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E. De S. P. x A. L. A. Da S.

ID: 312828731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008030-72.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. L. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-72.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008030-72.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. L. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR A. L. A. DA S., PORTADORA DE TDAH, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA FORNEÇA O PROFESSOR SEM ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA PRESTAR CUIDADOS PEDAGÓGICOS A UMA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, EM FACE DA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXIGINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 4. O LAUDO MÉDICO E O LAUDO PERICIAL CONFIRMAM A NECESSIDADE DE UM PROFESSOR DE APOIO PARA A CRIANÇA, O QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS DURANTE O HORÁRIO REGULAR DAS ATIVIDADES ESCOLARES. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO CONFIGURA OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; ECA, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/96, ART. 32 E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E 28, X, XI E XVII; CPC, ART. 496, § 3º, III E ART. 85, §8º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000164-11.2022.8.26.0637, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 15/08/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003640-44.2022.8.26.0609, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 22/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - J. S. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008030-12.2025.8.26.0008

ID: 319002085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008030-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO RAMIREZ

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Processo 1008030-12.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - L.E.C. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas processuais e a taxa postal destinada à citação, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) … Processo 1008030-12.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - L.E.C. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas processuais e a taxa postal destinada à citação, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, a tutela urgente não merece deferimento, ao menos por ora, por ser imprescindível, antes de eventual antecipação da guarda provisória da menor ou mesmo do regime de convivência, a concessão de oportunidade para que a parte contrária se manifeste, a fim de se delinear o exato panorama fático-jurídico, preservando-se, deste modo, os interesses da própria infante: (...) No direito de família, notadamente quando se trata do interesse de menores, a responsabilidade do julgador é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica causar-lhe um trauma tão profundo, que se refletirá por toda a sua vida adulta. Por esse motivo, toda a mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Nos processos envolvendo a guarda de menores, a verossimilhança deve ser analisada com maior rigor. (...) (STJ - 3ª T. - AgRg no Ag 1121907/SP - Relª. P/ Ac. Minª. Nancy Andrighi - j. 05.05.2009 - DJe 03.06.2009). 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, via postal, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Int. - ADV: FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP)

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Processo nº 1008030-39.2025.8.11.0037

ID: 320923947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008030-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.100,58 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008030-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.100,58 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME Endereço: RUA SILVERIO NADIR DANIELLI, 240, SALA 150, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: APARECIDA CAMARGO ARINOS LIMA & CIA LTDA Endereço: POXOREO, 29, CIDADE PRIMAVERA I, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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M.P.D.E.D.S.P. x Marcelo Souza Silva e outros

ID: 333152665

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509520-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SILVA

Edital

Advogados:

BIBIAN DOS REIS

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO SOUZA SILVA , Brasileiro, União Estável, Comerciante, RG 44804834, CPF 36218977803, pai VIVALDO SA… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO SOUZA SILVA , Brasileiro, União Estável, Comerciante, RG 44804834, CPF 36218977803, pai VIVALDO SANTOS DA SILVA, mãe VALDECI SOUZA SILVA, Nascido/Nascida 13/06/1988, de cor Pardo, natural de Itabuna - BA, com endereço à RUA VERONA, 186, casa cel 41623084, JD. MIRANDOLA, RUA VERONA, CEP 13478-853, Americana - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509520-38.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que entre as datas de 16 de maio de 2023, por volta das 15 horas e 50 minutos, na Rua Arariboia, 100, no Jardim Picerno I, em Sumaré, MARCELO SOUZA SILVA, qualificado a fls. 12, conduziu o veículo VW/ Voyage de placas originais EVD 6131, com placa de identificação que devia saber estar adulterada.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025.

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Elizangela Do Nascimento Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-48.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 09:20:39) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0009321-28.2025.8.26.0602

ID: 314404467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009321-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERENCIANO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA

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Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que p… Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP)

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Processo nº 1008030-54.2024.4.01.3313

ID: 323021160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-54.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008030-54.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELMO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA DE ANDRADE COSTA - BA55110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação judicial ajuizada por ADELMO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024. A parte autora alegou ter mantido união estável com a de cujus por mais de 07 (sete) anos, caracterizando a dependência econômica presumida para fins de concessão do benefício pleiteado. O INSS, em sua contestação, arguiu a improcedência do pedido, sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e a não comprovação da união estável e da dependência econômica, em conformidade com as exigências legais. É o breve relatório, decido. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a concomitância de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento; e c) a comprovação da condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito da Sra. Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024, é fato incontroverso e está comprovado por meio da certidão respectiva. Contudo, a análise da qualidade de segurado da de cujus e da condição de dependente do autor não permite o reconhecimento do direito pleiteado. Conforme a documentação acostada pelo próprio autor (ID 2153347690) e reforçada pelo INSS, a instituidora, Zilda Amaral de Freitas, perdeu sua qualidade de segurado em 15/03/2013, considerando sua última contribuição em 01/2012. O óbito, por sua vez, ocorreu em 23/01/2024 (ID 2153346488), muito após o período de graça legalmente previsto. Ademais, os extratos do INSS (ID 2173544400) demonstram que a de cujus era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - NB: 704.911.599-2) desde 19/03/2020 até a data de seu falecimento. O Benefício de Prestação Continuada possui natureza assistencial, não previdenciária, e não é transmissível a herdeiros ou dependentes, conforme expressa disposição do art. 23 do Decreto nº 6.214/07, inviabilizando a concessão da pensão por morte com base neste vínculo. No tocante à união estável, embora a parte autora tenha apresentado uma "Declaração de União Estável" lavrada em escritura pública em 05/08/2024, esta foi produzida post mortem, ou seja, após o falecimento da de cujus (ID 2153346869). A legislação vigente para óbitos a partir de 18/06/2019, data do óbito, exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Em contrapartida, a documentação apresentada pelo INSS (ID 2173544422) revela que a própria de cujus, Zilda Amaral de Freitas, ao requerer seu BPC em 17/03/2020, declarou-se divorciada e residente "sozinha em uma residência", sem outros membros em seu grupo familiar, conforme "Formulário de Composição do Grupo Familiar". Tais informações são ratificadas pelo Dossiê Social CadÚnico do autor (ID 2173544417), que indica ADELMO PEREIRA DOS SANTOS como "Pessoa Responsável pela Unidade Familiar" e o lista como único membro do grupo familiar. Esses documentos prevalecem sobre a declaração post mortem produzida unilateralmente pela parte autora. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, seja pela ausência da qualidade de segurada da instituidora na data do óbito, seja pela falta de comprovação da união estável e da dependência econômica nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e pela robustez probatória. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora, por falta da comprovação de qualidade de segurado, bem como de comprovação da carência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Elionel Pereira Farinha e outros

