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Processo nº 1008041-86.2023.4.01.3000

ID: 306157634

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008041-86.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008041-86.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NUBIA DE SOUZA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA MARTINS - AC3368 e MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA - AC3708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I MARIA NÚBIA DE SOUZA MARTINS ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o pagamento das parcelas vencidas e a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Também pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Narra que vinha realizando tratamento psiquiátrico desde 2019, tendo em vista que é acometida por transtorno de pânico e ansiedade generalizada, além de condições ortopédicas como espondiloartrose, gonartrose e osteoporose, que lhe causavam dor intensa, limitação funcional e perda de equilíbrio. Relata que os laudos médicos anexados aos autos comprovavam sua incapacidade e a ausência de previsão de alta médica, tanto para o quadro psicológico quanto para o físico. Mencionou que, apesar de seu estado de saúde debilitado, o pedido de prorrogação de seu benefício, formulado administrativamente em 16 de maio de 2022, foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, com o pagamento mantido apenas até 08 de junho de 2022 (ID 1730342570). A parte autora, com 65 anos de idade à época da propositura da ação, sustentou que não possuía condições de retornar ao mercado de trabalho e, por isso, fazia jus à aposentadoria por invalidez, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 16 de maio de 2022. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e deferindo o pedido de justiça gratuita. Ademais, foi dispensada a audiência de conciliação (ID n. 1776597570). O INSS apresentou contestação (ID n. 1800778187) argumentando o não preenchimento dos requisitos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, que exige a apresentação de laudo médico judicial antes da citação da autarquia em ações de benefício por incapacidade. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, como a qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa, e impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando as teses do INSS (ID n. 1913431164). Foi proferida decisão afastando a preliminar alegada pelo INSS, bem como determinando a produção de prova pericial nas especialidades de psiquiatria e ortopedia (ID n. 2114168169). O laudo pericial psiquiátrico foi juntado aos autos (ID n. 2134383473). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial e reiterou o seu pedido de tutela de urgência (ID n. 2135890360 ). Foi proferida nova decisão mantendo o indeferimento da tutela de urgência, reiterando-se que a parte autora já recebia pensão por morte e que o feito se encontrava em fase final de instrução, aguardando o laudo pericial ortopédico (ID n. 2144017390). O laudo pericial ortopédico foi juntado aos autos (IDs n. 2144590723 e 2144590934). A parte autora apresentou impugnação quanto ao laudo pericial ortopédico (ID n. 2146102015), argumentando que referido documento apresentava incongruências e omissões, especialmente quanto à data de início da incapacidade, à estabilização do quadro e ao prognóstico de recuperação, considerando a natureza degenerativa de suas doenças e sua idade avançada (65 anos). É o relatório. Decido. II Quanto às questões preliminares, a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, referente ao artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, já foi devidamente analisada e afastada pela decisão de ID 2114168169, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo à defesa da autarquia. Passo à análise do mérito do feito. A presente demanda versa sobre o direito da parte autora ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, benefícios previdenciários por incapacidade regidos pela Lei nº 8.213/91. Para a concessão desses benefícios, a legislação exige a comprovação de três requisitos essenciais: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência (quando exigida) e a existência de incapacidade para o trabalho. O auxílio-doença (atualmente auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez (atualmente aposentadoria por incapacidade permanente) é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa e devidamente comprovada nos autos. O extrato de benefícios do INSS (ID n. 1734990068) demonstra que a Sra. Maria Nubia de Souza Martins possui um histórico de recebimento de auxílio-doença em períodos alternados entre 2019 e 2022. Essa situação, por si só, atesta a manutenção da qualidade