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Suelene De Oliveira Custodio x Ccm-Construtora Centro Minas Ltda

ID: 320312352

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001019-56.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7001019-56.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO DO REU: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, OAB nº MG54000 Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 09/01/2025 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos ajuizada por SUELENE DE OLIVEIRA CUSTODIO em face de CCM- CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Em síntese (ID 115515445), a autora aduz ter adquirido, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um imóvel no empreendimento residencial CRISTAL DA CALAMA, cuja construção foi de responsabilidade da requerida (Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV). Ela dispõe que o laudo de vistoria indicou vários problemas estruturais no imóvel e solicitou providências, contudo, a ré não apresentou resposta, deixando a autora em prejuízo. Aponta a ocorrência de vício oculto e suscita a concessão de tutela para determinar que a ré realize todos os reparos no imóvel. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia o deferimento da justiça gratuita. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela suscitada, sob pena de perdas e danos, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 e apresenta documentos. Proferida decisão inicial ID 115608458, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Citada (ID 116303375 - Pág. 1), a parte requerida se habilitou no processo (ID 117615132). Audiência de conciliação infrutífera (ID 117737306). Contestação (ID 118723710): A ré aduz que o Banco do Brasil, no contrato de imóveis ofertados pelo PMCMV, fornece canal de atendimento, mas a requerida não solicitou tais reparos, optando pela via judicial para buscar compensação financeira. Dispõe que o referido programa social PMCMV não se confunde com relação de consumo. Colaciona autos com demandas similares, com igual apresentação de provas. Declara que a notificação extrajudicial encaminhada pela autora foi enviada para o endereço eletrônico incorreto. Aponta que inicial não está instruída com o contrato de compra e venda do imóvel. Indica a ocorrência de prescrição, visto que a autora recebeu as chaves do imóvel em 30/10/2019, sendo a ação ajuizada após o prazo de 03 anos previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sustenta que o laudo de inspeção aponta avarias referentes à manutenção do imóvel, inexistindo questões acerca da segurança ou solidez da unidade imobiliária. Indica a ocorrência de decadência, uma vez que a promovente recebeu as chaves no dia 30/10/2019, isto é, ajuizou a demanda após o prazo de 01 ano disposto no artigo 445 do CC, bem como o mencionado laudo apontou a existência de vícios no ano de 2024 (um ano antes do ajuizamento em 2025). Apresenta as seguintes preliminares: ausência de interesse processual (inexistência de prévio requerimento administrativo), ilegitimidade ativa (o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, sendo este o proprietário do imóvel objeto da demanda), inépcia da inicial (ausência de individualização do dano, presença de pedidos genéricos), litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil (corresponsável pela produção do empreendimento) e denunciação da lide ou chamamento ao processo em face do Banco do Brasil (responsabilidade solidária). Pleiteia a designação de audiência de conciliação. Refuta a concessão da tutela e a inversão do ônus probatório. Impugna os documentos apresentados pela autora. Aponta a existência de eventual culpa exclusiva ou concorrente da promovente. Declara que a construção não foi realizada sob liberdade da requerida, mas a partir de orientações e especificações previamente impostas pelo Banco do Brasil. Contesta a ocorrência de danos. Requer a improcedência da ação. Pugna para que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos patronos Drs. Adrianna Belli Pereira de Souza (OAB/MG 54.000) e Reinaldo Belli de Souza Alves Costa (OAB/MG 190.000). Junta documentos. Réplica à contestação (ID 119886107): A autora refuta as preliminares suscitadas. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual rejeita a ocorrência de prescrição. Do mesmo modo, rejeita a ocorrência de decadência, tendo em vista que os vícios presentes no imóvel são ocultos. Nega a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por fim, requer a procedência da ação. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas (ID 119886108), a requerida pugnou pelo saneamento processual e pela designação de audiência de instrução e produção de prova documental, e a autora requereu pela produção de prova técnica (ID 120342259). Resumo sucinto. Passo a sanear. Das prejudiciais de mérito (prescrição e decadência) A requerida aduz que a pretensão autoral encontra-se prescrita e afetada sob o instituto da decadência, tendo em vista que a requerente recebeu as chaves do imóvel em 30/09/2019. Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção, faz-se necessária a análise à luz do princípio da restitutio in integrum, segundo o qual a reparação do dano deve buscar restabelecer a parte lesada à situação anterior ao evento danoso, como se este jamais tivesse ocorrido. Trata-se de garantir à parte autora a devida recomposição de seus direitos, inclusive quanto à segurança, habitabilidade e funcionalidade do imóvel adquirido, valores estes que supostamente foram comprometidos em razão dos vícios de construção alegados. Nos processos referentes ao programa Minha Casa Minha Vida, a jurisprudência é firme no sentido de que o início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual. Ademais, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC/2002, porquanto inexiste relação jurídica contratual entre as partes. Dessa forma, no caso concreto, não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, visto que entre a entrega do imóvel e a propositura da ação não transcorreu o prazo de 10 anos. Oportunamente, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL. REPARAÇÃO DANOS. VÍCIO CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS . VALOR AFERIDO EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL. NÃO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL . A atuação da CEF na condição de integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atua não somente como agente financeiro, mas como executor/gestor do programa governamental, possuindo responsabilidade solidária por vícios de construção no imóvel.Acerca do prazo prescricional para as demandas de vícios de construção dos processos da Minha Casa Minha Vida: (i) O início da fruição do prazo prescricional deve ser o momento em que a instituição é comunicada do evento danoso, inclusive em período posterior à vigência da garantia contratual; (ii) O prazo prescricional é de 10 anos – aplicabilidade do artigo 205 do CC/2002. [...](TRF-3 - RecInoCiv: 00052590220204036322, Relator.: Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 17/08/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2023) Neste mesmo sentido, deve ser refutada a alegação de ocorrência de decadência, visto que no caso dos autos também não se aplica o prazo previsto no artigo 445 do CC, tendo em vista que este prazo é aplicado apenas aos vícios redibitórios gerais, enquanto no caso dos autos, trata-se de suposto vício de responsabilidade técnica da construtora. Além disso, ainda que se considerasse o prazo acima, não haveria que se falar em fruição do prazo, uma vez que a própria requerida sustenta não ter sido devidamente notificada pela autora, logo sua ciência quanto aos dados alegados ocorreu com a citação efetiva da ré, conforme ID 116303375 - Pág. 1. Por tais razões, rejeito as prejudiciais de mérito. Das preliminares A respeito da ilegitimidade ativa, a requerida alega que o imóvel pertence, na verdade, ao Banco do Brasil, visto que o imóvel foi alienado fiduciariamente à autora. Contudo, a alegação não merece prosperar, vez que parte autora reside no imóvel e suportou os danos alegados, de modo que possui legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos. Quanto à inépcia, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial possui pedido e causa de pedir determinados, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, não se enquadrando em nenhum dos incisos do § 1º do art. 330 do CPC. A tese de falta de interesse de agir também não merece acolhimento, haja vista que a parte autora demonstra possível lesão sofrida, de forma que a ação pretende a reparação do dano ocasionado. Por fim, em face da alegação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Brasil, verifico que a parte requerida postula pela inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, haja vista que a instituição atuou como agente executor do programa. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). No caso dos autos, observo que o Banco do Brasil realmente atuou como agente executor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - PMCMV, consoante se extrai do contrato anexo ao ID 118723725. Dessa forma, deverá figurar junto à requerida no polo passivo, haja vista que a responsabilidade de ambas é solidária. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023. No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Ante o exposto, devem as alegações de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo serem acolhidas. As demais preliminares ficam rejeitadas. Proceda a CPE a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, intimando-o para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Inexistindo outras questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência vícios redibitórios no imóvel; b) o nexo de causalidade entre os supostos vícios e a prestação de serviços pela construtora; c) a (in)existência de atuação negligente por parte das requeridas; d) (in)existência de obrigação de indenizar. Deixo de inverter o ônus da prova por entender que a presente demanda não versa sobre questões consumeristas, porquanto as requeridas não se enquadram no conceito de fornecedor, conforme artigo 2º do CDC. Desta forma, deverão as partes agir conforme a distribuição do ônus tradicional, ou seja, a parte autora como responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, visto que a questão controvertida nos autos diz respeito somente à questão de direito e não de fatos. Ademais, a prova técnica parece suficiente para elucidar as controvérsias. Defiro a juntada de documentos pelas partes. Defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora. Estabeleço que a perícia será paga pelas partes rés, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita e as empresas requeridas são grandes instituições, podendo adiantar as despesas com a perícia, a fim de chegar ao fim do processo mais cedo. Assim, após habilitação do Banco do Brasil, NOMEIO para o encargo o Engenheiro Civil, cadastrado e habilitado no banco de peritos judiciais deste Tribunal de Justiça (Ceajus e Cpcaj), MAURÍCIO CARLOS RORIZ FERREIRA (email: mauricio.roriz@hotmail.com). Deverá ser intimado da presente nomeação, devendo informar, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários periciais e seu currículo. Em caso de aceitação expressa deverá, no mesmo ato apresentar proposta de honorários e designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 (vinte) dias, para viabilizar a intimação das partes. Proceda a CPE a inclusão do perito junto ao PJ-e. O laudo deverá ser entregue em até 60 dias, contados do início da realização dos trabalhos (Art. 477, CPC) Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as requeridas, para que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da respectiva quantia. Autorizo a expedição de alvará em favor do perito, referente a 50% dos honorários periciais para o início dos trabalhos. Intimem-se as partes do dia, horário e local da realização da perícia. Apresentado o laudo, deverão os assistentes apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo (art. 433, parágrafo único do CPC), se tiverem sido indicados. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se. Porto Velho, 8 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Aracy Farias Pinto x Italo Scaramussa Luz

ID: 323630197

