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Processo nº 1007982-20.2025.8.26.0019

ID: 307810755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007982-20.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. G. B. K. G. C. L. K. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-20.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.G. - - L.K.G.C. - - B.K.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiç… Processo 1007982-20.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.G. - - L.K.G.C. - - B.K.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Deve constar expressamente na petição inicial que os alimentados, menores de idade, são devidamente representados pelo genitor. Providencie-se, pois, a respectiva emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). TUTELA ANTECIPADA Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 27% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/2 salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP)

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Processo nº 1000222-30.2024.8.26.0609

ID: 333080942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000222-30.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000222-30.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000222-30.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Wdm Consultoria E Treinamento Empresarial Ltda - Me x Conselho Regional De Administracao De Goias

ID: 336175464

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WDM CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007982-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WDM CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007982-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WDM CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS SENTENÇA WDM CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA contra o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS (CRA/GO) para que seja declarada a inexigibilidade do seu registro no CONSELHO. Alega que: a) é pessoa jurídica de direito privado, que atua na prestação de serviços de consultoria empresarial, conforme o objeto social descrito em seus atos constitutivos (Classificação CNAE: 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial); b) apesar de exercer atividades relacionadas à consultoria empresarial, o CONSELHO exigiu sua inscrição, sob o pretexto de que suas atividades estariam sujeitas a sua fiscalização, sob pena de aplicação de multa, conforme Notificação de n. 0639/2024; c) suas atividades não se enquadram nas atividades privativas da área de administração. Requereu a concessão de tutela de urgência. A tutela de urgência foi indeferida, sendo determinada a citação da ré (ID 2173708888). A autora opôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 2173708888). Devidamente citada, a ré não compareceu aos autos. É o relatório. Decido. Decreto a revelia da ré (art. 344 do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fica prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto contra decisão interlocutória (ID 2176462712). Segundo dispõe o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Com isso, caso a atividade básica desenvolvida por determinada empresa seja privativa de profissional cuja atividade é regulamentada, deve haver o seu registro no conselho respectivo. Em relação à profissão de Administrador, a Lei n.º 4.769/1965 estabelece que: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, [VETADO], mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração [VETADO], como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) [VETADO] O objeto social da parte autora se relaciona à “prestação de serviços de consultoria empresarial e treinamento de pessoal” (IDs 2172060792 e 2172060805), atividade que não se insere dentre as indicadas como específicas da área da administração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA . CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TOCANTINS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIDA DE ADMINISTRADOR. REGISTRO NO CONSELHO. INEXIGIBILIDADE 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LIMEIRAMORAIS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GERENCIA ASSISTENCIAL E ADMINISTRATIVA LTDA, objetivando a confirmação da liminar e a concessão integral da segurança pleiteada para declarar a ilegalidade do Ofício n. 103/2023 e 123/2023 e determinar, preventivamente, a não imposição de quaisquer penalidades ou restrições por descumprimento do referido ofício, pois a impetrante não se submete à fiscalização do Conselho Regional de Administração do Tocantins. 2. Nos termos do art . 1º da Lei n. 6.839/1980, a atividade básica desenvolvida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em um conselho profissional. 3. A Lei nº 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador. 4. Ressalta-se que o parágrafo único do art . 1º da Lei 7.321/85 alterou, para Administrador, a denominação da categoria profissional de Técnico de Administração. 5. Compulsando os autos, ao que consta no contrato social (ID 331992119), a impetrante tem como objeto social: CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL (art . 997, II, CC) A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica: TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL - CNAE: 8599-6/04; PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - CNAE: 8219-9/99; SERVIÇOS DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS - CNAE: 8211-3/00. (...) E exercerá as seguintes atividades: CNAE Nº 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial CNAE Nº 8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo CNAE Nº 8219-9/99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. 6. Assim, verifico que a atividade principal exercida pela apelada não se enquadra no rol daquelas próprias de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, razão pela qual não se sujeita à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Administração. 7. Dessa forma, correta a sentença concessiva ao determinar que o CRA/TO (a1) não exija a inscrição da impetrante LIMEIRAMORAIS SERVS. ESPEC. EM GER . ASSIST. E ADMIN. LTDA. (CNPJ nº 41 .150.659/0001-01) nos seus quadros; (a2) não faça cobrança de multas ou anuidades impostas à impetrante com fundamento na ausência da sobredita inscrição. 8. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. 9. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10072838720234014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 04/03/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2024 PAG PJe 04/03/2024 PAG) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil)paradeclarar a inexigibilidade de registro da autora perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS (CRA/GO). Ainda, presentes os requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil), concedo tutela de urgência para suspender a imposição de qualquer sanção à autora relacionada à obrigatoriedade do seu registro perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS (CRA/GO). Custas pela ré (Lei n. 9.289/1996). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia, 25 de julho de 2025. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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César Walter Rodrigues x Carlos Eduardo Silva