de segurada e, consequentemente, o cumprimento da carência necessária para os benefícios por incapacidade, que, em regra, é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo exceções legais. A questão central a ser dirimida é a existência e a natureza da incapacidade laborativa da parte autora. Para tanto, foram produzidas duas perícias judiciais. O laudo pericial psiquiátrico (ID n. 2134383473), elaborado por profissional especializado, diagnosticou a parte autora com Transtorno Bipolar Tipo I, episódio atual misto, com sintomas psicóticos (CID-11: 6A60.A ou CID-10: F31.6). Confira-se: “2) O(a) periciando(a) foi devidamente identificado(a) mediante documento oficial com foto (RG, CPF, passaporte, etc.) e submetido(a) a exame clínico completo? Sim. Ao que concerne à psiquiatria: Exame psíquico: apresentação adequada, ativa, colaborativa, vígil, orientada globalmente, pensamento agregado um pouco acelerado, conteúdo de perseguição; atenção espontânea preservada e voluntária diminuída; humor hipotímico e disfórico, déficit de memória de fixação e evocação (chora ao referir que “coisa ruim eu lembro toda hora”), hipobulia, afeto hipermodulado, sensopercepção sem alterações; prejuízo cognitivo, noção de doença presente e juízo crítico da realidade preservado. 3) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável). CID-10 F31.6: transtorno bipolar tipo 1, misto, com sintomas psicóticos; início dos sintomas a partir de 22/23 anos. 4) Em caso positivo, tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a) periciando(a), no momento atual, para o desenvolvimento de atividades laborativas? As questões deste quadro (n. 5 a 16) somente devem ser respondidas caso a resposta ao quesito anterior tenha sido positiva, pela existência de incapacidade laborativa. Sim. 5) A incapacidade é total (inviabilizando toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (inviabilizando apenas algumas atividades laborativas)? Atual total. 6) Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? (exemplificar). Não se aplica. 7) Qual o trabalho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade? Periciada refere que “Último trabalho de 2016 até mar’2021 (dos 56 anos até os 61 anos) gerente de loja de utilidades e presentes (loja de R$1,99)”, quando se iniciaram os sintomas e a mesma passou a ter problemas interpessoais com os colegas de trabalho. 8) A doença o impede para o exercício da atividade laborativa descrita na questão anterior (sua atividade habitual)? Como? Sim, uma vez que refere os seguintes sinais e sintomas: “Desde mar’21 não rende mais no trabalho, sem memória, ira transforma-se em agressão, pessoas não querem trabalhar consigo. Dificuldade de relação interpessoal (para interagir assuntos de trabalho) e de aprendizagem, desconfiar dos colegas (todos roubariam), todos não fazem coisa alguma direito, arrogante, impulsiva ‘sem filtro’”. 9) Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? Não. 10) A doença apresentada pelo periciando o incapacita para outras atividades laborativas diferentes da sua habitual? Quais? Sim, todas. 11) Qual a data de início da incapacidade? (indicar uma data provável). Desde março de 2021. 13) A incapacidade é temporária ou permanente? Provavelmente permanente, haja vista 7 anos de tratamento psiquiátrico, porém não se sabe se foram esgotadas as possibilidades terapêuticas. 14) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) periciando(a) não poderia trabalhar? Não se aplica. 15) Caso a incapacidade seja temporária, que tipo de tratamento se mostra adequado para melhorar o estado de saúde do periciando? É necessário submetê-lo a cirurgia ou a transfusão de sangue? O prognóstico é favorável ou pessimista? Não se aplica. 16) A incapacidade do(a) periciando(a) é intermitente? Não, provavelmente seja contínua. (...) 19) As lesões, sequelas ou doenças de que se diz o(a) periciando(a) portador(a) são decorrentes de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? O transtorno bipolar é acirrado por patologias relacionadas ao trabalho; no caso em tela, a periciada foi submetida a agentes estressores biopsicossociais que atuaram como concausa para o desencadeamento da patologia. 21) Caso já consolidadas as lesões do periciando, ainda assim restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim. (...) 23) O(a) periciando(a) consegue ter uma vida independente, vale dizer, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar as atividades normais da vida diária (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? Sim. (...) 