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L. D. A. N. x E. A. N.

ID: 301314059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007981-68.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. D. A. N.

Polo Passivo:

E. A. N.

Intimação

Advogados:

DANILO KULAIF SAFATLE

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CRISTIANE AZEVEDO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007981-68.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.A.N. - E.A.N. - Decisão de Fls. 189/190: Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo fil… Processo 1007981-68.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.D.A.N. - E.A.N. - Decisão de Fls. 189/190: Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho, representado pela genitora, em face do pai, aduzindo, em síntese, que o valor atualmente pago mostra-se insuficiente para o atendimento de suas necessidades, devido ao aumento de despesas após a mudança de Indaiatuba para São Paulo. Em abono de sua pretensão, alegou que o genitor experimentou melhora em sua situação financeira, tendo em vista que, após a homologação do acordo de alimentos, constituiu duas empresas que estariam em boas condições financeiras e em ascensão no mercado. Pretende a majoração do valor dos alimentos, atualmente devidos no importe de R$900,00, além do pagamento do plano de saúde no valor de R$412,03, bem como das mensalidades e matérias escolares e custos com uniforme e transporte, para a quantia correspondente a 3 e 3/4 salários-mínimos. Defiro a gratuidade processual ao requerente. Anote-se.No que tange ao pedido de tutela de urgência, em que pese o respeito às alegações do autor, o fato é que, quando da fixação dos alimentos, também foi levada em consideração a possibilidade do alimentante. Dessa forma, a prudência recomenda a oitiva da parte contrária antes de qualquer decisão não só para compreensão da plataforma fática em sua inteireza como também para evitar dano de difícil reparação ao requerido. Assim, o pedido de tutela será apreciado após o exercício do princípio do contraditório.Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação. Na hipótese de a diligência de citação resultar infrutífera, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime o requerente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço do requerido ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intime-se. Fls. 196/197- Anotada a procuração do requerido. - ADV: DANILO KULAIF SAFATLE (OAB 504948/SP), CRISTIANE AZEVEDO TORRES (OAB 336947/SP)

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Processo nº 1007981-89.2024.8.26.0562

ID: 314257218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA REGINA CACIOLI

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MARCOS NUNES DA SILVA

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Processo 1007981-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Maura Bolzan Domingues - Reconsidero a decisão de fls. 208. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em… Processo 1007981-89.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Maria Maura Bolzan Domingues - Reconsidero a decisão de fls. 208. Com o retorno dos autos e diante do trânsito em julgado, determino ao ente público que se considerará intimado na pessoa do(a) procurador(a) cadastrados nestes autos, pela só disponibilização deste despacho no Portal Eletrônico, que, no prazo de trinta (30) dias úteis, adote as necessárias providências em ordem a cumprira determinação contida no título judicial que tornou definitivo os efeitos da tutela promovendo à necessária revisão estipendial do(a) servidor(a) para, doravante, reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda retido na fonte prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, cessando os descontos em seu provento de Aposentadoria. Determino, mais, que apresente as planilhas com os demonstrativos das diferenças remuneratórias vencidas até a data do apostilamento, observada a prescrição quinquenal, apontando os valores devidos, em caso de haver atrasados, com aplicação de eventuais descontos cabíveis (por exemplo: tributários e contribuições previdenciárias e de assistência médica),tudo a permitir a apuração dos valores a executar. Cumprida a obrigação de fazer, só entãoas diferenças de remuneração estarão consolidadas, evitando-se a sucessão de execuções sobre valores relativos a períodos diversos, com prejuízo ao bom andamento processual. Se não for assim, passar-se-á à fase de pagamento sem compreensão da verdadeira extensão do crédito exequendo, o que poderá implicar maltrato à regra constitucional que interdita o fracionamento de um mesmo crédito para fins de expedição de RPV (cf. CF, art. 100, par. 8º). Diante de tal quadro, permito-me valer deste instrumento, como ofício judicial que a parte interessada encaminhará, em ordem a determinar à FESP que cumpra a decisão contida no título judicial transitado em julgado, conforme cópia do v. Acórdão que segue em anexo. Observo que a presente decisão tem efeitos de ofício, facultando à interessada instruí-lo e encaminhá-lo ao ente público/setor competente FESP, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP)

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Processo nº 1007981-37.2024.8.11.0003

ID: 280827612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007981-37.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007981-37.2024.8.11.0003 AUTOR: MARIA CLEIDE SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007981-37.2024.8.11.0003 AUTOR: MARIA CLEIDE SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 da mesma Lei, recebo a inicial e determino seu processamento. Nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contando da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Defiro apenas a reserva dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme pactuado no contrato particular firmado entre as partes e juntado sob o id. 194655816, desde que seja comprovado nos autos o não recebimento da referida quantia pela patrona da parte autora, sobre os quais não deverá haver a incidência de imposto de renda, por se tratar de pessoa jurídica vinculada ao SIMPLES. Em tempo, à Secretaria para alterar a natureza da ação e para regularização dos polos ativo e passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1007981-38.2025.8.26.0309

ID: 320530398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007981-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RETIFICA DE MOTORES RAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCANSOLE

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Processo 1007981-38.2025.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Retifica de Motores Rami - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a ta… Processo 1007981-38.2025.8.26.0309 - Monitória - Pagamento - Retifica de Motores Rami - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual.Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital, para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: RAFAEL MARCANSOLE (OAB 257732/SP)

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Processo nº 1007981-93.2025.8.26.0032

