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Processo nº 1008039-82.2025.4.01.3700

ID: 294724958

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDILENE DOS SANTOS ARAUJO

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MARCO AURELIO RIBEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008039-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008039-82.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA MARIANA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( x ) cópia do indeferimento administrativo; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331659421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-58.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1001249-58.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PORTO SEGURO CIA DE S… Processo 1001249-58.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações seu segurado relacionado na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelo segurado e, em virtude dos contratos de seguro com a autora, teve que pagar-lhe indenização no montante de R$2.349,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.19/71. Citada, a ré contestou a ação (fls.82/95, instruída com documentos de fls.96/205), arguindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.209/243), oportunidade em que a autora sinalizou que desconhece o destino dos equipamentos sinistrados, sugerindo que não foram preservados. A requerida pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos danificados com vistas à demonstração dos danos emergentes e do nexo de causalidade (fls.249/250), manifestando-se a parte contrária pela impossibilidade, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados (fls.259/263). É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio.Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (fls.259/263). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora,instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de aré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

ID: 315977445

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832993-56.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO:… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME, JANAINA BATISTA CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado na exordial, ingressou em juízo, com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JANAINA BATISTA CORDEIRO – ME e JANAINA BATISTA CORDEIRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados. Afirma, em síntese, que emitiu em favor da executada a Cédula de Crédito Bancário de nº 00334188000130025235, em 10/09/2013, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.967,63 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), todavia, as executadas deixaram de efetuar o pagamento acordado desde a parcela de número 01. Juntou documentos. Considerando que até o momento não houve uma citação válida para interromper a prescrição, foi intimado o banco exequente para falar sobre a possível prescrição (id. 102424889), tendo defendido, em suma, que não foi inerte na condução do processo, assim não se caracterizando a prescrição (id. 103281467). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de mútuo (cédula de crédito bancário), em que a última prestação tinha por vencimento a data de 10 de setembro de 2016, conforme documento assinado entre as partes (Id 14948791). Consoante a inteligência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação gera um efeito de interromper a prescrição do direito de ação, desde que se efetue uma citação válida dentro do prazo de exercício da pretensão. Pois, mesmo que seja ajuizada uma demanda antes da consumação da prescrição, se a citação não for efetivada antes disso, em tempo, ocorrerá a extinção da pretensão do credor. A jurisprudência segue este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se observar o prazo previsto na Lei Uniforme de Genébra: “Art. 70. todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação dos requeridos não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024814-19.2013.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Com efeito, em se tratando de uma ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, como citado nos exemplares jurisprudenciais acima e abaixo. Este prazo conta-se da última parcela prevista no contrato, independentemente se houver o vencimento antecipado da dívida, como se vê no julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal ( LUG, art. 70). Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50863428220218130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso, como já dito, a última prestação estava prevista para 10 de setembro de 2016. Logo, o termo final da prescrição era 10 de setembro de 2019, quando esta ocorreria e daí fulminaria a pretensão executiva, nos termos requeridos pelo banco credor/exequente. Como não houve citação até tal data nem, aliás, até o presente momento, certo é que o efeito interruptivo da prescrição dado pelo despacho judicial que ordena a citação não se materializou, daí não tendo obstado o curso da prescrição, que veio a se consumar de forma plena e integral em setembro de 2019, pois, há quase 6 (seis) anos. Eis alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008039-87 .2017.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) O banco credor defende que não foi inerte durante o processo, mas há registros nos autos ao contrário dessa alegação e que evidenciam plenamente a sua desídia na condução do feito, a exemplo do não pagamento das diligências do meirinho (ids. 17162839, 17303423 e 58618407), além da indicação de endereço diverso (id. 39464963 e 75420264), resultando na não localização da parte. Portanto, percebe-se a conduta desidiosa do credor nestes autos, não tendo fornecido endereço ou meio válido para se alcançar a citação da parte contrária, nem requerido auxílio do Judiciário em tempo, antes de consumada a prescrição, nem qualquer outra medida possível nesse sentido. É importante destacar isso, pois suficiente para se afastar qualquer alegação - ainda que não tenha sido ventilada pelo credor - de demora imputável ao Judiciário, o que, como se vê, não foi o caso dos autos. Trata-se da hipótese do credor não se desincumbir do ônus de localizar o devedor, recaindo sobre si a consequência legal decorrente disso. Pelo exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, julgo extinta a presente execução, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Despesas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente, devido ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem alteração, arquive-se, com baixa. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