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006267-03.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARACY FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235. PROCESSO Nº 7006267-03.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: ARACY FARIAS PINTO ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI, OAB nº SP370252, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB nº AM972 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO ARACY FARIAS PINTO ingressou em juízo com ação indenizatória em faCe do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Esclarece ter adquirido, no âmbito Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011, o seu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial ), por meio de contrato formalizado diretamente com a instituição financeira Ré, identificado sob o nº. 711.602.634. Sendo o contrato objeto direto de política pública federal, tinha a parte autora, como justa expectativa, receber moradia digna, e com condições de habitabilidade e segurança adequados, porém, o imóvel entregue possui sérios problemas, de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, destacando-se as seguintes anomalias endógenas no imóvel : 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria; Assevera que a NBR 15.575, estabelece diversos parâmetros técnicos a serem respeitados nas edificações, como, por exemplo, desempenho acústico, térmico, durabilidade, garantia e vida útil. A citada norma determina, ainda, níveis mínimos obrigatórios para cada item, que, caso não respeitados, levarão a irregularidades que impedem o alcance da vida útil mínima estimada para a construção e na edificação do imóvel sub judice, os níveis mínimos obrigatórios não foram atendidos pela construtora, tampouco exigidos pela ré, que, por sua vez, tinha o dever de fiscalizá-la, através de seus profissionais da área de engenharia, ensejando o dever de indenizar. Afirma ter notificado a ré quanto a existência dos problemas no seu imóvel, vindicando uma cópia completa do contrato de financiamento, que não lhe foi entregue. Pondera que no contrato firmado entre as partes, a ré não atua apenas como agente financeiro, mas sim como agente executor do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV” (art. 9.º, da Lei nº. 11.977/09), bem como, é a criadora do Fundo de Arrendamento Mercantil, e dele, faz a gestão (art. 1º, §1ºe 8º da Lei 10.188/2001, restando inconteste, portanto, a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à parte autora, decorrentes dos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Esclarece que o agente operador promotor de políticas públicas é tipicamente a Caixa Econômica Federal, assim sendo, há vasta jurisprudência decidindo sobre a responsabilidade do operador, em regra com a CEF no polo passivo, entretanto, por analogia é certo que o entendimento se aplica também ao Banco do Brasil, quando, agindo em situações idênticas, no caso como representantes do FAR _ Fundo de Arrendamento Mercantil, na assinatura de contratos e na promoção das políticas de habitação. Destaca que não resta dúvida quanto ao tipo de acompanhamento efetuado pelo Banco do Brasil ou seus prepostos, denotando-se não a mera medição quantitativa, mas sim uma verdadeira checagem e aprovação dos parâmetros técnicos da obra, em seus mínimos detalhes. Finaliza vindicando a condenação da parte ré, de danos materiais no valor de R$ 14.851,39 (quatorze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), decorrentes de vícios construtivos encontrados no imóvel da parte autora, conforme parecer técnico de engenharia, em anexo, além de condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo atribuído à causa o valor de R$ 24.851,39. Petição inicial acompanhada de procuração, laudo pericial particular elaborado por engenheiros civis do Estado de SP. No despacho inicial foi deferida a assistência judiciária gratuita (ID 118014082). A parte ré apresentou contestação (Id. 119865247). Alegando preliminar de ilegitimidade passiva, pois atua como agente financiador de imóvel pronto, incumbindo-lhe, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. Citou precedente do STJ. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e também a não concessão da gratuidade. No mérito aduziu que a parte autora formalizou contrato de financiamento imobiliário (operação de nº 711.602.634) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), subprograma Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Faixa 1, com recursos do FAR. A referida operação se encontra atualmente em situação ativa, porém com valores em atraso. Nas operações em que o Banco do Brasil atua como agente financiador de imóvel pronto, cabe ao Banco, através de engenheiro contratado, apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel. A Linha de Crédito PNHU - MCMV Faixa I não contempla, nesta fase, Laudo de Avaliação do Imóvel, mas a construtora é responsável pelo cumprimento da obra. A obra do empreendimento nº 244075 - ORGULHO DO MADEIRA, no qual se situa o imóvel adquirido pela autora, foi concluída havendo emissão de “Habite-se”. Portanto, foi atestada habitabilidade do imóvel. Em se tratando de vício oculto, como a má qualidade de materiais que constituem a estrutura da unidade, tais como vigas, qualidade do cimento e da areia que compõem a massa, tijolo, entre outros, o laudo de engenharia não consegue prever a ocorrência de danos futuros ao imóvel, sendo responsabilidade do vendedor a reparação de danos decorrentes do adimplemento contratual do construtor quanto à segurança, solidez e habitabilidade do bem. Assevera que nos contratos de operações de Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), há cláusula versando sobre Danos Físicos no Imóvel, na qual consta que o “VENDEDOR” assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial do imóvel. Além disso, prevê que “não serão cobertas as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa. Na cláusula denominada “Vícios de Construção”, está disposto que “ao(s) beneficiário(s) ou condomínio incumbe a responsabilidade de acionar administrativa ou judicialmente as pessoas/empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel”. Portanto, a responsabilidade pelos vícios ocultos narrados na petição inicial é da Construtora, não havendo falhas do Banco na condução da operação. Sustentou, ainda, inexistência dos pressupostos para fixação dos danos materiais ou materiais, bem como para a inversão do ônus da prova. Réplica Id. 120445752, vindicando que fosse afastada a argumentação de ilegitimidade passiva da parte ré, sustentando que agindo à condição de agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia de pessoas de baixa renda ou baixissima renda, teria legitimidade, citando precedente do STJ, aduzindo que no caso do contrato entabulado entre as partes o Banco do Brasil atua como agente de execução, gestão e disponibilização do bem imóvel ( (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017). Quanto a inversão do ônus da prova, destacou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo. E quanto a gratuidade entende que a hipossuficiência da requerente esta caracterizada No mérito, reiterou que não tendo a parte requerida impugando de forma específica os danos materiais e morais, aplicável o disposto no artigo 341, do Código Civil. A seguir os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Processo em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC). Passo ao enfrentamento das preliminares suscitadas pela parte ré. 01. Da ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL Afirma a parte requerida que não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, pois se trata, tão somente de instituição financeira, sendo mero agente financeiro atuante quando da realização do financiamento. Segundo entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça, “a empresa pública somente pode ser ente legítimo para integrar ações de indenização por vício de construção de imóvel quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (AREsp n. 2.169.691, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/09/2022). Conforme se infere do quadro resumo do “Contrato particular, com feito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR”, o Fundo de Arrendamento Residencial é representado pelo réu, “na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV (…)”. Considerando que o requerido é, com efeito, executor do referido programa federal de moradia, necessário reconhecer à legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos como o dos autos. Cito os seguintes precedentes do TJSP: Apelação Cível 1007519-11.2022.8.26.0625, Relator Donegá Morandini, j. 03/03/2023; Apelação Cível 1000861-25.2022.8.26.0510, Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 28/02/2023 e Apelação Cível 1007906-26.2022.8.26.0625, Relator Jair de Souza, j. 28/02/2023 No mesmo sentido a posição adotada pelo TJRO, servindo de paradigma o julgado abaixo: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios construção. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ausência de relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. Caracterização. Recurso provido. O agente financeiro é legítimo para figurar no polo passivo de ação que visa à reparação de danos estruturais em obra do programa Minha Casa, Minha Vida, se sua responsabilidade for extraída do contrato do empreendimento, que atua no contrato como gestor operacional, vistoriando as atividades de construção, atestando a execução de parte e/ou da integralidade da obra, detendo poderes de paralisar as atividades e ainda corrigir irregularidades. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013342-35.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 26/10/2022 Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento. Programa Minha Casa Minha Vida. Ilegitimidade passiva. Distrato. Débito. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Existência de débito. A atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento, bem como pela entrega do imóvel ao apelado. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052559-56.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/04/2022 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 02. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, por ausência de pedido administrativo. O interesse de agir está consubstanciado no binômio necessidade e adequação/utilidade da tutela jurisdicional. A autora ajuizou a presente ação visando a reparação dos danos materiais e morais decorrentes de vícios no imóvel adquirido. Evidente a existência de relação contratual controvertida entre as partes. Assim, necessário se faz a busca da tutela jurisdicional, considerando que é o meio hábil a solucionar o conflito de interesses. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido na via administrativa, porquanto, não é requisito necessário à obtenção da prestação jurisdicional o prévio requerimento naquela instância. Rejeito a preliminar ora apreciada. 03. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Constato que apesar do requerido impugnar a gratuidade judiciária pleiteada pela autora, não trouxe nenhuma prova da capacidade econômica dele. Consoante a documentação apresentada na emenda, a requerente provou sua hipossuficiência. E, por isso, mantenho o benefício da gratuidade em seu favor. No mais, legítimas as partes e estando bem representadas, nada havendo mais a sanar, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação que autorizam a marcha processual à fase probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios de construção no imóvel adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, bem como a origem de eventuais danos constatados, se decorrentes da construção ou uso do bem. Verifico que a relação jurídica ora em análise é de consumo. Dispõe o artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Desse modo, havendo patente hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise da(s) requerida(s) e conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova. Considerando, portanto, o pedido da parte autora determino a produção de prova pericial, atribuindo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Nomeio para o encargo o engenheiro civil ANDRIEL SOUSA DA SILVA , CREA 12583D RO. , engenheiro civil, com dados para contato inseridos no Cadastro Sistema Eletrônico de Peritos, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone e sistema, para tomar ciência da presente nomeação e no prazo de 5 dias apresentar proposta de honorários e currículo. O perito deverá esclarecer a esse juízo se a alegaçao da parte autora na inicial, de vícios alegados pela parte autora no imóvel localizado Rua 10, BL. AP. CASA 12, Condominio Orgulho Do Madeira - Quadra 588, na cidade de Porto Velho/RO vinculado ao contrato identificado sob o nº. 711.602.634, a saber: 1. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo Em Área Molhada; 2. Desplacamento Do Azulejo E(Ou) Com Som Cavo; 3. Desplacamento Do Piso Cerâmico E(Ou) Com Som Cavo; 4. Infiltração Pela Esquadria, são de decorrentes da construção ou falta de manutenção do bem imóvel. Caso aceite a nomeação, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, vista à(s) requerida(s) para ciência e pagamento dos honorários, no prazo de 10 dias. Pagos, deverá o perito agendar data para realização da perícia, cientificando-o que deverá informar o juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 dias, a fim da CPE viabilizar a intimação das partes. Desde logo, expeça-se alvará de 50% dos honorários ao expert. Agendada, cabe as próprias partes comunicarem seus respectivos assistentes técnicos. Com a juntada do laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, facultando-se aos eventuais assistentes técnicos apresentarem parecer no mesmo prazo. Se nada for requerido com relação aos questionamentos ou esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se alvará do restante dos honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias, contados do início do trabalho. O perito poderá prestar esclarecimentos que julgar oportuno, mesmo que não tenha sido objeto da quesitação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

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Processo nº 1019069-78.2024.4.01.3400

ID: 334595476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019069-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE MOREIRA MOURA