ID: 297069196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007981-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE MARINELLI PERRI ERNESTO PERRI NETO GLAUCO MARINELLI PERRI HELOISE MARINELLI PERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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Processo 1007981-93.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernesto Perri Neto - - Glauco Marinelli Perri - - Heloise Marinelli Perri - - Cristine Marinelli Perri - Vistos. Trata-se… Processo 1007981-93.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernesto Perri Neto - - Glauco Marinelli Perri - - Heloise Marinelli Perri - - Cristine Marinelli Perri - Vistos. Trata-se de Inventário proposto pelos sobrinhos da falecida esposa do de cujus. Conforme depreende-se dos autos, o falecido não deixou descendentes (fls. 17), ascendentes (fls. 35 e 37), cônjuge (fls. 18) ou parentes consanguíneos colaterais (fls. 36), esgotando-se, assim, a vocação hereditária descrita no art. 1.829 do Código Civil. Com efeito, deve-se reconhecer, com a morte do de cujus, a extinção do parentesco que os autores com ele cultivavam, haja vista que por afinidade e de 3º grau, conforme estabelecem os §§ 1º e 2º do art. 1.595 do Código Civil, segundo os quais: "O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro" e "Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável". Nesse sentido, à míngua de herdeiro legítimo notoriamente conhecido, DECLARO a herança jacente, nos termos do art. 1.819 do Código Civil, e nomeio o Sr. Ernesto Perri Neto como curador dos bens deixados pelo falecido, a quem incumbirá as atribuições dispostas no art. 739 do Código de Processo Civil, até sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de curador, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Sem prejuízo, determino à z. Serventia que proceda à pesquisa de bens em nome do falecido, através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Oficie-se, igualmente, ao INSS e à CEF para averiguar a existência de saldo de PIS/FGTS ou a percepção de quaisquer benefícios previdenciários. Localizados bens, expeça-se Mandado de Arrecadação a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual deverá lavrar o competente Auto e juntá-lo no feito. No mais, expeça-se Edital, que deverá ser publicado com prazo de 03 (três) meses, por 03 (três) vezes, com intervalo de 01 (um) mês entre cada publicação, conforme estabelece o art. 741 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 1.820 do Código Civil. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT), AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT), AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT), AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT)

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Processo nº 1007981-83.2024.4.01.3904

ID: 297563618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007981-83.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR LOPES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007981-83.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELLY DA SILVA LAMEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR LOPES GOMES - PA38140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011032-19.2025.4.01.9999

ID: 298001732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011032-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELYNI KETLEY LOUREIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011032-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007981-23.2024.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011032-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007981-23.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELYNI KETLEY LOUREIRO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELYNI KETLEY LOUREIRO DAMASCENO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1007981-93.2025.8.26.0032

ID: 293337689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007981-93.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE MARINELLI PERRI ERNESTO PERRI NETO GLAUCO MARINELLI PERRI HELOISE MARINELLI PERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS

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Processo 1007981-93.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernesto Perri Neto - - Glauco Marinelli Perri - - Heloise Marinelli Perri - - Cristine Marinelli Perri - Vistos. Os autor… Processo 1007981-93.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernesto Perri Neto - - Glauco Marinelli Perri - - Heloise Marinelli Perri - - Cristine Marinelli Perri - Vistos. Os autores são sobrinhos do falecido, parentes colaterais por afinidade. De outra forma, são consanguíneos da falecida esposa do de cujus. Com efeito, são legitimados para o requerimento do inventário, nos termos dos arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, (i) aqueles que estiverem na posse e na administração do espólio e, concorrentemente, (ii) o cônjuge ou companheiro supérstite, (iii) o herdeiro, (iv) o legatário, (v) o testamenteiro, (vi) o cessionário do herdeiro e do legatário, (vii) o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, (viii) o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, (ix) a Fazenda Pública, quanto tiver interesse, (x) e o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Significa dizer que os autores, sequer considerados, para fins de direito, parentes do falecido, não possuem vocação para herdar os bens por ele deixados e, portanto, não são legítimos para requerer o inventário. Nesse sentido: ARROLAMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA DECISÃO SOBRE O DESTINO DOS BENS, NOMEANDO INVENTARIANTE DATIVO - PRETENSÃO DE CUNHADOS E SOBRINHOS À HERANÇA DO FALECIDO, QUE ERA VIÚVO - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO DA MULHER DO "DE CUJUS" - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - NA LINHA COLATERAL, A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES FAZ DESAPARECER A AFINIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.595, § 2º, DO CC - ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O INVENTÁRIO POSSA SER ABERTO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 NO ÂMBITO DESTE RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2047074-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Diante disso, não havendo notícias da existência de testamento ou herdeiro legítimo notoriamente conhecido (herança jacente, art. 1.819), intime-se a Prefeitura Municipal para integrar o presente feito. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT), AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT), AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT), AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS (OAB 11652/O/MT)

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R. F. G. x G. F. G. F.

ID: 326539306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007981-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

G. F. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. F. G. - Apelado: G. F. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS DOIS MENORES E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DEVE SER REDUZIDA PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. CONTUDO, ELE NÃO DEMONSTROU SUAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENSÃO FIXADA AOS DOIS MENORES, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Madeira Gonçalves (OAB: 430822/SP) - Lucas Mota Barboza (OAB: 478045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007981-46.2024.4.01.3302

ID: 333206889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007981-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILSON ANACLETO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REBECA GOMES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007981-46.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVANILSON ANACLETO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA GOMES DO VALE - BA40713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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