ID: 323402813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004739-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR WALTER RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SILVA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIEIRA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR WALTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004739-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1007982-19.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - César Walter Rodrigues - Carlos Eduardo Silva - Vistos. Fls. 1/2: i… Processo 0004739-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1007982-19.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - César Walter Rodrigues - Carlos Eduardo Silva - Vistos. Fls. 1/2: indefiro. O(A) exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CÉSAR WALTER RODRIGUES (OAB 195504/SP), LETÍCIA VIEIRA PELEGRINI (OAB 359911/SP)

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G. Da C. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310168075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-51.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.C.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. GABRIELA DA CUNHA SALVADOR, menor, representada por sua genitora, REGINA ELISABETE … Processo 1007982-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.C.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. GABRIELA DA CUNHA SALVADOR, menor, representada por sua genitora, REGINA ELISABETE DA ROCHA CUNHA SALVADOR , ajuizou a presente Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão mantido junto à ré desde 2020. Narra que, em 24 de abril de 2024, foi internada no Hospital São Luiz de Osasco com quadro de trombose em membro superior esquerdo, sofrendo descompensação de suas condições crônicas preexistentes, que incluem Doença de Ehlers-Danlos, Espondilite Anquilosante, entre outras. Diante da ineficácia dos tratamentos conservadores para as fortes dores, a equipe médica prescreveu, em 07 de maio de 2024, a realização do procedimento de "Infiltração de Articulações Sacroilíacas + Bloqueio Inversão Glútea + Neuromodulação Gânglio L2". Aduz, contudo, que a ré incorreu em negativa tácita de cobertura, pois, embora tenha liberado a equipe médica, não autorizou o fornecimento dos materiais e insumos essenciais para a cirurgia. Afirma que, em razão da demora, seu quadro clínico se agravou, evoluindo para uma infecção urinária e necessidade de transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), onde permaneceu sob uso de altas doses de morfina para controle da dor. Uma nova solicitação foi realizada em 17 de maio de 2024, sem sucesso. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente o procedimento e materiais necessários , e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas de sucumbência. A petição inicial (fls. 1-20) veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi deferida por este juízo em 23 de maio de 2024 (fls. 37-39) , determinando que a ré autorizasse e custeasse os procedimentos e materiais em 72 horas, sob pena de multa diária. A ré foi citada (fls. 85) e, em 13 de junho de 2024, informou o cumprimento da liminar (fls. 86) , juntando as guias de autorização. Em sua contestação (fls. 91-101), a ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, sustentando que a cirurgia fora autorizada em 24 de abril de 2024, antes da propositura da ação. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, afirmando que a autorização para o procedimento de urgência foi concedida imediatamente, em conformidade com os prazos da RN 566 da ANS. Alegou, ainda, que o médico assistente não indicou três marcas de fabricantes diferentes para os materiais (OPME), conforme exigiria a regulamentação, mas que, ainda assim, demonstrou boa-fé ao autorizar o procedimento. Impugnou o pedido de danos morais, por entender inexistente conduta indevida e nexo causal. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 310-333). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 383-387). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da preliminar de falta de interesse de agir A ré sustenta a carência da ação por perda do objeto, ao argumento de que o procedimento foi autorizado em 24 de abril de 2024, antes do ajuizamento da demanda. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir da parte autora se configura na necessidade de buscar a tutela jurisdicional para obter um resultado útil que não conseguiria por outros meios. No caso em tela, os documentos demonstram que, embora a internação inicial tenha ocorrido em 24/04/2024 , o procedimento específico de infiltração e bloqueio foi prescrito apenas em 07/05/2024 (fls. 36). A alegação da ré de que autorizou o procedimento na data da internação é falaciosa, pois se refere à autorização genérica de internação por "TROMBOSE MSE" e não à cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais específicos pleiteados posteriormente. Os relatórios médicos e os protocolos de solicitação comprovam a demora e a recusa tácita, que consistiu na liberação apenas da equipe médica, mantendo os materiais "em análise". A autorização completa dos insumos só ocorreu em 20 de maio de 2024 (fls. 87) , após nova solicitação médica em 17/05/2024 e às vésperas do ajuizamento da ação, em 23/05/2024. A concessão da tutela administrativa somente após a busca do Poder Judiciário não acarreta a perda do interesse processual, pois foi a ameaça de lesão e a demora injustificada que motivaram a ação. Ademais, subsiste o interesse no que tange ao pedido de indenização por danos morais, que decorre justamente da conduta pretérita da ré. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude da conduta da ré ao postergar a autorização para fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico da autora e a existência de danos morais indenizáveis. A obrigação da operadora de saúde é incontroversa. Conforme a reiterada jurisprudência e a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com maior razão, não pode a operadora, que cobre a patologia, imiscuir-se na escolha do procedimento ou dos materiais indicados pelo profissional médico que acompanha o paciente, o qual tem as melhores condições de definir o tratamento adequado. No caso dos autos, a necessidade do procedimento e dos materiais foi devidamente justificada pela equipe médica que assistia a menor, em relatórios que detalham a gravidade do quadro e a refratariedade aos tratamentos convencionais (fls. 35-36). A tese da ré de que agiu em conformidade com os prazos da ANS não se sustenta. O prazo para atendimento de urgência e emergência é imediato, conforme o artigo 3º, inciso XVII, da RN 566/2022. A autora encontrava-se internada em UTI, com quadro álgico severo, sendo evidente a urgência da situação. A demora de 13 dias entre a primeira solicitação (07/05/2024) e a efetiva autorização dos materiais (20/05/2024) configura falha grave na prestação do serviço. A liberação parcial, autorizando o médico, mas não os meios para que ele execute seu trabalho, é conduta abusiva que equivale à própria negativa. O argumento de que o médico não indicou três marcas de fabricantes para os materiais, além de ser uma formalidade que não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde, não justifica o atraso. Caberia à operadora, diante da solicitação, diligenciar para fornecer um material adequado e compatível, e não se manter inerte, agravando o sofrimento da paciente. Configurada a conduta ilícita, passo à análise do dano moral. Este não se resume a um mero aborrecimento. A autora, uma adolescente de 15 anos portadora de múltiplas enfermidades graves e crônicas , foi submetida a uma espera angustiante por um procedimento que lhe aliviaria dores excruciantes, tratadas com morfina intravenosa. Durante essa espera, sua condição clínica piorou, e ela contraiu uma infecção hospitalar, prolongando seu sofrimento e os riscos inerentes a uma internação em UTI. A angústia, o temor e a dor física e psíquica vivenciados pela autora e por sua família ultrapassam, em muito, o dissabor cotidiano, caracterizando ofensa a direito da personalidade e à sua dignidade. A conduta da ré, ao protelar a autorização por questões administrativas, demonstrou descaso com a vida e a saúde de sua beneficiária em um momento de extrema vulnerabilidade. A indenização por danos morais, portanto, é devida, com dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor de praticar condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Considerando a gravidade dos fatos, a condição da autora, a conduta da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pleiteado na inicial, afigura-se justo e adequado para reparar o dano causado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 37-39, tornando definitiva a obrigação da ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., de autorizar e custear integralmente o procedimento de "Infiltração de Articulações Sacroilíacas + Bloqueio Inversão Glútea + Neuromodulação Gânglio L2", incluindo todos os insumos, materiais (OPME) e taxas hospitalares a ele inerentes, conforme prescrição médica. CONDENAR a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., a pagar à autora, GABRIELA DA CUNHA SALVADOR, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405, CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório ou que não se enquadrem nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma legal, por litigância de má-fé. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB 335438/SP)