Acórdão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE MOREIRA MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que declarou "o direito da parte Autora à remoção do Estado de Amapá para o Estado do Ceará, mormente para Delegacia de Caucaia (Del 01 – Caucaia – CE), porquanto é a mais próxima dos pais do Autor, para acompanhar o tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Deixo de condenar a Ré ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de ente isento de pagamento (art. 4º da Lei 9.289/96) e a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no princípio da causalidade”. Em suas razões recursais, a União alega que: 1) “não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção. Os exames particulares apresentados pelo autor não possuem a validade exigida pelo ordenamento jurídico para fins de remoção, pois não foram emitidos por junta oficial. Ademais, o autor não demonstrou que sua filha e esposa não poderiam receber tratamento adequado na cidade em que ele está lotado. O laudo apresentado apenas menciona as enfermidades, sem atestar que a mudança de localidade é condição essencial para a melhoria de sua saúde”; 2) “não houve comprovação por junta médica de enfermidade que acomete a parte autora ou seu familiar que pudesse fundamentar a remoção por motivo de saúde. Não foram preenchidos os requisitos legais previstos, tendo em vista que o laudo médico pericial reconhece a possibilidade de tratamento na localidade, afastando a hipótese de que são necessários cuidados permanentes por terceiros ou incapacidade de viver sozinho”; 3) “não foi comprovada a condição de dependência econômica do terceiro acometido por doença em relação ao servidor público”; e 4) “subsidiariamente, deve a decisão reconhecer explicitamente que a remoção só deverá perdurar enquanto estiverem presentes os requisitos que ensejaram a sua concessão, permitindo que a União submeta o servidor ou seu familiar/dependente a reavaliação periódica, sob pena de conferir caráter definitivo à situação provisória (tratamento de saúde).” Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora é ocupante do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal, lotado na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, e pleiteia sua remoção para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia, a fim de acompanhar o tratamento de saúde de sua filha menor de idade, acometida por Transtorno de Conduta e Transtorno de Ansiedade (CID F91.9 e F41.9) e o tratamento de sua esposa para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação (CID F32.1, F41.2 e F43.2) . Narra que: "Inicialmente, sua filha de apenas 4 (quatro) anos de idade, desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de “tricotilomania” (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais. Por conseguinte, a criança foi encaminhada para acompanhamento profissional especializado terapêutico (psicólogo) para fins de tratamento e recuperação dos agravos que lhe acometiam. Por infelicidade, o referido tratamento não foi suficiente para o retorno ao pleno estado de saúde da criança. Ressalte-se, ademais, que o profissional responsável pelo acompanhamento da criança consignou, em relatório técnico, a correlação clínica entre a mudança de residência e os sintomas apresentados, aduzindo ainda sobre a possibilidade do agravamento do quadro, conforme documento anexo. Outrossim, a criança também recebeu acompanhamento médico especializado (psiquiatra), que deliberou pelo diagnóstico de Transtorno de Conduta (CID F91,9) e Transtorno de Ansiedade (CID F41,9). (...) Diante dessa realidade, a esposa do Requerente e mãe da criança desenvolveu doença psiquiátrica, atestado por junta médica oficial e anexo, qual seja, Transtorno deAdaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2)." Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. No caso dos autos, convém assinalar que o laudo médico oficial não trouxe o diagnóstico do quadro de saúde da familiar/ dependente do servidor, limitando-se a afirmar que o tratamento de saúde poderia ser realizado com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor (p. 52 - rolagem única). Todavia, a ausência de parecer favorável de junta médica oficial não é suficiente para o indeferimento judicial do benefício. É necessário apreciar o conjunto probatório por inteiro, inclusive porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo de junta médica administrativa. Assim, o quadro clínico da cônjuge do servidor postulante foi revelado por meio de laudos médicos particulares (transtorno depressivo e ansioso e transtorno de adaptação, CID F41.2, F43.2, com piora do quadro), em que se registrou a necessidade de manutenção do uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar (p. 45 – rolagem única). Cabe ressaltar que, ao apreciar pedido de tutela provisória, o voto condutor do acórdão, por mim proferido, no agravo de instrumento n. 1010758-16.2024.4.01.0000, examinou a questão discutida nos autos, consignando que: "Com efeito, compulsando os autos de origem, é possível verificar que: 1 - existem documentos médicos comprovando que a esposa do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento psiquiátrico em Macapá/AP, para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação, aparentemente com piora de seu quadro, "devendo manter uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar" (id 2099168175; id 2099191646 e receitas de medicamentos); 2 - há documentos médicos comprovando que a filha menor do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento médico psiquiátrico, necessitando "fazer uso de medicamentos psicotrópicos controlados e da companhia e vigilância constante de seus pais. CID F91.9, F41.9" (id 2099168195 e receitas de medicamentos); 3 - existe documento médico indicando necessidade de afastamento do autor para acompanhar sua mãe em tratamento cirúrgico, por oito dias, a partir de 2 de fevereiro de 2024, em virtude de CID: C50.9 (id 2099191647); 4 - existem documentos médicos indicando que o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), que o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e que a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Nesse cenário, é razoável acreditar que os problemas psiquiátricos da esposa e da filha menor do autor podem ter relação direta com o distanciamento dos aludidos parentes (sogro, pai e mãe do autor), que estão acometidos de graves enfermidades (regra de experiência comum). A piora do quadro de saúde da esposa do autor, ao longo do tempo e apesar do tratamento que vem recebendo em Macapá, corrobora essa conclusão. Afinal, se a causa de sua depressão, ansiedade e transtorno de adaptação tiver relação com a impossibilidade de prestar cuidados aos seus ascendentes por consanguinidade e por afinidade, que são portadores de doenças graves, é provável que ela não consiga se recuperar facilmente em Macapá." Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)" (STJ - REsp: 1833604 RS 2019/0250706-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). No mesmo sentido, este TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. No caso em análise, a parte autora teve o seu pedido de remoção, a pedido, indeferido pela União sob o fundamento de que não completara o período de estágio probatório, sendo que o edital do concurso público no qual fora aprovada previa a vedação da remoção nessa hipótese. Todavia, esse não foi o critério utilizado pela autora para a formulação do pedido contido nestes autos. Aqui, busca a servidora o reconhecimento do direito de ser removida, por motivo de saúde, diante do seu quadro clínico, que inspira uma série de cuidados especiais, notadamente por pessoas do seu mais próximo círculo de afinidade. 4. Dos documentos que instruem o processo, não foi verificada a existência de laudo emitido pela Junta Médica oficial, que deveria analisar o aspecto de saúde da servidora para instruir o pedido administrativo de remoção por motivo de saúde. Contudo, a ausência de referido documento, relevante para a tomada de decisão do administrador, não deve impedir a manifestação sobre o pedido de remoção, já que constam nos autos laudos médicos particulares em que a saúde da servidora é analisada, dos quais se revela o diagnóstico de paraplegia traumática incompleta associado ao de bexiga neurogênica, intestino neurogênico, espasticidade e escoliose cervicodorsal. 5. Assim, não merece reforma a sentença, pois a omissão de informações relevantes para a concessão da remoção pretendida, que deveriam ser prestadas pela Junta Médica oficial e não o foram, não deve impedir a formação de uma rede de apoio para a servidora para o adequado acompanhamento de sua enfermidade, no caso, com a manutenção de residência próxima de seus familiares e amigos mais próximos. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 7. Apelação não provida. (AC 0000792-82.2016.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União Federal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público à remoção da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá/AP para a Delegacia da PRF em Caucaia/CE, com fundamento na necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990 para a concessão de remoção de servidor por motivo de saúde de familiares dependentes, independentemente do interesse da Administração, e se a ausência de laudo de junta médica oficial impede a concessão judicial do pedido. 3. A remoção por motivo de saúde de dependentes deve observar os requisitos legais, quais sejam: (i) inexistência de doença preexistente; (ii) comprovação do quadro por junta médica oficial; (iii) impossibilidade de tratamento no local de lotação; e (iv) registro do dependente no assentamento funcional. 4. Nos autos, a Administração indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de laudo favorável de junta médica e da possibilidade de tratamento na localidade de origem. Contudo, o conjunto probatório traz laudos médicos particulares detalhados que demonstram quadro clínico grave e contínuo da esposa e da filha menor do servidor, ambos compatíveis com os diagnósticos psiquiátricos apresentados. 5. A jurisprudência admite que, embora exigido para a via administrativa, o laudo de junta médica oficial não é condição indispensável na via judicial, podendo o juiz formar convicção com base em outros elementos probatórios, submetidos ao contraditório. 6. O agravamento do quadro clínico das dependentes, associado à existência de doenças graves nos ascendentes do servidor, residentes no Estado do Ceará, demonstra a razoabilidade do pleito de remoção como forma de garantir rede de apoio familiar e suporte emocional aos beneficiários do servidor, fundamentos já considerados no julgamento de agravo de instrumento proferido nos autos relacionados. 7. A pretensão da União de condicionar a permanência do servidor à manutenção das condições médicas pode ser observada administrativamente, não interferindo na validade da concessão judicial do pedido. 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de laudo de junta médica oficial não impede o deferimento judicial de remoção por motivo de saúde, desde que o conjunto probatório demonstre a gravidade do quadro clínico e a impossibilidade de tratamento eficaz no local de lotação do servidor. 2. A Administração pode, posteriormente, revisar a situação funcional do servidor, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AC 0000792-82.2016.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1019458-32.2025.8.11.0000

ID: 336170546

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019458-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019458-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019458-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MARCOS ANTONIO RIBEIRO CARDOUZO - CPF: 071.067.941-63 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARA DA SERRA (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS ROBERTO LOPES MENDES DA PAIXAO - CPF: 024.602.251-56 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Detração penal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juízo de primeiro grau em ação penal na qual o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor. A pena foi fixada em 09 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A impetração sustenta a ocorrência de ilegalidade na fixação do regime, em razão da ausência de detração penal referente ao período de prisão cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de detração penal na sentença condenatória configura ilegalidade apta a ser corrigida por meio de habeas corpus, com possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O regime inicial fechado está fundamentado na quantidade da pena imposta e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a gravidade concreta dos delitos e a vinculação do agente a organização criminosa. 4. A ausência de detração penal na sentença não configura constrangimento ilegal quando, mesmo com sua consideração, o regime mais gravoso se mostra compatível com as diretrizes do art. 33, § 2º, do CP. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que eventual modificação do regime em razão da detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal ou em sede de recurso próprio, não sendo matéria passível de conhecimento por habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A fixação do regime inicial fechado é válida quando fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que desconsiderado, na sentença, o tempo de prisão preventiva. A ausência de detração penal na fase de conhecimento não configura, por si, ilegalidade sanável por habeas corpus." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; ECA, art. 244-B. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 208.881/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJE 10.03.2025; TJMT, HC n. 1030449-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 07.02.2025; TJMT, HC n. 1002886-98.