ID: 315977448

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832993-56.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO:… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME, JANAINA BATISTA CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado na exordial, ingressou em juízo, com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JANAINA BATISTA CORDEIRO – ME e JANAINA BATISTA CORDEIRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados. Afirma, em síntese, que emitiu em favor da executada a Cédula de Crédito Bancário de nº 00334188000130025235, em 10/09/2013, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.967,63 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), todavia, as executadas deixaram de efetuar o pagamento acordado desde a parcela de número 01. Juntou documentos. Considerando que até o momento não houve uma citação válida para interromper a prescrição, foi intimado o banco exequente para falar sobre a possível prescrição (id. 102424889), tendo defendido, em suma, que não foi inerte na condução do processo, assim não se caracterizando a prescrição (id. 103281467). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de mútuo (cédula de crédito bancário), em que a última prestação tinha por vencimento a data de 10 de setembro de 2016, conforme documento assinado entre as partes (Id 14948791). Consoante a inteligência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação gera um efeito de interromper a prescrição do direito de ação, desde que se efetue uma citação válida dentro do prazo de exercício da pretensão. Pois, mesmo que seja ajuizada uma demanda antes da consumação da prescrição, se a citação não for efetivada antes disso, em tempo, ocorrerá a extinção da pretensão do credor. A jurisprudência segue este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se observar o prazo previsto na Lei Uniforme de Genébra: “Art. 70. todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação dos requeridos não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024814-19.2013.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Com efeito, em se tratando de uma ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, como citado nos exemplares jurisprudenciais acima e abaixo. Este prazo conta-se da última parcela prevista no contrato, independentemente se houver o vencimento antecipado da dívida, como se vê no julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal ( LUG, art. 70). Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50863428220218130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso, como já dito, a última prestação estava prevista para 10 de setembro de 2016. Logo, o termo final da prescrição era 10 de setembro de 2019, quando esta ocorreria e daí fulminaria a pretensão executiva, nos termos requeridos pelo banco credor/exequente. Como não houve citação até tal data nem, aliás, até o presente momento, certo é que o efeito interruptivo da prescrição dado pelo despacho judicial que ordena a citação não se materializou, daí não tendo obstado o curso da prescrição, que veio a se consumar de forma plena e integral em setembro de 2019, pois, há quase 6 (seis) anos. Eis alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008039-87 .2017.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) O banco credor defende que não foi inerte durante o processo, mas há registros nos autos ao contrário dessa alegação e que evidenciam plenamente a sua desídia na condução do feito, a exemplo do não pagamento das diligências do meirinho (ids. 17162839, 17303423 e 58618407), além da indicação de endereço diverso (id. 39464963 e 75420264), resultando na não localização da parte. Portanto, percebe-se a conduta desidiosa do credor nestes autos, não tendo fornecido endereço ou meio válido para se alcançar a citação da parte contrária, nem requerido auxílio do Judiciário em tempo, antes de consumada a prescrição, nem qualquer outra medida possível nesse sentido. É importante destacar isso, pois suficiente para se afastar qualquer alegação - ainda que não tenha sido ventilada pelo credor - de demora imputável ao Judiciário, o que, como se vê, não foi o caso dos autos. Trata-se da hipótese do credor não se desincumbir do ônus de localizar o devedor, recaindo sobre si a consequência legal decorrente disso. Pelo exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, julgo extinta a presente execução, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Despesas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente, devido ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem alteração, arquive-se, com baixa. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0832993-56.2018.8.15.2001

ID: 315977451

Tribunal: TJPB Órgão: 16ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832993-56.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA BATISTA CORDEIRO