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Associação Dos Proprietários E Amigos Do Loteamento Reserva Das Paineiras – Piracicaba x Alexinaldo Silva De Lima

ID: 319538059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-87.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E AMIGOS DO LOTEAMENTO RESERVA DAS PAINEIRAS – PIRACICABA

Polo Passivo:

ALEXINALDO SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAVA

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MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GREGORIO

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DIMITRIUS GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-87.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Proprietários e Amigos do Loteamento Reserva das Paineiras – Piracicaba - Alexinaldo Si… Processo 1007982-87.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação dos Proprietários e Amigos do Loteamento Reserva das Paineiras – Piracicaba - Alexinaldo Silva de Lima - Vistos. ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS E AMIGOS LOTEAMENTO RESERVA DAS PAINEIRAS ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais em face de ALEXINALDO DA SILVA DE LIMA, alegando que o requerido exerceu o cargo de presidente da entidade entre 26 de março de 2015 e 11 de julho de 2019, tendo, nesse período, utilizado sua posição para obter benefícios indevidos em prejuízo da instituição. Afirmou que, após investigações internas realizadas pela nova diretoria, foram identificadas diversas condutas ilícitas do ex-presidente, consistentes na apropriação de valores da Associação para fins pessoais, totalizando R$ 17.399,18. Entre os fatos narrados, destacou-se a contratação de serviços de instalação de ar-condicionado e aquisição de unidades de climatização com recursos da Associação, que, embora formalmente atribuídos à entidade, foram executados na residência particular do requerido. Apontou também despesas com serviços de manutenção de piscina, igualmente pagos pela Associação, mas que beneficiaram o imóvel do então presidente. Acrescentou-se ainda a utilização indevida de verbas destinadas ao abastecimento do único veículo da associação (um trator abastecido com diesel), tendo o requerido e seus familiares abastecido, de forma reiterada, veículos particulares com gasolina, utilizando o nome e a placa do trator da entidade para justificar as despesas. As notas fiscais comprobatórias foram anexadas e discriminadas em tabelas, indicando prejuízos no montante de R$ 10.155,34 apenas no ano de 2018, além de R$ 2.543,24 no ano de 2019. Com base nos artigos 44, 53, 1.011 e 1.017 do Código Civil, bem como nos artigos 186 e 927, sustentou a existência de responsabilidade civil por parte do requerido, uma vez que, na condição de administrador, agiu com desvio de finalidade e má-fé, causando prejuízo financeiro à Associação. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 17.399,18, acrescido de correção monetária e juros moratórios; condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência. Juntou procuração e documentos (fls. 14/320). Citada, o requerido ofertou contestação às fls. 327/337, alegando, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a autora carece de direito de ação em face da inexistência de uma das condições da ação, visto que ele exerceu a presidência da associação autora com boa-fé, honestidade e transparência, tendo suas contas aprovadas em assembleias regulares. Negou veementemente qualquer prática de desvio de recursos ou obtenção de vantagens indevidas, e indicou que as acusações caluniosas serão objeto de ação reparatória própria. No mérito, rechaçou todas as alegações, destacando que jamais utilizou o cargo em benefício pessoal. Demonstrou que todas as contas de sua gestão foram aprovadas com ampla maioria dos associados. Quanto à acusação de uso indevido de recursos para aquisição de ar-condicionado, explicou que os equipamentos instalados em sua residência foram adquiridos de forma privada, sendo um deles anterior aos fatos narrados. Alegou que não há qualquer comprovação de que serviços da associação foram utilizados em benefício próprio, salientando que não há sua assinatura nos pagamentos questionados, mas tão somente a do então Diretor Tesoureiro, a quem competia a responsabilidade pelos pagamentos conforme o Estatuto