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 24.04.2025. RELATÓRIO Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Marcos Antônio Ribeiro Cardouzo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 1008004-55.2023.8.11.0055, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), à pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta, o impetrante, que a autoridade apontada como coatora incorreu em equívoco ao deixar de aplicar a detração da pena provisória, o que estaria resultando em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Ressalta que “com o advento da Lei n. 12.736/12 a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, e, consequentemente, deve a considerar para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade”. Destaca que o paciente permaneceu preso preventivamente por um ano e dez meses e que, caso fosse realizada a detração desse período, a pena resultante seria de aproximadamente sete anos e quatro meses. Afirma, ainda, que o paciente é primário e considerando que a pena final seria inferior a oito anos, o regime inicial de cumprimento deveria ser o semiaberto. Com base nessas razões, o impetrante requer, liminarmente, que seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. Documentos juntados (ID. 293333867 ao ID. 293333872). O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID. 294209864, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID. 295705363 manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente habeas corpus busca a concessão da ordem para que seja realizada a detração da pena do paciente, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. Inicialmente, cumpre destacar que a via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de questões que demandam dilação probatória ou que são próprias de outros recursos, como a detração da pena para fins de fixação do regime prisional, salvo em casos de patente ilegalidade. No caso concreto, o magistrado singular, ao fixar o regime inicial fechado, considerou o quantum da pena imposta (09 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão) e, principalmente, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, notadamente a personalidade, as circunstâncias e as consequências dos crimes. Vejamos: “(...)ANTE O EXPOSTO, à vista da decisão do e. Conselho de Sentença, CONDENO o réu MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO CARDOUZO, vulgo “Baixote” ou “Capetinha”, pela prática do crime previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, razão pela qual passo à dosagem da pena. DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO Penas – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1ª FASE Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1.) CULPABILIDADE: própria do tipo penal; 2.) ANTECEDENTES: imaculados, ao menos à luz do que dos autos consta; 3.) CONDUTA SOCIAL: nada que permita exasperar a pena; 4.) PERSONALIDADE: sopesa-se de maneira negativa, uma vez que o réu pertence a uma facção criminosa, o que indica que se trata de pessoa de alta periculosidade e que adota o crime como meio de vida; 5.) MOTIVOS: próprios do tipo penal; 6.) CIRCUNSTÂNCIAS: embora negativa, não podem ser valorada de maneira desfavorável ao réu nesta fase, sob pena de incidência de bis in idem, eis que já integra o tipo penal ou constitui circunstância agravante; 7.) CONSEQUÊNCIAS: nada que extrapole o normal para o tipo penal; e 8.) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento pretérito da vítima não influenciou no resultado. Dessa forma, sopesando-se as circunstâncias, FIXO a PENA-BASE em um oitavo acima do mínimo legal, ou seja, em 13 (treze) anos e 06 (seis) de reclusão. 2ª FASE Ressalta-se que a circunstância AGRAVANTE do art. 61, inciso II, alínea ‘c’, do Código Penal, referente ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, não pode ser utilizada para majorar a pena nesta fase, uma vez que já integra o próprio tipo penal ao qual o réu foi condenado. Todavia, nada impede que seja aplicada ao caso a circunstância agravante do motivo torpe (art. 61, inciso II, alínea ‘a’, do CP) – reconhecida pelos jurados. Noutro giro, estão presentes duas circunstâncias atenuantes no caso em julgamento, quais sejam: menoridade relativa e confissão. Aplicando-se o art. 67 do Código Penal, diante do concurso da atenuante da confissão (que diz respeito à personalidade do agente) com a agravante do motivo torpe (motivos determinantes do crime), tem-se que ambas são preponderantes, de modo que há compensação integral entre elas, em observância à tese encampada pelo STJ no julgamento do Tema 585. Nesta ordem de ideias, a pena-base será minorada em um sexto, em razão da atenuante da menoridade relativa, entrementes, sem deixar de observar o entendimento sufragado pelo STJ na súmula 231 – que veda a fixação da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. Destarte, a PENA INTERMEDIÁRIA resta fixada em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE. Não há CAUSA DE AUMENTO a ser considerada. Nada obstante, os jurados reconheceram a CAUSA DE DIMINUIÇÃO referente à tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal). Conforme escólio de Rogério Sanches Cunha: “para a fixação da pena do crime tentado, considera-se a maior ou menor aproximação do iter da fase de consumação. A diminuição da pena será tanto menor quanto mais próximo tiver chegado a tentativa do crime consumado” (CUNHA, Rogério Sanches, Código Penal para Concursos, Ed. Juspodivm, Salvador: 2013, p. 42). Peço vênia para fazer minhas as palavras do eminente doutrinador. Neste toar, considerando o quanto o crime se aproximou da consumação – o ofendido foi alvejado e precisou de cuidados médicos para não vir a óbito -, tem-se que a pena deve ser diminuída em um terço. Dessa feita, TORNO DEFINITIVA a pena em 08 (oito) anos de reclusão, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES 1ª FASE Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: 1.) CULPABILIDADE: própria do tipo penal; 2.) ANTECEDENTES: imaculados, na acepção técnica do termo. 3.) CONDUTA SOCIAL: nada que permita exasperar a pena; 4.) PERSONALIDADE: sopesa-se de maneira negativa, uma vez que o réu pertence a uma facção criminosa, o que indica que se trata de pessoa de alta periculosidade e que adota o crime como meio de vida. 6.) CIRCUNSTÂNCIAS: negativas, tendo em vista que o delito ao qual o adolescente foi instigado a praticar se trata de crime hediondo (homicídio qualificado). 7.) CONSEQUÊNCIAS: foram graves, pois Kaike faz parte de uma facção criminosa. 8.) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há elementos que permitam aferir que a vítima contribuiu de alguma forma para o resultado fatídico com seu comportamento. Dessa forma, existindo três circunstâncias negativas, FIXO a PENA-BASE em três oitavos acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª FASE Ausentes causas agravantes. Nada obstante, presente apenas a atenuante da menoridade relativa, diminuindo-se a pena-base em um sexto. Em apego ao debate, a confissão não se presta a minorar a pena quanto ao delito de corrupção de menores, uma vez que o réu não admitiu a prática delitiva neste talante. Destarte, a PENA INTERMEDIÁRIA resta fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 3ª FASE. Não há CAUSAS DE AUMENTO ou DIMINUIÇÃO a serem consideradas. Dessa feita, TORNO DEFINITIVA a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do cúmulo material, o réu fica condenado à reprimenda total de 09 (nove) anos,01 (um) mês e 22 (vinte e dois dias) de reclusão. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘a’, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicado. Pari passu, não se olvida do teor do tema n. 1.068, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral, a possibilidade da imediata execução da reprimenda, independentemente da pena aplicada, em respeito à Soberania dos Veredictos dos Jurados. Bem por isso, curvando-me ao entendimento sufragado pela Corte Suprema, DETERMINO a imediata execução da pena, devendo a Serventia expedir os documentos necessários para tanto, tal como a guia provisória etc. Outrossim, DEIXO de fazer a detração da pena provisória neste momento, uma vez que não influenciará na fixação do regime inicial. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, com as ressalvas de que se trata de pessoa hipossuficiente. (...)” (ID. 197380309 – autos de origem). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a análise da detração penal, para fins de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser realizada, em primeiro momento, pelo Juízo sentenciante e, posteriormente, pode ser objeto de análise em sede de apelação ou perante o Juízo da Execução Penal. Vejamos alguns julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE – ORDEM DENEGADA. (...) III – A detração da pena, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento, é matéria a ser analisada, em primeiro momento, pelo juízo da condenação e, posteriormente, pelo juízo da execução penal, não sendo a via do habeas corpus o meio adequado para tal discussão, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. (...) (TJMT, N.U 1011589-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) (destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de Gabriel Batista Leite, condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 25 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, e art. 311, todos do CP. A impetrante sustentou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e na não aplicação da detração penal pelo juízo sentenciante. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade de aplicação da detração penal e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena, pela via do habeas corpus; e (II) avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A detração penal e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena são matérias próprias de recurso de apelação, não cabendo análise em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada (TJ-SP, HC 2171418-50.2015.8.26.0000). 4. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em aspectos concretos relacionados à garantia da ordem pública, modus operandi do crime e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal. 5. A prisão preventiva foi mantida desde a fase de instrução processual e ratificada na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: "1. A detração penal e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena não são cabíveis na via célere e excepcional do habeas corpus, devendo ser analisadas em recurso próprio. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória é válida quando devidamente fundamentada, em atenção aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP - HC 2171418-50.2015.8.26.0000. TJ-AM - HC 4003582-83.2022.8.04.0000. TJMT, N.U 1004872-58.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 12/04/2023, publicado no DJE 17/04/2023. (N.U 1030449-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (destaquei) Ademais, conforme consignado na decisão que indeferiu a liminar, a fixação do regime inicial fechado, no caso concreto, encontra respaldo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a 08 anos, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo do que o indicado pelo quantum da sanção imposta é admissível, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, do Código Penal e Súmula 440/STJ). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem justificou o regime inicial fechado com base na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a natureza e a quantidade da droga apreendida, o que afasta a alegação de ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 823.542/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJe 30/06/2023) (destaquei). No mesmo sentido, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça bem elucidou a questão, citando precedentes deste Tribunal (N.U 1030449-04.2024.8.11.0000 e N.U 1002886-98.2025.8.11.0000), que reforçam o entendimento de que a detração penal e a modificação do regime inicial são matérias próprias da apelação ou do juízo da execução, especialmente quando a fixação do regime mais gravoso encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos. Assim, considerando que a decisão que fixou o regime inicial fechado apresentou fundamentação idônea, lastreada na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, e que a questão da detração da pena não foi analisada de forma exaustiva na sentença, o que poderá ser feito na apelação ou juízo da execução, não se verifica justificativa à concessão da ordem de habeas corpus. Repete-se. A matéria poderá ser devidamente apreciada em sede de recurso de apelação, se interposto, ou perante o Juízo da Execução Penal, competente para avaliar os efeitos práticos da detração sobre a execução da pena imposta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada a favor de Marcos Antônio Ribeiro Cardouzo, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003787-10.2024.4.01.4302

