Resultados para "1008024-34.2024.8.26.0624" – Página 30 de 31

Processo nº 1008024-90.2024.4.01.4301

ID: 310601300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-90.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANAIZA DA SILVA SOUSA ALICE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008024-90.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANAIZA DA SILVA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte rural. Como cediço, a pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado instituidor, devendo os requisitos para concessão do benefício serem aferidos no momento do óbito e de acordo com os regramentos legais então vigentes, em decorrência do princípio basilar do tempus regit actum. Assim, e nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: qualidade de segurado(a) especial do(a) instituidor(a) falecido(a) e qualidade de dependente do(a) beneficiário(a). Acerca da qualidade de segurado especial, considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Conquanto o benefício dispense o cumprimento de carência pelo segurado (art. 26, I, da Lei 8.213/91), vale lembrar que a existência de menos de dezoito contribuições vertidas para o RGPS em nome do instituidor pode ensejar, a depender do caso, uma limitação temporal à concessão das pensões por morte requeridas com base em óbitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 13.135/2015. Por seu turno, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, as pessoas listadas no artigo 16 da Lei 8.213/1991. A dependência do cônjuge ou companheiro (a) e dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (classe I) é presumida. Para óbitos ocorridos anteriormente ao advento da MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), a união estável pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive mediante prova exclusivamente testemunhal, na dicção do Súmula 63 da TNU, que assim dispõe:"a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de óbitos ocorridos posteriormente a 18/1/2019, data da vigência MP 871 (convertida na Lei 13.846/2019), que inseriu o § 5º ao art. 16, da Lei 8.213/91, é necessária, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos para fins de demonstração da união estável, produzido, em regra, em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores ao óbito. Por fim, destaca-se que depoimentos assinados por terceiro equivalem à prova testemunhal. Postos esses elementos, no caso em análise, para comprovar o labor rural do de cujus, a parte autora juntou: a) Certidão de Inteiro teor de Óbito (documento extemporâneo aos fatos que se pretende comprovar); b) Certidões de nascimento de filhas sem indicação da profissão do falecido; c) Boletim de ocorrência; e d) Nota Fiscal. Entendo que não foi comprovado o regime de economia familiar pelo de cujus nos anos anteriores ao óbito, sobretudo pela fragilidade das provas anexadas. A documentação juntada pela parte autora é frágil e não constitui início razoável de prova material. Seria necessário apresentar, ao menos, DAP(s) relativas ao período de carência exigido, acompanhados de extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF) ou contratos autenticados de comodato, parceria, arrendamento, bem como registros de casamento e de nascimento, documentos dotados de fé pública, que indiquem a atividade de subsistência do segurado especial. Ademais, o CNIS de Id. 2161205802 revela a existência de diversos vínculos formais do falecido durante vários anos, tendo seu último vínculo urbano registrado no período de 04/2016 a 06/2018. Assim, não há início de prova material, pelo que reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 312396778

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA JULIO FRANCISCO FERREIRA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA LAINE RODRIGUES TAVARES MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTANA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANNE RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEA RENATA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEVERINO NUNES PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008024-51.2024.8.11.0042 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Data e horário: 26/06/2025, às 14h00min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dra. Daniel Carvalho Mariano Réu: DANIELA SILVA PAES Advogado: Dra. JANNE RIBEIRO Réu: GILDETE BANDEIRA FARIAS Advogado: DRA IZA MARIA TAVARES REU: GUSTAVO HENRIQUE Advogado: Dra Luciana Severino Nunes Pereira Réu: Hamilton Silva Rebouças Advogado: Dra. Valdineide Ovídio Advogado: Robson Rodrigo de Arruda Costa Réu: João Vitor da Silva- ausente Advogado: Dra. Jeliane de Almeida Ferraz Réu: Kauany Pereira de Souza Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Mauro Santos Oliveira Advogado: Dra. Talita Santana Costa Réu: Laine Rodrigues Tavares Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Réu: Gildoney Coelho Bandeira Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Réu: Sara Souza Mendes Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buin Zumioti Réu: Julio Francisco Ferreira Advogado: Dra. Iza Maria Tavares Pimentel Advogado: Dr. Dhieider Batista Gonçalves Advogado: Dr. Everton Candido Silva Oliveira Réu: Valdivino Filho Batista Rodrigues Advogado: Dr. Renan Fernandes da Silva Réu: Jacira Machado Chaves Advogado: Dr. Dhieider Batista Gonçalves Advogado: Dr. Everton Candido Silva Oliveira Réu: Kauan Vitor Rocha da Costa Advogado: Dr. Frederico Cristino Carlota da Silva-ausente Advogado: Dr. Wagner Pereira De Souza-ausente OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência do acusado João Vitor da Silva bem como a ausência dos causídicos Dr. Frederico Crisitino Carlota da Silva e Dr. Wagner Pereira de Souza. Registre-se que o acusado João Vitor da Silva não participou desta solenidade devido à impossibilidade de apresentação pela Penitenciaria de Rondonópolis, em razão da manutenção da energia elétrica no local, tendo sua defesa técnica anuído com a continuação do ato mesmo sem sua presença. Ademais, para garantir a plenitude da defesa do acusado Kauan Vitor Rocha da Costa, ausentes nessa solenidade, nomeio a Defensoria Pública para atuar em defesa do réu. Registre-se, que as acusadas Gildete Bandeira Farias e Laine Rodrigues Tavares participaram desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela CP de Nova Xavantina. Consigne-se, também, que os acusados Gustavo Henrique, Hamilton Silva, Mauro Santos, Gildoney Coelho, Valdivino Filho e Kauan Vitor Rocha, participaram da audiência através de sala passiva disponibilizada pela PCE. A acusada Sara Souza Mendes participou desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela Cadeia Feminina de Rondonópolis. O acusado Julio Francisco Batista participou desta solenidade através de sala passiva disponibilizada pela Penitenciária de Água Boa Registre-se que os acusados participaram desta solenidade sem o uso de algemas, conforme a Sumula Vinculante nº 11 do STF. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Mauro Arruda de Moura Apoitia 2. Testemunha: Karla Gregório dos Santos Registre-se que a representante do Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Murillo di Carvalho, Walter Messias da Silva Junior e Marcelo Ribeiro, de modo que as defesas não apresentaram quaisquer objeções. As partes desistiram das testemunhas Francisca Alves de Sousa, Lucimar Oliveira de Araújo, Eduardo Araujo e Lurdineia Pereira Cintra. Com relação ao Carlos Augusto Martins Reis e Marcos Vinicius Vargas Cunha, tratando-se de testemunha abonatória, fica permitida a juntada de declarações escritas nos memoriais finais. Registre-se que a defesa de Gildete Bandeira Farias insistiu nas testemunhas Josiel Mendes e Gilsomar Lopes de Araújo, bem como a defesa de Daniela Silva Paes insistiu na testemunha Roberto. Após, foram ouvidas as testemunhas de defesa: 1. Luã Marçal Bueno de Almeida 2. Edinalva Soares Rodrigues- informante Registre-se que a testemunha Edinalva Soares Rodrigues foi ouvida na condição de informante, por se tratar de mãe da acusada Laine Rodrigues Tavares. Ademais, devido a incompatibilidade técnica, a testemunha Roberto não pode ser ouvida nesta solenidade, de modo que o mesmo deve comparecer ao fórum da comarca onde reside, para que possa ser realizada a oitiva desta testemunha na próxima audiência. Registre-se, ainda, que foram oportunizadas que as defesas conversassem separadamente com os acusados ao fim da audiência. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Ante a insistência nas oitivas das testemunhas Josiel Mendes, Gilsomar Lopes de Araújo e Roberto, redesigno esta solenidade para o dia 16/07/2025, às 8h00, horário de Mato Grosso, no mesmo link abaixo colacionado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwN2ZkOTYtMDc0OS00ZjdhLThlOTUtMWRiNTVlZTM5YWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ad095e82-2ed9-4c6d-8857-74bda1c564ce%22%7d 3. Intime-se a defesa de Gildete Bandeira Farias, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar endereço atualizado das testemunhas Josiel Mendes e Gilsomar Lopes de Araújo. 4. Saem todos os presentes intimados acerca da redesignação da audiência, inclusive a testemunha Roberto, dispensando-se novo mandado de intimação para este fim. Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008024-11.2016.8.26.0302

ID: 318965900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008024-11.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORECIO ACKERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orecio Ackermann - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da just… Processo 1008024-11.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Orecio Ackermann - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE (OAB 395670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. x Nilo Antonio Bussolaro e outros

ID: 326531025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

NILO ANTONIO BUSSOLARO NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934 VALDIVINO BATISTA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1008024-98.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: NILO ANTONIO BUSSOLARO 37160605934, VALDIVINO BATISTA DE SOUZA ESPÓLIO: NILO ANTONIO BUSSOLARO Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial movida por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A em face de VALDIVINO BATISTA SE SOUZA e OUTROS, na qual busca a satisfação do crédito atualizado em R$ 52.496,81. A parte exequente requereu a penhora do valor total do débito, via SISBAJUD. O pedido foi deferido por este juízo e após o final da repetição programada, foram bloqueados R$ 2.389,89 (anexo). Por meio de defesa constituída, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, sob a alegação de que tais verbas são relativas a sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Ao final requereu a gratuidade da justiça (Id 199519758). É o breve relatório. Decido. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Comprovado nos autos que a parte requerida percebe pouco mais de um salário mínimo (id 199519752), e não havendo demonstração de patrimônio significativo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. II- DA IMPENHORABILIDADE Em que pese não haver manifestação da parte exequente quanto ao alegado, entendo que a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juiz quando devidamente demonstrada, não havendo que se falar em violação ao contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS – – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra ofensa à vedação da decisão surpresa e muito menos ao contraditório e à ampla defesa quando a decisão agravada não se mostra alheia ao rito procedimental, que no caso se trata de ação de execução e se trata de matéria de ordem pública. Em se tratando de execução, não há que se falar em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois os atos constritivos decorrem do simples curso do processo . O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017784-87.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Superado isso, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. A penhora de aposentadoria causa, sem sombra de duvidas, prejuízo de difícil reparação, na medida em que, via de regra, esta é a única fonte de sustento da parte executada, restando evidente o comprometimento de sua subsistência e de seus dependentes. Outrossim, conforme se verifica dos documentos juntados nos Ids 199519761, 19959770 e 199519772 restou demonstrado pela parte executada que os valores bloqueados são oriundos da sua aposentadoria. Ademais, a impenhorabilidade das verbas previdenciárias visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, a fim de lhe garantir o mínimo existencial. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e do TJMT. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta-corrente . 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3 . A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ . AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024 .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2452365 PR 2023/0284024-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Diante disso, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, promovo o imediato desbloqueio dos valores reconhecidos como impenhoráveis da parte executada Valdivino, cujo ato é efetivado via SISBAJUD. Ante a realidade operacional do SISBAJUD, tenho que o prazo para o retorno dos valores desbloqueados para a conta bancária da parte executada é de até 48 horas. Quanto aos demais valores bloqueados das outras partes, inexistindo alegação de impenhorabilidade, mantenho o bloqueio. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renilva Da Mota Eloy x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 313871776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENILVA DA MOTA ELOY

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 322,25. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 859,33. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 10 Ufesps, pois peticionado até 02/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 67,98. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Dionizio Da Conceicao x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 295848270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-81.