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO:… Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0832993-56.2018.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JANAINA BATISTA CORDEIRO - ME, JANAINA BATISTA CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER S/A, qualificado na exordial, ingressou em juízo, com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JANAINA BATISTA CORDEIRO – ME e JANAINA BATISTA CORDEIRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados. Afirma, em síntese, que emitiu em favor da executada a Cédula de Crédito Bancário de nº 00334188000130025235, em 10/09/2013, com pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 4.967,63 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), todavia, as executadas deixaram de efetuar o pagamento acordado desde a parcela de número 01. Juntou documentos. Considerando que até o momento não houve uma citação válida para interromper a prescrição, foi intimado o banco exequente para falar sobre a possível prescrição (id. 102424889), tendo defendido, em suma, que não foi inerte na condução do processo, assim não se caracterizando a prescrição (id. 103281467). Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de mútuo (cédula de crédito bancário), em que a última prestação tinha por vencimento a data de 10 de setembro de 2016, conforme documento assinado entre as partes (Id 14948791). Consoante a inteligência do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação gera um efeito de interromper a prescrição do direito de ação, desde que se efetue uma citação válida dentro do prazo de exercício da pretensão. Pois, mesmo que seja ajuizada uma demanda antes da consumação da prescrição, se a citação não for efetivada antes disso, em tempo, ocorrerá a extinção da pretensão do credor. A jurisprudência segue este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004. Tendo em vista que o referido diploma nada dispõe sobre prescrição para a execução do título extrajudicial, deve-se observar o prazo previsto na Lei Uniforme de Genébra: “Art. 70. todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação dos requeridos não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0024814-19.2013.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Com efeito, em se tratando de uma ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o de 3 (três) anos, a teor do art. 70 da Lei Uniforme, como citado nos exemplares jurisprudenciais acima e abaixo. Este prazo conta-se da última parcela prevista no contrato, independentemente se houver o vencimento antecipado da dívida, como se vê no julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal ( LUG, art. 70). Conforme jurisprudência do STJ, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. (TJ-MG - AC: 50863428220218130024, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) No caso, como já dito, a última prestação estava prevista para 10 de setembro de 2016. Logo, o termo final da prescrição era 10 de setembro de 2019, quando esta ocorreria e daí fulminaria a pretensão executiva, nos termos requeridos pelo banco credor/exequente. Como não houve citação até tal data nem, aliás, até o presente momento, certo é que o efeito interruptivo da prescrição dado pelo despacho judicial que ordena a citação não se materializou, daí não tendo obstado o curso da prescrição, que veio a se consumar de forma plena e integral em setembro de 2019, pois, há quase 6 (seis) anos. Eis alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual . Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE SEM QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008039-87 .2017.8.11.0002, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) O banco credor defende que não foi inerte durante o processo, mas há registros nos autos ao contrário dessa alegação e que evidenciam plenamente a sua desídia na condução do feito, a exemplo do não pagamento das diligências do meirinho (ids. 17162839, 17303423 e 58618407), além da indicação de endereço diverso (id. 39464963 e 75420264), resultando na não localização da parte. Portanto, percebe-se a conduta desidiosa do credor nestes autos, não tendo fornecido endereço ou meio válido para se alcançar a citação da parte contrária, nem requerido auxílio do Judiciário em tempo, antes de consumada a prescrição, nem qualquer outra medida possível nesse sentido. É importante destacar isso, pois suficiente para se afastar qualquer alegação - ainda que não tenha sido ventilada pelo credor - de demora imputável ao Judiciário, o que, como se vê, não foi o caso dos autos. Trata-se da hipótese do credor não se desincumbir do ônus de localizar o devedor, recaindo sobre si a consequência legal decorrente disso. Pelo exposto, com base nos comandos legais atinentes à espécie, julgo extinta a presente execução, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Despesas processuais remanescentes, se houver, pelo exequente, devido ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, sem alteração, arquive-se, com baixa. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 1008039-46.2024.8.11.0001