ID: 334594630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-10.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALBER SARDI LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:VALBER SARDI LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO em face de sentença que determinou "que a impetrada promova a remoção do impetrante do IFTO – Campus Dianópolis para o IFGoiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09)". Em suas razões recursais, sustenta: 1) A "inexistência dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, uma vez que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”; 2) "que fique expressamente consignada a possibilidade de a Autarquia realizar perícias periódicas, a fim de analisar o quadro clínico da autora e de sua dependente e, constatando de recuperação do quadro médico, que seja determinada seu retorno à unidade de origem"; 3) Que "não foram preenchidos todos os requisitos legais, porquanto a parte autora/dependente não se submeteu à perícia pela junta médica oficial, de modo que não faz jus à remoção pleiteada"; e 4) Que "a remoção motivada pelo acompanhamento de cônjuge/doença de dependente deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro da Instituição de Ensino, assim, “a alteração de lotação de um professor de uma Universidade para outra deve se enquadrada no conceito de REDISTRIBUIÇÃO. (...) não deve prevalecer o interesse particular da parte autora em detrimento do interesse público, este consubstanciado na necessidade de manutenção do serviço público prestado pela entidade ré através do cargo público de Professor ocupado pelo(a) demandante”. Com contrarrazões. O parecer do MPF opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, em que pese a alegação de “inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça”, verifica-se que não houve requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte impetrante. No caso, por tratar-se de mandado de segurança, não foram fixados honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Portanto, sem razão a alegação. Passo ao exame do mérito. O impetrante é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e pleiteia sua remoção para sua remoção para o IF Goiano – Campus Rio Verde, a fim de assistir seu enteado, acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) de causa desconhecida, com sequelas que comprometem sua capacidade de realizar atividades como higienização, locomoção, alimentação e outras funções, deixando-o incapacitado e com um quadro irreversível, bem como acompanhar sua esposa, removida para o mesmo IF Goiano, com o fim de acompanhar o filho, dependente comum, Iago Barbosa Proto Nogueira. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Dos documentos que instruem o processo, constata-se do laudo elaborado pela Junta Médica Oficial (p. 27 – rolagem única): “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor” Registra-se que a junta médica que avaliou o dependente, em requerimento de remoção por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor, realizado pela esposa do autor, concluiu que: “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo esse ser removido para outra localidade. A nova localidade deve dispor de suporte com médico neurologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoterapia, assim como suporte de neurocirurgia e serviço de urgência e emergência especializada. Base lega: Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90.” (p. 25 – rolagem única) Constatada a existência da patologia que acomete o dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que as Instituições Federais de Ensino envolvidas (IFTO e IF Goiano) são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CARREIRA COMO QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá contra sentença que denegou a segurança, na qual se pleiteava a remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para acompanhamento do tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com condições graves e incapacitantes, que inviabilizam seu deslocamento para tratamento. 2. O impetrante argumenta que o cargo de professor de Institutos Federais deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilitaria a remoção entre unidades federativas distintas, independentemente do interesse da administração, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de remoção de servidor federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, entre instituições federais de ensino situadas em diferentes unidades da federação, interpretando-se a carreira de professor de Institutos Federais como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 4. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, prevê a remoção do servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. 5. No caso, a perícia médica oficial concluiu pela impossibilidade de deslocamento da genitora do impetrante para tratamento de saúde, recomendando a proximidade do servidor à localidade onde reside a dependente, o que comprova o requisito de necessidade para a remoção. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os cargos de professores de Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação integram um quadro único, permitindo a remoção entre diferentes unidades federativas sem necessidade de redistribuição de cargo, conforme precedentes. 7. A remoção a pedido, por motivo de saúde de dependente, constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais, não cabendo à administração recusar o pedido com fundamento na autonomia administrativa das instituições de ensino federal. 8. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a remoção do impetrante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. Tese de julgamento: 1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. A carreira de professor de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, possibilitando a remoção entre diferentes unidades federativas. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b" Lei nº 12.016/2009, art. 25 CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.388/PB, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/4/2017 STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.805.591/DF, relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2019 TRF1, AC 1000757-28.2017.4.01.3100, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/08/2023 TRF1, AC 1000848-66.2019.4.01.4000, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. (AC 1036175-17.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para consignar que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, que seja determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO. DIREITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM EM CASO DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a remoção do impetrante, professor federal, para o IF Goiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de dependente acometido de enfermidade grave. 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 para a remoção do servidor público federal por motivo de saúde de dependente; e (ii) se é admissível a remoção entre Instituições Federais de Ensino distintas, interpretando-se a carreira de professor como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 3. Inexistente pedido de gratuidade de justiça nos autos, não há falar em benefício indevido. Além disso, por se tratar de mandado de segurança, são incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o cargo de professor de Institutos Federais de Educação é parte de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilita a remoção entre unidades diversas por motivo de saúde de dependente. 6. Os laudos emitidos por juntas médicas oficiais atestaram a necessidade de tratamento médico do dependente em localidade diversa da atual lotação do impetrante, impossibilitado de ser realizado em Dianópolis, sede do IFTO, recomendando, inclusive, a remoção. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a remoção configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. 8. Por fim, é válida a previsão de possibilidade de reversão da remoção caso cessadas as razões médicas que a fundamentaram, desde que apurado por nova perícia oficial, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público. 9. Apelação parcialmente provida para incluir a ressalva de que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, poderá ser determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial." "2. A carreira de professor de Institutos Federais de Ensino é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, admitindo a remoção entre diferentes unidades da federação." "3. A cessação da situação médica que ensejou a remoção autoriza o retorno do servidor à sua unidade de origem, mediante nova avaliação médica oficial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b"; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.055/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.075.158/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; TRF1, AC 1036175-17.2023.4.01.3100, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1006480-64.2018.4.01.3400, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Municipio De Pimenteiras x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba - Codevasf e outros

ID: 307315756

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002984-91.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002984-91.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002984-91.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Pimenteiras- PI contra a CODEVASF e a União Federal, pleiteando a retirada da anotação de inadimplência do autor do CAUC e a suspensão da cobrança/restituição do valor de R$ 208.637,47, em razão da alegada não devolução de valores em sobrepreço/superfaturados do item de custo dos paralelepípedos, na execução do Contrato n° 002/2007 com a empresa Amaro Construções LTDA e que contou com financiamento por transferências voluntárias da União, derivados do Convênio n°834351/2016. Alega, em síntese, que: a) O município está sendo prejudicado por ato ilegal da CODEVASF, ao manter a inadimplência no CAUC; b) Houve violação direta dos art. 2°, parágrafo unico, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 c/c art. 6º, da LINDB, violando a segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, em virtude da mudança abrupta e inadvertida de interpretação sobre o uso do SINAPI como critério de avaliação de preços no projeto básico; c) Aduz que o equilíbrio-econômico financeiro do contrato e o art. 41 da Lei n 8.666/91 garantem a estabilidade dos critérios (SINAPI) previstos no Edital e contrato administrativo n°002/2017; d) o sistema de registro de preços é garantido pela lei 8.666/91, Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2016, sendo utilizada por toda a administração federal, a tanto que a Codevasf aprovou e ratificou a planilha de custos apresentada pelo Município, tendo em vista a facultatividade da justificativa de preços locais diferentes do SINAPI, o que tornaria ilegal a adoção de outro critério, conforme art. 37, §6°, da CF/88; e) Qualquer adequação dos valores orçados pelo Convenente no plano de trabalho deveria ter sido exigido pela CODEVASF por ocasião da avaliação técnica prévia a celebração dos ajustes, especialmente até a ratificação pela empresa pública da planilha de custos; f) a CODEVASF garantiu a manutenção do projeto original na Resolução 285 da Diretoria Executiva, item b). O Município juntou diversos documentos nos identificadores seguintes. A CODEVASF apresentou a petição id. 1605051887 em que comprova a baixa da inadimplência do Municípío-autor do CAUC no id. 1605051888. Citada, a CODEVASF apresentou contestação e reconvenção na mesma peça, no id. 1611518380, alegando, em síntese, que: I - a CODEVASF apenas cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390); II- a CODEVASF apurou e calculou os valores de sobrepreço do item pedra de paralelepípedo no valor de 208.637,47 Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507); III- Como não houve pagamento voluntário, não restou outra alternativa senão cumprir a ordem do Acórdão 2471/2019-PL do TCU e cobrar o valor, conforme art. 8°, da Lei nº 8.443/1992 e súmula n° 473/STF, não havendo ilegalidade na cobrança. Ao fim, requer: IV- seja a CODEVASF equiparada a Fazenda Pública; V- julgar improcedente os pedidos do Município e procedente a reconvenção para determinar o pagamento do valor de R$ 208.637,47, além da condenação do autor em honorários sucumbenciais. Apresentou diversos documentos nos identificadores seguintes à peça. Apesar de regularmente citada, no id. 1586576874, a União deixou o prazo transcorrer in albis sem resposta ou contestação, cujo prazo venceu em 11/05/2023. Na decisão id. 1617608887, houve determinação para julgamento conjunto e prevenção deste feito como o PJE 1008004-97.2022.401.4001. Na mesma decisão, houve informação de concessão de liminar no Id. 1444194350 daquele processo, com o seguinte teor: "Defiro em parte o pedido liminar para, ad cautelam, prorrogar o Convênio nr. 834351/2016 com vencimento previsto para 31.12.2022 até, em princípio, o final do prazo para embargos, motivo pelo qual, neste período, eventuais valores depositados na conta conveniada deverão permanecer bloqueados." Intimados, a CODEVASF apresentou réplica à contestação no id. 2137747073 e Contestação à Reconvenção no id. 2137769508, repisando os argumentos da inicial e informando já obter provimentos jurisdicionais favoráveis a sua tese. É o que tinha a relatar e passo a decidir. Preliminarmente, ainda que na decisão id. 1617608887 tenha havido determinação para julgamento conjunto desta ação com o ação monotória PJE1008004-97.2022.401.4001, verifico que já houve prolação da sentença em 25/09/2024, restando prejudicado o julgamento conjunto. Passo à analise do mérito do processo. A ação de obrigação de fazer do Município de Pimenteiras/PI contra União e CODEVASF possui dois pedidos, consistentes da baixa da anotação de inadimplência no CAUC e da suspensão da cobrança dos valores de R$ 208.637,47 por ilegalidade cometida pela CODEVASF/UNIÃO. Ocorre que o primeiro pedido já fora reconhecido pela CODEVAF no processo, tendo apresentado petição id. 1605051887, em que comprova a baixa da inadimplência do Municípío-autor do CAUC no id. 1605051888. Muito embora não se saiba o motivo da conduta, o fato é que não houve resistência do segundo réu em cumprir espontaneamente o pedido