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Abc Cargas Ltda x Macroex Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 295969015

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018845-78.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABC CARGAS LTDA

Polo Passivo:

MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA MATTAR VILELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALDEMARIO CAETANO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0018845-78.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABC CARGAS LTDA REQUERIDO: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 Advogado do(a) REQUERIDO: WALDEMARIO CAETANO NETO - ES28774 SENTENÇA Cuidam os autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”, entre as partes supramencionadas e qualificadas, proposta ao argumento, em síntese, que a parte autora realiza o transporte rodoviário de cargas como objeto social e por conta disso a requerida buscou os seus serviços, a fim de realizar o transporte rodoviário de produtos alimentícios. Com isso, firmaram contrato de transporte e convencionaram que as obrigações por multas, tributos ou despesas seria incumbência da requerida. Todavia, no dia 24 de novembro de 2020, em uma abordagem por autoridades de trânsito do Rio de Janeiro, foi constatado que a documentação estava irregular, o que gerou a apreensão da mercadoria que estava sendo transportada, bem como o auto de infração e multa no valor de R$423.422,16 (quatrocentos e vinte três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) em desfavor da requerente que realizava o transporte. Diante do exposto a requerente teme que seu patrimônio seja alvo de execução fiscal em virtude do não pagamento do auto de infração por parte da requerida e alega ainda que a publicidade da infração acarretou na impossibilidade de participação de certames públicos ou obtenção de capital de giro junto a instituições financeiras, o que configura danos materiais e morais. Ademais, a requerente aduz que o auto de infração e consequente multa foi gerado pela requerida, que não efetuou o correto preenchimento dos documentos adequados ao transporte. Narra que a requerida se nega a fornecer o pagamento do valor da multa, propondo apenas a confecção de um termo de responsabilidade ao pagamento do auto. Assim, a parte autora requer que seja determinado à requerida o depósito judicial, em caráter liminar, do valor de R$550.448,80(quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) anterior à entrega da carga. Às fls. 75/76 foi deferida a tutela de urgência, para que a requerida efetuasse o depósito do valor de R$423.422,16 (quatrocentos e vinte três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos). Às fls. 83/85 foram opostos aclaratórios para que o juízo se manifestasse acerca da omissão quanto ao momento de entrega da carga. Acolhidos os embargos à fl. 87 para que o valor seja depositado antes da entrega da carga transportada. Contestação de fls. 93/111, na qual o requerido alega, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduz que a mercadoria foi submetida ao procedimento rotineiro de fiscalização do ICMS, não uma abordagem da fiscalização de trânsito. De acordo com a requerida, a imposição do auto de infração foi resultado de uma interpretação equivocada pela fiscalização. A requerida afirma que solicitou ao requerente a transferência da autuação para seu nome para que possa se defender administrativa e judicialmente quanto à regularidade da operação que resultou no auto de infração, demonstrando com isso que não se exime de sua responsabilidade. Alega também que a requerente está coagindo a prestação da garantia real através da retenção da carga, sem que a requerente tenha sequer movimentado no sentido de tentar afastar a autuação. Desse modo, a requerida impetrou mandado de segurança perante a comarca de Itatiaia a fim de pleitear a liberação da mercadoria retida pela requerente e foi-lhe deferida no dia 02/12/2020, mas afirma que a parte requerente não cumpriu. Diante da situação, no mérito a requerida narra ainda que não há previsão contratual que autorize a retenção da mercadoria por parte da requerente. Ademais, a requerida impugna também a existência de culpa quanto à lavratura do auto de infração e aponta litigância de má-fé à requerente. Isto posto, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes em sua totalidade, bem como que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção pugna pela entrega da mercadoria retida pelo requerente, além da condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e a título de danos morais a serem apurados em liquidação de sentença. Às fls. 197/200 foram opostos aclaratórios pela parte requerida em virtude de omissão acerca da tutela de urgência apresentada em sede de reconvenção e estes foram rejeitados à fl. 211. Réplica às fls. 223/230. Contestação à reconvenção às fls. 249/254. Às fls. 299/ 301 a parte requerida colacionou a réplica à contestação à reconvenção. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1 Das Preliminares. 