ID: 316184696

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008039-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008039-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA. INTERESSADO: ELIANE SANTANA PINOTTI, MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008039-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA. INTERESSADO: ELIANE SANTANA PINOTTI, MARIA CLARA PINOTTI RODRIGUES Vistos. Cuida-se de exceção de pré- executividade formulada pela parte parte executada ELIANE SANTANA PINOTTI, pugnando pela liberação dos valores constritos em sua conta, ao argumento de impenhorabilidade da referida verba. É o que merece registro. Decide-se. Conforme artigo 854, § 3º, do CPC, a impugnação à penhora deve limitar-se à comprovar que, I -as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pontue-se que não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução da demanda, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte executada, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta, requerendo, assim, a imediata liberação. Na hipótese, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, não ocorrendo a quitação do débito, foram realizados atos expropriatórios, como bloqueio eletrônico e retenção de quantias em contas bancárias do devedor. O detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores demonstra o bloqueio judicial em contas das executadas, no valor total de R$ 1.564,59, sendo a quantia nas contas da Executada Maria Clara Pinotti Rodrigues de R$ 0,10 (Itaú) e R$ 1,50 (Inter), a qual foi desbloqueada porquanto irrisória em relação ao débito exequendo, e nas contas da executada Eliane Santana Pinotti de R$ 1.518,99(CEF) e R$ 44,00 (Pic Pay), ora objeto desta exceção. A dinâmica da penhora online está disciplinada no art. 854 CPC, possuindo etapas legais bem definidas, na medida em que os limites à matéria deduzível nas razões de impugnação são impostos por lei, não podendo os devedores atingidos por lançamento de ordem de indisponibilidade ultrapassa-los. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, a partir do extrato acostado na peça defensiva, que os valores penhorados na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 1.518,99), correspondem a auxílio assistencial pecuniário (financeiro) destinado a garantir a segurança de rendimentos e a manutenção da qualidade de vida dos pescadores profissionais artesanais afetados pela proibição temporária do transporte. Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Com efeito, a par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, NA HIPÓTESE - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRECEDENTE SUPERIOR RECENTE - MITIGAÇÃO DO ALCANCE DA ART. 833, IV, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constrito para a quitação da obrigação não paga. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1014353-21.2018.8.11.0000. Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 28/06/2019). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, em circunstâncias específicas, visando o atendimento ao interesse social da lei, viável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) dos valores existentes nas contas de titularidade da executada, certo que o percentual, a princípio, encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, até o momento, risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Por fim, ressalta-se, que não houve comprovação na peça defensiva quanto a impenhorabilidade da quantia de R$ 44,00 localizada na instituição financeira Pic Pay, de modo que, devido o levantamento pelo exequente. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 15% (quinze por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud da Conta da Caixa econômica Federal, que corresponde R$ 227,84 e, por corolário, libere-se em favor da executada a importância de R$ 1.291,15. Efetiva-se o desbloqueio em favor da executada do valor de R$ 1.291,15, diretamente via Sisbajud, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se para conta única judicial as quantias de R$ 227,84 e R$ 44,00, e intime-se o exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta ofertada pela parte executada na manifestação de id.194268279. Proceda-se à secretaria a retificação da habilitação da Defensoria Pública para que conste como representante apenas da executada ELIANE SANTAN PINOTI (id.194268284). Decorrido o prazo desta decisão, conclusos para expedição de alvará em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1008039-98.2025.8.11.0037