do autor, mesmo sendo o conteúdo da sua contestação pela manutenção do ato administrativo que gerou sua inclusão, qual seja verificação do sobrepreço do paralelepípedo na contratação da obra licitada. Assim, homologo, nos termos do art. 487, inciso III, a) do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido do réu-CODEVASF para baixa da inadimplência do Município-autor no CAUC, extinguindo o pretensão no mérito e restando prejudicada a análise do pedido a) da petição inicial. Remanesce, no entanto, o segundo pedido do Município de suspensão por ilegalidade da cobrança do valor R$ 208.637,47, que utiliza o mesmo fundamento nos pedidos da ação de obrigação de fazer do Município contra União e CODEVASF e na reconvenção da CODEVASF contra o Município, apenas alterando ou invertendo os fatores, enquanto o Município alega ilegalidade, a CODEVASF aduz a legalidade dos atos do TCU e por si tomados em decorrência no controle interno, razão porque os analiso ambos os pedidos conjuntamente. Aduziu o autor/reconvindo que há ilegalidade da cobrança derivada do susposto sobrepreço/superfaturamento por diversos fundamentos jurídicos que levantou na exordial e na defesa da reconvenção. Em sua defesa em contestação, a CODEVASF apenas afirmou que cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390). Assim, passo a analisar separadamente cada argumento jurídico levantado na petição inicial do Município de Pimenteiras-PI e na defesa contra a reconvenção. Aduz, inicialmente (b) que houve afronta à segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, violando diretamente os art. 2°, parágrafo unico, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 c/c art. 6º, da LINDB, em virtude da mudança abrupta e inadvertida de interpretação pelo TCU/CODEVASF sobre o uso do SINAPI-"AS", como critério de avaliação de preços mínimos no projeto básico. Entendo que a pretensão não se sustenta juridicamente, sendo o controle externo (TCU) e interno (CODEVASF) de legalidade e legitimidade das contratações absolutamente constitucional, conforme art. 70 e art. 71, incisos I e IV, da CF/88 e legal, conforme art. 1° e art. 41, incisos I e II da Lei n° 8.443/92: CF/88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Lei 8443/92 Seção IV Fiscalização de Atos e Contratos Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial: I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno: (...) b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei; II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei; No caso dos autos, o TCU realizou fiscalização na Tomada de Contas n° 021.296/2018-19, referente ao Convênio n° 834351/2016 entabulado entre a CODEVASF e o Município de Pimenteiras/PI, para aplicação do orçamento da União, consistentes no Programa de Trabalho n° 15.244.2029.7k66.0926 - PTRES 123440 - ND 444042, constante da Nota de empenho n° 2016NE800054, emitida em 17/06/2016, conforme cláusula terceira do referido convênio (id. 1582405871) e que foram aplicados no Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Note-se que as regras de competência da TCU na CF/88 e da Lei n°8.443/92 abarcam todos fatos, atos e contratos administrativos analisados nos presentes autos, pois abrangem toda a dimensão pessoal (administração indireta, sendo a CODEVASF é empresa Pública federal - Convênio n° 834351/2016 e Município de Pimenteiras/PI no Contrato n° 002/2017), formal (atos e contratos administrativos - Contrato administrativo n° 007/2017 e Convênio n° 834351/2016), finalística (fiscalização contável, financeira, orçamentária e patrimonial), material (legalidade, legitimidade e economicidade), de forma que o controle judicial da interpretação e da legalidade do cumprimento dos atos administrativos de controles externo no TCU (Acórdão n° 2471/2019, id. 1611518388 e Acórdão n° 1746/2021, id. 1611518390) e controle interno pela CODEVASF (art. 50 e 51 da Lei n° 8.443/92) não podem conduzir a um resultado nulificante ou esterilizante dos efeitos dessas decisões sobre as condutas e agentes que utilizaram e administraram os recursos da União. Aduz o autor a existência da necessidade de vigência e aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais ao convênio administrativo n°834351/2016, delcarando nulos e impedindo os efeitos das decisões do TCU no controle interno da CODEVASF sobre o Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Todos as pessoas que atuam junto ao Estado estão sujeitos ao seu poder extroverso, derivados do regime jurídico administrativo e da supremacia dos interesses públicos, que tem matriz constitucional e legal, do qual fazem parte as especiais relações de sujeições e fiscalização pelos órgãos de controles. Diferentemente do regime de contratos administrativos da Lei n° 8.666/91, que expressamente estabelece a estabilidade contratual (ou de direito privado) subsidiária ao seu regime legal (art. 54 e art. 66, da Lei nº 8666/91), veiculando regras expressas sobre os poderes exorbitantes do Estado no contrato (art. 58, art. 65, art. 79, inciso I, da Lei n° 8.666/91), bem como prevê, correspectivamente, os direitos do contratado compensatórios desta especial relação de poder (art. 57, §1°, art. 58, §2°, 65, II, d) e §§5° e 6º, art. 79, §2°, da Lei n° 8.666/91), nos convênios administrativos não existe tal estabilização por força de expressa determinação legal. O art. 116 da Lei n° 8.666/91 não estabelece qualquer estabilidade preclusiva ao exercício do regime jurídico administrativo ou mesmo contra as providências determinadas pelos órgãos de controle do Estado: Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. (...) § 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. Note-se que as regras do direito privado, como a proteção da boa-fé objetiva são aplicáveis aos contratos administrativos subsidiariamente ao regime jurídico da lei 8.666/9, quando adequados aos princípios de direito público e ao regime jurídico administrativo, contrariamente ao regime de convênios administrativos que a própria lei determina que as parcelas dos convênios administrativos podem ser retidas quando não houver boa e regular aplicação (art. 116, §3°, iniciso I, Lei nº 8.666/91) e quando houver práticas atentatórias aos princípios de administração pública (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91), conforme a legislaçação aplicável aos orgãos de controle. Não há dúvidas de que a dita exceção legal aos princípios de estabilização das relações contratuais aplicam-se igualmente orgãos de controle interno (CODEVASF) e aos órgãos de controle externo do titular do orçamento público (TCU), como também a sua legislação de regência (lei 8.443/91), já que houve aplicação de recursos orçamentários da União no Contrato administrativo n° 007/2017 por via do Convênio n° 834351/2016, o que é autorizado diretamente pela constituição e leis federais. Assim, o regime exorbitante ao direito privado, derivado do regime jurídico da lei de contratos públicos somente é aplicável aos convênios administrativos quando cabível, adequado e compatível com o interesse público e regime jurídico administrativo (art. 116, da Lei n° 8.666/91), havendo expressa previsão constitucional e legal permissivas de fiscalização, controle e supensão dos repasses financeiros ordenados pelos órgãos de controle, externo (TCU) e interno (CODEVASF) sobre os Contrato administrativo n° 007/2017 e Convênio n° 834351/2016. Em outras palavras, inexiste qualquer direito do convenente (Município de Pimenteiras/PI) ao não cumprimento do regime jurídico administrativo e regras de fiscalização e controle do TCU (controle externo) ou da CODEVASF (concedente em controle interno) na aplicação de convênios com recursos da União, sendo os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do direito privado exceções, aplicados apenas quando adequados, não podendo os recebedores e administradores dos recursos públicos ficarem indenes às regras legais de controle da administração pública, próprios do sistema republicano. Assim, entendo que as regras de estabilização das expectativas jurídicas do regime de direito privado, derivadas da proteção da confiança ou da boa-fé objetiva não são adequadas ou aplicáveis ("no que couber"- art. 116, da Lei nº 8.666/91) ao controle administrativo sobre ao Convênio n° 834351/2016 e Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), pois colide com os princípios de administração pública (eficiência), as regras de contratação pública (busca do menor preço e melhor contratação - art. 3° e art. 43, IV, da Lei n° 8.666/91) e com o regime jurídico administrativo dos convênios (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91). Neste sentido, portanto, o controle externo exercido pelo TCU, com suas interpretações sobre o convênio n° 834351/2016 e contrato n°002/2017 (id. 2137771507), sobre o uso e administração do orçamento da União são vinculantes a todos os participantes, não havendo afronta aos princípios do direito privado de (b) segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, razão porque afasto o argumento do item b) da exordial. Pelos mesmo motivo, inexiste eficácia preclusiva temporal, consumativa ou lógica para o controle externo do TCU ou interno pela CODEVASF, de forma que também afasto qualquer juridicidade ao argumento do item (e) da exordial, de que o Convenente no plano de trabalho deveria ter sido exigido pela CODEVASF por ocasião da avaliação técnica prévia a celebração dos ajustes, especialmente até a ratificação pela empresa pública da planilha de custos. Sem embargos, o autor não foi capaz de comprovar, com base em jurisprudência do TCU a existencia de uma interpretação constante e pacífica sobre a aplicação do SINAPI nos anos anteriores a 2019 e que, efetivamente houve mudança brusca, repentida e supreendente sobre a legalidade deste uso. Sobre esse aspecto, exerto do próprio acórdão nº 2471/2019, do TCU, de 09/10/2019 explica a aplicação do critério de utilização dos preços de mercado local, que são aplicados, no mínimo, desde 2008 pelo Tribunal e continuamente até hoje: Análise das manifestações apresentadas - utilização indevida do sistema Sinapi 40. A aceitabilidade de preços das propostas de licitantes é geralmente balizada pelos orçamentos produzidos pelos órgãos ou entidades contratantes. Isso porque, o art. 40, X, da Lei 8.666/93 impõe que os editais de licitação contenham os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global. Esses critérios devem ser estabelecidos tendo como referência os preços de mercado, conforme especificado no art. 48, II, da Lei das licitações. 41. Por outro lado, os sistemas Sinapi e Sicro, desde muito tempo se tornaram as referências de preços tanto para os serviços de engenharia quanto para as obras públicas. O uso obrigatório do sistema Sinapi para precificação de obras públicas teve início com a LDO de 2003 (art. 93 da Lei 10.524/2002). Nessa época, a regra era de que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderiam ser superiores a 30% em relação àqueles constantes do Sinapi. 42. Já na LDO para o exercício de 2004 (art. 101, da Lei n. 10.707/2003), passou-se a determinar que os custos unitários dos orçamentos não poderiam ser superiores à mediana de seus correspondentes no Sinapi, exceto para condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente. 43. Até 2009, isso se repetiu em todas as LDO's e o Sinapi era o único sistema que a lei exigia que fosse utilizado para a definição do preço máximo para as obras públicas custeadas com recursos da União. A partir de 2010, a LDO passou a prever a exigência de uso da tabela Sicro, voltada especificamente para a definição de preço de referência para as licitações de obras rodoviárias. Porém, já para o exercício de 2014 (Lei 12.919/2013), a utilização obrigatória do Sinapi e do Sicro foi vetada, passando a não constar mais nas LDO subsequentes. Desde então, passaram a ser regulamentados pelo Decreto 7.983/2013. 