26) Os dados objetivos do exame clínico estão em correspondência com as queixas apresentadas? Sim. 27) Qual(is) o(s) elemento(s) utilizado(s) pelo perito para se chegar às conclusões acima (ex.: história da doença; atestados; exames complementares; declarações da parte; perícias médicas do INSS juntadas aos autos)? Entrevista com anamnese (histórico clínico), exame psíquico e documentação médica (laudos e receitas apresentados pela periciada no dia da perícia).” Verifica-se que o perito psiquiatra concluiu, de forma inequívoca, pela incapacidade laboral total e permanente da autora, fixando a data de início da incapacidade em março de 2021. O laudo também apontou a necessidade de assistência permanente de terceiros a partir da mesma data, e a ausência de possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional da periciada em razão da gravidade e cronicidade do quadro psiquiátrico. Complementarmente, o laudo pericial ortopédico (IDs n. 2144590723 e 2144590934) analisou as condições físicas da parte autora, diagnosticando-a com lombalgia, osteoporose e gonartrose bilateral (CID M54.5 / M80 / M17.9). Nesse ponto, o perito ortopedista concluiu pela incapacidade temporária e parcial para a atividade habitual da autora, destacando a dor como o principal fator limitante. Embora tenha estimado um período de recuperação de seis meses com tratamento conservador e afirmado que as condições eram degenerativas e não relacionadas ao trabalho, a conclusão de "incapacidade temporária e parcial" para as condições ortopédicas deve ser contextualizada com o quadro geral de saúde da autora. As perícias, portanto, não são conflitantes, mas sim complementares, fornecendo um panorama abrangente da saúde da parte autora. A incapacidade total e permanente decorrente do transtorno psiquiátrico, conforme atestado pelo perito psiquiatra, é o fator determinante para a impossibilidade de retorno ao trabalho. As condições ortopédicas, mesmo que individualmente consideradas como parciais e temporárias, agravam o estado geral da segurada e reforçam a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Para além disso, analisando-se as condições pessoais, observa-se que a requerente Maria Nubia de Souza Martins, possui 67 anos de idade (ID n. 1730342575). Sua profissão declarada é comerciante, tendo atuado como gerente de loja e vendedora, atividades que, conforme a própria petição inicial e o laudo ortopédico, demandam mobilidade, esforço físico e interação social. A combinação de patologias psiquiátricas graves, como o transtorno bipolar com sintomas psicóticos, com condições ortopédicas degenerativas que causam dor crônica e limitação funcional, mesmo que individualmente pudessem ser consideradas parciais ou temporárias, no contexto da idade avançada da autora e de sua experiência profissional, resulta em uma incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para uma pessoa com 67 anos, portadora de tais enfermidades, também é notória e deve ser considerada. A impugnação da parte autora ao laudo ortopédico (ID n. 2146102015) é pertinente, pois questiona a razoabilidade de um prognóstico de recuperação em apenas seis meses para doenças degenerativas em uma pessoa idosa, sem que o tratamento sequer tenha sido iniciado. A natureza progressiva da osteoporose, artrose e lombalgia crônica, aliada à idade, indicam que a recuperação plena e a reabilitação para o trabalho são improváveis, corroborando a conclusão de incapacidade permanente. Considerando o conjunto probatório, em especial a gravidade do quadro psiquiátrico atestado, a natureza degenerativa das condições ortopédicas e as condições pessoais (idade, escolaridade e histórico profissional), verifica-se que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e que não há possibilidade de reabilitação profissional. A data de início da incapacidade deve ser fixada em 16/05/2022, conforme requerido na petição inicial. Embora o laudo psiquiátrico tenha indicado o início da incapacidade em março de 2021, a autora limitou sua pretensão ao pagamento do benefício a partir de 16/05/2022, não podendo este Juízo conceder benefício em período anterior ao pleiteado, sob pena de julgamento ultra petita. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I do CPC, os pedidos requeridos por MARIA NUBIA DE SOUZA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fim de determinar que: a) implemente, no prazo de até 20 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início a partir de 16/05/2022; e b) efetue o pagamento dos valores atrasados a partir da referida data, corrigidos e atualizados monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela em relação ao item "a" do dispositivo. Sem custas em face da isenção do requerido. Condeno o INSS em honorários de sucumbência, nos valores mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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N. A. R. x P. M. T.