Social. Relativamente à troca de areia da piscina, afirmou que jamais contratou os serviços de prestadores vinculados à associação, tendo ele mesmo realizado a substituição com apoio de seu filho, por razões econômicas. Rebateu a veracidade das declarações acostadas aos autos, atribuindo a motivação a desavenças com prestador substituído por decisão da diretoria à época. Sobre o fornecimento de combustível, esclareceu que o transporte era feito por ele e por funcionária da associação em galões, com uso de veículo próprio, por orientação jurídica e da administradora do condomínio, tendo em vista o risco de transporte por terceiros. Informou que o combustível era utilizado em equipamentos da associação (trator, sopradores e roçadeiras) e que não houve uso pessoal. Detalhou a grande área mantida com corte de grama, visando segurança sanitária e controle de vetores como escorpiões e o mosquito da dengue. Comprovou que até hoje esse método de fornecimento persiste, não havendo qualquer irregularidade. Impugnou expressamente os documentos de fls. 107/108, requerendo instauração de inquérito policial por calúnia. Alegou litigância de má-fé por parte da autora, ao distorcer deliberadamente os fatos e utilizar documentos falsos, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Pugnou pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e extinção do processo, nos termos do art. 485, I e VI c/c §3º e art. 330, II do CPC; caso superada a preliminar, total improcedência da ação, com condenação da autora ao pagamento dos ônus da sucumbência; condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC; expedição de ofício à autoridade policial para apuração dos atos ilícitos imputados por meio dos documentos impugnados. Juntou procuração e documentos (fls. 338/343). Réplica às fls. 347/363. Manifestações da parte autora sobre produção de provas (fls. 364). Decisão saneadora às fls. 366/367, sendo designada perícia técnica. Laudo pericial às fls. 413/448, com manifestações das partes às fls. 458/459 e 460/462. Esclarecimentos do Sr. Perito às fls. 475/477, com novas manifestações das partes às fls. 481/482 e 483/484. Termo de audiência de instrução às fls. 515. Memoriais finais às fls. 561/575 e 597/618. É o Relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é parcialmente. Pois bem. A autora pede o ressarcimento pelas irregularidades cometidas pelo requerido enquanto presidente da associação autora, de 26 de março de 2015 a 11 de julho de 2019. As principais irregularidades apontadas: instalação e compra de ar-condicionado para uso pessoal (em 2018 e 2019) com dinheiro da associação; serviços de manutenção de piscina contratados em nome da associação, mas executados na residência do réu; abastecimento de combustível com recursos da autora de veículos da família do réu, inclusive usando a placa do trator da associação para abastecer carros de passeio. Colhida a prova ora, a testemunha Fernando Maia era tesoureiro na época dos fatos, quando "coisas" aconteceram e fizeram o depoente desconfiar de irregularidades, como abastecimento e conserto da piscina. Somente o requerido tinha acesso às contas, na época. O depoente ficava inseguro para assinar documentos sem saber da regularidade. Aucélia entregava os documentos para a testemunha. No que se refere ao piscineiro, informou que foram duas notas relativas aos mesmos serviços. Com documentos em mãos, fizeram uma reunião, incluindo o requerido, que não soube justificar os valores. Quanto ao abastecimento, o requerido disse que transitava muito, mas o requerido trabalhava e viajava muito a trabalho. Aucélia era uma profissional contratada pela associação. O requerido era morador da associação. Também havia consumo de combustível em nome da esposa do réu. O cartão corporativo da associação ficava em poder da esposa do requerido. Disse que havia um galão para gasolina e um galão para diesel, razão pela qual a quantidade de combustível adquirida era desproporcional. No galão não cabem 85 litros. Na época em que o depoente foi presidente da associação, Aucélia ia pegar o combustível. Confirmou a assinatura de fls. 102, referente aos serviços de piscineiro. Nesse momento, ficou com dúvida acerca da legitimidade dos serviços. As contas de seis meses da gestão do requerido não foram aprovadas (fls. e mídia). A testemunha Cícero Magalhães de Lima cuida