44. No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência é clara no sentido de que esses sistemas oficiais devem ser utilizados como referências primárias de preços nos orçamentos dos órgãos. Admite ainda que podem ser utilizados, subsidiariamente, outros referenciais quando necessário, inclusive pesquisas de preços (Acórdão 597/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Guilherme Palmeira; 723/2012- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 2.265/2011- Plenário, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman; 851/2009- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 6411/2011-1ª Câmara, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman; 3.117/2010-2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge e 2.637/2015-Plenário, Ministro Bruno Dantas). Como apenas houve alegação desse argumento na exordial e nas decisões judiciais apresentadas (id. 2137770295 e id. 2137770169), que também não indicaram com precisão a alegada mudança interpretatativa e que autorizaria uma nulificação dos atos administrativos de controle externo e interno, com base no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99 e art. 24, parágrafo unico, da LINDB, não se pode alegar a garantia do ato jurídico perfeito (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88) contra o regime constitucional de controle imposto aos atos e contratos administrativos, exigidos pelo art. 70 e art. 71, da CF/88, sem quebra da unidade, concordância prática e intepretação conforme a Constituição Federal, que rege a hermenêutica constitucional. Pelo mesmo fundamento deve ser afastado o argumento contido no item (d) o sistema de registro de preços é garantido pela lei 8.666/91, Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2016, sendo utilizada por toda a administração federal, a tanto que a Codevasf aprovou e ratificou a planilha de custos apresentada pelo Município, tendo em vista a facultatividade da justificativa de preços locais diferentes do SINAPI. Em primeiro lugar, há uma confusão subsuntiva pelo autor quanto ao sistema de registro de preços e os regimes legais preordenados. O sistema de registro de preços tratado e garantido pelo art. 15, inciso II, §3º, da lei 8.666/91, pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n° 424/2016 é a modalidade de contratação direta de bens e serviços comuns com base em ata de registro de preços, necessariamente precedida por licitação, enquanto o uso do SINAPI adotado é um critério de aceitabilidade de preços máximos globais e unitários ou faixa de variação de preços de referência, ou seja, um mero critério de avaliação da adequação de preços das propostas dos licitantes, escolhido pela administração dentro da licitação, conforme art. 40, inciso X, da Lei n° 8.666/91, estabelecido e justificado no plano de trabalho ou termo de referência e utilizado na fase interna da licitação. Mesmo que a contratação tivesse sido realizada pelo sistema de registro de preços do art. 15, inciso II, §3º, da lei 8.666/91 e utlizado como critério o SINAPI para aceitabilidade das propostas, haveria uma obrigação de busca pelo melhor preço e maior competitividade possível com base nos preços do mercado local, conforme art. 3° e art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/91: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; No entanto, não foi isso que ocorreu. O que ocorreu foi a adoção como critério do SINAPI "AS", que utiliza os preços do mercado de São Paulo, para uma licitação realizada no Município de Pimenteiras/PI, erro, equívoco, irregularidade ou ilegalidade que foi confessado pela CODEVASF no TC 021.296/2018-9, tendo o TCU afirmado que também não houve competitividade com preços do mercado local. A obra de pavimentação em paralelepípedo, em regra, não é considerada obras e serviços comuns, bem como o edital de licitação (id. 2137770948) ou o contrato n° 002/2017 (id. 2137771507) não previram compra com utilização de registro de preços, como alegado, muito ao revés o convênio n° 834351/2016 exigiu o uso da modalidade do pregão pela CODEVASF e pelo Município autor, conforme cláusula 5.2, item l), do Convênio (fl.4- id. 1582405871) e que foi solenemente ignorada pelas entidades administrativas, de forma que tais normativos do registro de preços não vinculam o caso concreto. Como já dito, as regras constitucionais e legais de controle dos atos e contratos administrativos autorizam a qualquer momento o controle externo, pelo TCU ou interno, pela CODEVASF de todo o procedimento de convênio e contratação administrativas, decorrente de aplicação de recursos da União, de forma que os estatutos legais e normativos alegados pelo autor não tem o condão de livrá-lo da vinculação interpretativa do controle admnistrativo realizado nos acórdãos n° 2471/2019 (id. 1611518388 e n° 1776/2021 (id. 1611518390) do TCU e de sua execução no controle interno pela CODEVASF. Ainda que assim não fosse e mesmo que a CODEVASF tenha ratificado e aprovado o critério de aceitabilidade ou adequação dos preços oferecidos na licitação pela adoção do SINAPI-"AS", com preços do mercado paulista, a lei 8.666/91, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial 424/2016 não poderiam afastar a supremacia constitucional (art. 70/art. 71, da CF/88) ou a aplicabilidade direta do regime jurídico administrativo (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91) ao convênio n° 834351/2016 e muito menos a aplicabilidade dos art. 3° e art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/91 ao Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), das quais a exigência do controle deriva, razão porque não há fundamento jurídico válido para o argumento do item d) na petição inicial. Da mesma forma, o argumento jurídico (f) da petição inicial de que a CODEVASF garantiu ao Município de Pimenteiras/PI a manutenção do projeto original, na Resolução 285 da Diretoria Executiva, com os critérios e preços orçados não é aplicável ou cabível contra a supremacia constitucional (art. 70/71, da CF/88) e imperatividade do regime jurídico administrativo no controle externo e interno exercido, especialmente porque o art. 116, §3°, iniciso III, Lei nº 8.666/91 expressamente prevê a possibilidade de retenção de repasse e exigência de correção de irregularidades, quando o executor deixar de adotar medidas saneadores exigida pelo partícipe repassador do recurso (UNIÃO/CODEVASF), como ocorre no presente caso. Entendo, portanto, completamente incabíveis os argumentos utilizados na petição inicial para manter a escolha de um mero critério de adequação e justificação de preços (SINAPI-"AS") na fase interna da licitação pública, sob pretexto de uma estabilização das pretensões dos partícipes em face dos poder extroverso de controle administrativo realizado, que, como já sustentado, não é aplicável ao regime legal de convênio e contrato administrativos entre a União, CODEVASF e Município autor. Por fim, o autor utilliza como argumento a vinculação ao edital do art. 41, da Lei n° 8.666/91 como fundamento para o TCU/CODEVASF não pode exigir o cumprimento ou adequação do Convênio n° 834351/2016. O referido artigo se refere a um direito do contratado contra a Administração Pública contratante e, nesta ação, questiona-se o ato de controle externo e interpretação do TCU (Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU, contidos no id. 1611518388 e id. 1611518390), executado pela CODESVAF em controle interno, sobre o convênio administrativo 834351/2016, do qual o contratado, no contrato administrativo n° 002/2017, ou seja, a empresa Amaro Construções LTDA não faz parte e também não é demandante ou demandada nesta ação judicial. Se não bastasse a legislação processual impedir a defesa de direito alheio como próprio, do art. 18, do CPC, sem autorização expressa neste sentido, trata-se de regra não aplicável na relação administrativa entabulada no Convênio n° 834351/2016, que fora realizado entre CODEVASF e Município de Pimenteira/PI, com recursos orçamentários da União, por força do regime jurídico constitucional (art. 70 e art. 71, da CF/88) e legal (art. 41, da Lei n°8.443/91) autorizativas do controle e incompatíveis com a referida regra. Há, na verdade, outro evidente erro subsuntivo na arguição sobre a aplicação do art. 41, da Lei n° 8.666/91 e de equilíbrio econômico-financeiro ao presente caso, já que não houve instrumento convocatório ou edital para convocação/realização do Convênio n° 834351/2016, pois somente houve um acordo de vontades para atingimento de objetivos de interesse público comum entre a União, CODEVASF e o Município de Pimenteiras/PI, inexistindo avença sobre interesses contrapostos, característico de um contrato, bem como inexiste contraprestração de objeto contratual entre os convenentes a se impor um regime de garantias estabilizatórias como exigida no contrato, de forma que, mais uma vez, o art. art. 41, da Lei n° 8.666/91 não é adequado ou cabível ("no que couber"- art. 116, da Lei nº 8.666/91) de aplicação ao referido convênio administrativo ou mesmo de uma pretensa recomposição de equilíbrio em avença em que não existiu contraprestação material nenhuma. Assim, julgo improcedente o argumento c) do autor por inadequação e incompatibilidade ao art. 116, da Lei n° 8.666/91 no caso. Exauridos todos os argumentos jurídicos b), c), d), e) e f), julgo improcedente a pretensão do Município de Pimenteiras/PI contra a União e CODEVASF de declarar a nulidades dos atos e da interpretação no controle externo do TCU, contidos nos acórdãos (Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390) e executados em controle interno pela CODEVASF sobre o Convênio n° 834351/2016 e contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Passo à análise do pedido de cobrança do valor de R$ 208,637,47 reais, na reconvenção da CODEVASF e na defesa do Muinicípio de Pimenteiras. Aduziu a reconvinte CODEVASF, no id. 1611518380, que: I - a CODEVASF apenas cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390); II- a CODEVASF apurou e calculou os valores de sobrepreço do item pedra de paralelepípedo no valor de 208.637,47 no contrato n° 002/2017 (id. 2137771507); III- Como não houve pagamento voluntário, não restou outra alternativa senão cumprir a ordem do Acórdão 2471/2019-PL do TCU e cobrar o valor, conforme art. 8°, da Lei nº 8.443/1992 e súmula n° 473/STF, não havendo ilegalidade na cobrança. Ao fim, requer: IV- seja a CODEVASF equiparada a Fazenda Pública; V- julgar improcedente os pedidos do Município e procedente a reconvenção para determinar o pagamento do valor de R$ 208.637,47, além da condenação do autor em honorários sucumbenciais. Frise-se que os regimes de responsabilidade de danos aos erário são estritos e estão previstos na legislação. O ressarcimento de dano ao erário pode decorrer relações do Estado com terceiros ou em relações do Estado com subordinados ou sob especiais relações interinas de poder na: a) de responsabilidade civil (art. 927/944 , ambos do Código Civil), contratual (art. 66/70, da lei 8.666/9) ou extracontratual (art. 37, §6°, da CF/88); b) ação cível enriquecimento ilícito ou sem causa do art. 884/886, ambos do Código Civil; c) como sanção em ação de improbidade administrativa, no art. 12, da Lei nº 8.429/92; d) Pela responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, derivados da lei 12.846/13; e) em responsabilização administrativa derivada do controle externo e interno, da lei 8.443/91; f) decorrente de especiais relações de poder, como no art. 122, da Lei n° 8.112/90. Ocorre que em todas as formas de responsabilização civil ou administrativa por danos causado ao erário é necessária a comprovação da especificação/apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação ou liquidação dos danos, conforme art. 8°, da Lei n° 8.443/91, art. 25, §2°, da Lei n° 8.666/91, art. 2° e art. 6°, §3°, da lei n° 12.846/13, art. 927/944 , ambos do Código Civil. Não se admite dano material presumido ou hipotético na responsabilização civil, conforme art. 944 do CC para todas as formas de responsabilização civil, entendimento aceito pacificamente na jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio TRF da 1ª Região e que dever ser aplicável ao ressarcimento ao erário. Inclusive, atualmente, também é aplicável para a responsabilidade administrativa, conforme novel alteração legislativa do art. 12, da Lei n° 8.429/92, pela Lei n° 14.230/21, cujo entendimento já foi adotado pelo STJ, no julgamento do RESP n° 1.929.685/TO, relator ministro Gurgel de Farias, dj. 27/08/24, DJe 02/09/2024. Ocorre que, no caso dos autos, a CODEVASF não cumpriu corretamente a ordem do TCU ao apurar ou liquidar o dano ocorrido no superfaturamento/sobrepreço e pretende atribuí-lo integralmente ao Município de Pimenteiras, ao orçamentista, Sr.Leonardo Evelin Rodrigues e ao contratado Amardo Construções LTDA, sem, no entanto haver qualquer verificação de como, onde e quando ocorreu o dano, quem o causou e quem foram os partícipes ou beneficiários ou quanto foi o dano que cada um causou, exigíveis para imputação da responsabilidade de devolução/ressarcimento pelo dano material ao erário. A ordem do TCU derivada do acórdão n° 2471/2019-TCU foi no seguinte sentido: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Caixa Econômica Federal, em relação aos Contratos de Repasse 830304, 849064 e 852583, e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, quanto aos Convênios 850652, 834387 e 834351, que, no prazo de 90 (noventa) dias: 9.1.1. adotem providências com vistas à apuração e quantificação dos eventuais danos incorridos nas transferências voluntárias, em razão do sobrepreço decorrente dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, do art. 197 do Regimento Interno/TCU, e da Instrução Normativa/TCU 71/2012; 9.1.2. na hipótese de alguns dos ajustes acima não terem produzidos efeitos (pagamentos) ou se ainda for possível retificá-los, tomem as medidas necessárias para que haja a repactuação dessas avenças com vistas ao atingimento do equilíbrio econômico financeiro e à obtenção do preço de mercado local, considerando que os itens atinentes aos “serviços de pavimentação em paralelepípedo” foram fixados com custos de insumos acima dos praticados na região, ocasionando significativo aumento no preço do serviço; 9.1.3. para efeito de fixação dos preços de mercado do insumo “fornecimento de paralelepípedo granítico”, utilizem valores que reflitam as especificidades locais, devidamente fundamentados, consoante art. 8º do Decreto 7.983/2013; 9.1.4. remetam a este Tribunal as informações acerca do cumprimento dos subitens acima, incluindo o resultado das análises efetuadas Por óbvio, não se trata de uma apuração de forma qualquer que a CODEVASF pretenta, mas sempre nos termos da lei que rege a forma de responsabilidade administrativa por ressarcimento de dano, ou seja, na forma do art. 8° da Lei n° 8.443/92: Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. O fato do TCU não ter indicado responsáveis não exonera a CODEVASF do dever de analisar todos os elementos necessários à responsabilização civil e administrativa, como identificação dos atos administrativos, responsáveis, eventuais motivos das condutas e atos, extensão do dano, existência ou não de conluio entre agentes ou prévio acertamento entre beneficiários etc. Não pode a CODEVASF supostamente quantificar danos, sem apuração dos demais elementos legais (art. 8° da Lei nº 