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Processo nº 1008023-91.2023.8.11.0045

ID: 278858084

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 1008023-91.2023.8.11.0045 Data e horário: 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 15h. PRESENTES Juiz de Direito: Evandro Juarez Rod…

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Processo nº 1008023-30.2025.8.26.0037

ID: 319459002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGNEZ MARTINS DE OLIVEIRA CIARLARIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ignez Martins de Oliveira Ciarlariello - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos t…

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M. N. C. C. x B. M. Do B. S.

ID: 332404381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. N. C. C.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S.

Intimação

Advogados:

ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-68.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.N.C.C. - M.B.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, in…

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Mario Sergio Carneiro x Banco Inter S/A e outros

ID: 309338618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-47.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO CARDOSO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-47.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-47.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Mario Sergio Carneiro (Interdito(a)) e outro - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECURSO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO DECRETO N. 11.150/2022 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUAIS SERIAM SEUS EFETIVOS GASTOS MENSAIS AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA NARRATIVA DA EXORDIAL DADA A EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SENTENÇA MANTIDA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Francisco Cardoso Carneiro (OAB: 366880/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 987

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Mauricio Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291198277

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008023-43.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1008023-53.2024.4.01.3704

ID: 278311252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-53.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIARIA SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS LUSTOSA PIRES BASTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008023-53.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIARIA SA…

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Processo nº 1008023-49.2025.4.01.3500

ID: 335777389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008023-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008023-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Lenildo Gomes Nicolau x De La Cruz Do Brasil Comércio De Ferramentas Ltda. e outros

ID: 293407720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014619-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENILDO GOMES NICOLAU

Polo Passivo:

DE LA CRUZ DO BRASIL COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. FERRAGENS SãO PAULO MACACATU MORIKAWA

Intimação

Advogados:

CRISTINA GONÇALVES REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014619-04.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lenildo Gomes Nicolau - Ferragens São Paulo Macacatu Morikawa - - de La Cruz do Brasil … Processo 1014619-04.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lenildo Gomes Nicolau - Ferragens São Paulo Macacatu Morikawa - - de La Cruz do Brasil Comércio de Ferramentas Ltda. - Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, que Lenildo Gomes Nicolau move em face de de La Cruz do Brasil Comércio de Ferramentas Ltda. e Ferragens São Paulo Macacatu Morikawa, com apoio no art. 485, IV, do CPC e no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: ALCIDES PINHEIRO DE CAMARGO FILHO (OAB 238906/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), CRISTINA GONÇALVES REZENDE (OAB 48257/GO)

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B. V. S. x F. S. D.

ID: 298321227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008023-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

F. S. D.

Intimação

Advogados:

ROMILDO RAINERI JUNIOR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA MOURÃO GONÇALEZ

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Processo 1008023-79.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.S.D. - 1) Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no… Processo 1008023-79.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - F.S.D. - 1) Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, promova o autor, se assim o entender, a substituição do requerido, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. 2) Antes de apreciar o pedido AJG, faculto à requerida o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, complementando em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, caso já não os tenham apresentados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Quanto ao pedido de devolução imediata do veículo, com fundamento em suposto acordo para pagamento, tão somente, das parcelas em atraso e na alegação de dano irreparável (art. 300, CPC), antes de decidir, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 48 horas. Isso porque não há comprovação da referida transação, e o mero pagamento parcial não elide a mora, sendo exigido o adimplemento integral para afastar a apreensão, nos termos da legislação vigente. 4) Por derradeiro, as alegações de revisão contratual, encargos abusivos e validade da notificação se entrosam com o mérito e serão analisadas no momento oportuno. 4) Int. - ADV: ROMILDO RAINERI JUNIOR (OAB 98995/SP), MAÍRA MOURÃO GONÇALEZ (OAB 181043/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008023-62.2025.8.26.0576

ID: 277009350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANILA BARBOSA ROSSI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1008023-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tanila Barbosa Rossi Pereira - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tenta… ADV: Anderson Rodrigo Cunha (OAB 342658/SP) Processo 1008023-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tanila Barbosa Rossi Pereira - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 05/08/2025 às 13:00h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNzA0YTEtZThiMi00MDhkLTk3NTktNjQ0MDgwMjI4ZWQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 240 763 663 629 9 Senha: 7GH2vP7Y Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais.

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