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIONIZIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Conceição. Réus: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc) e Outros. Vistos, etc. LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando pela liquidação da sentença de Id. 15803673. Recebida a liquidação de sentença, determinou-se a intimação da parte autora para que carreasse aos autos o cálculo aritmético da pretensão perseguida, sobrevindos o petitório e os documentos de Ids. 18715710 e 18715712. Devidamente intimados, os réus Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill apresentaram contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial. Contudo, apesar de devidamente intimada (Id. 22350208), a ré Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Houve impugnação à defesa. Ato contínuo, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial, para que fosse realizada a revisão dos cálculos apresentados pelo autor, o que foi prontamente cumprido (Id. 157231110), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pugnando pela expedição da carta de crédito, e as partes rés manifestaram ciência, nos termos da certidão de Id. 171233893, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ao analisar o demonstrativo confeccionado pela Contadoria Judicial (Id. 157231110), observa-se que não houve impugnação por parte dos réus, bem como que a expert utilizou os parâmetros compatíveis com as balizas fixadas no provimento judicial condenatório e com aqueles estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Deste modo, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Leandro Dionizio da Conceição ingressou com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill, tendo em vista a necessidade de apurar o valor a ser ressarcido pelos réus, conforme determinado na sentença de Id. 15803673. Pois bem, analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho que a liquidação de sentença merece acolhimento, uma vez que há provas suficientes a demonstrar que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia pleiteada em face dos réus. A presente liquidação tem por objetivo delimitar os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, restringindo-se, no caso em apreço, aos eventuais recursos financeiros aportados pela parte autora em benefício das partes rés. Isso porque os serviços oferecidos pela Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) à parte autora foram caracterizados como pirâmide financeira, sendo declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude de seus objetos. Portanto, a presente demanda visa à apuração do valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença de Id. 15803673 (fls. 116/119): “B.8) Considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio”. Verifica-se que o cálculo de atualização, elaborado pela Contadoria Judicial e constante no Id. 157231110, indica: “TOTAL DO DÉBITO – R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos)”. Dessa forma, verifica-se que os valores devidos pelas partes rés à parte autora foram devidamente liquidados, correspondendo à quantia de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Lado outro, pontua-se que a parte executada teve sua falência decretada nos autos de nº 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES. Com isso, decretada a falência, operou-se a extinção da pessoa jurídica, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: “[A] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, do pressuposto básico de admissibilidade necessário para viabilizar a tutela jurisdicional, em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua falência, as execuções individuais movidas contra ela comportam extinção, por se tratarem de pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. Conforme dispõe o art. 76 da Lei 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos prosseguirão, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, defiro o pedido de expedição da certidão de crédito em favor da parte autora, a fim de que promova as diligências necessárias para a habilitação de seu crédito junto ao juízo competente. Em consonância, indefiro o pleito de expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para que proceda com a habilitação do crédito objeto da presente demanda, tendo em vista que referida diligência compete à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a “Ação de Liquidação de Sentença” proposta por LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, para o fim de atribuir liquidez ao valor a ser ressarcido pelas partes rés à parte autora, conforme determinado na sentença de Id. 15803673, no valor de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelas partes rés. A verba honorária é incabível à espécie “Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. Na liquidação de sentença, onde já fixados honorários, não têm cabimento novos honorários” (STJ 3a. Turma, REsp 39.371-0-RS, rel. Min Nilson Naves – CPC Theotonio Negrão,32ª. p. 691). Expeça-se a certidão de crédito correspondente ao valor do crédito da parte autora, em observância ao cálculo apresentado pela Contadora Judicial (Id. 157231110), mediante as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 10 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1540260-32.2024.8.26.0090

ID: 290695407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1540260-32.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMPS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre o… Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre outros argumentos, a nulidade da cobrança descrita no título executivo, decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito executivo. O Município impugna a exceção, defendendo a legalidade da cobrança, e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade com vistas à extinção da execução fiscal, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não haja necessidade de dilação probatória. Na hipótese, não se faz necessária dilação probatória, eis que as partes divergem apenas quanto à matéria de direito. Ademais, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade não acarreta prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório de nenhuma das partes. Cabível, portanto, ao caso, a exceção de pré-executividade. No mérito, a exceção comporta acolhimento. Nos termos da Lei Municipal nº 13.701/2003, as sociedades uniprofissionais são (...) aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (...). E do exame dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que não há discussão de que faticamente o excipiente preenche tais requisitos, fazendo jus ao regime especial de tributação do ISS. O Município alega que o desenquadramento se deu em razão do não cumprimento de obrigação acessória, com base no §10 do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003, uma vez que a excipiente deixou de entregar a declaração referente ao regime especial de tributação do ano de 2022, o que ocasionou seu desenquadramento do Regime de Sociedades Uniprofissionais. Assim, o desenquadramento se deu, exclusivamente, por ter o excipiente deixado de cumprir obrigação acessória. Consigno que o não cumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de tornar exigível o ISS ora em cobrança, lançado com base nas notas fiscais dos serviços. Ademais, não há, no caso dos autos, qualquer indício ou alegação de alteração fática na estrutura da sociedade capaz de ensejar o desenquadramento, como a não pessoalidade do serviço e a não assunção de responsabilidade pessoal pelos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, discute-se o desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação - Constituição como sociedade simples - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação - Ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) no prazo legal - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar a aplicação do referido regime - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006215-10.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (g.n.). Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e determina o reenquadramento das impetrantes do regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). Descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão das contribuintes do regime diferenciado. Pronunciamento monocrático acertado. Apelação do município improvida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008024-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) (g.n.). APELAÇÃO - Município de São Paulo Mandado de Segurança ISS Sociedade de advogados Regime tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais Desenquadramento em razão da ausência de entrega da D-SUP Impossibilidade Descumprimento de obrigação acessória que não desnatura a condição da empresa apelada de sociedade uniprofissional, a qual está bem caracterizada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017498-06.2018.8.26.0053; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (g.n.). Logo, não está caracterizada nos autos hipótese regular de desenquadramento do regime especial da SUP, razão pela qual é nula a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P. I. C. - ADV: GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Custodio De Castro e outros x Construtora Pellissari Ltda - Me