da parte de jardinagem do autor. Por dia, usam 12 a 13 litros de gasolina - cerca de 20 dias no mês. Acredita que Aucélia comprasse diesel e gasolina para usar nas máquinas roçadeiras e no trator. Aucélia cuidava de pegar combustível em galões. Quando estava presente, ajudava Aucélia a descarregar os galões. Estima que abasteciam os galões duas vezes por mês. Nunca ajudou nem viu o requerido com os aludidos galões. Na época em que Alexinaldo era o presidente da associação, havia um galão com capacidade para 40 litros. Existe gerador de energia a diesel na associação. Na época, havia menos casas construídas, então havia mais trabalho para roçar mato no condomínio; gastava-se mais combustível. Também é gasto combustível com o teste semanal do gerador de energia (fls. e mídia). A testemunha Leandro Pereira da Silva é jardineiro da associação há quatro anos. As roçadeiras são movidas a gasolina. Gastam cerca de 50 litros por mês de gasolina. Aucélia era a responsável por abastecer os galões de gasolina. Na época, havia apenas um galão. O corte de mato e grama demora de 7 a 8 dias e o serviço é realizado mensalmente. Não trabalhava na época em que o requerido era o presidente da associação (fls. e mídia). Para dirimir a questão, também foi determinada a realização de perícia, cujo laudo pericial se encontra às fls. 413/448, com a análise dos gastos realizados durante a gestão do réu (Alexinaldo Silva de Lima, ex-presidente da Associação do Loteamento Reserva das Paineiras. Esclareceu que os valores apontados pela autora como desviados totalizam R$ 17.399,18, sendo comprovado por documentos R$ 16.549,18 (a diferença de R$ 850,00 não foi comprovada documentalmente). Com relação às despesas com ar-condicionado (R$ 1.670,60), a nota fiscal apontava instalação para a portaria da associação, pois o documento continha anotação manuscrita Ar p/ Portaria. Assim, não foi possível concluir pelo desvio. No que toca à troca de areia da piscina (R$ 1.470,00), há declaração da prestadora dizendo que parte dos serviços foi feita na casa do réu, mas sem detalhar valor ou escopo. Nota fiscal indicava destino à associação. Em conclusão, afirmou que não foi possível afirmar desvio contábil com relação à manutenção da piscina (R$ 710,00), cuja nota também indicava destinação à associação. Com relação ao combustível, na época, utilizava-se muita gasolina no corte de gramas das áreas internas, terrenos (lotes sem construção), corredor da Avenida das ondas e áreas externas. O diesel era utilizado para abastecer o motor do trator e gerador de energia (que suporta todo o processo de abertura, fechamento e registro da portaria em caso de falta de energia elétrica). Em 2018, os gastos foram de R$ 10.155,34 e em 2019, de R$ 2.543,24. Há notas fiscais emitidas com placas associadas à associação. O réu justificou o uso de gasolina para roçadeiras e sopradores de grama. O perito não encontrou irregularidades contábeis formais. Do ponto de vista contábil, não foi identificado desvio de recursos da associação pelo réu nos itens analisados. Todos os documentos apresentados (notas fiscais, registros e aprovações de contas em assembléia) apontam destinação compatível com as atividades da associação. Não foi possível comprovar que os valores foram usados em benefício pessoal do réu, como alegado pela parte autora. Analisando os documentos fiscais, em média, por mês, houve consumo de 96 litros de gasolina, sendo 50 litros para os equipamentos usados para manutenção do condomínio. Decerto, o requerido tinha despesas com locomoção para o desempenho de suas atividades como presidente. Ante esse conjunto de provas, entendo que suficientemente provado, apenas, que 50% dos serviços a que se refere o documento de fls. 107 foram executados na residência do requerido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIOS E AMIGOS LOTEAMENTO RESERVA DAS PAINEIRAS contra ALEXINALDO SILVA DE LIMA para condenar o requerido ao pagamento de R$ 735,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. Sucumbentes ambas as partes, cada qual arcará com as custas processuais a que deu causa, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 para cada patrono. P.I. Piracicaba, 7 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), MATHEUS D´ABRONZO DUARTE (OAB 459668/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP)