1.1 Preliminar de incorreção do valor da causa Impugna o requerido, em sede de preliminar, a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que o requerente apontou como valor da causa o montante de R$100.00,00 (cem mil reais), entretanto persegue o montante total de R$550.448,80 (quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Com isso, requer que o valor da causa seja devidamente corrigido. Nesse sentido, tendo em vista o entendimento do nosso TJES, “o valor da causa, embora requisito essencial da peça de ingresso, pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, consoante permissivo do §3º do art. 292 do CPC. Cotejando tal fato com o princípio da primazia de mérito.” (TJES, Apelação Cível, Número do processo: 5011966-57.2022.8.08.0048, Magistrado: Debora Maria Ambos Correa da Silva, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de publicação: 22/03/2023). Isto posto, DEFIRO a correção do valor da causa para o montante de R$ R$550.448,80 (quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). 2. Da análise do mérito. A pretensão autoral consiste, resumidamente, na obrigação da requerida em efetuar o pagamento da multa imposta à requerente, decorrente da fiscalização realizada pelas autoridades do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo correto preenchimento da documentação e eventuais penalidades advindas da operação seriam exclusivamente da contratante, ora requerida. Pois bem. De acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 20/66), restou demonstrado que a parte requerida firmou contrato de transporte com a parte autora, estabelecendo expressamente a sua responsabilidade pelos “custos aduaneiros, multas, impostos e outras despesas não informadas no RFQ”. Ademais, as comunicações entre as partes revelam que a requerida reconhece sua responsabilidade pelo pagamento da multa. O contrato firmado entre as partes tem força de lei entre elas, conforme preceitua o artigo 421 do Código Civil, devendo ser cumprido de boa-fé. Ademais, o artigo 750 do mesmo diploma legal dispõe que a responsabilidade do transportador limita-se ao valor constante do conhecimento de transporte, com isso os custos adicionais e tributos não podem ser impostos a ele quando pactuado de forma distinta. Corrobora esse entendimento o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004707-29.2020.8.08.0000 pelo nosso E. TJES no qual restou consignado que a responsabilidade pelo correto preenchimento dos documentos fiscais cabe ao emissor da nota fiscal, e não ao transportador. No referido acórdão, o relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana destacou que “em situações como a ora analisada, em que a transportadora fora autuada em virtude da documentação fiscal que lhe fora entregue pela proprietária da carga (emitente), a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade desta última”, reforçando o dever da contratante de arcar com os prejuízos decorrentes da autuação. Dessa forma, restando evidenciado que a responsabilidade pela multa imposta é da requerida, conforme estipulado contratualmente e reforçado pela jurisprudência pertinente, impõe-se a ratificação da decisão liminar já cumprida, consolidando-se o entendimento de que a parte requerida era a responsável legítima pelo pagamento do montante devido. No tocante ao pedido reconvencional, alega a requerida que a retenção da carga pela requerente foi ilegal e caracteriza abuso de direito. Assim, pleiteia pelo pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais relacionados aos danos emergentes e lucros cessantes resultantes da suposta retenção ilegal da carga pela requerente. Contudo, considerando que a medida foi determinada judicialmente em sede de tutela de urgência e que tal decisão foi mantida mesmo diante da oposição dos embargos aclaratórios pela parte requerida (fl. 211), entendo que inexiste fundamento para a pretensão indenizatória da requerida, não se verificando ato ilícito capaz de ensejar danos morais, tampouco materiais que sequer restaram devidamente comprovados e consoante entendimento jurisprudencial in verbis, os danos materiais devem ser comprovados, não apenas presumidos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. 3. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos” (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, Número do processo: 0002074-50.2019.8.08.0038, Magistrado: Arthur Jose Neiva de Almeida, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de publicação: 07/11/2023). Ademais, a parte requerente juntou aos autos nas fls. 362/366, sentença do processo 1008039-91.2021.8.26.0564, na qual o Nobre Julgador reconheceu a procedência e legalidade da retenção da carga, o que enseja a derrocada dos pedidos em sede de reconvenção, visto serem essencialmente pautados na ilegalidade da conduta da transportadora, vejamos: “a requerida, portanto, ao demandar a garantia em juízo, condicionando a entrega da mercadoria, exerceu regularmente um direito (…)” (fl.365), com isso “a retenção da mercadoria até a efetiva prestação da caução, além de encontrar amparo em medida judicial, também encontra guarida no direito da requerente em ser indenizada por eventuais prejuízos decorrentes de informações inexatas nos documentos de responsabilidade do remetente”(fl.366). Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerente agiu em conformidade com os limites legais diante da paralisação da mercadoria no posto fiscal, não sendo a autora responsável por isso, mas a requerida. Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir. Ante o exposto: 1) ACOLHO o pleito autoral e confirmo a decisão liminar. 2) CONDENO a requerida, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. VILA VELHA-ES, 11 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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