ID: 320822685

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR CUSTODIO DE CASTRO TATILA FELIX PEREIRA DE BRITO CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAINE ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041 AUTOR(A): EDMAR CUSTODIO DE CASTRO e outros REQUERIDO: CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041 AUTOR(A): EDMAR CUSTODIO DE CASTRO e outros REQUERIDO: CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Resolução Contratual por Atraso de Obra com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por EDMAR CUSTÓDIO DE CASTRO e TATILA FELIX PEREIRA DE BRITO CASTRO em face de CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, os autores sustentam, em síntese, que firmaram em 02 de julho de 2021 contrato de empreitada para construção de imóvel na planta, com entrega prometida em até 10 meses, mas alegam que as obras não iniciaram por falhas da construtora. Sustentam descumprimentos contratuais e conduta abusiva. Requerem nulidade de cláusulas, rescisão contratual, devolução dos R$ 20.368,35 pagos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e tutela antecipada. Também pleiteiam justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos IDs 78967401 a 78967400. Houve concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (ID 90524661). O pedido de tutela antecipada foi deferido, com suspensão das cobranças e vedação à negativação dos autores (ID 90524661). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 104509443), arguindo preliminares de indeferimento da justiça gratuita e carência da ação por ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o prazo contratual de 10 meses somente se iniciaria após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido em 27/12/2021, e que a notificação da rescisão foi feita no dia seguinte, não tendo transcorrido o prazo previsto. Réplica apresentada no ID 120525295. Decisão saneadora ID 153403335. Realizada a Audiência de Instrução ID 161386135, ato em que foi colhido o depoimento pessoal dos autores. Memoriais finais (IDs 170209886 e 170211724). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo as questões de fato e de direito suficientemente elucidadas, tornando desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como sendo de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade pelo atraso na execução da obra por parte da construtora, da validade de determinadas cláusulas contratuais e da caracterização de dano moral. As partes firmaram, em 02 de julho de 2021, Instrumento Particular de Contrato de Empreitada para Construção de Imóvel Habitacional na Planta (ID 78966052), tendo por objeto a edificação de imóvel com área construída de 54m² sobre terreno de 200m², composto por varanda, sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e dois dormitórios, situado no Loteamento Mirante Parque, Bairro Santa Laura, Rua 06, Lote 15, Quadra 10, no município de Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em cumprimento às obrigações iniciais do pacto, os autores efetuaram o pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 em 05 de julho de 2021 (ID 78966055), seguido de cinco parcelas mensais no importe de R$ 2.073,67 cada (IDs 78966056 a 78966060), perfazendo o montante de R$ 20.368,35, correspondente à soma da entrada e das parcelas pagas até a data da notificação extrajudicial de rescisão contratual (ID 78966067). No curso da relação contratual, os autores alegam que, em novembro do mesmo ano, foi-lhes apresentado um contrato aditivo, no valor de R$ 155.000,00, sob a justificativa de reajuste contratual, sem, contudo, terem acesso à sua segunda via. Sustentam, ainda, o descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias, inicialmente informado pela corretora, para a formalização do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. De outro lado, a requerida atribui a mora à suposta inércia dos autores na apresentação de documentos exigidos pela instituição financeira, apontando, inclusive, inconsistências cadastrais relacionadas à autora Tálita. Assevera, ainda, que o contrato previa, de forma expressa, que o início da execução da obra estaria condicionado à liberação dos recursos financeiros pela Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, cumpre a análise detida das cláusulas contratuais do prazo para execução da obra e da rescisão e multa contratual para o correto deslinde da questão posta, cuja transcrição segue abaixo. “[...] Cláusula 11ª. O CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, quando o CONTRATADO-EMPREITEIRO exceder o prazo estipulado para entrega da obra, ou o não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio. Parágrafo Primeiro. Fica convencionado entre as partes a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, suportado por quem der causa ao seu descumprimento, bem como sua rescisão. [...] Cláusula 13ª. O objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Contrato será executado pelo CONTRATADO-EMPREITEIRO em 10 (DEZ) meses, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil após assinatura do Contrato junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal e do cumprimento do § 3°, da CLÁUSULA TERCEIRA pelo CONTRATANTE, resguardando o direito do CONTRATADO- EMPREITEIRO em postergar a entrega da mesma por mais 60 (SESSENTA) dias, ficando isenta de quaisquer responsabilidades ou deveres de indenizações”. De uma simples leitura das cláusulas acima transcritas, é induvidoso que a cláusula 11ª, ao estabelecer multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato à parte que der causa ao seu descumprimento, bem como a cláusula 13ª, ao prever mera estimativa de prazo para a entrega do imóvel, com termo inicial vinculado à assinatura do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, afrontam o princípio da boa-fé objetiva e impõem ao consumidor desvantagem excessiva, em violação ao disposto no artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, no caso concreto, a multa estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato corresponderia a R$ 15.000,00, ao passo que os autores efetuaram o pagamento de R$ 20.368,35. Tal circunstância revela evidente desvantagem econômica aos contratantes consumidores, pois, com a retenção do referido percentual, restar-lhes-ia apenas o montante de R$ 5.368,35, configurando, sob a ótica da legislação consumerista, desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, é admissível a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. De igual forma, não se revela razoável a vinculação do prazo para o início da execução da obra à concessão de financiamento bancário, sobretudo quando a própria requerida, em sua peça defensiva, reconhece que, “em se tratando da Caixa Econômica Federal, o prazo para análise ou reanálise do