminar, impetrado por VITORIA EMANUELLE LOPES GOMES, em face do REITOR da FACULDADE PITÁGORAS BACABAL MEARIM, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E DA UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de medida liminar para ter assegurado o direito de efetuar matrícula na aludida instituição de ensino através do PROUNI no curso de direito 2024/2, em um dos dias aprazados pelo Edital. Liminar deferida em ID. 2143322883. Intimado, o FNDE, em ID. 2143948137, manifestou que não há quaisquer providências a serem tomadas, haja vista que não participa do Prouni. Intimada, a impetrada Pitágoras Bacabal, em ID. 2145766904, comunicou o cumprimento da liminar juntando documentos que o comprovam. Em ID. 2145766904, embargou a decisão tão somente para que se estipule um teto à fixação da multa. Em ID. 2154876463, a União manifestou ausência de interesse no feito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é instituto jurídico de envergadura constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos em que dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Sobre o mérito da demanda, a decisão de ID. 2143322883 dispôs: In casu, os documentos juntados pela impetrante permitem inferir a verossimilhança de suas alegações, bem como a existência do risco em se aguardar o trâmite regular do presente feito. Com efeito, está comprovada nos autos a aprovação da impetrante para o curso de Direito pelo Programa Faculdade para Todos – PROUNI, oferecido pela FACULDADE PITÁGORAS DE BACABAL (documento ID 2142259737). Nesse passo, compreendo que diante de uma impossibilidade cadastral no sistema de recebimento da documentação para fins de efetivação de matrícula junto a Imperada, ainda que fosse atribuída à impetrante tal responsabilidade, não deveria ser a razão de obstar a concretização da matrícula através do Programa Universidade Para Todos – PROUNI. Isto porque, assim dispõe o Edital 22/2024: 4.1.1. A entrega da documentação de que trata o subitem 4.1 poderá ser realizada por comparecimento à respectiva IES ou por encaminhamento por meio virtual/eletrônico. Ou seja, a Instituição de Ensino superior tem o dever de receber a documentação do aluno quando realizada presencialmente por comparecimento à respectiva IES, o que não ocorreu, gerando prejuízo à impetrante. Sendo assim, em análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, entendo cabível a concessão da medida liminar vindicada. Vale gizar, a respeito do direito pleiteado, que a Constituição Federal, em seu artigo 205, consagra ser dever do Estado a concretização do direito à educação, disciplinando que: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Noutro turno, o risco de dano ao resultado útil do processo deflui do fato de a impetrante ter sua matrícula indeferida e perder todo o semestre letivo. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar ao REITOR DA FACULDADE PITÁGORAS DE BACABAL/MA promova a matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Direito, em um dos dias aprazados pelo Edital, bem como receba os documentos da mesma, pela modalidade presencial, nos termos das regras do respectivo Edital. Insta consignar que o impetrado Faculdade Pitágoras - Bacabal prestou informações comunicando integral cumprimento da ordem liminar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da ação, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, conforme a fundamentação supra, e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, confirmando a decisão liminar e tornando-a definitiva. Na oportunidade, acolho os embargos para fixar a multa ao teto de cinco mil reais. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/09). Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para tomar ciência do referido recurso e para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1010, §º 1º do CPC). Após, certifiquem-se os pressupostos recursais extrínsecos e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as cautelas de praxe (art. 1010, §º 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1007963-40.2025.4.01.3900

ID: 304847976

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007963-40.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOISIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007963-40.2025.4.01.3900 AUTOR: JOISIANE SILVA SOUZA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007963-40.2025.4.01.3900 AUTOR: JOISIANE SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1007963-59.2025.8.13.0024

ID: 301063289

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007963-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELTON BONOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007963-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELTON BONOMO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007963-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELTON BONOMO ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, após levantadas dúvidas quanto a situação de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora, foi esta intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios quanto a alegada incapacidade financeira. Contudo, dos documentos apresentados, não se denota a hipossuficiência arguida. Dos extratos bancários juntados aos autos, conclui-se que a parte autora auferiu os seguintes rendimentos líquidos por meio de sua conta no Nubank (apenas um dos bancos com os quais possui vínculo ativo): no mês de março, R$ 10.217,36; no mês de abril, R$ 5.682,00; e, no mês de maio o montante de R$ 5.590,00, o que evidencia movimentação financeira incompatível com a ausência de capacidade econômica. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes demonstrações de ausência de carência financeira, como no caso dos autos. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da parte autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007963-80.2025.8.26.0482