ID: 302739518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008041-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

P. M. T.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado… Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado por sua genitora GISELE DE FÁTIMA ARRUDA RAPOSO, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: METILFENDINATO LA 10mg, prescrito em fls. 37/38. Juntou os documentos de fls. 09/25 e 37/38. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 56. A fls. 49/53, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem à jovem o medicamento descrito na inicial, qual seja: METILFENDINATO LA 10mg, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 66/75). Réplica em fls. 291. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 292/297. Manifestação das partes em fls. 300/302 e 305/306. Em seguida, em fls. 309/314, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 377 evidencia que o autor possui sintomas relacionados à desatenção, dificuldade de manutenção do foco, hiperatividade, tendo iniciado o uso de metilfenidato de curta duração, contudo, desenvolveu sintomas como taquicardia, mal-estar, irritabilidade e agitação psicomotora. Dessa forma, como alternativa, foi prescrito o medicamento de longa duração para diminuição dos efeitos colaterais. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, "METILFENDINATO LA 10mg", permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por insumo que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC, Poderá o Réu, caso assim entendam conveniente, submeter a criança a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento em tela por outros que sejam padronizados pela Rede Pública de Saúde. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 49/53, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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Julio Cesar Borba Moura e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315567237

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018728-91.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORBA MOURA PRISCILLA GUIMARÃES MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUTOR : PRISCILLA GUIMARÃES MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforado por PRISCILLA GUIMARÃES MOURA BORBA E JULIO CESAR BORBA MOURA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam os autores que a criança JULIO CESAR BORBA MOURA foi inserido no plano do Bradesco Saúde S/A, na qualidade de dependente de seu genitor face a necessidade constante e permanente que o mesmo possui de ser assistido por médicos, fonoaudiólogos, terapeutas, despesas hospitalares e demais despesas necessárias ao seu desenvolvimento físico e mental já que é portador de doença neurológica, com paralisia celebral decorrente de nascimento prematura, tendo deficiência física em caráter definitivo. Aduz que possui défict de equilíbrio, controle de tronco incompleto, controle de cervical incompleto, pés em eversão, joelhos valgos e cabeça protusa, fraqueza muscular global, fases de marcha incompleta, atetose, espasticidade, motora fina diminuída e durante os exercícios motores tem fadiga por decorrência da fraqueza muscular. Todos esses problemas necessitam ser tratadas para que o autor consiga ter uma boa qualidade de vida física e mental Afirma que foi inserido no plano do Bradesco Seguros S/A, seu genitor fez constar na declaração de saúde o seu estado de saúde e tinha a requerida total conhecimento das necessidades constantes de tratamento que o menor necessitaria ser submetido ao longo de sua vida e ainda assim aceitou inseri-lo no plano. Alegam que desde o nascimento os genitores do autor fazem todos os tratamentos que lhes são indicados para que o menor tenha uma boa qualidade de vida e evolução motora, tendo sido recentemente encaminhado para tratamento na modalidade Pediasuit e Traini, conforme pode ser verificado através do encaminhamento feito pelo Dr. Jorge Antônio da Silva, médico ortopedista pediatra que faz o acompanhamento do autor e pela médica pediatra, Dra, Liana A.M Moller que indicou, inclusive que o menor seja submetido a esses dois tratamentos por 40 horas semanais durante 5 vezes por semana, por tempo indeterminado. Narram que os tratamentos foram indicados ao autor por tempo indeterminado diante do déficit de locomoção e fala que o autor possui decorrente da sequela do nascimento prematuro e como no Estado do Tocantins o único local que possui esse tratamento é na Cidade de Palmas, o autor mudou da Cidade de Araguaína-TO para Palmas-TO. Aduzem que o autora em 45 dias de tratamento houve uma melhora pontual e considerável do autor não podendo o mesmo ter o seu tratamento interrompido sob pena de perder a evolução até agora alcançada e ver todo o seu esforço regredir, motivo pelo qual se fez necessário a propositura da presente medida judicial, haja vista que a empresa requerida, ao ser acionada pelo autor e sua representante legal, teve recusado o reembolso do tratamento e consequentemente terá a negativa de pagamento de todo o tratamento necessário. Por isso, requerem a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como direito ao reembolso de R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Gratuidade de justiça deferida no evento 32, bem como antecipação de tutela para determinar ao BRADESCO SAÚDE S/A que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , autorize e viabilize ao autor JULIO CESAR BORBA MOURA o tratamento de reabilitação neurofuncional Pediasuit e da metodologia Treinee. Contestação da requerida no evento 45. A requerida alega que não houve descumprimento contratual nem ato ilícito de sua parte, pois agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais. Réplica no evento 49. Audiência de conciliação em que compareceram ambas as partes no evento 67. As partes foram intimadas para produção de provas no evento 70. A parte requerida postulou prova testemunhal, a qual foi indeferida no evento 96. No evento 141 , deferida prova pericial postulada pelo requerido. Laudo medido juntado no evento 193. Honorários periciais devidamente pagos no evento 244. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da necessidade da requerida em prover o custeio integral e contínuo do tratamento de reabilitação neurofuncional, especificamente os métodos Pediasuit e Treini, em favor do menor requerente. A relação jurídica estabelecida entre o autor, representado por sua genitora, e a Bradesco Saúde S/A é uma relação de consumo , sujeita aos ditames e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, como explicitado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, como relatado pelo Ministério Público, no momento da formalização do plano de saúde, em 07/11/2017, o autor foi devidamente incluído como dependente, e todas as suas condições de saúde, incluindo a doença neurológica e a paralisia cerebral, bem como a necessidade contínua e permanente de assistência médica e terapêutica, foram expressamente informadas e aceitas pela requerida. Portanto, havia conhecimento prévio e assunção de responsabilidade pela operadora quanto às necessidades de saúde do beneficiário. DO PEDIDO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DISCUSSÃO NO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recentes, firmou entendimento de que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções para cobertura de procedimentos não previstos no rol quando não houver substituto terapêutico, houver comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Em se tratando de tratamentos PediaSuit e Treini, a jurisprudência do STJ é assente na ausência do dever de cobertura, pelo argumento da escassez de estudos robustos sobre o tema. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também entende que em casos envolvendo crianças com paralisa cerebral e microcefalia, os planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e consultas psicológicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de número de sessões ou restrição da técnica utilizada. Como dito, é necessário que haja comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Para embasamento, cito alguns estudos, sendo um deles realizado pelo NATJUS/TJDFT: a) Nota técnica PediaSuit/Paralisia Cerebral • O uso dos trajes especiais (os chamados “SUITS”), entre eles o Pediasuit, para fisioterapia na modalidade intensiva, seguindo protocolos específicos visando ganho de foça e melhora dos movimentos, é uma das estratégias que podem ser utilizadas no tratamento de crianças com paralisia cerebral; • Existem evidências de que o uso desses trajes possa melhorar o desempenho funcional, mobilidade e ganho de força muscular nos pacientes tratados, porém, essas evidências são de baixa qualidade metodológica; b) Artigo Revista Eletrônica Acervo Médico - Avaliação do protocolo PediaSuit na função motora grossa de pacientes com paralisia cerebral Resultados: O estudo evidenciou que o protocolo PediaSuit apresentou progressos na reabilitação, sobretudo no ajuste contínuo, entre a musculatura agonista e antagonista. Os benefícios favorecem a inervação recíproca, como fator imprescindível para a coordenação motora, ganhos funcionais e aquisições de habilidades. Considerações finais: O PediaSuit apresenta-se como um importante método terapêutico no tratamento de crianças com PC. No entanto, devido à escassez de um maior volume de pesquisas sobre a efetividade, faz-se necessário que novos estudos sejam realizados, para demonstrar sua eficácia. Além disso, é de fundamental importância que o juízo observe como o método se aplica no caso concreto, uma vez que o Direito não se trata de uma ciência exata. No caso dos autos, o laudo médico juntado no evento 193 demonstra que, embora “não seja possível traçar uma linha evolutiva do quadro, ao se promover uma comparação entre quadros clínicos de paralisia cerebral em geral e o quadro da parte requerente, especialmente levando em conta a presença de comorbidades como pés equinos e deficiência inata do equilíbrio, é possível afirmar que a parte requerente apresenta características de melhora devido à adesão ao tratamento. “ Nos quesitos 3 e 6, a perita responde: 3 – Pode a senhora perita informar se a melhora apresentada pelo autor com o tratamento Pediasuit e Traini trouxe melhor qualidade de vida ao autor? Sim. Ver resposta ao quesito anterior. 6 – Pode a senhora perita informar se há recomendação médica ao autor para realização do tratamento Pediasuit?. Sim. Complementando, no quesito 9: 9 - Pode a senhora perita informar se o tratamento do autor deve ser contínuo e ininterrupto? Sim, sob pena de perda dos benefícios alcançados Portanto, fica evidente que houve melhora no quadro clínico do requerente, de modo que não é razoável, por estudos gerais deixar de se acolher o pedido autoral. Responde também a perita: 12 – Sem o tratamento sabe citar quais dificuldades o autor poderá ter na fase adulta? A impossibilidade de se locomover adequadamente o marginalizará, além de reduzir sua expectativa de vida. Desse modo, o requerente deve continuar recebendo o tratamento pelos métodos Treini e Pediasuit, uma vez que a perícia médica concluiu que a interrupção dessas terapias poderá acarretar redução significativa da sua qualidade de vida na fase adulta, evidenciando o risco de danos irreversíveis à sua saúde e desenvolvimento funcional. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à continuidade do tratamento, reconhecendo a importância das terapias para a manutenção e melhora do quadro clínico do paciente, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde e a preservação da dignidade do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência . Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa . Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC . Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS . Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo . Negativa abusiva . Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106" . Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021 .8.26.0100, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Destarte, a convergência entre a avaliação técnica pericial e o parecer ministerial fundamenta a manutenção da tutela antecipada para assegurar o acesso contínuo às terapias indicadas. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida, como empresa prestadora de serviços, deixou de promover o atendimento do requerente, mesmo sob recomendação médica. A recusa injustificada do plano em fornecer a cobertura médica prescrita configura prática abusiva, ensejando a responsabilização civil da operadora, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento, angústia e insegurança causados ao paciente, e por danos materiais, quando houver despesas diretas decorrentes da negativa ou atraso no tratamento. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a limitação ou negativa de cobertura ao tratamento indicado pelo médico compromete a eficácia do direito à saúde, podendo agravar o quadro clínico do beneficiário, o que justifica a reparação integral dos prejuízos sofridos, reafirmando que o plano de saúde deve garantir o acesso irrestrito ao tratamento prescrito, sob pena de violação dos direitos fundamentais e das normas consumeristas vigentes. Junta a parte autora recibo, em que o CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional) afirma que recebeu a quantia de R$ 7.866,00, referente a 46 sessões do método PediaSuit, entre 16/03/2021 e 08/04/2021. Assim, devidos tais valores a título de danos materiais, podendo ser complementados em caso de gastos adicionais devidamente comprovados. Também devidos os danos morais, uma vez que o direito à saúde é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado expressamente no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma universal e igualitária. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Houve recusa no reembolso dos valores gastos, porém, também não houve exposição da saúde do autor a risco significativo. Assim, levando em conta a gravidade da doença, bem como, por outro lado, o rápido cumprimento da parte requerida da tutela de urgência, fixo como montante devido a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR A TUTELA concedida no evento 32 para manutenção de cobertura dos tratamentos PediaSuit e metodologia Treini em favor da requerente. 2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Julio Cesar Borba Moura e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 315567577

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018728-91.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORBA MOURA PRISCILLA GUIMARÃES MOURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0018728-91.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JULIO CESAR BORBA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) AUTOR : PRISCILLA GUIMARÃES MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforado por PRISCILLA GUIMARÃES MOURA BORBA E JULIO CESAR BORBA MOURA em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam os autores que a criança JULIO CESAR BORBA MOURA foi inserido no plano do Bradesco Saúde S/A, na qualidade de dependente de seu genitor face a necessidade constante e permanente que o mesmo possui de ser assistido por médicos, fonoaudiólogos, terapeutas, despesas hospitalares e demais despesas necessárias ao seu desenvolvimento físico e mental já que é portador de doença neurológica, com paralisia celebral decorrente de nascimento prematura, tendo deficiência física em caráter definitivo. Aduz que possui défict de equilíbrio, controle de tronco incompleto, controle de cervical incompleto, pés em eversão, joelhos valgos e cabeça protusa, fraqueza muscular global, fases de marcha incompleta, atetose, espasticidade, motora fina diminuída e durante os exercícios motores tem fadiga por decorrência da fraqueza muscular. Todos esses problemas necessitam ser tratadas para que o autor consiga ter uma boa qualidade de vida física e mental Afirma que foi inserido no plano do Bradesco Seguros S/A, seu genitor fez constar na declaração de saúde o seu estado de saúde e tinha a requerida total conhecimento das necessidades constantes de tratamento que o menor necessitaria ser submetido ao longo de sua vida e ainda assim aceitou inseri-lo no plano. Alegam que desde o nascimento os genitores do autor fazem todos os tratamentos que lhes são indicados para que o menor tenha uma boa qualidade de vida e evolução motora, tendo sido recentemente encaminhado para tratamento na modalidade Pediasuit e Traini, conforme pode ser verificado através do encaminhamento feito pelo Dr. Jorge Antônio da Silva, médico ortopedista pediatra que faz o acompanhamento do autor e pela médica pediatra, Dra, Liana A.M Moller que indicou, inclusive que o menor seja submetido a esses dois tratamentos por 40 horas semanais durante 5 vezes por semana, por tempo indeterminado. Narram que os tratamentos foram indicados ao autor por tempo indeterminado diante do