ID: 324320826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA SEIDEL ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008039-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: BRUNA LETICIA SEIDEL ALVES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008039-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: BRUNA LETICIA SEIDEL ALVES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de compensação por dano moral e requerimento de tutela de provisória urgência, ajuizada por Bruna Leticia Seidel Alves em desfavor de Águas de Primavera S.A.. Na presente demanda, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade das faturas de consumo de água correspondentes aos meses de dezembro de 2024 a junho de 2025, até ulterior deliberação. Requer, ainda, a imediata determinação judicial para o restabelecimento do fornecimento de água em seu domicílio, afirmando que o corte do serviço essencial foi motivado por cobranças indevidas. Breve síntese processual. Alega a parte autora que é residente no imóvel descrito na inicial desde março de 2021, local em que usufrui dos serviços de abastecimento de água prestados pela requerida, sob a matrícula n. 434489. Contudo, afirma que passou a receber faturas com valores excessivamente elevados e dissociados do consumo real do imóvel, cujos ocupantes são apenas dois adultos e dois bebês, sem alteração relevante nos hábitos de uso. Sustenta que as contas emitidas entre dezembro de 2024 e junho de 2025 totalizam o montante de R$ 11.684,06 (...), valores que não se coadunam com a média esperada para uma residência com tal composição familiar. Relata que procurou administrativamente a concessionária requerida, inclusive solicitando vistoria técnica no local, sem, no entanto, obter resposta eficaz, sendo-lhe repassadas apenas justificativas genéricas, como a possibilidade de vazamento interno. Afirma, ainda, que a discrepância dos valores evidencia possível falha na medição do consumo, possivelmente relacionada à imprecisão do hidrômetro, o que caracteriza vício na prestação do serviço. Por fim, relata que, embora tenha buscado solução junto à concessionária, o fornecimento de água foi interrompido de forma unilateral, em virtude da inadimplência das faturas contestadas, fato que vem lhe causando graves transtornos no cotidiano, diante da essencialidade do serviço. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No que se refere à probabilidade do direito invocado, verifica-se nos autos a presença de elementos que, ao menos neste momento processual, evidenciam plausibilidade na tese sustentada. Conforme se extrai do histórico de consumo acostado sob Id. 200208535, observa-se que, até o período que antecede as faturas questionadas, o consumo registrado no imóvel da parte autora mantinha-se em patamar estável e condizente com o uso comum de unidade habitacional, não havendo qualquer indicativo de variações acentuadas ou desvios significativos. Não obstante, observa-se que, a partir de dezembro de 2024, os registros de consumo informados pela concessionária demandada passaram a apresentar elevações substanciais e desconformes com o padrão anteriormente verificado, sem que se identifique, por ora, qualquer elemento técnico ou circunstância fática concreta que justifique a referida discrepância. Importa evidenciar, ainda, que nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária tem dever legal de assegurar a prestação contínua, eficiente e adequada do serviço público essencial, dever este que, no caso concreto, restou indevidamente violado, autorizando a intervenção jurisdicional para restabelecimento imediato do fornecimento de água. Assim, considerando a inexistência de elementos que justifiquem, ainda que em tese, o aumento significativo do consumo, as alegações da parte autora encontram respaldo documental, ensejando dúvida razoável quanto à regularidade das cobranças e, por conseguinte, autorizando a suspensão da exigibilidade das faturas impugnadas até o esclarecimento da controvérsia. Do perigo de dano. No que se refere ao periculum in mora, este se encontra suficientemente evidenciado diante da suspensão do fornecimento de água ao imóvel da parte autora, serviço dotado de natureza essencial, cuja interrupção acarreta risco iminente à fruição de direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana, à moradia e ao mínimo existencial. Consigna-se que a água constitui insumo indispensável à preservação das condições básicas de habitabilidade, sendo sua continuidade imprescindível à manutenção da saúde, higiene e da própria subsistência dos ocupantes do imóvel. Dessa forma, sendo certo que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação, revela-se necessária à intervenção jurisdicional imediata, com vistas à preservação da utilidade do provimento final. Do perigo da irreversibilidade da medida. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, não se verifica risco de irreversibilidade. O restabelecimento do fornecimento de serviço essencial, além de se tratar de providência compatível com a urgência da situação, é plenamente reversível, não gerando efeitos definitivos ou prejuízos irreparáveis à concessionária, podendo ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no cenário fático ou jurídico. Trata-se, portanto, de medida cautelar proporcional, adequada e juridicamente justificável frente à natureza do direito tutelado. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: a) Determino que a parte ré promova, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento de água à matrícula n. 434489-8, vinculada à parte autora Bruna Leticia Seidel Alves, CPF n. 037.902.031-90, localizada na Rua Pedro Blanco, n. 545, Bairro Poncho Verde II, comarca de Primavera do Leste (MT), sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (...) por hora de descumprimento, limitada ao teto de R$ 12.000,00 (...); b) Determino, ainda, que a ré se abstenha de promover nova interrupção do fornecimento de água à referida unidade consumidora, em razão das faturas de consumo referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025, maio de 2025 e junho de 2025, nos valores respectivos de R$ 680,54 (...), R$ 1.571,14 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.735,42 (...), R$ 2.254,40 (...) e R$ 2.537,48 (...), bem como proceda à suspensão da exigibilidade das referidas cobranças, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (...), em caso de descumprimento. Do depósito judicial. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do montante correspondente à média de consumo dos últimos 06 (seis) meses, anteriores as faturas discutidas nos autos, para abarcar as faturas de consumo referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025, maio de 2025 e junho de 2025, nos valores respectivos de R$ 680,54 (...), R$ 1.571,14 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.735,42 (...), R$ 2.254,40 (...) e R$ 2.537,48 (...), sob pena de revogação dos efeitos da medida liminar proferida. Da extensão dos efeitos da tutela antecipada. Consigna-se, por oportuno, que a presente medida cautelar não tem o condão de obstar eventual suspensão do fornecimento de água decorrente de inadimplemento superveniente da parte autora, relacionado a faturas de consumo posteriores ao período ora discutido e não abrangidas pela presente lide. Todavia, é importante evidenciar que, na hipótese de novas cobranças que revelem aparente descompasso com o histórico médio de consumo da unidade, eventuais impugnações poderão ser formuladas nos presentes autos, por meio de pedido de tutela complementar, uma vez que tais fatos guardam conexão com a mesma relação contratual de trato continuado. Permitir a fragmentação judicial de controvérsias dessa natureza afrontaria os princípios da racionalidade, da economia e da concentração dos atos processuais, além de comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 21.08.2025, às 13h00min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente de carta/mandado de citação e intimação a ser cumprido pelo(a) oficial(a) de justiça plantonista, com urgência. Primavera do Leste - MT, 11 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Bruno Venancio Marin e outros x Elda Matos Barboza