ID: 297086034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007963-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1007963-80.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1007963-80.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Daniele Silva Flausino. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1007963-80.2025.8.26.0482

ID: 297084672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007963-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1007963-80.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1007963-80.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Daniele Silva Flausino. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 5000224-79.2024.8.08.0043

ID: 299468002

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000224-79.2024.8.08.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000224… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000224-79.2024.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO SOARES FACCO REU: LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - ES8806 Advogados do(a) REU: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES - ES15819 SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A presente demanda versa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em falha na prestação de serviço, consistente na entrega de veículo com defeito oculto. Ressalte-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, em virtude de vícios apresentados em veículo seminovo adquirido em concessionária, além da ausência de solução administrativa adequada. A responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe reparação ao causador de dano, sempre que houver ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto ou do serviço, independentemente de culpa. Com efeito, a documentação acostada aos autos revela que o veículo Nissan Kicks, modelo 2018/2019, placa QRC9684, adquirido em 30/06/2023 e retirado em 07/07/2023, apresentou defeito no sistema de ar-condicionado, vício oculto que se manifestou logo após a entrega, ainda no período de garantia, sem a devida solução pela ré, apesar das diversas tentativas do autor. A conduta omissiva da requerida em reparar o vício é evidente. O autor, inclusive, arcou com o custo da reparação em oficina particular, conforme comprovam os documentos de ID 43875015 e ID 43875019, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que configura dano material indenizável. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a responsabilidade do fornecedor por vício oculto mesmo em veículos seminovos: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo seminovo. Defeito dentro do prazo de garantia. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Alegação de ausência de dano. Argumento recursal que não prospera. Veículo que poucos dias após o uso apresenta graves problemas precisando ser guinchado, permanecendo 45 (quarenta e cinco) dias, sob reparo. Automóvel que deu entrada para reparo por vazamento de óleo, mas é entregue após extensa lista de problemas, constatados na oficina autorizada. Configuração de vício oculto plenamente caracterizada. Autora que necessitou se valer inúmeras vezes de serviços de aplicativos para fazer suas atividades diárias. Autora que encaminhou notificação extrajudicial que não foi respondida. Descaso com a consumidora. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, em razão dos danos causados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007963-67.2021.8.26.0564; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Dirijo-me ao pedido relativo aos danos morais. Como é cediço, a indenização por dano moral encontra amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo também expressamente prevista no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, em sentido amplo, configura-se pela violação a atributos da personalidade, abrangendo, inclusive, o chamado desvio produtivo do consumidor, teoria que encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, e que se manifesta nos casos em que o consumidor é compelido a despender tempo, energia e recursos para resolver problemas que não deu causa. No caso em apreço, não restam dúvidas de que a situação experimentada pelo autor extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o bem adquirido — veículo seminovo adquirido em concessionária — apresentou vício logo após a entrega, sendo a ré recusou-se a realizar o conserto. Além disso, é fato relevante que o autor, mesmo tendo procurado resolver administrativamente a questão, foi compelido a arcar com o custo do reparo e a propor a presente demanda judicial, o que denota descaso da fornecedora e impõe ao consumidor ônus indevido, gerando angústia, frustração e abalo psicológico. Tais circunstâncias revelam prejuízo que ultrapassa o campo patrimonial, caracterizando violação à dignidade e ao bem-estar do consumidor. Não se mostra razoável, em uma sociedade organizada, que o fornecedor de produto ou serviço cause ao consumidor transtornos de ordem prática, econômica e emocional, e não seja responsabilizado civilmente por isso. A rejeição da indenização, nessas condições, equivaleria a premiar o fornecedor pela sua omissão e desrespeito às normas consumeristas. Dessa forma, entendo como devida a indenização por danos morais, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau da ofensa, o porte das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, fixo o valor em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com os danos causados e suficiente para cumprir o papel compensatório e sancionador. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso (01/02/2024) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e II - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 5000224-79.2024.8.08.0043