déficit de locomoção e fala que o autor possui decorrente da sequela do nascimento prematuro e como no Estado do Tocantins o único local que possui esse tratamento é na Cidade de Palmas, o autor mudou da Cidade de Araguaína-TO para Palmas-TO. Aduzem que o autora em 45 dias de tratamento houve uma melhora pontual e considerável do autor não podendo o mesmo ter o seu tratamento interrompido sob pena de perder a evolução até agora alcançada e ver todo o seu esforço regredir, motivo pelo qual se fez necessário a propositura da presente medida judicial, haja vista que a empresa requerida, ao ser acionada pelo autor e sua representante legal, teve recusado o reembolso do tratamento e consequentemente terá a negativa de pagamento de todo o tratamento necessário. Por isso, requerem a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como direito ao reembolso de R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais). Gratuidade de justiça deferida no evento 32, bem como antecipação de tutela para determinar ao BRADESCO SAÚDE S/A que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , autorize e viabilize ao autor JULIO CESAR BORBA MOURA o tratamento de reabilitação neurofuncional Pediasuit e da metodologia Treinee. Contestação da requerida no evento 45. A requerida alega que não houve descumprimento contratual nem ato ilícito de sua parte, pois agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais. Réplica no evento 49. Audiência de conciliação em que compareceram ambas as partes no evento 67. As partes foram intimadas para produção de provas no evento 70. A parte requerida postulou prova testemunhal, a qual foi indeferida no evento 96. No evento 141 , deferida prova pericial postulada pelo requerido. Laudo medido juntado no evento 193. Honorários periciais devidamente pagos no evento 244. É o relato do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da necessidade da requerida em prover o custeio integral e contínuo do tratamento de reabilitação neurofuncional, especificamente os métodos Pediasuit e Treini, em favor do menor requerente. A relação jurídica estabelecida entre o autor, representado por sua genitora, e a Bradesco Saúde S/A é uma relação de consumo , sujeita aos ditames e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, como explicitado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, como relatado pelo Ministério Público, no momento da formalização do plano de saúde, em 07/11/2017, o autor foi devidamente incluído como dependente, e todas as suas condições de saúde, incluindo a doença neurológica e a paralisia cerebral, bem como a necessidade contínua e permanente de assistência médica e terapêutica, foram expressamente informadas e aceitas pela requerida. Portanto, havia conhecimento prévio e assunção de responsabilidade pela operadora quanto às necessidades de saúde do beneficiário. DO PEDIDO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DISCUSSÃO NO STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos recentes, firmou entendimento de que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções para cobertura de procedimentos não previstos no rol quando não houver substituto terapêutico, houver comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Em se tratando de tratamentos PediaSuit e Treini, a jurisprudência do STJ é assente na ausência do dever de cobertura, pelo argumento da escassez de estudos robustos sobre o tema. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também entende que em casos envolvendo crianças com paralisa cerebral e microcefalia, os planos de saúde devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e consultas psicológicas indicadas pelo médico assistente, sem limitação de número de sessões ou restrição da técnica utilizada. Como dito, é necessário que haja comprovação científica da eficácia, recomendação de órgãos técnicos renomados e indicação médica fundamentada. Para embasamento, cito alguns estudos, sendo um deles realizado pelo NATJUS/TJDFT: a) Nota técnica PediaSuit/Paralisia Cerebral • O uso dos trajes especiais (os chamados “SUITS”), entre eles o Pediasuit, para fisioterapia na modalidade intensiva, seguindo protocolos específicos visando ganho de foça e melhora dos movimentos, é uma das estratégias que podem ser utilizadas no tratamento de crianças com paralisia cerebral; • Existem evidências de que o uso desses trajes possa melhorar o desempenho funcional, mobilidade e ganho de força muscular nos pacientes tratados, porém, essas evidências são de baixa qualidade metodológica; b) Artigo Revista Eletrônica Acervo Médico - Avaliação do protocolo PediaSuit na função motora grossa de pacientes com paralisia cerebral Resultados: O estudo evidenciou que o protocolo PediaSuit apresentou progressos na reabilitação, sobretudo no ajuste contínuo, entre a musculatura agonista e antagonista. Os benefícios favorecem a inervação recíproca, como fator imprescindível para a coordenação motora, ganhos funcionais e aquisições de habilidades. Considerações finais: O PediaSuit apresenta-se como um importante método terapêutico no tratamento de crianças com PC. No entanto, devido à escassez de um maior volume de pesquisas sobre a efetividade, faz-se necessário que novos estudos sejam realizados, para demonstrar sua eficácia. Além disso, é de fundamental importância que o juízo observe como o método se aplica no caso concreto, uma vez que o Direito não se trata de uma ciência exata. No caso dos autos, o laudo médico juntado no evento 193 demonstra que, embora “não seja possível traçar uma linha evolutiva do quadro, ao se promover uma comparação entre quadros clínicos de paralisia cerebral em geral e o quadro da parte requerente, especialmente levando em conta a presença de comorbidades como pés equinos e deficiência inata do equilíbrio, é possível afirmar que a parte requerente apresenta características de melhora devido à adesão ao tratamento. “ Nos quesitos 3 e 6, a perita responde: 3 – Pode a senhora perita informar se a melhora apresentada pelo autor com o tratamento Pediasuit e Traini trouxe melhor qualidade de vida ao autor? Sim. Ver resposta ao quesito anterior. 