ID: 331890980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004294-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENANCIO MARIN VICTOR GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELDA MATOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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ELDA MATOS BARBOZA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 0004294-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1008039-05.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Victor Gomes Nogueira - - Bruno Venancio Marin - Elda Matos Bar… Processo 0004294-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1008039-05.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Victor Gomes Nogueira - - Bruno Venancio Marin - Elda Matos Barboza - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Elda Matos Barboza, CPF/CNPJ: 10761822836, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Elda Matos Barboza, CPF/CNPJ: 10761822836. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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Bruno Venancio Marin e outros x Elda Matos Barboza

ID: 331891849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004294-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENANCIO MARIN VICTOR GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELDA MATOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA MATOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004294-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1008039-05.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Victor Gomes Nogueira - - Bruno Venancio Marin - Elda Matos Bar… Processo 0004294-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1008039-05.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Victor Gomes Nogueira - - Bruno Venancio Marin - Elda Matos Barboza - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Elda Matos Barboza, CPF/CNPJ: 10761822836, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Elda Matos Barboza, CPF/CNPJ: 10761822836. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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Bruno Venancio Marin e outros x Elda Matos Barboza

ID: 331904420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004294-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENANCIO MARIN VICTOR GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELDA MATOS BARBOZA

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA MATOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VENANCIO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004294-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1008039-05.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Victor Gomes Nogueira - - Bruno Venancio Marin - Elda Matos Bar… Processo 0004294-29.2025.8.26.0161 (processo principal 1008039-05.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Victor Gomes Nogueira - - Bruno Venancio Marin - Elda Matos Barboza - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Elda Matos Barboza, CPF/CNPJ: 10761822836, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Elda Matos Barboza, CPF/CNPJ: 10761822836. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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