8.443/92 c/c art. 927/944 , ambos do Código Civil), pois serão as condutas dos responsáveis na dinâmica dos atos e fatos administrativos que informarão se a responsabilidade civil (quantum indenizatório) será individual dos causadores, concorrentes ou solidárias, com terceiros, conforme art. 12, inciso I e art. 16, §2°, alíneas a) e b), ambos da Lei n° 8.443/92. Note-se que o TCU indicou todos os elementos necessários à realização da fiscalização pela CODEVASF, determinando: 1) o que e como deve apurar os fatos, no item 9.1 do Acórdão n° 2471/2019 (art. 8° da Lei n° 8.443/92); 2) fixou a existência de dano ao erário por sobrepreço no item 10, página 9, do relatório do Acórdão 1746/2021, homologado pelo pleno do TCU no item 16, página 3 do voto condutor do relator; 3) indicou a forma de quantificação, cálculo ou apuração da extensão desse dano, pelo método de limitação do preço global (item 31, a), do Acórdão n° 2471/2019; 4) o TCU explicou o motivo de não apuração de responsabilidades individuais, porém determinou que a CODEVASF o fizesse, conforme item 18, página 11 e item 26, página do relatório e item 26, página 5, do voto do relator, ambos do Acordão n° 1746/2021, sem exonerar a CODEVASF desse dever legal. Veja que nem mesmo se tem certeza que a apuração da extensão do dano (material) ao erário, contido nas nota técnica n° 16/2021, de 9/8/2021 (fl. 53, id. 1611518394) e nota técnica n° 19/2021 (fl. 21, id. 161152846) utilizaram o método de limitação do preço global (determinado no item 31, a), do Acórdão n° 2471/2019 do TCU), havendo evidente divergência com o que declarado nestas notas técnicas, de haverem tentado chegar ao valor mais próximo possivel do mercado local, pela utilização, como paradigma, de cotação apresentada pela prefeitura em outro convênio (fls. 48/55, do id. 1611518394 e fl. 21/25, id. 1611552846). O TCU indicou, inclusive, os possíveis momentos da ocorrência das irregularidades nos itens 26.1 (ausência de adequação dos preços ao mercado local) e 26.2 (falta de competitividade real na licitação), 26.2.1 (não realização da licitação na modalidade pregão) página 4 do Acórdão n° 2471/2019. Não bastasse isso, há evidente contrariedade na realização de licitação por concorrência n°02/2017 (id. 2137770948) no Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), sem qualquer justificativa para não realização por pregão, quando houve pactuação de realização por pregão, conforme cláusula 5.2, l), página 3, do convênio n° 834351/2016, (id.1582405871). Vale notar que esses momentos incluem a ação, conduta e atos de servidores da CODEVASF (por exemplo, do parecer de 16/05/2017, id.1582405881) que deveriam ter sido apurados, antes de se requerer a transferência/imputação da responsabilidade civil integral ao Município de Pimenteiras/PI (ofício n° 1649/2019) ou mesmo de tentar imputar a responsabilidade civil e administrativa total ao orçamentista, Leonardo Evelin Rodrigues (ofício n° 883/2022, id. 1611552850 e ofício n° 569/2023 de abertura de TCE, id. 1582405873) ou à contratada, empresa Amaro Coelho Construções LTDA (ofício n° 746/2022, id. 1611552848). Não se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros (art. 37, §6º, da CF/88) no exercício de serviço público, já que todos os atos e condutas administrativas tomadas no âmbito do convênio n° 834351/2016 e no Contrato n° 002/2017 ocorrem sujeitos a especial relação de poder (por controle externo e interno) ou por relação contratual (Lei n° 8.666/91), ocorre que a ausência de apuração completa do dano ao erário (ou do dano material de cada conduta causadora do dano) impede a imputação de ressarcimento ao erário/responsabilização civil subjetiva dos responsáveis ou a cobrança exclusiva do Município de Pimenteiras/PI ou de quaisquer outros intervenientes, sob pena de violação das regras de individualização da responsabilidade civil, conforme 8° da Lei n° 8.443/92 c/c art. art. 927/944 do Código civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ, já que não se pode imputar direta e exclusivamente a responsabilidade civil sem que as condutas individuais tenham sido apontados e a extensão da responsabilidade de cada seja apurada e calculada a extensão do eventual dano, ainda que eventual e posteriormente venha a se imputar responsabilidade solidária por atos de terceiros (art. 927, 932, III e art. 933, do Código Civil) Não se pretende também declarar a ausência de possível responsabilidade do município, muito embora as partes somente tenham colacionado aos autos poucos documentos sobre a fase interna da licitação (concorrência n° 02/2017, id. 2137770948), no processo administrativo n° 59570.000594/2019-55 (id. 1611518393, id. 1611518394 e id. 1611552846) e aqueles acostados junto à réplica à reconvenção, pode-se, no entanto, notar que houve também, por parte de município condutas a serem aferidas e investigadas, tais como, a realização de licitação por concorrência n°02/2017 (id. 2137770948), sem qualquer justificativa para não realização por pregão ou porque houve previsão contratual de pagamento em 6 parcelas, na clausula n° 7.1, do Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), quando o cronograma de pagamento previu apenas 3 medições e pagamentos, conforme id. 2137771281), por exemplo, que podem ter ajudado/influenciado no resultado indicado pelo TCU nos itens 26.1 (ausência de adequação dos preços ao mercado local) e 26.2 (falta de competitividade real na licitação), 26.2.1 (não realização da licitação na modalidade pregão) página 4, do Acórdão n° 2471/2019, inclusive com atos ou condutas isoladas ou em conluio entre todos os intevenientes. Muito embora seja possível a utilização da reconvenção para o réu cobrar valores devidos a si, a ausência de apuração de dano concreto e efetivo, como determinado pelo STJ, já que não houve identificação dos momentos/apuração dos fatos causadores, responsáveis pelo eventual dano ou mesmo a quantificação do eventual dano, pelo método determinado pelo TCU, conforme determinado pelo art. 8° da Lei nº 8.443/92, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança do valor de do valor de R$ 208,637,47, da CODEVASF em face do Município de Pimenteiras/PI por evidente ilegalidade. O que tudo indica, na tentativa de exonerar antecipadamente eventual responsabilidade administrativa e civil de servidores da 7ª Superintendência Regional da CODEVASF (id. 1582405881) ou mesmo daa responsabilidade civil pessoal ou solidárias de outros agentes ou da própria empresa pública, a Codevasf utiliza da reconvenção para repassar integralmente os valor dos danos ao Município de Pimenteiras/PI, o que deve ser impedido por motivos de justiça, conforme art. 80, inciso III c/c art. 142, ambos do CPC. Deixa-se de aplicar litigância de má-fé a CODEVASF por ausência de prova inequívoca da intenção, sendo apenas uma desconfiança do juízo pelo aparente desvio do uso do instrumento processual, sem as provas necessárias a tanto. Com forças nos motivos expendidos, acolho a defesa do Município para julgar improcedente o pedido de cobrança pela CODEVASF do valor de R$ 208.637,47 do Município de Pimenteiras/PI, em reconvenção, por ausência de comprovação de verificação de dano material efetivo e concreto, conforme jurisprudência do STJ, com a individualização de causas e responsáveis, conforme o art. 8° da Lei nº 8.443/92 e por ausência do exato cumprimento das expressa determinação do TCU para uso do método de apuração quantificação do dano, reconhecendo a ilegalidade da cobrança judicial realizada. Sem embargo, independentemente de trânsito em julgado, determino que seja oficiado o TCU sobre a conduta de não apuração da liquidação do dano ao erário pela CODEVASF, conforme determinado pelo TCU e em respeito às regras do art. 8° da Lei nº 8.443/92, inclusive, para apurar aparente o uso dos TCE abertas como meio de desvio de finalidade do objetivo de controle e com o fim de exornerar responsabilidades civil e administrativa de servidores próprios, em contrariedade ao art. 6º, da Lei n° 8.443/92 e à exortação do ministro relator, Aroldo Cedraz, contida no item 26, do Acórdão nº 1646/2021, Pleno do TCU. Por fim, há inúmeros arestos do E. TRF da 1ª Região que considera a CODEVASF beneficiária da Lei n° 9.289/96 por ser prestadora de serviço público e, por isso deve ser deferido o reconhecimento das prerrogativas de fazenda pública em juízo a seu favor, da qual o recurso é exempo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EDITAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS OBRAS DO PROJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTRACONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. PAGAMENTO PELA PARCELA DA OBRA REALIZADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA CONFORME O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. PRECATÓRIO. TEMA 1262 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12. Em relação aos honorários, considerando o disposto no parágrafo anterior, devem ser aplicadas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em favor da CODEVASF. Portanto, a fixação dos honorários deve ser baseada no § 3º do art. 85 do CPC, com a apuração final do respectivo valor, inclusive no que se refere às faixas regressivas, observando-se o percentual mínimo, considerando o proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. C 0001002-34.2014.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZAPRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) DISPOSITIVO. ISTO POSTO, PRELIMINARMENTE, determino o desapensamento desses autos para julgamento conjunto com a ação monotória PJE1008004-97.2022.401.4001, na qual já houve prolação de sentença. No mérito, homologo o reconhecimento jurídico do pedido do autor Município de Pimenteiras/PI pela CODEVASF, nos termos do art. 487, inciso III, a) do CPC, para suspender a inscrição de inadimplência do ente municipal do CAUC e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC resolvo o mérito das ações para: a) Na ação principal de obrigação de fazer, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos em face da UNIÃO, declarando legais os atos de controle externo do TCU e suas interpretações; b) Na ação principal de obrigação de fazer, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do Município de Pimenteiras/PI em face da CODEVASF, para anulação dos atos de controle interno em obediência aos comandos dos acordãos n° 2471/2019 ( id. 1611518388) e Acórdão n° 1746/2021 ( id. 1611518390), ambos do plenário do TCU; c) Na reconvenção da CODEVASF contra o MUNICÍPÍO de Pimenteiras/PI, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança do valor de R$ 208,637,47, por ausência de comprovação de verificação de dano material efetivo e concreto, bem como por ausência de comprovação dos elementos do art. 8° da Lei nº 8.443/92 e cumprimento das expressas determinações do TCU para apuração do fato/causa, identificação de responsáveis e quantificação do dano pelo método indicado pelo TCU (limitação de preço global), reconhecendo a ilegalidade da cobrança judicial realizada sem tais elementos; d) a UNIÃO e o Município de Pimenteira/PI e a CODEVASF são isentos de custas na Justiça Federal, conforme art. 4º, inciso I, e art. 7º, todos da Lei nº 9.289/96. e) Na ação principal de obrigação de fazer, condeno ao MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI em honorários sucumbenciais a favor da UNIÃO, que fixo em R$ 3.000,00, em razão do valor ínfimo declarado na exordial, conforme art. 85, §8º, do CPC; f) Na ação principal de obrigação de fazer, em razão da sucumbência da CODEVASF de parte mínima pelo reconhecimento jurídico do pedido homologado, condeno ao MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI em honorários sucumbenciais a favor da CODEVASF, que fixo em R$ 3.000,00, em razão do valor ínfimo declarado na exordial, conforme art. 85, §8º e art. 86, parágrafo único, do CPC; g) Na reconvenção, condeno a CODEVASF em honorários sucumbenciais a favor do MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI, que fixo em 10% do valor da causa, no valor de R$ 20.863,74, conforme art. 85, §§1° e 2º, do CPC; g) Defiro o pedido da CODEVASF ao gozo das prerrogativas de fazenda pública; h) Sentença não sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, inciso I e §3º, do CPC. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e expirados os prazos, encaminhem-se o autos para instância superior, com ou sem a apresentação das peças dos recursos. Independentemente de trânsito em julgado, oficiem-se aos ministros relatores do TCU, Aroldo Cedraz e Marcos Berenguer, respectivamente dos acórdãos n° 1746/2021 e n° 2471/2019, como representação de ilegalidade, sobre a conduta de não apuração da liquidação do dano material ao erário pela CODEVASF, conforme determinado pelo TCU nos referidos acórdãos e em respeito às regras do art. 8° da Lei nº 8.443/92 e, inclusive, para apurar o aparente uso das TCEs (Ofício n° 1649/2019; Ofício nº 569/2023 e Ofício 746/2022) abertas como meio de desvio de finalidade do objetivo de controle e com o fim de exonerar antecipadamente responsabilidades civil e administrativa de servidores próprios da empresa pública, em contrariedade ao art. 6º, da Lei n° 8.443/92 e à exortação do ministro relator, Aroldo Cedraz, contida no item 26, do Acórdão nº 1646/2021, Pleno do TCU, encaminhando cópia integral desta sentença e dos autos. Publicação e registos eletrônicos nos autos. Intimem-se Município de Pimenteiras/PI, União Federal e CODEVASF da sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PICOS, 18 de junho de 2025. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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