6 – Pode a senhora perita informar se há recomendação médica ao autor para realização do tratamento Pediasuit?. Sim. Complementando, no quesito 9: 9 - Pode a senhora perita informar se o tratamento do autor deve ser contínuo e ininterrupto? Sim, sob pena de perda dos benefícios alcançados Portanto, fica evidente que houve melhora no quadro clínico do requerente, de modo que não é razoável, por estudos gerais deixar de se acolher o pedido autoral. Responde também a perita: 12 – Sem o tratamento sabe citar quais dificuldades o autor poderá ter na fase adulta? A impossibilidade de se locomover adequadamente o marginalizará, além de reduzir sua expectativa de vida. Desse modo, o requerente deve continuar recebendo o tratamento pelos métodos Treini e Pediasuit, uma vez que a perícia médica concluiu que a interrupção dessas terapias poderá acarretar redução significativa da sua qualidade de vida na fase adulta, evidenciando o risco de danos irreversíveis à sua saúde e desenvolvimento funcional. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à continuidade do tratamento, reconhecendo a importância das terapias para a manutenção e melhora do quadro clínico do paciente, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade do direito à saúde e a preservação da dignidade do requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência . Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa . Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC . Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS . Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo . Negativa abusiva . Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106" . Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021 .8.26.0100, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Destarte, a convergência entre a avaliação técnica pericial e o parecer ministerial fundamenta a manutenção da tutela antecipada para assegurar o acesso contínuo às terapias indicadas. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O artigo 186 do Código Civil prevê que quem, por ação ou omissão, causar dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida, como empresa prestadora de serviços, deixou de promover o atendimento do requerente, mesmo sob recomendação médica. A recusa injustificada do plano em fornecer a cobertura médica prescrita configura prática abusiva, ensejando a responsabilização civil da operadora, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento, angústia e insegurança causados ao paciente, e por danos materiais, quando houver despesas diretas decorrentes da negativa ou atraso no tratamento. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a limitação ou negativa de cobertura ao tratamento indicado pelo médico compromete a eficácia do direito à saúde, podendo agravar o quadro clínico do beneficiário, o que justifica a reparação integral dos prejuízos sofridos, reafirmando que o plano de saúde deve garantir o acesso irrestrito ao tratamento prescrito, sob pena de violação dos direitos fundamentais e das normas consumeristas vigentes. Junta a parte autora recibo, em que o CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional) afirma que recebeu a quantia de R$ 7.866,00, referente a 46 sessões do método PediaSuit, entre 16/03/2021 e 08/04/2021. Assim, devidos tais valores a título de danos materiais, podendo ser complementados em caso de gastos adicionais devidamente comprovados. Também devidos os danos morais, uma vez que o direito à saúde é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, consagrado expressamente no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma universal e igualitária. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Houve recusa no reembolso dos valores gastos, porém, também não houve exposição da saúde do autor a risco significativo. Assim, levando em conta a gravidade da doença, bem como, por outro lado, o rápido cumprimento da parte requerida da tutela de urgência, fixo como montante devido a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONFIRMAR A TUTELA concedida no evento 32 para manutenção de cobertura dos tratamentos PediaSuit e metodologia Treini em favor da requerente. 2 - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais) a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Dessa forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. 3 - CONDENAR a requerida ao pagamento de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS , no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. 3 - CONDENAR a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último ﬁxado em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. À Secretaria: a) Se opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). b) Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. c) Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). d) Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. e) Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, se for o caso. f) Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. g) Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas TO, 30/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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