crédito varia, em média, de três a seis meses”. Assim, ao estipular o prazo de 10 (dez) meses para conclusão da obra com termo inicial condicionado à liberação do financiamento, acaba-se, na prática, por beneficiar exclusivamente a construtora, que obtém mais tempo para iniciar a obra sem assumir qualquer responsabilidade pelo atraso, transferindo integralmente o ônus ao consumidor, o que configura evidente desequilíbrio contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no julgamento do REsp 1.792593/SP, pelo rito dos recursos repetitivos pelo STJ, já restou decidido que o prazo para entrega do imóvel não poderá estar vinculado à concessão de financiamento bancário. Dessa forma, merece acolhimento o pleito formulado pelos autores quanto à nulidade da cláusula contratual que condiciona o início da contagem do prazo para o início da execução da obra do imóvel à assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, bem como da cláusula que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Por outro lado, no que tange à resolução do contrato, observa-se que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso concreto, desincumbiu-se o réu do ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC), ao demonstrar que a assinatura do contrato de empreitada ocorreu em 02/07/2021, sendo que a rescisão foi promovida apenas seis meses depois, prazo ainda compatível com o cronograma inicialmente pactuado. Diante disso, e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve prevalecer a retenção de 20% sobre o total da quantia paga pelos autores, a título de compensação ao vendedor. Quanto ao dano moral, este resta evidenciado, pois, embora o Superior Tribunal de Justiça ressalve que o mero descumprimento contratual, em regra, não gera danos morais, a situação dos autos revela circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A frustração da legítima expectativa de aquisição do imóvel, aliada à ausência de planejamento e comunicação adequada por parte da construtora (art. 6º, III, do CDC), resultou em angústia e abalo emocional que justificam a reparação, especialmente diante do estado gestacional da autora à época dos fatos. Em hipótese semelhante à dos autos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033145920228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 13ª do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada, que vincula o prazo de entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento, bem como do Parágrafo Primeiro da Cláusula 11ª, que estabelece multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; b) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada para Construção de Imóvel Habitacional na Planta firmado entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações provenientes; c) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R R$ 16.294,68 (dezesseis mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 80% dos valores pagos (R$ 20.368,35) em favor dos autores, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o vencimento (art. 397 do CC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008024-96.2023.8.11.0006

ID: 260838034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008024-96.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1008024-96.2023.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1008024-96.2023.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente: José Divino dos Santos. Recorrido: Fredy de Belém Melgar dos Santos. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado o recorrido à transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN/MT e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O recorrente pleiteia a reforma da sentença exclusivamente para incluir a condenação ao pagamento da multa contratual de R$ 2.560,00, prevista em cláusula expressa do contrato celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a aplicação da multa contratual estipulada pelas partes em razão do inadimplemento da obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor no prazo convencionado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula sétima do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de multa contratual de 20% sobre o valor do negócio, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. 4. O recorrido não efetivou a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, permanecendo este registrado em nome do recorrente, mesmo após a entrega do DUT devidamente assinado, o que caracteriza mora contratual. 5. O inadimplemento da obrigação contratual autoriza a incidência da cláusula penal prevista no art. 408 do Código Civil, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua exigibilidade. 6. A jurisprudência reconhece a validade da cláusula penal como instrumento de coerção ao cumprimento contratual, desde que demonstrado o inadimplemento culposo da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência da cláusula penal contratual é devida quando comprovado o descumprimento culposo da obrigação assumida, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O inadimplemento da obrigação de transferir a titularidade de veículo automotor adquirido enseja a aplicação da multa estipulada contratualmente, nos termos do art. 408 do Código Civil. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 408; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0800058-07.2018.812.0041, Rel. Des. Waldir Marques, j. 15.07.2024. Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso; Enunciado nº 102 do FONAJE. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deixando, contudo, de aplicar a multa contratual prevista. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos da cláusula pactuada. Após minuciosa análise dos autos, conclui-se que a sentença merece reforma parcial, a fim de acolher o pleito recursal. Explico. Para melhor compreensão dos fatos, transcreve-se a sentença recorrida: (...) Consta na petição inicial que na data de 30/10/2014, as partes firmaram contrato particular de compra e venda do automóvel, tendo como objeto o veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562, registrado junto ao Detran/MT em nome do Requerente, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Em decorrência da transação, o Requerente entregou ao Requerido Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firma, cabendo ao Requerido efetuar a transferência do veículo e ficando desde já responsável pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo. Acontece que até a presente data o veículo acima elencado se encontra em nome do Requerente, conforme consulta ao sistema do DETRAN-MT. Como se não bastasse, em 2022 o Requerente tomou conhecimento de que havia vários débitos registrados em seu nome cujo fato gerador é posterior à venda do veículo, totalizando o valor de R$ 3.995,43 (três mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Afirma que não possui mais a posse do veículo e vem se socorrer do Poder Judiciário a fim de que seja declarada a obrigação de fazer a transferência de propriedade junto ao DETRAN, pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento, das infrações de trânsito, bem como que o Requerido assuma responsabilidade objetiva civil e criminal dos incidentes sobre o mesmo após a data da alienação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada foi citada (i. 139580007), contudo, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, tornando-se revel. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Assim, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pela reclamada impugnação aos fatos narrados na inicial. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, ao passo que a parte requerida não comprovou que atuou no exercício regular de seu direito. No caso dos autos, a relação contratual é incontroversa e o requerido não realizou a transferência do veículo para seu nome, lançando sobre o autor o recebimento de cobranças indevidas e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Quanto aos danos morais, os transtornos ultrapassaram o mero dissabor. Houve descaso com o autor, que após vender o veículo para o requerido, este não procedeu com a transferência para seu nome junto ao DETRAN. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, sopesando tais critérios, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por estas razões, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino por confirmar a liminar deferida e por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para: a) DETERMINAR ao Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência da titularidade do veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562 para o seu nome, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR ao gestor(a) que expeça ofício ao DETRAN/MT para que este transfira o veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562, bem como todos os débitos para o nome do requerido FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS, portador do RG n. 883.499 PM/MT, inscrito no CPF sob o n. 773.686.493-49. c) CONDENAR a parte reclamada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); (...)” Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade da multa contratual estipulada em razão do inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre as partes. Conforme narrado e devidamente comprovado nos autos, o recorrente, então proprietário formal do veículo VW/FOX 1.0, placa HTG-7669, transferiu sua posse ao recorrido mediante o pagamento ajustado e a entrega do DUT devidamente assinado. Cabia, portanto, ao recorrido promover a efetiva transferência da titularidade junto ao DETRAN, bem como assumir os encargos decorrentes do uso e da propriedade do referido bem. Ocorre que o requerido manteve o veículo registrado em nome do recorrente, o que lhe acarretou graves consequências, como a inscrição de seu nome em dívida ativa em razão de débitos de IPVA, multas e taxas de licenciamento gerados após a alienação do bem, conforme detalhado na petição inicial (ID 266284768). O contrato celebrado entre as partes, anexado aos autos sob o ID 266284770, dispõe expressamente, em sua cláusula sétima, que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, incidirá multa de 20% sobre o valor do negócio, montante correspondente a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais). O Código Civil, em seu art. 408, dispõe que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". No caso, evidenciado o inadimplemento contratual por parte do recorrido, impõe-se o reconhecimento da penalidade pactuada, não havendo qualquer demonstração de causa excludente de sua responsabilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – RECONVENÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula penal é devida quando o descumprimento contratual ocorrer por culpa de uma das partes, conforme o art. 408, do Código Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000580720188120041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024).” Importa ressaltar que a cláusula penal, além de sua função reparatória, possui caráter coercitivo, destinando-se a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Nesse sentido, sua exigibilidade independe da demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente o descumprimento da obrigação principal para ensejar sua incidência. À luz dessas considerações, constata-se que o recorrido incorreu em mora ao deixar de efetuar a transferência do veículo para seu nome, descumprindo obrigação contratual expressa e dando causa à aplicação da multa estipulada na cláusula sétima. Com fundamento na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e no Enunciado nº 102 do FONAJE, é cabível o julgamento monocrático por esta relatoria, uma vez que o recurso revela-se manifestamente improcedente e em desconformidade com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), com correção monetária a partir do inadimplemento e acrescido de juros contados a partir da citação. Mantida a sentença nos demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Toledo Guimaraes e outros x Secundino Gonzales Issa

ID: 277782873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-34.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TOLEDO GUIMARAES EDGAR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

SECUNDINO GONZALES ISSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - R… ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - Reqdo: Secundino Gonzales Issa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS, como denominada, que CLEIDE TOLEDO GUIMARÃES e EDGAR FRANSCISCO PEREIRA porpõem em face de SECUNDINO GONZALEZ ISSA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) são proprietários de imóveis situados à Estrada Benedita Benedicta Bonugli, números 320 e 279, respectivamente, integrantes do Loteamento Núcleo Habitacional Condomínio Paraíso do Iperó, Capela do Alto/SP e que tais imóveis têm confrontação direta com o Sítio pertencente ao Réu; (ii) Neste sítio, o Réu cultiva numerosas árvores do gênero Eucalipto, que seriam utilizadas como cerca viva para delimitar sua propriedade dos imóveis dos Autores; (iii) tais árvores teriam crescido excessivamente e estariam causando diversos danos materiais e riscos à integridade física dos Autores e seus familiares; (iv) o réu teria sido notificado extrajudicialmente, diversas vezes, o "ex adverso", porém não teria tomado qualquer providência; (v) a queda de algumas das árvores "Eucalipto" da propriedade do Réu sobre a propriedade dos autores teria ocasionado danos materiais no importe de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (vi), além dos exemplares já caídos, existiriam diversas outras árvores de grande porte (mais de 40 metros de altura), na propriedade do Réu, que apresentariam risco iminente de queda sobre os imóveis dos Autores. No cenário, pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que [...] seja determinada a imediata erradicação das árvores localizadas próximas à propriedade dos Autores.[...], sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela não execução da medida. No mais, pugna pela condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na erradicação ou poda significativa das árvores localizadas próximas das propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além da condenação em danos materiais, morais e em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntaram instrumento de procuração e documentos às fls. 15/100 e 106/108. Decisão de fls. 115/117 indeferiu a tutela de urgência. Manifestação dos autores (fls. 123/126) alegando ocorrência de fatos novos e requerendo a juntada de provas. Citado (AR de fl. 122), o requerido apresenta contestação (fls. 130/132, instrumento de procuração e docs. a fls. 133/144), sede em que sustenta: (i) como questão preliminar, sua ilegitimidade, visto que teria doado o imóvel em data anterior; (ii) no mérito, aduz que os autores residem em loteamento clandestino que não respeita às margens das obras; (iii) não houve a apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte de arvores saudáveis; (iv) seria necessária autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, mediante apresentação de laudo técnico, para o corte das árvores; (v) os autores poderiam ainda [...] "exercerem o direito de poda dos galhos que lhes tiverem incomodado"[...] (fls. 132); (vi) não reconhece a árvore da foto de fls. 05. Por fim, pugna o acolhimento da preliminar e, no mérito, apelo reconhecimento da improcedência dos pedidos autorias, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Réplica a fl. 148/153. Na oportunidade de especificação probatória (fl. 176/177), os autores requereram o julgamento da lide no estado do processo (fl. 180/181), e o réu se manteve inerte a respeito (fl. 180/181). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO . Preliminarmente, afasto a hipótese de ilegitimidade passiva do réu, vez que Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele que exerce direitos possessórios. Ademais, não há comprovação de que o instrumento de particular de doação - colacionado, nos autos, a fl. 135/138 -, obteve registro imobiliário para obter publicidade ou ser oponível a terceiros. E mesmo que o fosse, considerando que há reserva para o requerido de usufruto vitalício do imóvel (fls. 135), resta demonstrada a pertinência subjetiva da ação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a efetuar, no prazo de trinta dias, as obras necessárias para contingenciamento de águas pluviais, incluindo muro de arrimo, bem como a limpeza do terreno, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva, já que o lote vizinho ao da autora já fora há muito compromissado à venda, pertencendo o bem a terceiro, o que inclusive seria já de conhecimento da demandante. Não acolhimento. Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele exercentes de direitos possessórios. Compromisso de compra e venda firmado pela ré com terceiro que ao que se sabe não foi registrado, não se operando requisito de transmissão da propriedade entre vivos. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197157-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. De toda sorte, as partes não manifestam interesse no avanço do feito para alguma fase de instrução. Pois bem. Trata-se, substancialmente, de lide que versa suposta violação de posturas de vizinhança pela falta de fiscalização e manutenção de árvores de grande porte existentes na propriedade do réu, o que teria provocado danos nos imóveis dos autores, porque seriam constantes e descontroladas as quedas de galhos e mesmo de arvores inteiras - tudo de responsabilidade do réu- nos imóveis dos autores, c/c sustentação de risco de novas quedas. Destarte, pretendida a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na erradicação ou poda significativa de todas as árvores situadas próximas às propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além de indenização por danos materiais e e morais. Ao que o réu tenta afastar sua responsabilidade sob a alegação de que autores residem em loteamento clandestino que não respeita margens das obras; bem como suposta falta de apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte das arvores e de autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, ou, ainda, que autores poderiam exercer pessoalmente o direito de poda dos galhos que lhes "tiverem incomodado". Os pedidos são parcialmente procedentes. Da obrigação de fazer. A matéria tem regulação mais especifica pelos artigos 1277 e 1283, do CC- 2002, sendo que, no caso concreto, apesar dos citados vídeos de fl. 123/124 não estarem disponíveis para visualização, os autores colacionaram farto conjunto probatório de suportam, há tempos, danos com as quedas de galhos das árvores situadas na propriedade do réu. A exemplo disso, a fl. 44/51 foram juntados diversas notificações extrajudiciais destinadas ao réu requerendo providências no tocante as constantes quedas de árvores. A fl. 52/73 e 76/97 foram juntadas inúmeras fotografias de arvores e galhos caídos na propriedade dos autores, o que não foi impugnado especificamente pelo "ex adverso" E em que pese o réu mencionado, em sua defesa, que não reconhece a árvore exibida na foto de fls. 05, constata-se que a impugnação é genérica, e há outras fotos, nos autos, da mesma árvore caída, por outros angulos, que demonstram que esta era uma das árvores existentes na propriedade do réu ao lado da cerca divisória (fls. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89). Não há comprovação de que os imóveis dos autores estivessem construídos fora dos padrões regulamentares de distância da propriedade do réu ou que se trataria de "loteamento clandestino" Por outro lado, foram juntadas várias fotos mostrandos outras árvores e galhos caídos sobre a cerca que divide os imóveis das partes (fl. 52/73 e 76/97), com relação a que o réu sustenta ser pessoa "idosa e doente", que reside na cidade de São Paulo, sem informar se visita ou realiza, por si ou por meio de terceiros, manutenções no imóvel objeto da contenda de vizinhança. De outra senda, o réu sustenta- ainda despido de provas- que as árvores já existiam no local quando da aquisição da propriedade, e que seria necessária a autorização dos órgãos administrativos competentes para fazer a poda ou remoção das citadas árvores. Ocorre que é dever do proprietário/possuidor do imóvel a sua manutenção e cuidado para fins de que este não gere prejuízos a terceiros, lho competindo tomar as providencias cabíveis para não expor seus vizinhos a riscos desnecessários, sob pena de se reconhecer o uso abusivo do direito de propriedade e responsabilização objetiva com fundamento no art. 938 do CC: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Em reforço: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Direito de vizinhança. Árvore de imóvel particular que cai em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência do pedido, que condena as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Apelação das demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da ré VIVIANE. Não verificação. Demandada que é coproprietária do imóvel em que se localizava a árvore. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial que deve remontar à data de consolidação do prejuízo, ou seja, após o término das obras e da retirada dos entulhos decorrentes do evento danoso. Prazo do art. 205, §3º, V, do CC que não foi inteiramente transcorrido. Mérito. Legislação municipal de proteção do meio ambiente que não obsta a devida manutenção dos espécimes arbóreos, a todos imposta pelo art. 1.277 do CC. Responsabilidade objetiva dos proprietários e possuidores de imóvel, com fundamento no art. 938 do CC. Força maior. Não ocorrência. Conquanto inevitável, a ocorrência de fortes chuvas não é imprevisível e, portanto, não pode ser invocada para isentar os proprietários de imóvel de efetuar a devida manutenção das árvores que nele se encontram. Danos materiais. Comprovação. Recibos e notas fiscais apresentadas com a inicial que demonstram cabalmente os prejuízos suportados pela autora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000520-95.2018.8.26.0006; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO VIZINHANÇA QUEDA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RESUMO DA LIDE. Árvore plantada em propriedade privada do requerido ( agência bancária). Queda sobre muro divisório e veículos que se encontravam no estacionamento da autora. Resistência administrativa de recomposição dos danos. Autora que, depois de ter indenizado cliente sua, mediante o custeio do conserto do seu veículo automotor, pretende o ressarcimento do quanto gasto, além de reparação moral. Procedência parcial. Acolhimento do pedido de reparação material e rejeição da reparação moral. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHA - QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO REQUERIDO. Alegação de que a poda e manutenção da árvore incumbe ao Poder Público descabida, porquanto plantada no interior de propriedade privada do requerido. Adução de força maior, de outro lado, igualmente improcedente, porque a queda da árvore anciã era previsível e evitável ao requerido. Responsabilidade civil objetiva, por incidência do artigo 938 do Código Civil, confirmada. Ressarcimento da autora em idêntica proporção dos danos suportados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DA AUTORA. Dano moral inocorrente, à míngua de danos aos direitos da personalidade da autora em decorrência do sinistro ocorrido. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1037710-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) No quadro em delineio, merece parcial acolhimento o pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, de maneira a impor que o mesmo proceda, às suas expensas, à poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores, bem assim a remoção integral das arvores que apresentem eminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas. De outra vereda, o pedido de erradicação de todas as arvores situadas próximas à propriedade dos autores, inclusive de pequeno porte, não merece acolhimento, visto que não se vislumbra nesse absolutismo interferência mais concreta e prejudicial à segurança, sossego ou saúde destes, considerado os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, e que os Eucaliptos servem, também, de cercas vivas e divisas das propriedades em relevo. Por consectário lógico, não há que se falar em remoção ou poda drástica de arvores plenamente sadias e que se encontrem integralmente dentro dos limites da propriedade da parte ré, ainda que a altura dos ramos ultrapasse a altura da cerca divisória, desde não haja evidência de risco de queda nem de invasão de seus ramos à propriedade dos autores. Do dano material Com relação ao pleito indenizatório por danos materiais aplicável, como mencionado, o disposto no artigo 938 do Código Civil, que estabelece que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa. Em que pese a responsabilidade objetiva não ser revestida de caráter absoluto, sendo possível o abrandamento ou a exclusão da responsabilidade civil, em caso de incidência das excludentes da responsabilidade (caso fortuito ou força maior) ou de culpa da própria vítima, no caso concreto, pelo seu perfil, não houve a demonstração (ou mesmo alegação) de qualquer causa excludente da responsabilidade civil objetiva. No mais a obtemperar, restou comprovado o dano e o nexo causal pelas fotos de fl. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89), bem como que não houve impugnação aos valores alegadamente dispendidos, tampouco às notas ficais juntadas a fls. 22/23, 25 e 37. Destarte, réu deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovado, no valor das notas fiscais apresentadas, que é de R$ 2.869,40, com apoio, ainda, na questão do respeito à função social da propriedade/direitos imobiliários. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Árvore no terreno do réu que invade o espaço aéreo do autor, causando-lhe prejuízos que superam a normalidade - Ausência de perda do objeto pela poda das árvores no curso do processo, já que o pedido se estende para que sempre seja providenciada a poda a fim de obstar prejuízos ao autor - Direito potestativo previsto no art. 1.283 do Código Civil que não impede pedido judicial para que o réu tome as providências cabíveis - Manutenção da sentença - Negado provimento.(TJ-SP - APL: 10082296420158260564 SP 1008229-64 .2015.8.26.0564, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) Do Dano Moral. Os danos morais são evidentes e decorrem "in re ipsa" dos fatos, levando-se em conta os vários acidentes ocorridos em decorrência da volumosa queda dos galhos e arvores, visita avançada e constante de partes e restos de plantas pela propriedade dos autores, sujando-as e danificando-as constantemente, bem como pela insegurança gerada pela inércia do réu, que não prestou qualquer auxílio aos autores, mesmo tendo sido notificado diversas vezes a respeito (fl. 28/43 - resistência indevida do réu em tomar as providências cabíveis). No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PODA DE ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS FOLHAS QUE CAEM NO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DE IDOSA COM IDADE BASTANTE AVANÇADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A autora pleiteia a condenação da ré a realizar podas periódicas das árvores de sua propriedade, além de pagar indenização pelo dano moral sofrido. A questão principal trata de verificar os limites do exercício do direito de propriedade. Com efeito, cabe ao proprietário responder pelos danos causados aos vizinhos em razão do uso anormal de sua propriedade . Ademais, o princípio da função social da propriedade previsto no art. 5º, XXIII, da CRFB não permite que o uso da propriedade seja indevido a ponto de atingir o direito ao sossego de seus vizinhos. O direito de ter uma árvore em sua propriedade não é abusivo se o proprietário evitar que a acessão influa no sossego da vizinhança, sendo prudente ficar atento aos transtornos que aquele direito pode causar a terceiros, tal como a queda excessiva de galhos e folhas nas propriedades contíguas. Da análise dos autos, verifica-se que há longos anos, a demandante, atualmente com 88 anos de idade, pleiteia a poda, sendo evidente o transtorno causado pela inércia do demandado . Dano moral configurado. Sentença que merece parcial reforma. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00454548320148190203, Relator.: Des(a) . EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Direito de Vizinhança - Propriedade de árvore limítrofe - Poda ou erradicação de árvores que invadiram a propriedade dos autores inutilizando área considerável de seu imóvel - Obrigação propter rem - Responsabilidade objetiva e exclusiva do proprietário do imóvel em que as árvores estão plantadas - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10011061920178260346 Martinópolis, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 21/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) Quanto ao processo de quantificação daindenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções (i) reparatória e (ii) punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar de algum modo enriquecimento injustificado para a vitima, ou ser insuficiente para prevenção e repressão do ilícito civil. Nesse sentido, o E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima, tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para o ofendido e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP, Ap. nº 9298113-71.2008.8.26.0000, j. 18.01.2011, Rel. Des. Paulo Ayrosa). No caso dos autos, considerando as circunstâncias mencionadas acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à espécie. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a condenar o réu: 1) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores e remoção integral das arvores que apresentem iminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas, pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no imóvel dos autores, no valor de R$ 2.869,40 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002), ambos a partir dos respectivos desembolsos ; 3) ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data da fixação por sentença /V Acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), a partir da citação. Condeno o réu, maior sucumbente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes