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Processo nº 1008044-52.2025.8.26.0248

ID: 330847556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008044-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-52.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1008044-52.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GMAC S/A - Vistos Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 69/75) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 76/79), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1008044-55.2023.4.06.9999

ID: 303948927

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008044-55.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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Apelação Cível Nº 1008044-55.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087… Apelação Cível Nº 1008044-55.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA DE FATIMA PRAXEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial ao deficiente. Ausência de impedimento de longo prazo. Manutenção da sentença de improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora alega preencher os requisitos legais e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a caracterização de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, e se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de impedimento de longo prazo que limite a participação da autora em igualdade de condições na sociedade, destacando que não há incapacidade laboral. 5. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde, requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise do paciente, o que se verifica no caso concreto. 6. Ausente a comprovação da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 7. Majorada, de ofício, a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 2. Ausente a comprovação da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a improcedência do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv 1015648-42.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Turma, j. 16/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, adequando, de ofício, a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1008044-11.2024.4.01.3904

ID: 292161765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008044-11.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO SOCORRO RODRIGUES VALADARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008044-11.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1008044-11.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DO SOCORRO RODRIGUES VALADARES Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1008044-06.2025.8.26.0037

ID: 294136342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008044-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCIANO COLENCI

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Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Inventário - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. … Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Inventário - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Diante da presença de herdeiros menores, processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Maria Laura Munaretti Oliveira de Jesus, representada por sua genitora. 3. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, PROVIDENCIAR A JUNTADA de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais de todos os herdeiros; - certidão de casamento atualizada do falecido; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens, referente ao ano do óbito (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br; Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. SE HOUVER INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FGTS, RESÍDUOS DE BENEFÍCIO (INSS/SPPREV) VERBAS RESCISÓRIAS - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

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Processo nº 1008044-06.2025.8.26.0037

ID: 327176162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008044-06.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. O. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCIANO COLENCI

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Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a invent… Processo 1008044-06.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Sucessões - M.L.M.O.J. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Diante da presença de herdeiros menores, processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Maria Laura Munaretti Oliveira de Jesus, representada por sua genitora. 3. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, PROVIDENCIAR A JUNTADA de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - documentos pessoais do falecido; - documentos pessoais de todos os herdeiros; - certidão de casamento atualizada do falecido; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens, referente ao ano do óbito (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos) e também os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - representação processual de todos os herdeiros, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site https://censec.org.br; Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. SE HOUVER INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FGTS, RESÍDUOS DE BENEFÍCIO (INSS/SPPREV) VERBAS RESCISÓRIAS - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 4. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 5. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 6. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP)

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Elias Paulo Gumiero x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 325368333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008044-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PAULO GUMIERO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A VIUDES & VIUDES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON EVANGELISTA DE JESUS

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Processo 1008044-95.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Paulo Gumiero - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - -… Processo 1008044-95.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Paulo Gumiero - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Viudes & Viudes Comercio de Automoveis Ltda - Vistos. Elias Paulo Gumiero propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra Banco Santander Financiamentos, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e Viudes Viudes Comércio de Automóveis Ltda, alegando ter sido vítima de fraude, uma vez que jamais contratou financiamento vinculado ao veículo Hyundai IX35, objeto do contrato nº 20038091211. Sustenta que teve seus dados utilizados indevidamente para contratação simulada, tendo sido surpreendido com boletos de cobrança emitidos em seu nome. Narra ter registrado boletim de ocorrência, formulado reclamação no PROCON e buscado solução extrajudicial, sem sucesso. Formula os seguintes pedidos: (i) declaração de inexistência do débito; (ii) declaração de nulidade do contrato; (iii) condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, inicialmente estimados em R$ 5.000,00; (iv) concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, impedimento de negativação e cessação de ligações de cobrança; (v) inversão do ônus da prova; (vi) concessão de gratuidade de justiça; e (vii) prioridade de tramitação, por ser idoso. A inicial veio acompanhada de documentos. Houve emenda à inicial (fls. 50-51). A tutela de urgência foi devidamente analisada (fls. 80-81).As rés Aymoré e Banco Santander apresentaram contestação conjunta (fls. 89-106). Preliminarmente, suscitaram inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir relacionada a qualquer ato específico imputado ao Banco Santander, requerendo sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade. Alegaram que o contrato foi firmado com validação biométrica e selfie do autor, com repasse regular de valores à concessionária, não havendo falha na prestação do serviço. Alternativamente, sustentaram culpa exclusiva de terceiro na eventual fraude, afastando o nexo de causalidade. Impugnaram a gratuidade da justiça, argumentando que o autor teria capacidade financeira incompatível com o benefício. Requereram a improcedência da ação e o indeferimento da tutela de urgência. Juntaram procuração e documentos. A ré Viudes Viudes, por sua vez, apresentou contestação às fls. 135-137, alegando, em preliminar, a incompetência territorial do foro de Carapicuíba, a ilegitimidade passiva da loja (por não integrar a relação contratual com a instituição financeira), impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que os documentos para o financiamento foram regularmente encaminhados à financeira e que não participou de qualquer ilicitude, sendo mera intermediária. Formulou pedido de bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD, sob o argumento de que o bem está litigioso, e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, por pretensa falsidade da narrativa inicial. Juntou procuração e documentos. O pedido de bloqueio do veículo foi indeferido à fl. 148 por inadequação da via processual e reservando a análise da gratuidade após manifestação do autor. Na réplica de fls. 151-158, o autor rebateu todas as preliminares, sustentando a competência do foro, a legitimidade da ré Viudes, a adequação do valor da causa e a inexistência de contratação. Requereu julgamento antecipado ou, em caso contrário, a realização de prova grafotécnica. A decisão saneadora de fls. 160-162 acolheu apenas a preliminar relativa ao valor da causa, determinando sua adequação ao valor do dano moral, rejeitando as demais. Declarou o feito saneado, delimitou como controvérsia a contratação digital e autorizou apenas prova documental superveniente, com apresentação facultativa de laudo técnico pelas rés. O autor apresentou emenda à inicial para atualizar o valor da causa para R$ 139.079,60, sem modificação do pedido (fls. 213-214). Após a nomeação de perito e fixação de honorários , diante do recolhimento indevido dos honorários periciais pelo autor, a decisão de fl. 291 reconheceu o direito à restituição administrativa do valor recolhido indevidamente. Nas petições de fls. 304-305, 315-316 e 322-324, o autor justificou a impossibilidade de recolher sua cota dos honorários pela ausência de restituição do valor pago, apresentando documentação comprobatória e pedindo dilação. Os despachos de fls. 306 e 317 deferiram prazos sucessivos. A petição de fls. 322-324 reiterou o pedido de nova prorrogação, agora por 15 dias úteis, com base na persistência do atraso da Fazenda Pública e juntando atualização do protocolo SIPET, reafirmando a boa-fé e o interesse em adimplir. Eis o relatório. Decido. Considerando a manifestação de fls. 322-324, bem como os documentos acostados, notadamente o comprovante atualizado do trâmite administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que evidencia a persistência de entrave alheio à vontade da parte autora, reconheço a presença de justo motivo. Todavia, diante do prolongamento da pendência e da necessidade de regular prosseguimento do feito, defiro, em caráter excepcional e derradeiro, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento da cota-parte referente aos honorários periciais, sob pena de preclusão da faculdade e posterior indeferimento da prova. Intime-se, observando-se que, esgotado o prazo ora concedido sem o cumprimento da obrigação, será reconhecida a preclusão da prova pericial em relação à parte autora, com consequente prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos. Intime-se. Carapicuíba, 22 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE OSWALDO APPARICIO JUNIOR (OAB 332474/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), EDISON EVANGELISTA DE JESUS (OAB 382721/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Processo nº 1008044-30.2025.8.26.0223

ID: 317667303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008044-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NOGUEIRA THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 1008044-30.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Nogueira Thomaz dos Santos - Vistos. 1 - A inicial não reúne condições de admissibilida… Processo 1008044-30.2025.8.26.0223 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Nogueira Thomaz dos Santos - Vistos. 1 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Deve a parte autora juntar aos autos os atos processuais impugnados e objeto dos embargos e matrícula atualizada do bem imóvel objeto da lide, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Maria Regina Lorenzetti Simionato e outros x Mauricio Ferraz Da Silva

ID: 307751887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021416-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA LORENZETTI SIMIONATO WILSON ROBERTO SIMIONATO

Polo Passivo:

MAURICIO FERRAZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - M… Processo 0021416-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1008044-33.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Maria Regina Lorenzetti Simionato - - Wilson Roberto Simionato - Mauricio Ferraz da Silva e outros - Vistos. 1. Deve o cartório anotar o novo endereço dos executados Maurício e Maria de Lourdes no SAJ (fl. 61). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por Maurício e Maria de Lourdes. Alega-se: a) nulidade de citação; b) inexistência de condomínio; c) precária situação de saúde de Maria de Lourdes. É o relatório. Decido. Segundo precedente fixado em julgamento de recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção do STJ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009), "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Os arts. 337, § 5º, e 487, caput, II, do CPC, estabelecem que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz as seguintes matérias: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) ausência de legitimidade ou de interesse processual; k) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; l) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; m) decadência; n) prescrição. A jurisprudência do STJ também considera matéria de ordem pública a impenhorabilidade de bem de família, tratada na Lei nº 8.009/1990, diversa das hipóteses gerais de impenhorabilidade do CPC, estas submetidas à preclusão temporal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) Do mesmo modo, possível conhecer de alegação de pagamento do título levado à execução, desde que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porquanto se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução (REsp 1078399/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). Quanto ao excesso de execução, não é questão de ordem pública (TJSP;Agravo de Instrumento 2184411-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) e demanda dilação probatória, de modo que inadequada sua alegação pela via de exceção de pré-executividade (TJSP; Agravo de Instrumento 2184965-50.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2242939-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 01/12/2020). Trata-se de matéria própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) e dos embargos à execução (art. 917, caput, III, do CPC). Desta feita, conheço da alegação de nulidade de citação. As demais questões deduzidas pela parte executada não são matéria de ordem pública ou demandam dilação probatória. A citação dos executados é válida, pois entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício (art. 248, § 4º, do CPC) e ausente prova de que os executados, à época, residiam em local diverso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC). 4. Para evitar tumulto processual, a avaliação e a alienação do bem devem ser requeridas em incidente própria. Este incidente servirá apenas para a cobrança de obrigação de pagar quantia certa. 5. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP), WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS (OAB 157521/SP)

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Processo nº 1008044-25.2025.8.11.0004

ID: 336448087

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANELZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANELZA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LOPES DOS SANTOS Tratam-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008044-25.2025.8.11.0004. REQUERENTE: VANELZA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LOPES DOS SANTOS Tratam-se os presentes autos de ação de interdição onde fora requerido, de forma incidental, uma tutela provisória de urgência consistente na interdição provisória. O artigo 273 caput da revogada lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada pela lei n.º 8.952/94, inovando no ordenamento jurídico, passou a permitir – de forma genérica - que o magistrado antecipasse os efeitos da tutela pretendida na inicial quando, havendo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação do requerente. Com o advento da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), houvera uma substancial alteração no tema, eis que diferentemente do anterior regramento que tratava das decisões antecipatórias de tutela e dos procedimento cautelares, houvera agora a expressa previsão das tutelas provisórias, dividindo-as em tutelas de urgência e evidência. No caso dos autos, como já dantes referido, a parte postulou por uma tutela de urgência de forma incidental, requerendo ainda o seu conhecimento initium litis (liminarmente). O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímel do direito alegado. Não se trata de prova irrefutável, posto que se assim pudesse ser considerada tal já levaria a possibilidade da concessão de uma tutela de evidência. Tendo o legislador expressamente exigido, para a concessão da tutela de urgência, que haja a probabilidade do direito invocado, evidentemente que as meras alegações da parte, por mais relevantes que sejam, não tem o condão de permitir o provimento de uma decisão em desrespeito ao contraditório diferido. Assim, as alegações da parte devem encontrarem-se acompanhadas de um mínimo de prova que seja de sua existência. Diferentemente do que - por uma análise meramente semântica - pode parecer, a probabilidade do direito não é o que se apresenta semelhante à verdade, mas sim o que se pode inferir sobre a base corroborativa do que já consta nos autos como elementos de prova. Noutras palavras, somente teria o atributo de provável as alegações que contivessem em seu bojo o necessário nexo com os elementos de prova já anteriormente produzidos. A probabilidade do direito seria o equivalente à verossimilhança da alegação, requisito do anterior ordenamento jurídico para a medida que se pleiteia. O juízo de verossimilhança é aquele que permite chegar a uma verdade provável sobre os fatos ou, no dizer de Bedaque, um “elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (BEDAQUE, José dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias de Urgência, 3 ed., 2003, p. 336). Na lide balizada, a probabilidade do direito encontra-se perfunctoriamente presente, posto que há nos argumentos empreendidos pela parte o nexo com o que já encontra-se de plano comprovado. Assim, vemos que no presente caso a presença da probabilidade jurídica do que se pleiteia deriva diretamente da existência da prova indiciária dos fatos. Porém, no caso dos autos, verifica-se que um dos requisitos – alternativos - para a concessão da tutela de urgência encontra-se ausente, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - ou periculum in mora, como é mais comumente conhecido no ambiente forense – nada mais é do que a demonstração do receio que a demora da decisão judicial possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, ou mesmo tornar inútil um futuro provimento jurisdicional, ainda que concessivo do direito invocado. A decisão judicial sobre a tutela de urgência precisa necessariamente estar fundada na prova do periculum in mora e, no caso dos autos, a prova referida encontra-se ausente. Não se pode confundir a prova da existência do perigo na demora com a plausibilidade do direito atinente do fato principal, exigido no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Referida plausibilidade do direito invocado, qual seja a existência de fundadas razões para o pleito que se pretende, encontra-se acostada aos autos. Isso porque, anexo à inicial, o requerente trouxera documentos idôneos que, ao menos nesta estreita seara de conhecimento liminar, demonstram que o interditando encontra-se incapacitado para o exercício dos atos de sua vida civil. O artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a interdição provisória nos casos em comento: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Portanto, resta comprovada a necessidade de nomeação de um curador provisório. Ademais, pela própria natureza do pedido, vemos que o autor logrou êxito em provar na inicial a necessidade da tutela de urgência e que, eventual não concessão de referida providência, possa causar a parte um dano ou prejuízo processual. Tal prova, da mesma foram como dantes se elucubrara acerca do evento principal, deve vir produzida de forma documental acompanhando a inicial, e não encontrar-se esteada somente em alegações. No caso dos autos, resta claro que, não concedida a tutela, ficará o interditando incapaz de praticar quaisquer atos da vida civil, eis que incapacitado. Portanto, a urgência revela-se pelo simples fato de que o interditando não pode “morrer” civilmente, eis que a há a necessidade de que o curador provisório viva civilmente para ele. Isto posto, CONCEDO a tutela provisória para, em juízo de cognição sumária, decretar a interdição provisória do interditando. Nomeio como curador provisório do interditando o requerente. Expeça-se termos de curatela provisória, intimando-se o requerente para assiná-lo em cartório. Saliento que a interdição provisória é total, ou seja, para a prática de todos os atos da vida civil. Quanto à continuidade do feito, é cediço na jurisprudência que a ação de interdição pode culminar com uma restrição à capacidade civil demasiadamente gravosa para ser realizada sem a observância do devido processo legal. No entanto, o devido processo legal, em sua acepção ampla, não deve ser entendido como o mero tecnicismo de seguimento minudente e cego dos específicos ritos e fases do processo, mas sim como um instituto que proveja ao provável indivíduo que será limitado de seus direitos a mais ampla gama de possibilidades de defesa e participação no processo. Nos casos de interdição, o que rotineiramente se percebe é que a imensa maioria dos pedidos declinados em juízo são para a curatela de pessoas totalmente incapacitadas, seja em decorrência de doença pré existente, condição física adquirida, intercorrências decorrentes de avançada idade, dentre outros. Nestes casos, mostra-se não somente inócua a entrevista judicial quanto, em muitos casos, chega a ser constrangedora tal situação, eis que não raras são levadas à sede do Poder Judiciário pessoas com extrema dificuldade de locomoção ou indivíduos que, pela sua própria condição de saúde, ficam retraídos quando expostos à uma audiência judicial. Justamente em razão de referidas situações que necessária é uma visão diferenciada à depender da situação específica de cada processo. No caso presente, pelas alegações do requerente em conjunto com a documentação colacionada ao feito, vemos que há fundadas razões para se crer que a incapacidade que atinge o interditando é severa e total, de forma que a entrevista judicial, ao menos nesta estreita e liminar seara de conhecimento, mostrar-se-ia desnecessária, o que evidentemente pode se mostrar equivocado no decorrer do processo. Ademais, a própria limitação de conhecimento médico/psicológico por parte do órgão julgador faz inferir a inocuidade do ato como privemo impulsionamento processual. Assim, no caso presente, hei por bem postergar a fase de entrevista judicial para após a citação do interditando, bem como da realização do estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar deste juízo. Diante do exposto, determino que seja o interditando citado para, nos termos do artigo 752 caput do Código de Processo Civil, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade da citação, deve o Sr. Oficial de Justiça especificar a situação em que se encontra o interditando, bem como a sua suposta capacidade de entender o ato de citação. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar na curadoria judicial do interditando, nos termos do artigo 752, parágrafo 2° do Diploma adjetivo referido, devendo referida instituição apresentar a peça defensiva também no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade da expedição do mandado de citação do interditando, deve ser a equipe multidisciplinar deste juízo notificada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à um estudo psicológico e social com o interditando e o pretenso curador, devendo, dentre outros, especificar a situação do interditando em relação à sua capacidade, bem como a conveniência da nomeação do pretenso curador em tal mister. Cumpridas todas as providências referidas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao mérito da interdição (eis que poderá ser dispensada posterior entrevista) e, após, conclusos para análise da necessidade de entrevista pessoal (e/ou oitiva de parentes ou pessoas próximas – artigo 751, parágrafo 4°) ou imediata resolução meritória. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Nelson Domingues Matias x Global Care Assistencia Domiciliar Ltda e outros