ID: 332155421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008030-75.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIONEL PEREIRA FARINHA POLEN SOLUCOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à … Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 194/196, com fundamento em impenhorabilidade de proventos. Contrariedade às fls. 209/213, pela penhorabilidade relativa de proventos. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Deixou de ser juntado extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Deveras, foi juntado apenas comprovante de recebimento de proventos às fls. 197/198, à monta de R$ 3.718,76, em conta-corrente do executado e depositados junto ao banco Santander em 01/10/24. Todavia, no dia 10/10/24 foram penhoradas quantias superiores a essa (R$ 4.928,96) na mesma conta bancária, do que extrai-se a impossibilidade da penhora ter recaído somente sobre aposentadoria (ainda com natureza alimentar) do executado. E ele não juntou extrato bancário da conta mantida junto ao banco Santander para que se possa conhecer do pedido que, inclusive, era de que todos os valores bloqueados fossem liberados por impenhorabilidade. Veja-se, ademais, que valores foram penhorados em outras contas, que não a de recebimento de proventos, de modo que a ausência de documentos idôneos impede o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos em que requerida. Quanto à alegação genérica de poupança, os documentos juntados evidenciam utilização de conta bancária como corrente - e não como reserva mínima de dinheiro da pessoa. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que as contas bancárias atingidas por bloqueio seriam poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. II. Comparecendo o executado aos autos e indeferida defesa, transfira-se resultado para conta judicial e, preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III. Anotado ingresso e representação da parte executada- pessoa física. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Processo nº 1012492-38.2023.8.26.0604

ID: 324489379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012492-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYNE ROVINA NUNES

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Processo 1012492-38.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ademilson Pereira Soares - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretend… Processo 1012492-38.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ademilson Pereira Soares - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Isso porque não há comprovação suficiente do necessário nexo causal, o que não foi confirmado em laudo pericial elaborado pelo IMESC, instituição pública oficial, isenta e imparcial. Ainda, o laudo pericial também concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem redução de sua capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há comprovação suficiente e segura do nexo causal, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Desse teor: Benefício acidentário Trabalhadora Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário Recurso desprovido - Apelação Cível nº 1049483-51.2022.8.26.0053, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Graccho, j. 19.12.2024. Por igual, se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que também basta para o decreto de improcedência, desnecessário igualmente o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Confira-se: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. E no mesmo sentido, seja quanto à ausência do nexo causal, seja quanto à ausência de incapacidade total ou parcial, ou mesmo à ausência de redução de capacidade laboral: BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Soldador(a) Chapisco III PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL PRELIMINARES CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL; PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA INDEFERIMENTO Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista Impossibilidade Pretensão que se baseia na presunção de incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Perícia, ademais, que já foi realizada por médico especialista na área em que se enquadram as moléstias descritas na petição inicial. Laudo bem fundamentado Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. MÉRITO Laudo pericial bem fundamentado Plena capacidade de trabalho constatada e constatado que as patologias são degenerativas e sem nexo causal com o trabalho Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1005021-12.2021.8.26.0322, 16ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcos Fleury, j. 03.12.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MAYNE ROVINA NUNES (OAB 386012/SP)

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Processo nº 1008030-45.2025.8.26.0482

ID: 294009026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008030-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEIDI CHRISTINA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e, notadamente, a comprovação de tentativa prévia e efetiva de solução da controvérsia na via administrativa, conforme as recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente manifestou-se e apresentou documentos parciais. Contudo, deixou de dar integral cumprimento às determinações, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento das exigências. Em especial, destacam-se a ausência de comprovante de residência atualizado (inferior a três meses) e a inadequação do pedido administrativo apresentado. A parte autora juntou notificação extrajudicial enviada por e-mail , que não se amolda ao conceito de meio efetivo de solução de conflito, conforme orientado na decisão de emenda, que sugeriu os canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, ou Consumidor.Gov. O simples envio de e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não demonstra a pretensão resistida necessária para caracterizar o interesse de agir. O que leva à extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judiciais, dentre as quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente, embora intimada, não atendeu de forma adequada: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos apresentados, que demonstram renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes demanda maior rigor, nos termos do enunciado n. 13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, pois não houve citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte autora para recolhimento das custas, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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