ID: 299468009

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000224-79.2024.8.08.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES FACCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DALILA MARIA SILVA FAUSTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000224… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000224-79.2024.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO SOARES FACCO REU: LAGE E SCARABELI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - ES8806 Advogados do(a) REU: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES - ES15819 SENTENÇA Visto em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A presente demanda versa sobre ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em falha na prestação de serviço, consistente na entrega de veículo com defeito oculto. Ressalte-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, em virtude de vícios apresentados em veículo seminovo adquirido em concessionária, além da ausência de solução administrativa adequada. A responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe reparação ao causador de dano, sempre que houver ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No presente caso, a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto ou do serviço, independentemente de culpa. Com efeito, a documentação acostada aos autos revela que o veículo Nissan Kicks, modelo 2018/2019, placa QRC9684, adquirido em 30/06/2023 e retirado em 07/07/2023, apresentou defeito no sistema de ar-condicionado, vício oculto que se manifestou logo após a entrega, ainda no período de garantia, sem a devida solução pela ré, apesar das diversas tentativas do autor. A conduta omissiva da requerida em reparar o vício é evidente. O autor, inclusive, arcou com o custo da reparação em oficina particular, conforme comprovam os documentos de ID 43875015 e ID 43875019, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que configura dano material indenizável. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a responsabilidade do fornecedor por vício oculto mesmo em veículos seminovos: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo seminovo. Defeito dentro do prazo de garantia. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Alegação de ausência de dano. Argumento recursal que não prospera. Veículo que poucos dias após o uso apresenta graves problemas precisando ser guinchado, permanecendo 45 (quarenta e cinco) dias, sob reparo. Automóvel que deu entrada para reparo por vazamento de óleo, mas é entregue após extensa lista de problemas, constatados na oficina autorizada. Configuração de vício oculto plenamente caracterizada. Autora que necessitou se valer inúmeras vezes de serviços de aplicativos para fazer suas atividades diárias. Autora que encaminhou notificação extrajudicial que não foi respondida. Descaso com a consumidora. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, em razão dos danos causados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007963-67.2021.8.26.0564; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Dirijo-me ao pedido relativo aos danos morais. Como é cediço, a indenização por dano moral encontra amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sendo também expressamente prevista no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, em sentido amplo, configura-se pela violação a atributos da personalidade, abrangendo, inclusive, o chamado desvio produtivo do consumidor, teoria que encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pátria, e que se manifesta nos casos em que o consumidor é compelido a despender tempo, energia e recursos para resolver problemas que não deu causa. No caso em apreço, não restam dúvidas de que a situação experimentada pelo autor extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o bem adquirido — veículo seminovo adquirido em concessionária — apresentou vício logo após a entrega, sendo a ré recusou-se a realizar o conserto. Além disso, é fato relevante que o autor, mesmo tendo procurado resolver administrativamente a questão, foi compelido a arcar com o custo do reparo e a propor a presente demanda judicial, o que denota descaso da fornecedora e impõe ao consumidor ônus indevido, gerando angústia, frustração e abalo psicológico. Tais circunstâncias revelam prejuízo que ultrapassa o campo patrimonial, caracterizando violação à dignidade e ao bem-estar do consumidor. Não se mostra razoável, em uma sociedade organizada, que o fornecedor de produto ou serviço cause ao consumidor transtornos de ordem prática, econômica e emocional, e não seja responsabilizado civilmente por isso. A rejeição da indenização, nessas condições, equivaleria a premiar o fornecedor pela sua omissão e desrespeito às normas consumeristas. Dessa forma, entendo como devida a indenização por danos morais, a qual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau da ofensa, o porte das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, fixo o valor em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com os danos causados e suficiente para cumprir o papel compensatório e sancionador. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso (01/02/2024) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e II - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da presente sentença. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 1060106-97.2020.4.01.3700