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Processo nº 1007982-45.2025.8.26.0625

ID: 309949648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007982-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IDESA INSTITUTO DE ENSINO SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Idesa Instituto de Ensino Santo Antonio - Vistos. I - Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para … Processo 1007982-45.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Idesa Instituto de Ensino Santo Antonio - Vistos. I - Inicialmente, corrijo de ofício o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários, qual seja, R$ 1.351,84, cuja alteração cadastral já foi providenciada, uma vez que: "Cumulação de honorários convencionais com honorários sucumbenciais configuraria bis in idem" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2221464-62.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 14/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Ademais, o c. STJ firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). I.1 - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III, CPC). II - Cite-se o devedor (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se o devedor de que: 1) terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual o devedor poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida do devedor (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP)

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Jose Fabio Marques Dias Junior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 295387593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOVANA MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007982-88.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Curitiba/PR em 20/12/2024. Alegou que, no tocante ao itinerário, a partida de Cuiabá/MT ocorreria às 18h15, bem como faria uma conexão em São Paulo/SP às 22h35 e ainda, chegaria ao seu destino às 23h40 do mesmo dia. Destacou que, na data do voo, recebeu um e-mail da reclamada informando que o voo atrasaria 20 minutos, contudo o atraso foi bem maior, pois, chegou em São Paulo/SP quase no horário do voo de conexão. O reclamante relatou que, ao tentar embarcar, uma das funcionárias da reclamada informou que não seria possível, pois, não haveria tempo de transferir a sua bagagem para a aeronave que seguiria rumo à Curitiba/PR. Aduziu que, ao buscar o balcão de atendimento da companhia, foi surpreendido por uma multidão aguardando atendimento. Ressaltou que passou horas na fila apenas para ser informado que seria realocado em um novo voo (LA 3288) que partiria para o destino contratado às 15h15 do dia 21/12/2024. O reclamante frisou que, não bastasse todo o atraso, ao chegar em Curitiba/PR tomou conhecimento de que a sua bagagem havia chegado às 08h00, o que demonstra que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada. Destacou ainda que havia feito a reserva de um automóvel, bem como que o mesmo deveria ser retirado em Curitiba/PR em 21/12/2024 às 06h00, contudo como chegou ao referido destino apenas às 18h00, a reserva original foi cancelada, motivo pelo qual, teve de contratar uma nova reserva por valor mais elevado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que o voo correspondente ao 1º trecho sofreu atraso devido a necessidade de readequação da malha aérea, bem como que tal fato ocasionou a perda do voo de conexão em São Paulo/SP. No entanto, esclareceu que o reclamante foi reacomodado em um novo voo (LA 3288), cuja saída estava programada para 21/12/2024 às 15h15. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato alheio à vontade da companhia e que não praticou qualquer ato lesivo em face do reclamante, motivo pelo qual, inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da discordância quanto a adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”. Tendo em vista que a presente demanda não tramita pelo “Juízo 100% Digital”, entendo que as considerações da parte reclamada perderam o objeto. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Inicialmente, malgrado a reclamada tenha ventilado algumas considerações sobre a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica”, convém rememorar que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação dos serviços disponibilizados pela empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Pois bem, após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Consigno inexistirem dúvidas acerca do vínculo estabelecido entre as partes, pois, o reclamante comprovou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Curitiba/PR (com conexão em São Paulo/SP) na data de 20/12/2024. Segue colacionada uma tela correspondente ao itinerário dos voos originalmente contratados (Id. 186098686): Extrai-se da narrativa de ingresso que, não bastasse o atraso na partida do voo correspondente ao 1º trecho (Cuiabá/MT x São Paulo/SP), o reclamante acabou perdendo a oportunidade de embarcar no voo de conexão com destino à Curitiba/PR por uma falha da companhia aérea, tanto é que acabou sendo realocado em um novo voo (LA 3288), cuja decolagem para o almejado destino estava prevista somente para 21/12/2024 às 15h15. A meu ver, as considerações acima mencionadas detêm verossimilhança, haja vista que as mesmas estão respaldadas por um e-mail em que a reclamada comunica o passageiro sobre o atraso do voo referente ao 1º trecho (Id. 186098677), assim como também por uma tela correspondente ao voo para o qual o consumidor foi realocado (Id. 186098676). Independentemente das referidas provas, verifico que a narrativa de ingresso se revelou incontroversa, pois, a reclamada não só reconheceu o atraso do voo que partiria de Cuiabá/MT, como também justificou que o ocorrido foi motivado por uma readequação da malha aérea e ainda, reconheceu que tal fato culminou com a perda da conexão. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada “readequação” da malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela ré não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, apesar de ter realocado o reclamante para um novo voo (LA 3288) que partiria de São Paulo/SP rumo ao destino contratado apenas às 15h15 do dia 21/12/2024, fato é que a reclamada não apresentou prova alguma de que foi proporcionada qualquer assistência material com hospedagem ou alimentação ao passageiro, caracterizando patente violação ao artigo 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). O juízo não pode olvidar que, nos termos do bilhete do voo reprogramado (Id. 186098676), o reclamante somente viria a desembarcar no almejado destino (Curitiba/PR) no dia 21/12/2024 às 16h20. A fim de extirpar quaisquer dúvidas acerca do horário de chegada do reclamante, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo LA 3288 junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o desembarque do passageiro em Curitiba/PR, na verdade, ocorreu às 17h03 do dia 21/12/2024, ou seja, com um atraso de 17h23 em relação ao horário previsto no bilhete original. Segue colacionada a tela proveniente da mencionada pesquisa: Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. No tocante à reparação do dano, tratando o vínculo entre as partes de uma relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Preconiza o artigo 14 do Código do Consumidor que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que o atraso do voo correspondente ao 1º trecho do itinerário, a perda do voo de conexão, a realocação para um novo voo apenas no dia seguinte, a ausência de assistência material e ainda, o atraso de 17h23 suportado pelo reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, transcrevo a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A existência de problemas operacionais sob o argumento de intensidade do tráfego aéreo não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006127-30.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Já no que tange ao pleito indenizatório relacionado aos danos materiais, entendo que o direito também reivindica acolhimento. Consoante pode ser atestado no Id. 186099502, o reclamante contratou a reserva de um veículo com a empresa LOCALIZA no período compreendido de 21/12/2024 (Retirada às 06h00) a 04/01/2025 (Devolução às 04h30), representada pelo valor de R$ 3.274,13 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos). Ademais, segundo o consumidor, a reserva acabou sendo representada pelo valor final de R$ 3.473,44 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, em decorrência da alteração do voo de conexão, o qual, reitero, culminou com a chegada do reclamante em Curitiba/PR apenas às 17h03 do dia 21/12/2024, a reserva mencionada em linhas anteriores acabou sendo cancelada, conforme pode ser atestado nos Id. 186099495 e Id. 186099498. Diante de tal fato, o reclamante foi compelido a contratar uma nova reserva para o período de 21/12/2024 a 04/01/2025 (Id. 186099500), desta vez em valor superior à reserva cancelada (R$ 5.229,40), o que gerou um gasto adicional/não programado de R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a mencionada despesa somente foi ocasionada pelos problemas relacionados aos voos ofertados pela companhia aérea, entendo que a companhia aérea praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Destarte, com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo que a reclamada deve ser compelida a indenizar o reclamante no valor correspondente à diferença que teve de adimplir com a reserva do veículo em Curitiba/PR, representado por R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.755,96 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente à contratação da nova reserva com a empresa LOCALIZA (21/12/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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