ID: 290954615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004358-60.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGUES MATIAS

Polo Passivo:

GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vis… Processo 1004358-60.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Domingues Matias - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde - - Global Care Assistencia Domiciliar Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e pedido liminar proposta por NELSON DOMINGUES MATIAS, representado por sua curadora provisória MARIA EMILIA GARCIA MATIAS, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, na qual alega que aos 55 anos de idade foi diagnosticado com doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia. Relata que esteve internado na UTI do Hospital Serra Mayor de 15/06/2023 a 01/07/2023 em razão de pneumonia bacteriana, ocasião em que o médico assistente solicitou tratamento domiciliar no regime home care. Sustenta ser segurado do plano de saúde "Empresarial Estilo III Nacional" da primeira requerida através da carteira nº 88888014397700020, sempre tendo adimplido suas obrigações. Informa que o médico responsável prescreveu home care 24 horas por dia com prazo indeterminado, mas a primeira requerida autorizou apenas parcialmente por 30 dias, disponibilizando fisioterapia 5 vezes na semana nos primeiros 15 dias e posteriormente apenas 3 vezes por semana. Aduz que a segunda requerida, prestadora de serviços da primeira, informou por escrito que foi autorizado apenas 30 dias de serviços home care, orientando o autor a procurar o SUS para fornecimento de dieta e oxigênio. Diante desses fatos, sustenta ser abusiva a conduta das requeridas em negar-se a fornecer o home care por prazo indeterminado conforme prescrição médica, uma vez que suas chances de sobrevivência se atrelam à continuidade do tratamento sob tal regime, considerando que não reúne condições financeiras para arcar com tais despesas e encontra-se totalmente dependente de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a autorizar de imediato a cobertura integral das despesas de home care, incluindo equipe de enfermagem 24 horas por dia, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora ao menos 3 vezes ao dia, avaliação semanal de médico geriatra, medicamentos e insumos, oxigênio, dieta, cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas e ambulância para remoção em caso de emergência. Por meio da decisão proferida às fls. 37/38, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde requerido mantivesse os serviços de home care, sessões de fisioterapia e fornecimento de cilindros de oxigênio anteriormente fornecidos ao autor, de acordo com a indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Devidamente citada, a primeira requerida SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação às fls. 65/86, na qual sustenta preliminarmente a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, argumentando que este possui renda através de aposentadoria por invalidez e sua esposa mantém empresa ativa. No mérito, assevera ausência de previsão legal no rol da ANS, na RDC 11/2006 da ANVISA e exclusão da Lei 9.656/1998 para cobertura de home care. Defende a taxatividade do rol da ANS conforme entendimento do STJ, argumentando sobre a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar. Sustenta que o autor necessita na verdade de cuidador e não de auxiliar de enfermagem, alegando diferenciação técnica entre ambos. Aduz ausência de cobertura contratual para fornecimento de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição em ambiente domiciliar, bem como para materiais, insumos, medicamentos e equipamentos, por expressa exclusão contratual. Argumenta sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e invoca o princípio do mutualismo para respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Requer a necessidade de produção de prova pericial médica judicial para verificar a extensão real do home care necessário. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, a total improcedência da demanda. A segunda requerida GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA apresentou contestação às fls. 150/163, na qual sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que jamais celebrou contrato com o autor e não possui qualquer ingerência sobre o contrato firmado entre o autor e seu plano de saúde, atuando apenas nos limites impostos pela primeira requerida. No mérito, esclarece os fatos narrados, informando que o paciente foi implantado em 25/08/2023 com relatório de alta contendo informação de que sairia com sonda nasoenteral para alimentação caseira, não havendo prescrição médica para alimentação industrializada. Relata que posteriormente autorizou dieta industrializada quando a família manifestou insegurança. Aduz ausência de provas e documentos que demonstrem descumprimento de sua parte na prestação de serviços e inexistência de solidariedade entre as requeridas. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem provas, a primeira requerida requereu produção de prova pericial médica às fls. 184/186, sustentando que a mera dependência de auxílio nas atividades básicas diárias não configuraria necessidade de assistência domiciliar nem custeio de enfermeiro 24 horas, tratando-se de atividade de cuidador. Houve réplica. Durante o curso do processo, houve intercorrências relacionadas ao cumprimento da liminar, com informações de que a segunda requerida deixou de prestar serviços em maio de 2024 por determinação da primeira requerida, que migrou o paciente para outra empresa denominada Plural e posteriormente Grupo Cene. A primeira requerida comprovou o cumprimento da obrigação através de relatórios da nova prestadora às fls. 231/234, informando posteriormente sobre indisponibilidade de profissional de fonoaudiologia e oferecimento de reembolso integral para esta modalidade às fls. 235/237. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda requerida, observo que embora não mantenha relação contratual direta com o autor, foi expressamente incluída na decisão liminar e participou efetivamente da prestação de serviços, justificando sua manutenção no polo passivo para esclarecimento completo da lide. Inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde, incluindo todos os serviços, materiais e equipamentos necessários conforme prescrição médica para paciente portador de doença neurodegenerativa grave. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo incontroversa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula 469. A Lei 9.656/98, que regula especificamente os planos de saúde, deve ser interpretada em harmonia com os princípios consumeristas, especialmente considerando que tais contratos envolvem direitos fundamentais como saúde e vida. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como contrato relacional de longa duração, no qual a proteção da confiança e a boa-fé objetiva assumem particular relevância, sendo vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que esvaziem o objeto contratual. A análise da documentação médica acostada aos autos, especialmente os relatórios de fls. 33/34, demonstra de forma inequívoca a gravidade do quadro clínico do autor. Nelson Domingues Matias, aos 55 anos, apresenta doença neurodegenerativa caracterizada por demência precoce, parkinsonismo e epilepsia, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados especiais em período integral. O relatório médico de fl. 34 prescreve expressamente atendimento domiciliar mediante fornecimento de enfermagem 24 horas, avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia, fisioterapia respiratória e motora 3 vezes ao dia e avaliação semanal por médico geriatra. Trata-se, portanto, de prescrição médica específica e fundamentada, não cabendo às requeridas questionar a adequação ou necessidade do tratamento indicado pelo profissional habilitado que assiste o paciente. No caso em tela, a argumentação das requeridas para justificar a negativa de cobertura integral do home care revela-se juridicamente insustentável. A alegação de que o tratamento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS ignora completamente a natureza exemplificativa de tal relação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O artigo 10, § 12, da Lei 9.656/98 é expresso ao estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados, e não teto máximo de cobertura. A tentativa de restringir a cobertura com base na taxatividade do rol da ANS, além de contrariar a legislação específica, viola frontalmente os princípios consumeristas. O home care, quando prescrito em substituição à internação hospitalar, constitui desdobramento natural do atendimento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora sob pena de esvaziamento do próprio objeto contratual. A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina ao estabelecer que "havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Da mesma forma, a Súmula 102 do mesmo Tribunal dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A distinção artificial entre "assistência domiciliar" e "internação domiciliar" promovida pelas requeridas constitui mero artifício retórico para restringir direitos do consumidor. O que importa é a substância do atendimento: quando o home care é prescrito como alternativa à internação hospitalar para paciente que necessita de cuidados complexos e continuados, ele assume a mesma natureza da internação, devendo receber cobertura integral. A diferenciação entre "cuidador" e "auxiliar de enfermagem" também se revela impertinente no caso concreto, uma vez que a prescrição médica é específica quanto aos profissionais necessários, cabendo às requeridas cumprir integralmente a determinação técnica. A alegação de que seria suficiente um cuidador contraria frontalmente o relatório médico que prescreve enfermagem especializada, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular. Ademais, o argumento de que determinados materiais, medicamentos e equipamentos não estariam cobertos por se tratar de atendimento domiciliar revela-se absolutamente desarrazoado. Se o home care substitui a internação hospitalar, todos os insumos necessários para o adequado tratamento devem ser fornecidos, sob pena de tornar inócua a própria prestação do serviço. A invocação do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, embora relevante abstratamente, não pode servir de escudo para negativas abusivas de cobertura. O mutualismo pressupõe a diluição de riscos entre todos os participantes do plano, mas isso não autoriza a operadora a eximir-se de suas obrigações contratuais quando o sinistro se materializa. O equilíbrio econômico-financeiro já é considerado no cálculo atuarial das mensalidades, não podendo ser invocado posteriormente para restringir coberturas devidas. A alegação de que seria necessária perícia médica para aferir a real necessidade do tratamento também não prospera. Os relatórios médicos juntados aos autos são suficientemente claros e específicos quanto às necessidades do paciente, tendo sido elaborados por profissionais habilitados que acompanham diretamente o caso. A perícia seria não apenas desnecessária como potencialmente prejudicial, considerando que o estado do autor pode ter evoluído desde a prescrição inicial, tornando a avaliação extemporânea e descontextualizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer para: a) CONDENAR as requeridas SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e GLOBAL CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR LTDA, solidariamente, a fornecer ao autor NELSON DOMINGUES MATIAS cobertura integral e por prazo indeterminado dos serviços de home care prescritos pelos médicos assistentes, incluindo: equipe de enfermagem 24 horas por dia; avaliação semanal por equipe de nutrição e fonoaudiologia; fisioterapia respiratória e motora conforme prescrição médica; avaliação médica geriátrica regular; todos os medicamentos e insumos necessários; fornecimento de oxigênio; equipamentos como cama hospitalar, colchão pneumático, cadeira de rodas; e ambulância para remoção em casos de emergência; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 37/38; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDSON GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 393636/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP)

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