ID: 317676157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060106-97.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA MARTINS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060106-97.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060106-97.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060106-97.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060106-97.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:SILVANA MARTINS DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060106-97.2020.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão contra sentença (ID 290867654) e sua integração (ID 431643068) que assim deliberou a respeito dos pedidos: “julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UFMA a considerar, a partir de 14.07.2018, os efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional da autora para o cargo de Professora do Magistério Superior, Classe D, nível 002”. Foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória (ID 290867639). Nas razões recursais (ID 290867657), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a progressão funcional da autora não poderia ter seus efeitos financeiros e acadêmicos retroagidos à data de 14/07/2018, pois essa data corresponderia apenas ao cumprimento do interstício legal. Alegou que, conforme o art. 13-A da Lei 12.772/2012, os efeitos da progressão funcional somente se aperfeiçoariam com o cumprimento cumulativo dos requisitos legais, incluindo a aprovação na avaliação de desempenho, que no caso ocorreu em 11/05/2020. Argumentou que a sentença violou o princípio da legalidade e que a decisão da comissão de avaliação teria natureza constitutiva do direito à progressão, e não meramente declaratória. A parte recorrida, Silvana Martins de Araújo, apresentou contrarrazões (ID 290867660), nas quais reiterou que os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício, por se tratar de direito subjetivo cuja aquisição se dá com o implemento dos requisitos legais, independentemente da data da avaliação pela comissão. Requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060106-97.2020.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Prescrição quinquenal A tese de prescrição do fundo de direito, suscitada pela apelante, não merece acolhida. No caso dos autos, a parte autora postula efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional relativa ao interstício de 14/06/2016 a 14/07/2018, sendo a ação proposta em 21/12/2020. Trata-se, portanto, de pleito de trato sucessivo com reflexos mensais, não incidindo a prescrição total prevista para atos únicos e concretos. O reconhecimento do direito à progressão por mérito, com efeitos retroativos à data de integralização do interstício, refere-se a parcelas periódicas que se renovam no tempo, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula 85 do STJ. Em razão disso, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. Mérito A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a definição do marco inicial dos efeitos financeiros e acadêmicos da progressão funcional da autora, servidora do Magistério Superior, que teve reconhecido o direito de ascensão ao cargo de Professora, Classe D, Nível 002, com efeitos retroativos à data de 14/07/2018, momento em que, conforme apurado nos autos, foram preenchidos todos os requisitos legais (Processo administrativo 23115.006784/2020-25 - ID 290867635 - pág. 1-54). A Universidade Federal do Maranhão, ora apelante, sustenta que os efeitos da progressão funcional somente poderiam ser reconhecidos a partir de 11/05/2020, data da deliberação da Comissão de Avaliação de Desempenho Docente (CAD) (ID 290867635 - Pág. 11), por entender que tal ato teria natureza constitutiva. Invoca, ainda, normativas internas e a Nota Técnica nº 2556/2018 – MP, que estabeleceriam o referido marco. Por sua vez, a parte apelada, Silvana Martins de Araújo, defende a natureza declaratória da manifestação da CAD, argumentando que o direito subjetivo à progressão nasce com o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012. Sobre a matéria a Lei 12.772/2012 assim dispõe (original sem destaque): Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Tais dispositivos legais evidenciam que o preenchimento dos requisitos configura o nascimento do direito subjetivo à progressão, sendo o ato administrativo da Administração Pública meramente declaratório, e não constitutivo, da situação jurídica. A literalidade dos dispositivos não admitem outra interpretação senão a de que os efeitos da progressão devem retroagir à data em que atendidos os critérios legais, e não à data da formalização ou da publicação do ato administrativo. A progressão funcional da autora, conforme os documentos acostados, teve seu interstício cumprido em 14/07/2018 (ID 290867647 - Pág. 39). A partir desse marco, e observada a posterior aprovação em avaliação de desempenho, cumpridos estavam os requisitos legais, não havendo fundamento para negar efeitos retroativos ao ato de concessão. A interpretação pretendida pela apelante implica em violação à legalidade e ao direito adquirido, gerando prejuízo concreto ao desenvolvimento funcional da servidora e distorção na sequência dos interstícios futuros. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, constituindo-se a homologação da avaliação de desempenho em ato declaratório. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.885/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF1. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não exteriorizada a prescrição do fundo de direito, conforme alinhavado pelo magistrado primevo, uma vez que “não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão das progressões. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. A relação em análise é de trato sucessivo, razão porque se encontram prescritas as prestações vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, consoante Súmula STJ nº 85. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito”. 2. Houve a consubstanciação da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, ou seja, daquelas anteriores a 30/10/2013 (fls. 207, rolagem única). 3. Cinge-se a questão vertida em base recursal em torno da possibilidade ou não de retroação dos efeitos da progressão vertical/promoção de professores do magistério superior à data da implementação dos requisitos, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias porventura existentes. 4. A carreira do magistério superior foi estruturada pela Lei n.º 12.772/2012, como especificado no voto. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto” (STJ, AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 6. Na mesma direção, posiciona-se este Tribunal. Confira-se: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 7. Deste modo, “os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012” (AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022). 8. Contudo, o acolhimento da pretensão dá-se em relação à controvérsia apresentada nesta lide, não abarcando os próximos períodos, para fins de futuras movimentações funcionais, como postulado no item 4 da exordial (fls. 20, rolagem única). 9. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a Universidade Federal de Goiás a retroagir os efeitos financeiros decorrentes da progressão/promoção para a classe de Professor Adjunto nível I e de Professor Adjunto nível II observando a data em que o docente cumpriu o interstício e os demais requisitos estabelecidos na Lei 12.772/2012, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/10/2013, conforme apurado em liquidação de sentença. Para a atualização do numerário deverá haver a observação das disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1007963-23.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024) Sendo assim, é ilegítima qualquer tentativa administrativa de restringir os efeitos da progressão à data de homologação da comissão, por representar inovação contrária ao regime legal vigente. A invocação de atos administrativos normativos internos da UFMA, como resoluções do CONSAD e a Nota Técnica nº 2556/2018 – MP, não possui força jurídica para limitar direito assegurado por lei federal. Conforme estabelece o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), a Administração somente pode atuar nos estritos limites da lei, não sendo permitido que regulamentos infralegais criem ou restrinjam direitos dos administrados. A sentença recorrida observou os marcos normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Reconheceu que a avaliação de desempenho possui natureza declaratória, ratificando condição jurídica preexistente. A jurisprudência consolidada do STJ e deste TRF1 tem se firmado no sentido de que os efeitos financeiros da progressão por mérito devem retroagir à data de integralização do interstício, quando preenchidos os requisitos, não à data da avaliação ou da publicação do ato. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, inclusive no que toca à condenação da parte ré à obrigação de fazer (retificação da vigência da progressão) e ao pagamento das diferenças financeiras retroativas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 10% sobre o valor pecuniário arbitrado da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1060106-97.2020.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1060106-97.2020.4.01.3700 RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RECORRIDO: SILVANA MARTINS DE ARAUJO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. ART. 13-A DA LEI Nº 12.772/2012. DATA DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da Fundação Universidade Federal do Maranhão contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a UFMA a considerar, a partir de 14/07/2018, os efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional da autora ao cargo de Professora do Magistério Superior, Classe D, nível 002. 2. A apelante alegou que os efeitos da progressão funcional não poderiam retroagir à data do interstício legal, devendo ser fixados apenas após a homologação da avaliação de desempenho pela comissão competente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional por mérito devem retroagir à data do cumprimento do interstício legal e dos demais requisitos previstos na Lei nº 12.772/2012, ou se devem ser fixados somente a partir da homologação da avaliação de desempenho pela comissão interna da universidade. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Rejeitada a alegação de prescrição do fundo de direito, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal para parcelas vencidas, por se tratar de relação de trato sucessivo. Mérito 5. A progressão funcional na carreira do Magistério Federal exige o cumprimento de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho, conforme o art. 12, §2º, da Lei nº 12.772/2012. 6. Nos termos do art. 13-A da mesma lei, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que implementados os requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho meramente declaratória. Nesse sentido: AC 1007963-23.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024. 7. A progressão funcional da autora-recorrida foi reconhecida com efeitos retroativos a 14/07/2018, data em que se deu o cumprimento do interstício e, posteriormente, a aprovação na avaliação de desempenho. 8. A interpretação sustentada pela apelante viola os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de distorcer o desenvolvimento funcional da servidora. 9. A sentença observou corretamente o marco legal e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que fixam como termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional a data da implementação dos requisitos legais, e não da avaliação ou da publicação do ato. Precedentes. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor pecuniário arbitrado na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1006905-55.2022.4.01.3302

ID: 317683238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-55.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA MICHELI TAVARES DO NASCIMENTO SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-55.2022.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-55.2022.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006905-55.2022.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-55.2022.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO POLO PASSIVO:NATALIA MICHELI TAVARES DO NASCIMENTO SILVA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL DA NOBREGA BESARRIA - PE36315-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006905-55.2022.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF contra sentença (ID 422586908) que assim deliberou a respeito dos pedidos: “julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para declarar a nulidade do Parecer n.º 45/2022/CPPD/UNIVASF e da Portaria n.º 276/2022/PROGEPE/UNIVASF no que toca à fixação da data de 23/03/2022 para vigência da progressão funcional, condenando, assim, a parte ré à obrigação de fazer consistente na retificação da data de vigência da progressão funcional para 13/03/2021, considerando como data base para determinar os interstícios de 24 meses o dia 13/03/2015, bem como a pagar as diferenças decorrentes desta retificação, com atualização monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal”. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 422586908 - pág. 4). Nas razões recursais (ID 422586911), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que o direito à progressão funcional somente se aperfeiçoa com a aprovação na avaliação de desempenho, a qual ocorreu em 23/03/2022. Alegou, também, que os efeitos financeiros da progressão devem ser fixados a partir dessa data, nos termos do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, sendo inadequada a retroação à data do cumprimento do interstício. A parte recorrida, Natalia Micheli Tavares do Nascimento Silva Mendes, apresentou contrarrazões (ID 422586914), nas quais reiterou que os efeitos financeiros devem retroagir à data do término do interstício, defendendo a natureza declaratória do ato de concessão da progressão, com fundamento na legislação de regência e em jurisprudência consolidada. Solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006905-55.2022.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Prescrição quinquenal A tese de prescrição do fundo de direito, suscitada pela apelante, não merece acolhida. No caso dos autos, a parte autora postula efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional relativa ao interstício de 13/03/2019 a 13/03/2021, sendo a ação proposta em 02/09/2022. Trata-se, portanto, de pleito de trato sucessivo com reflexos mensais, não incidindo a prescrição total prevista para atos únicos e concretos. O reconhecimento do direito à progressão por mérito, com efeitos retroativos à data de integralização do interstício, refere-se a parcelas periódicas que se renovam no tempo, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da súmula 85 do STJ Em razão disso, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. Mérito A controvérsia gira em torno da fixação do marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes de progressão funcional por mérito de docente da Carreira do Magistério Superior, com fundamento nos arts. 12 e 13-A da Lei nº 12.772/2012. A parte autora-recorrida defende que, preenchido o interstício legal e aprovada em avaliação de desempenho, a vigência da progressão deve retroagir à data da integralização do interstício, enquanto a universidade apelante sustenta que os efeitos devem contar-se a partir do requerimento administrativo ou da efetiva aprovação na avaliação. Por sua vez, a sentença reconheceu como ilegítima a fixação da vigência da progressão funcional para 23/03/2022, declarando a nulidade dos atos administrativos nesse ponto, e fixando como marco correto a data de 13/03/2021 — data final do interstício, com efeitos financeiros retroativos. Sobre a matéria a Lei 12.772/2012 assim dispõe (original sem destaque): Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere ocaputdo art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Tais dispositivos legais evidenciam que o preenchimento dos requisitos configura o nascimento do direito subjetivo à progressão, sendo o ato administrativo da Administração Pública meramente declaratório, e não constitutivo, da situação jurídica. Não há, portanto, respaldo legal para postergar os efeitos financeiros para a data da solicitação, da aprovação da avaliação, tampouco para a data da alegada “mora administrativa” com base no art. 49 da Lei nº 9.784/99, como pretendeu a universidade. A progressão funcional da autora, conforme os documentos acostados, teve seu interstício cumprido em 13/03/2021 (ID 422586890). A partir desse marco, e observada a posterior aprovação em avaliação de desempenho, cumpridos estavam os requisitos legais, não havendo fundamento para negar efeitos retroativos ao ato de concessão. A interpretação pretendida pela apelante implica em violação à legalidade e ao direito adquirido, gerando prejuízo concreto ao desenvolvimento funcional da servidora e distorção na sequência dos interstícios futuros. No ponto, a sentença recorrida assim consignou (ID 422586908 - Pág. 3): (...) No caso da autora, deve ser considerada como data base para determinar os interstícios de 24 meses para progressões funcionais o dia 13/03/2015 ( id 1302435772), inclusive para fins de efeitos financeiros. Ocorre que a progressão funcional por mérito da autora, da Classe de Professor Adjunto nível C3 para Classe de Adjunto nível C4, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, de 13/03/2019 a 13/03/2021, foi concedida com vigência a partir de 23/03/2022, conforme Parecer n.º 45/2022/CPPD/UNIVASF (id 1302435781) e Portaria n.º 276/2022/PROGEPE/UNIVASF (id 1302435782), o que deve ser afastado, por violação à lei de regência. (...) Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais, constituindo-se a homologação da avaliação de desempenho em ato declaratório. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.885/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024) -- ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF1. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não exteriorizada a prescrição do fundo de direito, conforme alinhavado pelo magistrado primevo, uma vez que “não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão das progressões. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. A relação em análise é de trato sucessivo, razão porque se encontram prescritas as prestações vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, consoante Súmula STJ nº 85. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito”. 2. Houve a consubstanciação da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, ou seja, daquelas anteriores a 30/10/2013 (fls. 207, rolagem única). 3. Cinge-se a questão vertida em base recursal em torno da possibilidade ou não de retroação dos efeitos da progressão vertical/promoção de professores do magistério superior à data da implementação dos requisitos, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias porventura existentes. 4. A carreira do magistério superior foi estruturada pela Lei n.º 12.772/2012, como especificado no voto. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto” (STJ, AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 6. Na mesma direção, posiciona-se este Tribunal. Confira-se: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 7. Deste modo, “os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012” (AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022). 8. Contudo, o acolhimento da pretensão dá-se em relação à controvérsia apresentada nesta lide, não abarcando os próximos períodos, para fins de futuras movimentações funcionais, como postulado no item 4 da exordial (fls. 20, rolagem única). 9. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a Universidade Federal de Goiás a retroagir os efeitos financeiros decorrentes da progressão/promoção para a classe de Professor Adjunto nível I e de Professor Adjunto nível II observando a data em que o docente cumpriu o interstício e os demais requisitos estabelecidos na Lei 12.772/2012, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/10/2013, conforme apurado em liquidação de sentença. Para a atualização do numerário deverá haver a observação das disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1007963-23.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024) A sentença recorrida observou os marcos normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Reconheceu que a avaliação de desempenho possui natureza declaratória, ratificando condição jurídica preexistente. A jurisprudência consolidada do STJ e deste TRF1 tem se firmado no sentido de que os efeitos financeiros da progressão por mérito devem retroagir à data de integralização do interstício, quando preenchidos os requisitos, não à data da avaliação ou da publicação do ato. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, inclusive no que toca à condenação da parte ré à obrigação de fazer (retificação da vigência da progressão) e ao pagamento das diferenças financeiras retroativas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006905-55.2022.4.01.3302 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006905-55.2022.4.01.3302 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO RECORRIDO: NATALIA MICHELI TAVARES DO NASCIMENTO SILVA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. ART. 13-A DA LEI Nº 12.772/2012. DATA DE CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco – UNIVASF contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos que fixaram a vigência da progressão funcional em 23/03/2022, determinando sua retificação para 13/03/2021, com pagamento das diferenças devidas. 2. A apelante alegou que a progressão funcional somente se aperfeiçoaria com a aprovação na avaliação de desempenho, ocorrida em 23/03/2022, defendendo que os efeitos financeiros devem ser contados a partir dessa data, nos termos do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da progressão funcional por mérito de docente da Carreira do Magistério Superior devem retroagir à data da integralização do interstício legal ou se devem ser contados a partir da aprovação na avaliação de desempenho. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Mérito 5. A progressão funcional na carreira do Magistério Federal exige o cumprimento de interstício de 24 meses e aprovação em avaliação de desempenho, conforme o art. 12, §2º, da Lei nº 12.772/2012. 6. Nos termos do art. 13-A da mesma lei, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que implementados os requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho meramente declaratória. Nesse sentido: AC 1007963-23.2018.4.01.3500, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024. 7. Comprovado que o interstício foi cumprido em 13/03/2021 e que a avaliação posterior confirmou o desempenho satisfatório, os efeitos financeiros devem retroagir à data do término do interstício. 8. A interpretação sustentada pela apelante viola os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de distorcer o desenvolvimento funcional da servidora. 9. A sentença observou corretamente o marco legal e a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que fixam como termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional a data da implementação dos requisitos legais, e não da avaliação ou da publicação do ato. Precedentes. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1007963-33.2024.8.26.0024

ID: 290945166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007963-33.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1007963-33.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero da Silva - I - RELATÓRIO JOSE CICERO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1007963-33.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Cicero da Silva - I - RELATÓRIO JOSE CICERO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/15). A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiçae indeferida a tutela antecipada (fls. 38). Citada (fl. 44), decorreu o prazo in albis sem apresentação de contestação pela requerida (fls. 45). A parte autora manifestou às fls. 52. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a requerida, mesmo devidamente citada (fl. 44), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia (art. 344, CPC). Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presentes as hipóteses do art. 345 do CPC, há que se reconhecer, também, a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Pois bem. Os extratos de fls. 13/14 demonstra a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125. Diante da revelia, presume-se como verdadeiras as alegações da parte autora de que nunca contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, até porque o ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a parte ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de fls. 13/14 demonstra a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu beneficio, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 549.655.280-6) a título de CONTRIB. MÁSTER PREV - 0800 202 0125, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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